CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000534/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 19/03/2026 · data-base em março · solicitação MR012057/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/03/2026.
Categoria: empregados no comercio em concessionarias e distribuidores de veiculos automotores
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO SEBASTIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.874.652/0001-48
- SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60
Abrangência
Abrangência10 municípios de RS
Categoriaempregados no comercio em concessionarias e distribuidores de veiculos automotores
Ver os 10 municípios
- Alto Feliz/RS
- Bom Princípio/RS
- Capela de Santana/RS
- Feliz/RS
- Linha Nova/RS
- São José do Hortêncio/RS
- São Sebastião do Caí/RS
- São Vendelino/RS
- Tupandi/RS
- Vale Real/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em concessionarias e distribuidores de veiculos automotores, com abrangência territorial em Alto Feliz/RS, Bom Princípio/RS, Capela de Santana/RS, Feliz/RS, Linha Nova/RS, São José do Hortêncio/RS, São Sebastião do Caí/RS, São Vendelino/RS, Tupandi/RS e Vale Real/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026 vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais)”
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Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026 vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais) B) Empregados que exer am a fun o de vendedores de ve culos ser garantido um piso m nimo de 1,3 sal rios da al nea "A" desta cl usula. C) Demais trabalhadores que percebam comiss es ser garantido um piso m nimo de 1,2 sal rios da al nea "A" desta cl usula.
Reajuste salarial
“Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025.”
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Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025. Os empregados admitidos ap s 01.03.2025 ter o os seus sal rios reajustados nos percentuais evidenciados na tabela a seguir: ADMISS OREAJUSTEMAR/255,00%ABR/254,59%MAI/254,17%JUN/253,75%JUL/253,33%AGO/252,91%SET/252,49%OUT/252,07%NOV/251,66%DEZ/251,25%JAN/260,83%FEV/260,41% PAR GRAFO PRIMEIRO – Os reajustes concedidos pelo empregador a seus trabalhadores no per odo abrangido pela tabela desta cl usula poder o ser compensados (abatidos) do percentual previsto no caput desta cl usula. PAR GRAFO SEGUNDO - N o poder o empregado mais novo na empresa, por for a da aplica o da presente cl usula, perceber sal rio superior ao mais antigo na mesma fun o.PAR GRAFO TERCEIRO - Os sal rios resultantes desta composi o servir o de base de c lculo para a negocia o na DB MAR/2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.”
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Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.
Horas extras
“As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.”
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As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.
Banco de horas e compensação
“A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.”
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A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.PARAGRAFO PRIMEIROAo t rmino de cada m dulo ser verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo d bito do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas no per odo n o ser o descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo cr dito do empregado para com a empresa, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO SEGUNDONa hip tese de o empregado solicitar demiss o antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescis o, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PAR GRAFO TERCEIROHavendo rescis o do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescis o. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO QUARTOOs sindicatos convenentes, utilizando-se da faculdade prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT e embasados em laudo t cnico realizado pelo Sincodiv, dispensam a exigibilidade da licen a pr via a que se refere o artigo 60 da CLT e autorizam a ado o, em atividades insalubres, do regime compensat rio de jornadas estabelecido nesta cl usula. PAR GRAFO QUINTOA presta o de horas extras habituais n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.
Jornada de trabalho
“vedada a prorroga o da jornada de trabalho dos estudantes em curso de ensino m dio e ensino superior, devidamente oficializado, e que previamente comprovem sua situa o escolar, se manifestarem oposi o à prorroga o.”
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vedada a prorroga o da jornada de trabalho dos estudantes em curso de ensino m dio e ensino superior, devidamente oficializado, e que previamente comprovem sua situa o escolar, se manifestarem oposi o à prorroga o.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregado que trabalhar na Expointer receber , por dia de trabalho, um aux lio alimenta o no valor de no m nimo R$55,00 (cinquenta e cinco reais).”
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Fica autorizado o trabalho na Expointer nos anos de 2026 e 2027 durante toda a dura o do evento, inclusive em domingos e feriados, observadas a legisla o e as regras estabelecidas a seguir: a) O empregado que trabalhar na Expointer receber , por dia de trabalho, um aux lio alimenta o no valor de no m nimo R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Se, por conta do hor rio dos eventos ou de demanda com clientes, for necess rio realizar uma segunda refei o no dia/local, o trabalhador far jus ao aux lio alimenta o em dobro. A empresa poder optar por reembolsar as despesas de alimenta o feitas pelo trabalhador durante os eventos em que participar, em valor nunca inferior ao previsto nesta cl usula. Est o dispensadas da obriga o as empresas que j fornecem aux lio/vale alimenta o, desde que o valor seja igual ou superior ao estabelecido nesta cl usula. b) A locomo o do trabalhador casa-Expointer-casa ser paga integralmente pelo empregador, que poder optar entre fornecer meio de transporte ao empregado ou reembolsar as despesas do empregado com gasolina e estacionamento.c) O empregado que trabalhar na Expointer no feriado do dia 07 de setembro receber , al m do previsto nos itens anteriores: i) uma folga compensat ria na semana antecedente ou subsequente e ii) uma ajuda de custo de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), a ser paga com a remunera o do m s de setembro.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.Par grafo Primeiro - Fica assegurado o fornecimento de vale transporte para os empregados que trabalhem nos domingos.Par grafo Segundo - facultado ao empregador propiciar a substitui o do benef cio do vale transporte pelo aux lio combust vel para os empregados utilizarem ve culo pr prio para o deslocamento resid ncia trabalho e vice-versa, mediante solicita o expressa do trabalhador. Sendo feita a substitui o do vale transporte pelo aux lio ou vale combust vel, mant m-se a natureza indenizat ria da parcela destinada a essa finalidade, e ser efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do sal rio do trabalhador, com previs o expressa na folha de pagamento.Par grafo Terceiro - No caso de o aux lio ou vale combust vel ser superior a 6% (seis por cento) do sal rio base da compet ncia, o desconto deve se restringir ao percentual indicado na lei, arcando a empresa com o custo da diferen a, n o podendo este ser superior ao valor integral do vale transporte a que o empregado faria jus.
Contribuições ao sindicato
“I) 5% (cinco por cento) do piso salarial atualizado, nos meses de JULHO/2026 e DEZEMBRO/2026.”
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O Sindicato dos Empregados no Com rcio de S o Sebasti o do Cai, ajusta o pagamento dos empregados por ele representados e alcan ados pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, de contribui o negocial institu da na forma do art. 8º da Constitui o Federal e art. 513, “ e” , da CLT.As empresas descontar o de seus empregados, sindicalizados ou n o, beneficiados ou n o com as cl usulas da presente Conven o Coletiva, os valores a seguir informados, recolhendo as respectivas importâ ncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Com rcio de S o Sebasti o do Ca , at o dia 10 (dez) do m s subsequente ao do desconto, sob pena das comina es previstas no art. 600, da CLT:I) 5% (cinco por cento) do piso salarial atualizado, nos meses de JULHO/2026 e DEZEMBRO/2026.PAR GRAFO PRIMEIRO - Ao desconto referente à contribui o negocial estabelecida Cl usula, assegurado o direito de oposi o pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em at 15 dias da publica o do extrato da Conven o Coletiva de Trabalho (CCT) na p gina do SEC de S o Sebasti o do Ca (www.sindicomerciarioscai.com.br ) da rea de abrang ncia da CCT. O empregado poder individualmente remeter carta de oposi o pelo correio e com Aviso de Recebimento (AR), com o seguinte assunto discriminado “ Oposi o ao desconto negocial” , desde que dentro do mesmo prazo de 15 dias da publica o do extrato da CCT, sendo que o AR dever ser apresentado pelo empregado ao empregador, a fim de evitar o desconto. PAR GRAFO SEGUNDO – As contribui es em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cl usula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolu o das mesmas, ser o de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolu o dos valores em tais casos, exce o feita a eventuais indeniza es em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetua o dos descontos judicialmente contestados. PAR GRAFO TERCEIRO - O empregado dever entregar, na empresa, a c pia do protocolo da oposi o realizada junto ao sindicato profissional.
Seguro de vida
“As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.”
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As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.
Férias
“As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.”
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As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.
Estabilidades e garantias
“assegurado à empregada gestante o direito ao emprego, durante 60 (sessenta) dias ap s o t rmino da estabilidade legal.”
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assegurado à empregada gestante o direito ao emprego, durante 60 (sessenta) dias ap s o t rmino da estabilidade legal.
Multa por descumprimento
“PAR GRAFO PRIMEIRO – A empresa que violar o dispositivo previsto nesta cl usula pagar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do empregado, por incid ncia e por comerci rio atingido, outrossim, caso haja reincid ncia, a multa devida ser dobrada, ou seja, passar para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por empregado, para efeito pedag gico e punitivo.”
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Salvo disposi o em sentido contr rio prevista em Acordo Coletivo de Trabalho com a participa o do sindicato patronal, proibido o trabalho de empregados da categoria nas seguintes ocasi es:a) em todos os feriados nacionais, estaduais e municipais b) em feir es de f brica, em exposi es em Shoppings e similares e em eventos e mostras do ramo agropastoril, industrial ou c vico-culturais e/ou tur sticas constantes nos calend rios oficiais durante a vig ncia desta Conven o Coletiva, promovidos exclusivamente pelo Estado ou Munic pios, com participa o individual da concession ria ou em estande patrocinado pela montadora a qual se vincula c) na ter a-feira de carnaval d) e em dia de elei es municipal, estadual e federal.PAR GRAFO PRIMEIRO – A empresa que violar o dispositivo previsto nesta cl usula pagar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do empregado, por incid ncia e por comerci rio atingido, outrossim, caso haja reincid ncia, a multa devida ser dobrada, ou seja, passar para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por empregado, para efeito pedag gico e punitivo.PAR GRAFO SEGUNDO – Para celebrar o Acordo Coletivo de Trabalho mencionado no caput, a empregadora dever encaminhar solicita o ao sindicato patronal com pelo menos cinco dias teis de anteced ncia, bem como dever estar cumprindo integralmente a CCT.