CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em empresas de ônibus intermunicipais, interestaduais e internacionais
Santo Ângelo/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab em Transp Rodov de Santo Angelo (CNPJ 95.286.985/0001-70), de Santo Ângelo/RS, para a categoria trabalhadores em empresas de ônibus intermunicipais, interestaduais e internacionais, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002482/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR043865/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/07/2026.

Categoria: TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE SANTO ANGELOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.286.985/0001-70
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL,INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DO ESTADO DOSindicato patronal · CNPJ 04.418.876/0001-03

Abrangência

Abrangência25 municípios de RS

CategoriaTRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS

Ver os 25 municípios
  • Ajuricaba/RS
  • Augusto Pestana/RS
  • Boa Vista do Cadeado/RS
  • Capão do Cipó/RS
  • Catuípe/RS
  • Chiapetta/RS
  • Coronel Barros/RS
  • Cruz Alta/RS
  • Dezesseis de Novembro/RS
  • Entre-Ijuís/RS
  • Eugênio de Castro/RS
  • Ijuí/RS
  • Inhacorá/RS
  • Jóia/RS
  • Mato Queimado/RS
  • Panambi/RS
  • Rolador/RS
  • Santo Ângelo/RS
  • Santo Augusto/RS
  • São Miguel das Missões/RS
  • Senador Salgado Filho/RS
  • Sete de Setembro/RS
  • Três Passos/RS
  • Ubiretama/RS
  • Vitória das Missões/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS , com abrangência territorial em Ajuricaba/RS, Augusto Pestana/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Capão do Cipó/RS, Catuípe/RS, Chiapetta/RS, Coronel Barros/RS, Cruz Alta/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Entre-Ijuís/RS, Eugênio de Castro/RS, Ijuí/RS, Inhacorá/RS, Jóia/RS, Mato Queimado/RS, Panambi/RS, Rolador/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Augusto/RS, São Miguel das Missões/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sete de Setembro/RS, Três Passos/RS, Ubiretama/RS e Vitória das Missões/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002482/2026 (solicitação MR043865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 480.421
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Reajuste salarial

“A partir do mês de julho de 2026, as empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial no percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários devidos e pagos na folha de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002482/2026 (solicitação MR043865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 480.425
Ver a cláusula inteira
A partir do mês de julho de 2026, as empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial no percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários devidos e pagos na folha de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro : Para as funções abaixo relacionadas, os salários básicos serão os seguintes, a partir de 1º/07/2026:
a) motorista de ônibus de linhas intermunicipais: R$ 2.242,00;
b) cobrador: R$ 1.644,11;
c) fiscais de linha: R$ 1.867,23.
Parágrafo Segundo – O trabalhador que acumular a função de motorista com a de cobrador, receberá um adicional salarial no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor bruto das passagens cobradas.
Parágrafo Terceiro - Os salários estabelecidos na presente cláusula remuneram 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
Parágrafo Quarto - Fica autorizada a compensação de reajustes e antecipações espontâneas concedidas entre 01 de junho de 2025 e 31 de maio de 2026.
Parágrafo Quinto - As empresas concederão um abono no mês de julho de 2026 no valor correspondente a 4,77%% (quatro vírgula setenta e sete por cento) do salário base do mês de julho de 2026, os quais terão caráter meramente indenizatório, sem qualquer incidência na remuneração dos trabalhadores.

Horas extras

“A prestação de horas extras de forma habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada semanal, mensal e o banco de horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002482/2026 (solicitação MR043865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 480.528
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão adotar o regime de compensação mensal de horário, com a prorrogação da jornada de trabalho um ou mais dias do mês, com a correspondente supressão e/ou diminuição em outros, sem qualquer acréscimo salarial.
Parágrafo Primeiro: A prestação de horas extras de forma habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada semanal, mensal e o banco de horas, ainda que ocorra a hipótese da jornada prevista na cláusula Vigésima Segunda da presente Convenção.
Parágrafo Segundo: Eventual alteração do regime de compensação praticado pela empresa, não necessita de ratificação por aditamento contratual.

Adicional noturno

“será pago um adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002482/2026 (solicitação MR043865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 480.456
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Os empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele entre às 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

Banco de horas e compensação

“A compensação de que trata o caput da presente cláusula será limitada a 50% das horas excedentes às normais e não poderá exceder o período de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002482/2026 (solicitação MR043865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 480.530
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As partes ajustam, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro.
Parágrafo Primeiro – A compensação de que trata o caput da presente cláusula será limitada a 50% das horas excedentes às normais e não poderá exceder o período de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Segundo – O empregado poderá optar pela acumulação das folgas resultantes da compensação de que trata esta cláusula com o período das férias regulares.

Jornada de trabalho

“Compreende-se como jornada de trabalho do motorista, o início da atividade, e o término da mesma, no momento da entrega do veículo ao motorista substituto e assim sucessivamente, até ocorrer à entrega do veículo na garagem ou noutro lugar determinado pela empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002482/2026 (solicitação MR043865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 480.503
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Compreende-se como jornada de trabalho do motorista, o início da atividade, e o término da mesma, no momento da entrega do veículo ao motorista substituto e assim sucessivamente, até ocorrer à entrega do veículo na garagem ou noutro lugar determinado pela empresa.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir do mês de julho de 2026, fica assegurado aos trabalhadores uma cesta básica no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), com a participação do trabalhador no percentual de 20% (vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002482/2026 (solicitação MR043865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 480.431
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A partir do mês de julho de 2026, fica assegurado aos trabalhadores uma cesta básica no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), com a participação do trabalhador no percentual de 20% (vinte por cento).
Parágrafo Primeiro - No caso de o empregado faltar injustificadamente ao serviço por mais de três dias no mês, perderá o direito ao recebimento da cesta básica.
Parágrafo Segundo – A cesta básica prevista no caput, será alcançado aos empregados na mesma data do recebimento do salário, podendo seu fornecimento ser efetuado através de cartão ou ticket, a critério da empresa.
Parágrafo Terceiro - A alimentação fornecida a título de CESTA BÁSICA, as partes lhe atribuem natureza indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal.

Vale-transporte

“A empresa fornecerá aos empregados vale-transporte para ser utilizado em seu deslocamento de ida e volta ao trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002482/2026 (solicitação MR043865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE TRANSPORTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 480.458
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A empresa fornecerá aos empregados vale-transporte para ser utilizado em seu deslocamento de ida e volta ao trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.

Contribuições ao sindicato

“as empresas efetuarão desconto em folha de salário de cada trabalhador, sócio e não sócio, em favor do sindicato obreiro na ordem de: 01 (um) dia de salário no mês de novembro de 2026 e mais 01 (um) dia de salário no mês de janeiro de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002482/2026 (solicitação MR043865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 480.614
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Convencionam as partes, que as empresas efetuarão desconto em folha de salário de cada trabalhador, sócio e não sócio, em favor do sindicato obreiro na ordem de: 01 (um) dia de salário no mês de novembro de 2026 e mais 01 (um) dia de salário no mês de janeiro de 2027, sendo que os valores deverão ser repassados até o dia 10 do mês subsequente aos descontos, vez que a entidade sindical laboral, respeitada a autonomia da vontade coletiva, obteve a autorização prévia e expressa, por meio de assembleia especificamente convocada, nos termos da alínea “e” do artigo 511 da CLT, incisos IV e VI da CRFB e, novel Enunciado de n 24 da CCR do Ministério Público do Trabalho.
Parágrafo Primeiro – Convencionam, também, que fica assegurado o direito dos empregados de se oporem contra o referido desconto, perante o Sindicato dos Trabalhadores, pessoalmente e, por escrito, em até 10 (dez) dias contados da data do registro da Convenção Coletiva de Trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Segundo - Em caso de atraso no recolhimento dos valores acima, incidirá correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Terceiro – Convencionam as partes, que os empregadores enviarão a relação de empregados, com cargos e salários, em prazo improrrogável até 10 (dez) dias após o repasse das contribuições previstas no caput.
Parágrafo Quarto – Convencionam as partes, que as empresas fixarão em Quadro Mural nas respectivas sedes, as regras para dar publicidade quanto à forma de exercer o direito de oposição aos descontos.

Férias

“as férias dos trabalhadores poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, desde que haja concordância do trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002482/2026 (solicitação MR043865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 480.610
Ver a cláusula inteira
As partes ajustam que as férias dos trabalhadores poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, desde que haja concordância do trabalhador.

Multa por descumprimento

“sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre os valores retidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002482/2026 (solicitação MR043865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DE MENSALIDADES EM FOLHA DE PAGAMENTO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 480.616
Ver a cláusula inteira
As empresas estão autorizadas a descontar dos salários dos empregados, em folha de pagamento, importâncias relativas a adiantamentos salariais, vale-farmácia, vale odontológico, cesta básica, vale rancho e convênios que o empregado participe, tais como: seguro de vida em grupo, acidentes pessoais, convênios ajustados pelas empresas para a prestação de assistência médica, empréstimos bancários firmados conforme legislação atual e outros destinados a beneficiar os empregados.
Desde que previamente autorizado pelo empregado associado, as empresas procederão ao desconto em folha das mensalidades de 1%(um por cento) sobre o salário base para o sindicato profissional, devendo os valores serem recolhidos à entidade de classe no prazo de dez dias após a efetivação do desconto, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre os valores retidos.
Parágrafo Único - Multas de Trânsito - Quando o Motorista for considerado culpado, poderá a empresa descontar do mesmo o valor integral, mas em parcelas que não ultrapassem a 20% (vinte por cento) de seu salário.

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