CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002257/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em março · solicitação MR041087/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/07/2026.
Categoria: empregados no comercio varejista de peças e acessórios para veículos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANGELOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.508.700/0001-32
- SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12
Abrangência
Abrangência16 municípios de RS
Categoriaempregados no comercio varejista de peças e acessórios para veículos
Ver os 16 municípios
- Caibaté/RS
- Cerro Largo/RS
- Entre-Ijuís/RS
- Eugênio de Castro/RS
- Giruá/RS
- Guarani das Missões/RS
- Roque Gonzales/RS
- Salvador das Missões/RS
- Santo Ângelo/RS
- São Miguel das Missões/RS
- São Paulo das Missões/RS
- São Pedro do Butiá/RS
- Senador Salgado Filho/RS
- Sete de Setembro/RS
- Ubiretama/RS
- Vitória das Missões/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de peças e acessórios para veículos , com abrangência territorial em Caibaté/RS, Cerro Largo/RS, Entre-Ijuís/RS, Eugênio de Castro/RS, Giruá/RS, Guarani das Missões/RS, Roque Gonzales/RS, Salvador das Missões/RS, Santo Ângelo/RS, São Miguel das Missões/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sete de Setembro/RS, Ubiretama/RS e Vitória das Missões/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos como piso salarial, a partir de 01/03/2026 , os seguintes salários mínimos profissionais:”
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Ficam instituídos como piso salarial, a partir de 01/03/2026 , os seguintes salários mínimos profissionais: a) Empregados em geral: R$ 1.983,00 (Um mil e novecentos e oitenta e três reais); b) Para os empregados que trabalharem no serviço de limpeza R$ 1.907,00 (Um mil e novecentos e sete reais); c) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional, proporcional a jornada de trabalho. Parágrafo único: Fica estabelecido que os pisos fixados na presente cláusula, servirão de base de cálculo para a fixação dos novos pisos na próxima data base que será em Março/2027 .
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE MAR/2025 4,36% ABR/2025 3,74% MAI/2025 3,17% JUN/2025 2,72% JUL/2025 2,41% AGO/2025 2,41% SET/2025 2,24% OUT/2025 1,63% NOV/2025 1,52% DEZ/2025 1,41% JAN/2026 1,11% FEV/2026 0,64% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MAR/2027 .
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas (referente aos meses de março a junho, sob a forma de abono), junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JULHO DE 2026.”
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas (referente aos meses de março a junho, sob a forma de abono), junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JULHO DE 2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas, além da jornada e de 100% (cem por cento) para as demais.”
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As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas, além da jornada e de 100% (cem por cento) para as demais.
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro; b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto. e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado. PARAGRAFO PRIMEIRO Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO TERCEIRO Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO QUARTO A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre. PARÁGRAFO QUINTO A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, manterão local apropriado e em condições para tal fim.”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, manterão local apropriado e em condições para tal fim.
Vale-transporte
“O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
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O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, desde que solicitado pelo empregado, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não dispensa do trabalho para fins de compensação e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários. PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas. PARÁGRAFO QUARTO - O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.
Contribuições ao sindicato
“PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 2 (dois) dias de salário, sendo 1 (um) dia do mês de JUL/2026 , e 1 (um) dia do mês de SET/2026”
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Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 2 (dois) dias de salário, sendo 1 (um) dia do mês de JUL/2026 , e 1 (um) dia do mês de SET/2026 , recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Ângelo até o dia 10 do mês subsequente aos do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na Assembleia da categoria profissional, é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, nos dois dias fixados no edital publicado em jornal de circulação da área de abrangência da CCT, que informou o resultado da assembleia e que determinou os dias de oposição ao desconto autorizado. Conforme estabelece o acordo judicial nº 1652 a ACP nº 0063900-17.2009.5.04.0741 firmado entre o Sindicato e o Ministério Público do Trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Férias
“As empresas ao concederem as férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
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As empresas ao concederem as férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurado uma estabilidade provisória de acordo com artigo 118 da Lei nº 8.213/91.”
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Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurado uma estabilidade provisória de acordo com artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
Multa por descumprimento
“sofrerão uma multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do piso da categoria por empregado prejudicado”
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As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas do presente acordo, que contenham obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especifica, e uma vez notificadas para cumprimento não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do piso da categoria por empregado prejudicado, pagas através do Sindicato profissional acordante.