CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercio em serviços funerários
São Sebastião do Caí/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Sao Sebastiao (CNPJ 90.874.652/0001-48), de São Sebastião do Caí/RS, para a categoria empregados no comercio em serviços funerários, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002163/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em março · solicitação MR039398/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 07/07/2026.

Categoria: empregados no comercio em serviços funerários

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO SEBASTIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.874.652/0001-48
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00

Abrangência

Abrangência10 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio em serviços funerários

Ver os 10 municípios
  • Alto Feliz/RS
  • Bom Princípio/RS
  • Capela de Santana/RS
  • Feliz/RS
  • Linha Nova/RS
  • São José do Hortêncio/RS
  • São Sebastião do Caí/RS
  • São Vendelino/RS
  • Tupandi/RS
  • Vale Real/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em serviços funerários , com abrangência territorial em Alto Feliz/RS, Bom Princípio/RS, Capela de Santana/RS, Feliz/RS, Linha Nova/RS, São José do Hortêncio/RS, São Sebastião do Caí/RS, São Vendelino/RS, Tupandi/RS e Vale Real/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002163/2026 (solicitação MR039398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 476.165
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“R$ 1.975,00 (Um mil e novecentos e setenta e cinco reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002163/2026 (solicitação MR039398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 476.202
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I - A partir de 1º de Março de 2026 até 28 de fevereiro de 2027 fica instituído o valor de R$ 1.975,00 (Um mil e novecentos e setenta e cinco reais) mensais , para o piso salarial de todos os empregados em geral, independente da forma de remuneração e da função exercida.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que os pisos fixados na presente cláusula, serão base de cálculo quando da data-base de março/2027.

Reajuste salarial

“majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002163/2026 (solicitação MR039398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 476.203
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
REAJUSTE
MAR/2025
4,36%
ABR/2025
3,74%
MAI/2025
3,17%
JUN/2025
2,72%
JUL/2025
2,41%
AGO/2025
2,41%
SET/2025
2,24%
OUT/2025
1,63%
NOV/2025
1,52%
DEZ/2025
1,41%
JAN/2026
1,11%
FEV/2026
0,64%
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUARTO - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MARÇO/2027.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JUL/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002163/2026 (solicitação MR039398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTOA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 476.209
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JUL/2026.

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 1OO% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002163/2026 (solicitação MR039398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 476.242
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 1OO% (cem por cento). <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Banco de horas e compensação

“O regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002163/2026 (solicitação MR039398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA(BANCO DE HORAS)” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 476.417
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A duração da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o artigo 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) O regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;
b) O número máximo de horas a serem compensadas será de 30 (trinta) horas por mês de trabalho, e neste caso num total de 90 (noventa) horas no período;
c) As horas excedentes ao limite na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) As empresas que utilizarem compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) A compensação dar-se-á sempre de Segunda-feira à Sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de 90 (noventa) dias, e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. As horas trabalhadas à maior deverão ser pagas com a folha de pagamento do mês em que se encerrou o período de 90 (noventa) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar ao sindicato patronal informações sobre empresas da base, referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

Jornada de trabalho

“regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002163/2026 (solicitação MR039398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA 12 X 36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 476.381
Ver a cláusula inteira
Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS , fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que quando os empregados estiverem no seu período de sua folga (36 horas) não poderá ser chamado pelo sobreaviso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002163/2026 (solicitação MR039398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 476.377
Ver a cláusula inteira
As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“5% (cinco por cento) do piso salarial atualizado, nos meses de JULHO/2026 E DEZEMBRO/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002163/2026 (solicitação MR039398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 476.423
Ver a cláusula inteira
Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
As empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente Convenção Coletiva, os valores a seguir informados, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Sebastião do Caí, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT:
I) 5% (cinco por cento) do piso salarial atualizado, nos meses de JULHO/2026 E DEZEMBRO/2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao desconto referente à contribuição negocial estabelecida Cláusula, é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na página do SEC de São Sebastião do Caí ( www.sindicomerciarioscai.com.br ) da área de abrangência da CCT. O empregado poderá individualmente remeter carta de oposição pelo correio e com Aviso de Recebimento (AR), com o seguinte assunto discriminado “Oposição ao desconto negocial”, desde que dentro do mesmo prazo de 10 dias da publicação do extrato da CCT, sendo que o AR deverá ser apresentado pelo empregado ao empregador, a fim de evitar o desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002163/2026 (solicitação MR039398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 476.380
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário .
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002163/2026 (solicitação MR039398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 476.424
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO
Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

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