CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em veículos de transporte escolar
Santo Ângelo/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab em Transp Rodov de Santo Angelo (CNPJ 95.286.985/0001-70), de Santo Ângelo/RS, para a categoria trabalhadores em veículos de transporte escolar, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002185/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR039652/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 08/07/2026.

Categoria: Trabalhadores em veículos de transporte escolar

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE SANTO ANGELOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.286.985/0001-70
  • SINDICATO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.809.901/0001-07

Abrangência

Abrangência25 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores em veículos de transporte escolar

Ver os 25 municípios
  • Ajuricaba/RS
  • Augusto Pestana/RS
  • Boa Vista do Cadeado/RS
  • Capão do Cipó/RS
  • Catuípe/RS
  • Chiapetta/RS
  • Coronel Barros/RS
  • Cruz Alta/RS
  • Dezesseis de Novembro/RS
  • Entre-Ijuís/RS
  • Eugênio de Castro/RS
  • Ijuí/RS
  • Inhacorá/RS
  • Jóia/RS
  • Mato Queimado/RS
  • Panambi/RS
  • Rolador/RS
  • Santo Ângelo/RS
  • Santo Augusto/RS
  • São Miguel das Missões/RS
  • Senador Salgado Filho/RS
  • Sete de Setembro/RS
  • Três Passos/RS
  • Ubiretama/RS
  • Vitória das Missões/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em veículos de transporte escolar , com abrangência territorial em Ajuricaba/RS, Augusto Pestana/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Capão do Cipó/RS, Catuípe/RS, Chiapetta/RS, Coronel Barros/RS, Cruz Alta/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Entre-Ijuís/RS, Eugênio de Castro/RS, Ijuí/RS, Inhacorá/RS, Jóia/RS, Mato Queimado/RS, Panambi/RS, Rolador/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Augusto/RS, São Miguel das Missões/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sete de Setembro/RS, Três Passos/RS, Ubiretama/RS e Vitória das Missões/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002185/2026 (solicitação MR039652/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 256.703
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002185/2026 (solicitação MR039652/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 256.775
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SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL
As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026.
a) Motorista de ônibus: R$ 3.968,99 (três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos);
b) Motorista de vans, micro-ônibus e camionetas: R$ 2.579,07 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos);
c) Ajudantes (monitores, lavadores): R$ 1.884,75 (Um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
§1°: Os empregados motoristas e ajudantes poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês, sendo contrato mínimo de quatro (4) horas diárias ininterruptas.
§2°: O adicional de insalubridade eventualmente devido terá como base de cálculo o salário básico do trabalhador.
§3º: O pagamento das diferenças salariais e de benefícios, relativas aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso.
§4º: O pagamento ao que se refere o parágrafo anterior deverá ser quitado até o término de vigência da presente convenção coletiva de trabalho.

Prazo para se adequar

“A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002185/2026 (solicitação MR039652/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · §3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 256.775
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SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL
As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026.
a) Motorista de ônibus: R$ 3.968,99 (três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos);
b) Motorista de vans, micro-ônibus e camionetas: R$ 2.579,07 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos);
c) Ajudantes (monitores, lavadores): R$ 1.884,75 (Um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
§1°: Os empregados motoristas e ajudantes poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês, sendo contrato mínimo de quatro (4) horas diárias ininterruptas.
§2°: O adicional de insalubridade eventualmente devido terá como base de cálculo o salário básico do trabalhador.
§3º: O pagamento das diferenças salariais e de benefícios, relativas aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso.
§4º: O pagamento ao que se refere o parágrafo anterior deverá ser quitado até o término de vigência da presente convenção coletiva de trabalho.

Horas extras

“O pagamento do repouso semanal incluirá a média física as horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002185/2026 (solicitação MR039652/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 256.779
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INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS
O pagamento do repouso semanal incluirá a média física as horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.

Banco de horas e compensação

“parágrafo 2°. do art. 59 da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro qualquer em até 60 dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002185/2026 (solicitação MR039652/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS” · parágrafo 2°
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 257.039
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COMPENSAÇÃO DE HORAS
As partes ajustam, nos termos do parágrafo 2°. do art. 59 da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro qualquer em até 60 dias.
§1°. A compensação de que trata o caput da presente cláusula será limitada a 50% das horas excedentes às normais, sendo as demais remuneradas no próprio mês com o acréscimo de 50%.
§2°. As partes ajustam que as empresas fornecerão, quando solicitado, extrato das horas que o trabalhador possua no banco.
§3°. No caso de descumprimento reiterado pela empresa do acordado na presente cláusula, não será aplicada a compensação de horas estabelecida, devendo serem consideradas como extras todas as horas laboradas além da jornada legal.

Jornada de trabalho

“a) O intervalo previsto no art. 71 da CLT poderá ser de até 5 (cinco) horas, gozado em até dois períodos;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002185/2026 (solicitação MR039652/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 256.840
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JORNADA DE TRABALHO
Considerando a necessidade e especificidade do transporte escolar, tendo em vista que há longos períodos de intervalo entre a realização de uma tarefa e outra, as partes pactuam o que segue:
a) O intervalo previsto no art. 71 da CLT poderá ser de até 5 (cinco) horas, gozado em até dois períodos;
b) O intervalo entre jornadas deverá ser de no mínimo 11 (onze) horas.
Os domingos e feriados serão pagos em dobro, quando não concedida folga compensatória, ressalvada a hipótese do empregado não ter feito jus ao repouso ou feriado na forma da Lei nº 605/49.
§Único: Os feriados municipais serão considerados com referência a sede da empresa, ou da empresa tomadora do serviço de transporte.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“§1°: O valor unitário do vale refeição será de R$39,00(trinta e nove reais) concedidos a todos os empregados, por dia efetivamente trabalhado, de acordo com a legislação do PAT, autorizado o desconto em folha de pagamento de no máximo 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002185/2026 (solicitação MR039652/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM” · §1
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 256.783
Ver a cláusula inteira
ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
§1°: O valor unitário do vale refeição será de R$39,00(trinta e nove reais) concedidos a todos os empregados, por dia efetivamente trabalhado, de acordo com a legislação do PAT, autorizado o desconto em folha de pagamento de no máximo 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento).
§2°: Aos motoristas que estiverem em serviço fora de suas bases, as empresas concederão alimentação "in natura", ou reembolsarão as despesas com alimentação, mediante a entrega de vale alimentação ou similar, ou com a apresentação das respectivas notas fiscais, limitadas aos seguintes valores:
Café da manhã: R$ 26,50(Vinte e seis reais e cinquenta centavos)
Almoço: R$ 39,00(trinta e nove reais)
Janta: R$ 41,00(quarenta e um reais)
§1°. Essas importâncias serão igualmente devidas no caso do empregado gozar o repouso semanal ou feriado em localidade diversa de sua base.
§2°. Nos dias em que o funcionário estiver em viagem, o mesmo não terá direito ao vale refeição, mas somente ao reembolso, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva.
§3°. O custeio da hospedagem do motorista em viagem ficará a cargo do empregador, condicionado a apresentação de nota fiscal, limitado a R$ 207,00(duzentos e sete reais), por dia.
§4°. A alimentação fornecida in natura ou através de reembolso é concedida para a execução do trabalho, atribuindo-lhe as partes natureza indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal, assim como a hospedagem.
§5°.- É de responsabilidade do empregador a alimentação dos empregados, não podendo ser delegada a terceiros.
§6º: O pagamento das diferenças de alimentação e hospedagem, relativos aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso.
§7º: O pagamento ao que se refere o parágrafo anterior deverá ser quitado até o término de vigência da presente convenção coletiva de trabalho.

Vale-transporte

“Quando necessário, a empresa fornecerá aos empregados vale transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de início e fim de jornada de trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002185/2026 (solicitação MR039652/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 256.832
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VALE TRANSPORTE
Quando necessário, a empresa fornecerá aos empregados vale transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de início e fim de jornada de trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito. Quando o empregado utilizar do veículo da empresa para deslocamento não será devida esta verba, respeitados dos ditames da clausula décima quarta.

Contribuições ao sindicato

“os trabalhadores não filiados, contribuirão com o percentual de 1% (um por cento) ao mês, sobre o seu salário básico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002185/2026 (solicitação MR039652/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO E MANUTENÇÃO DA ENTIDADE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 256.893
Ver a cláusula inteira
ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO E MANUTENÇÃO DA ENTIDADE
Consoante deliberação de Assembleia Geral da categoria fica fixada a contribuição assistencial e confederativa em favor do SINDRODV, independentemente do fechamento ou não da convenção coletiva de trabalho, visando à manutenção e assistência da entidade, os trabalhadores não filiados, contribuirão com o percentual de 1% (um por cento) ao mês, sobre o seu salário básico. Também, quanto aos empregados, filiados ou não, estes contribuirão com o valor equivalente a um dia de salário no mês de outubro/2026. Fica assegurado aos trabalhadores o direito de oposição às aludidas contribuições, o que deverá ser exercido no período improrrogável de 10(dez dias), após o registro da presente convenção coletiva de trabalho no ministério do trabalho, por carta ou diretamente na sede do SINDRODV. Ditas oposições deverão ser feitas em 2(duas) vias originais e escrita a próprio punho pelo trabalhador, sempre individualmente, consoante edital de divulgação a ser publicado em jornal que circule na base territorial da entidade, além de divulgação direta aos trabalhadores. Não serão aceitas oposições em massa, tampouco àquelas onde não é possível individualizar ou identificar a vontade do trabalhador. É assegurado aos trabalhadores que não exercerem o direito da oposição, respeitando a atual legislação, a utilização dos convênios médicos e odontológicos e convênios, na forma disponibilizada pela entidade, além de assistência jurídica pelo sindicato. Os valores descontados deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato em, no máximo, até dez dias após a feitura do desconto, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o valor retido pela empresa.

Seguro de vida

“As empresas representadas pelo SINTEPA-RS, pelo período de vigência da presente convenção coletiva, assegurarão a seus empregados seguro de vida com indenização mínima de 10(dez)vezes o piso salarial da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002185/2026 (solicitação MR039652/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 256.836
Ver a cláusula inteira
SEGURO DE VIDA
As empresas representadas pelo SINTEPA-RS, pelo período de vigência da presente convenção coletiva, assegurarão a seus empregados seguro de vida com indenização mínima de 10(dez)vezes o piso salarial da categoria nos termos do parágrafo único, do artigo segundo da Lei Federal 12.619 de 30 de abril de 2012.
§ 1°. As partes entendem preservar os contratos firmados entre as empresas representadas pelo SINTEPA-RS quando da assinatura da presente Convenção, aplicando-se as coberturas e valores mínimos da presente cláusula a novos contratos firmados a partir de 01/06/2026.

Férias

“As férias serão pagas até 48 horas antes do início do seu gozo, sob pena de pagamento de uma multa de 30%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002185/2026 (solicitação MR039652/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 256.777
Ver a cláusula inteira
PAGAMENTO DE FÉRIAS
As férias serão pagas até 48 horas antes do início do seu gozo, sob pena de pagamento de uma multa de 30%.

Multa por descumprimento

“devendo os valores serem recolhidos à Entidade de classe até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 20%, sobre os valores retidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002185/2026 (solicitação MR039652/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 256.891
Ver a cláusula inteira
MENSALIDADES
Desde que não haja oposição pelo empregado, a empresa procederá ao desconto em folha das mensalidades do sindicato profissional devendo os valores serem recolhidos à Entidade de classe até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 20%, sobre os valores retidos.
§ Único - Caso o dia 10 caia em um final de semana, compromete-se a empresa a recolher os valores devidos no primeiro dia útil posterior à esta data.

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