CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000492/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 16/03/2026 · data-base em março · solicitação MR012042/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/03/2026.
Categoria: empregados no comercio em concessionária e distribuídores de veículos automotores
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO FC DE ASSISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.551.028/0001-72
- SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
Categoriaempregados no comercio em concessionária e distribuídores de veículos automotores
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- Jaguari/RS
- São Francisco de Assis/RS
- São Vicente do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em concessionária e distribuídores de veículos automotores, com abrangência territorial em Jaguari/RS, São Francisco de Assis/RS e São Vicente do Sul/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026 vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais)”
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Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026 vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais) B) Empregados que exer am a fun o de vendedores de ve culos ser garantido um piso m nimo de 1,3 sal rios da al nea "A" desta cl usula. C) Demais trabalhadores que percebam comiss es ser garantido um piso m nimo de 1,2 sal rios da al nea "A" desta cl usula.
Reajuste salarial
“Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025.”
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Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025. Os empregados admitidos ap s 01.03.2025 ter o os seus sal rios reajustados nos percentuais evidenciados na tabela a seguir: ADMISS OREAJUSTEMAR/255,00%ABR/254,59%MAI/254,17%JUN/253,75%JUL/253,33%AGO/252,91%SET/252,49%OUT/252,07%NOV/251,66%DEZ/251,25%JAN/260,83%FEV/260,41% PAR GRAFO PRIMEIRO – Os reajustes concedidos pelo empregador a seus trabalhadores no per odo abrangido pela tabela desta cl usula poder o ser compensados (abatidos) do percentual previsto no caput desta cl usula. PAR GRAFO SEGUNDO - N o poder o empregado mais novo na empresa, por for a da aplica o da presente cl usula, perceber sal rio superior ao mais antigo na mesma fun o.PAR GRAFO TERCEIRO - Os sal rios resultantes desta composi o servir o de base de c lculo para a negocia o na DB MAR/2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.”
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Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.
Horas extras
“As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.”
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As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.
Banco de horas e compensação
“a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais.”
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A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.PARAGRAFO PRIMEIROAo t rmino de cada m dulo ser verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo d bito do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas no per odo n o ser o descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo cr dito do empregado para com a empresa, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO SEGUNDONa hip tese de o empregado solicitar demiss o antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescis o, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PAR GRAFO TERCEIROHavendo rescis o do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescis o. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO QUARTOOs sindicatos convenentes, utilizando-se da faculdade prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT e embasados em laudo t cnico realizado pelo Sincodiv, dispensam a exigibilidade da licen a pr via a que se refere o artigo 60 da CLT e autorizam a ado o, em atividades insalubres, do regime compensat rio de jornadas estabelecido nesta cl usula. PAR GRAFO QUINTOA presta o de horas extras habituais n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.
Jornada de trabalho
“vedada a prorroga o da jornada de trabalho dos estudantes em curso de ensino m dio e ensino superior, devidamente oficializado, e que previamente comprovem sua situa o escolar, se manifestarem oposi o à prorroga o.”
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vedada a prorroga o da jornada de trabalho dos estudantes em curso de ensino m dio e ensino superior, devidamente oficializado, e que previamente comprovem sua situa o escolar, se manifestarem oposi o à prorroga o.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“obriga o das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.”
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obriga o das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.Par grafo Primeiro - Fica assegurado o fornecimento de vale transporte para os empregados que trabalhem nos domingos.Par grafo Segundo - facultado ao empregador propiciar a substitui o do benef cio do vale transporte pelo aux lio combust vel para os empregados utilizarem ve culo pr prio para o deslocamento resid ncia trabalho e vice-versa, mediante solicita o expressa do trabalhador. Sendo feita a substitui o do vale transporte pelo aux lio ou vale combust vel, mant m-se a natureza indenizat ria da parcela destinada a essa finalidade, e ser efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do sal rio do trabalhador, com previs o expressa na folha de pagamento.Par grafo Terceiro - No caso de o aux lio ou vale combust vel ser superior a 6% (seis por cento) do sal rio base da compet ncia, o desconto deve se restringir ao percentual indicado na lei, arcando a empresa com o custo da diferen a, n o podendo este ser superior ao valor integral do vale transporte a que o empregado faria jus.
Contribuições ao sindicato
“O Sindicato dos Empregados no Comercio de S o Francisco de Assis ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcan ados pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, de contribui o negocial institu da na forma do art. 513, “ e” , da CLT.”
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O Sindicato dos Empregados no Comercio de S o Francisco de Assis ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcan ados pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, de contribui o negocial institu da na forma do art. 513, “ e” , da CLT.PAR GRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontar o de seus empregados, a t tulo de contribui o negocial, a importâ ncia correspondente a 1 dia (um dia) do sal rio efetivamente percebido pelos empregados no m s de MAR O/2026 e 1 dia (um dia) do sal rio do m s de MAIO/2026, recolhendo tais importâ ncias at o dia 10 do m s subsequente ao recolhimento, sob pena das comina es previs tas no artigo 600 da CLT.PAR GRAFO SEGUNDO – O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional assegurado o direito de oposi o pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em at 10 dias da publica o pela entidade laboral do extrato da Conven o Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circula o da rea de abrang ncia da CCT. N o havendo sede da Entidade na localidade onde o empregado presta servi o, a carta de oposi o poder ser remetida individualmente pelo correio e com Aviso de Recebimento (AR), com o seguinte assunto discriminado “ Oposi o ao desconto negocial” , desde que dentro do mesmo prazo de 10 dias da publica o do extrato da CCT, sedo que o AR dever ser apresentado pelo empregado ao empregador, a fim de evitar o desconto.PAR GRAFO TERCEIRO - O empregado dever entregar, na empresa, a c pia do protocolo da oposi o realizada junto ao sindicato profissional.
Seguro de vida
“As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.”
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As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.
Férias
“As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.”
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As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.
Estabilidades e garantias
“assegurado à empregada gestante o direito ao emprego, durante 60 (sessenta) dias ap s o t rmino da estabilidade legal.”
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assegurado à empregada gestante o direito ao emprego, durante 60 (sessenta) dias ap s o t rmino da estabilidade legal.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.”
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As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.