CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comercio varejista de gêneros alimentícios
São Francisco de Assis/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Sao Fc de Assis (CNPJ 91.551.028/0001-72), de São Francisco de Assis/RS, para a categoria empregados no comercio varejista de gêneros alimentícios, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003895/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR060592/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 05/10/2026.

Categoria: empregados no comercio varejista de gêneros alimentícios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO FC DE ASSISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.551.028/0001-72
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS E DOSindicato patronal · CNPJ 95.619.649/0001-00

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio varejista de gêneros alimentícios

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  • Jaguari/RS
  • São Francisco de Assis/RS
  • São Vicente do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Jaguari/RS, São Francisco de Assis/RS e São Vicente do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003895/2026 (solicitação MR060592/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060592/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Ficam instituídos, a Partir de 1º de JUNHO de 2026, os seguintes salários profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003895/2026 (solicitação MR060592/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060592/2026
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Ficam instituídos, a Partir de 1º de JUNHO de 2026, os seguintes salários profissionais:
A) Empregados em Gera l: R$ 1.972,00 (Um mil e novecentos e setenta e dois reais);
B) Encarregados de serviço de limpeza : R$ 1.913,00 (Um mil e novecentos e treze reais reais).

Reajuste salarial

“Em 1º de Junho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5% (cinco inteiros por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003895/2026 (solicitação MR060592/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060592/2026
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Em 1º de Junho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5% (cinco inteiros por cento), a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
JUN/2025 | 5,00%
JUL/2025 | 4,71%
AGO/2025 | 4,71%
SET/2025 | 4,62%
OUT/2025 | 4,03%
NOV/2025 | 3,95%
DEZ/2025 | 3,87%
JAN/2026 | 3,60%
FEV/2026 | 3,15%
MAR/2026 | 2,53%
ABR/2026 | 1,56%
MAIO/2026 | 0,70%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base JUNHO/2027 .

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas com a folha de pagamento de salários do mês de OUTUBRO/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003895/2026 (solicitação MR060592/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060592/2026
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Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas com a folha de pagamento de salários do mês de OUTUBRO/2026.

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003895/2026 (solicitação MR060592/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060592/2026
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento).

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003895/2026 (solicitação MR060592/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060592/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
PARÁGRAFO SEXTO - Nos meses de dezembro e janeiro o limite máximo de jornada extraordinário estabelecido na alínea poderá ser extrapolado, desde que limitado a 60 horas no referido período contido entre 1° de Dezembro a 31 de Janeiro.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003895/2026 (solicitação MR060592/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060592/2026
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei° 7.619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003895/2026 (solicitação MR060592/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060592/2026
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei° 7.619/87.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003895/2026 (solicitação MR060592/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060592/2026
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 dia (um dia) do salário efetivamente percebido pelos empregados no mês de OUT/2026 e 1 dia (um dia) do salário do mês de NOV/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003895/2026 (solicitação MR060592/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 60, “CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAIS PROFISSIONAIS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060592/2026
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As empresas descontarão dos salários de seus empregados a contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 dia (um dia) do salário efetivamente percebido pelos empregados no mês de OUT/2026 e 1 dia (um dia) do salário do mês de NOV/2026, recolhendo tais importâncias até o dia 10 do mês subsequente ao recolhimento, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT. Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento.
PARÁGRAFO QUARTO - Não havendo sede da Entidade na localidade onde o empregado presta, serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com Aviso de Recebimento (AR), com o seguinte assunto discriminado “Oposição ao desconto negocial”, desde que dentro do mesmo prazo de 10 dias da publicação do extrato da CCT, sedo que o AR deverá ser apresentado pelo empregado ao empregador, a fim de evitar o desconto.

Seguro de vida

“seguro de vida em grupo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003895/2026 (solicitação MR060592/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “DESCONTOS AUTORIZADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060592/2026
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Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a titulo de mensalidade de associação de empregados, fundações, clubes, previdência privada, transporte, despesas realizadas em lanchonete da empresa ou local com idêntica função se houver, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas, utensílios de trabalho não devolvida, convênio com médicos, dentistas, clinica, óticas, funerárias, hospitais, Casa de saúde e laboratórios, convênio com lojas, convênio para fornecimento de alimentação, seja através de supermercados ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem comprovadamente utilizados pelo empregado em seu proveito.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003895/2026 (solicitação MR060592/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 55, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060592/2026
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003895/2026 (solicitação MR060592/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060592/2026
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003895/2026 (solicitação MR060592/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 62, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060592/2026
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

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