CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026
Empregados no comércio Santo Ângelo/RS, fevereiro de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Santo Angelo (CNPJ 88.508.700/0001-32), de Santo Ângelo/RS, para a categoria empregados no comércio, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000552/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 20/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR005920/2026
Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 20/03/2026.
Categoria: empregados no comércio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANGELOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.508.700/0001-32
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE SSindicato patronal · CNPJ 13.501.619/0001-21
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio, com abrangência territorial em Santo Ângelo/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000552/2026 (solicitação MR005920/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 110.727
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“I) Fica institu do o piso salarial para empregados em geral, a partir de 01 de fevereiro de 2026, de R$ 1.953,00 (um mil novecentos e cinquenta e tr s reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000552/2026 (solicitação MR005920/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 110.713
I) Fica institu do o piso salarial para empregados em geral, a partir de 01 de fevereiro de 2026, de R$ 1.953,00 (um mil novecentos e cinquenta e tr s reais), havendo reajuste do sal rio m nimo regional da categoria na vig ncia da presente Conven o Coletiva de Trabalho, o piso salarial ser automaticamente atualizado, sem preju zo aos trabalhadores.II) para os empregados que trabalharem no servi o de limpeza, a partir de 01 de fevereiro de 2026, o piso de R$ 1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais). a) aos empregados que trabalhem em servi os de limpeza ser assegurado o pagamento do adicional de 20% (vinte por cento) de insalubridade referente ao piso nacional b) a empresa fica desobrigada ao pagamento estipulado na al neia "a" quando oferecer equipamentos de prote o individual (EPIs) regulamentado pelo Minist rio do Trabalho e tiver laudo pericial. III) os empregados que estiverem em contrato de experi ncia, a partir de 01 de fevereiro de 2026, o piso de R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais). IV) excetua-se do presente acordo os menores que forem admitidos atrav s do projeto “ GURI TRABALHADOR” ou "JOVEM APRENDIZ", ou de outro que incentive a admiss o de menores carentes desde que elaborado e supervisionado pelas entidades acordantes. Os mesmos ter o como sal rio base o sal rio m nimo nacional.
Reajuste salarial
“As empresas representadas pelo Sindicato suscitado acordante reajustar o os sal rios de seus empregados que recebam seus sal rios acima do Sal rio M nimo Profissional, de 01 de fevereiro de 2026 em 4,30% (quatro v rgula trinta por cento), a incidir sobre os sal rios percebidos em fevereiro de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000552/2026 (solicitação MR005920/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 110.716
As empresas representadas pelo Sindicato suscitado acordante reajustar o os sal rios de seus empregados que recebam seus sal rios acima do Sal rio M nimo Profissional, de 01 de fevereiro de 2026 em 4,30% (quatro v rgula trinta por cento), a incidir sobre os sal rios percebidos em fevereiro de 2025. PAR GRAFO PRIMEIRO - Ser o compensados as antecipa es por conta do aumento salarial e os aumentos espontâ neos ou coercitivos, na forma da Instru o Normativa n. 01 do Eg. TST, exceto os provenientes de: a) t rmino de aprendizagem (decreto 31-456 de 06 de outubro de 1953) b) implemento de idade c) promo o por antigü idade ou merecimento d) transfer ncia de cargo, fun o, estabelecimento ou localidade e) equipara o salarial determinada por senten a transitada em julgado.PAR GRAFO SEGUNDO - As diferen as salariais decorrentes deste acordo dever o ser quitadas de uma s vez junto com a folha de mar o de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferen as salariais decorrentes deste acordo dever o ser quitadas de uma s vez junto com a folha de mar o de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000552/2026 (solicitação MR005920/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · PAR GRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 110.716
As empresas representadas pelo Sindicato suscitado acordante reajustar o os sal rios de seus empregados que recebam seus sal rios acima do Sal rio M nimo Profissional, de 01 de fevereiro de 2026 em 4,30% (quatro v rgula trinta por cento), a incidir sobre os sal rios percebidos em fevereiro de 2025. PAR GRAFO PRIMEIRO - Ser o compensados as antecipa es por conta do aumento salarial e os aumentos espontâ neos ou coercitivos, na forma da Instru o Normativa n. 01 do Eg. TST, exceto os provenientes de: a) t rmino de aprendizagem (decreto 31-456 de 06 de outubro de 1953) b) implemento de idade c) promo o por antigü idade ou merecimento d) transfer ncia de cargo, fun o, estabelecimento ou localidade e) equipara o salarial determinada por senten a transitada em julgado.PAR GRAFO SEGUNDO - As diferen as salariais decorrentes deste acordo dever o ser quitadas de uma s vez junto com a folha de mar o de 2026.
Horas extras
“As horas extras ser o remuneradas da seguinte forma: 50% (cinqü enta por cento) para as duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as demais horas que excederem as duas primeiras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000552/2026 (solicitação MR005920/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS ADICIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 110.717
As horas extras ser o remuneradas da seguinte forma: 50% (cinqü enta por cento) para as duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as demais horas que excederem as duas primeiras.
Banco de horas e compensação
“A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 60 (sessenta) dias, hip tese em que ser considerado o per odo mensal de apura o de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos sal rios.b) as horas extras compensadas devem seguir o mesmo padr o das horas extras pagas.c) o n mero m ximo de horas extras a serem compensadas ser de 30 (trinta) horas por m s d) as horas excedentes ao limite previsto na letra "c" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado e) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.f) na hip tese de compensa o hor ria a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.g) a compensa o dar-se- sempre de segunda-feira a s bado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000552/2026 (solicitação MR005920/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 110.699
A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 60 (sessenta) dias, hip tese em que ser considerado o per odo mensal de apura o de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos sal rios.b) as horas extras compensadas devem seguir o mesmo padr o das horas extras pagas.c) o n mero m ximo de horas extras a serem compensadas ser de 30 (trinta) horas por m s d) as horas excedentes ao limite previsto na letra "c" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado e) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.f) na hip tese de compensa o hor ria a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.g) a compensa o dar-se- sempre de segunda-feira a s bado.PAR GRAFO PRIMEIRO As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensa o n o poder o ser objeto de descontos salariais, caso n o venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do m s e nem poder o ser objeto de compensa o nos meses subsequentes.PAR GRAFO SEGUNDO Havendo rescis o de contrato e se houver cr dito a favor do empregado, as respectivas horas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta conven o.PAR GRAFO TERCEIRO Se houver d bitos de horas do empregado para com o empregador, na hip tese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas n o trabalhadas ser o abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescis o de contrato de trabalho.PAR GRAFO QUARTO A faculdade estabelecida no "caput" desta cl usula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autoriza o a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“As empresas comprometem-se a iniciar a jornada dos empregados, com atendimento ao p blico de segunda-feira à sexta-feira a partir das 08h (oito horas) e encerrar a jornada de trabalho de seus empregados com atendimento ao p blico at à s 20h. (vinte horas), aos s bados a partir das 08h e encerrar a jornada de trabalho de seus empregados com atendimento ao p blico at à s 19h (dezenove horas)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000552/2026 (solicitação MR005920/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 110.712
As empresas comprometem-se a iniciar a jornada dos empregados, com atendimento ao p blico de segunda-feira à sexta-feira a partir das 08h (oito horas) e encerrar a jornada de trabalho de seus empregados com atendimento ao p blico at à s 20h. (vinte horas), aos s bados a partir das 08h e encerrar a jornada de trabalho de seus empregados com atendimento ao p blico at à s 19h (dezenove horas) admitindo-se a antecipa o ou prorroga o de at duas hora para os casos de in cio ou t rmino de expediente interno.PAR GRAFO NICO – N o obedecer o o caput dessa cl usula os empregados que trabalhem exclusivamente sem atendimento direto ao p blico.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Conven o Coletiva de Trabalho o reajuste de 8% (oito por cento) sobre os valores do Vale-Alimenta o e Vale-Refei o atualmente praticados pela empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000552/2026 (solicitação MR005920/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DO VALE-REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 110.679
Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Conven o Coletiva de Trabalho o reajuste de 8% (oito por cento) sobre os valores do Vale-Alimenta o e Vale-Refei o atualmente praticados pela empresa.Par grafo Primeiro – O reajuste previsto no caput desta cl usula incidir sobre os valores vigentes na data base da categoria, passando a vigorar a partir de 01/02/2026.Par grafo Segundo – As empresas que concedem valores superiores aos ora reajustados dever o aplicar o percentual de 8% (oito por cento) sobre os valores efetivamente praticados.Par grafo Terceiro – O beneficio de Vale-Alimenta o e Vale-Refei o possuem natureza indenizat ria, n o integrando a remunera o para quaisquer efeitos legais, n o se incorporando ao sal rio e n o constituindo base de incid ncia de encargos trabalhistas e previdenci rios, nos termos da legisla o vigente.Par grafo Quarto – Permanecem inalteradas as demais condi es de concess o j praticadas pelas empresas, salvo se mais ben ficas aos empregados.
Contribuições ao sindicato
“Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcan ados pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, de contribui o negocial institu da na forma do art. 513, “ e” , da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000552/2026 (solicitação MR005920/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO NEGOCIAL - EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 110.686
Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcan ados pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, de contribui o negocial institu da na forma do art. 513, “ e” , da CLT.Par grafo Primeiro – Os empregadores descontar o de seus empregados, a t tulo de contribui o negocial, a importâ ncia correspondente a dois dias de sal rio, sendo um dia do m s de mar o de 2026 outro um dia do m s de abril de 2026, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Com rcio de Santo  ngelo at o dia 10 do m s subsequente aos do desconto, sob pena das comina es previstas no art. 600, da CLT. Par grafo Segundo - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na Assembleia da categoria profissional, foi assegurado o direito de oposi o pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, nos dois dias fixados no edital publicado em jornal de circula o da rea de abrang ncia da CCT, que informou o resultado da assembleia e que determinou os dias de oposi o ao desconto autorizado. Conforme estabelece o acordo judicial nº 1652 a ACP nº 0063900-17.2009.5.04.0741 firmado entre o Sindicato e o Minist rio P blico do Trabalho.Par grafo Terceiro – As contribui es em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cl usula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolu o delas, ser o de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolu o dos valores em tais casos, exce o feita a eventuais indeniza es em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetua o dos descontos judicialmente contestados.Par grafo Quarto - Por for a do princ pio da autonomia negocial coletiva insculpido no art 7º , XXVI da CF fica obrigado o empregador de fornecer ao sindicato profissional a rela o de empregados para fins estat sticos e de controle de arrecada o.a) As empresas dever o encaminhar a rela o de empregados no prazo m ximo de trinta dias da data do primeiro desconto da contribui o negocial da presente Conven o Coletiva.b) As empresas poder o encaminhar a rela o de empregados para e-mail: informacoes@sindicomerciarios-sa.com.brc) o sindicato laboral se compromete em manter sob sigilo nas informa es recebidas, tendo finalidade de usa-las para aprimorar seu trabalho sindical junto aos seus representados.d) as empresas que descumprirem as regras estipuladas neste artigo dever o pagar uma multa no valor de um piso da categoria.
Férias
“O empregado estudante ter prefer ncia de fazer coincidir suas f rias com as f rias escolares.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000552/2026 (solicitação MR005920/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS DO ESTUDANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 110.730
Fica assegurada a estabilidade provis ria da gestante desde a concep o at 30 (trinta) dias ap s o retorno da licen a prevista em lei.PAR GRAFO PRIMEIRO - A gestante poder renunciar estabilidade, desde que assistida pelo Sindicato suscitante PAR GRAFO SEGUNDO - Ap s a demiss o opera-se a decad ncia à reintegra o, caso a gestante n o propuser a a o reintegrat ria no prazo de 30 (trinta) dias do termo final da rescis o.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002077/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 01/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR039725/2026
Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 01/07/2026.
Categoria: empregados no comércio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANGELOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.508.700/0001-32
SINDICATO EMPRESARIAL DO COMERCIO VAREJISTA DE SANTO ANGELO - SINDILOJAS MISSOESSindicato patronal · CNPJ 89.969.596/0001-46
Abrangência
Abrangência16 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio
Ver os 16 municípios
Caibaté/RS
Cerro Largo/RS
Entre-Ijuís/RS
Eugênio de Castro/RS
Giruá/RS
Guarani das Missões/RS
Roque Gonzales/RS
Salvador das Missões/RS
Santo Ângelo/RS
São Miguel das Missões/RS
São Paulo das Missões/RS
São Pedro do Butiá/RS
Senador Salgado Filho/RS
Sete de Setembro/RS
Ubiretama/RS
Vitória das Missões/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio , com abrangência territorial em Caibaté/RS, Cerro Largo/RS, Entre-Ijuís/RS, Eugênio de Castro/RS, Giruá/RS, Guarani das Missões/RS, Roque Gonzales/RS, Salvador das Missões/RS, Santo Ângelo/RS, São Miguel das Missões/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sete de Setembro/RS, Ubiretama/RS e Vitória das Missões/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002077/2026 (solicitação MR039725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 240.599
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“I) Fica instituído como piso salarial para empregados em geral, exceto os empregados em contrato de experiência e na condição de aprendiz, no valor de: a partir de 02/2026 R$ 1.972,00 (UM MIL NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002077/2026 (solicitação MR039725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL 2025” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 240.601
A - Ficam instituídos, a partir de 1º de FEVEREIRO de 2026, os seguintes salários-mínimos profissionais:
I) Fica instituído como piso salarial para empregados em geral, exceto os empregados em contrato de experiência e na condição de aprendiz, no valor de: a partir de 02/2026 R$ 1.972,00 (UM MIL NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS).
II) Para os empregados que trabalharem no serviço de limpeza, exceto em contrato de experiência, no valor de R$ 1.872,00 (Um mil oitocentos e setenta e dois reais);
a) aos empregados que trabalharem em serviços de limpeza será assegurado o pagamento do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) na forma prevista em lei
b) a empresa fica desobrigada ao pagamento estipulado a alínea “a” quando oferecer equipamentos de proteção individual (EPIs) regulamentado pelo Ministério do Trabalho e na forma do laudo exigido pelo e-Social.
III) aos empregados que estiverem em contrato de experiência, no valor de R$ 1.872,00 (Um mil oitocentos e setenta e dois reais);
IV) Jovem Aprendiz – menores admitidos através do projeto "JOVEM APRENDIZ", ou de outro que incentive a admissão de menores carentes desde que elaborado e supervisionado pelas entidades acordantes, salário-mínimo nacional, a jornada de trabalho do menor aprendiz não ultrapasse 6 horas diárias, que resultam em 30 horas semanais . Caso ele já tenha concluído o ensino fundamental, essas horas podem ser estendidas para 8 horas diárias, mas somente se estiverem incluídas atividades teóricas durante a jornada.
Reajuste salarial
“As empresas representadas pelo sindicato suscitado acordante reajustarão os salários de seus empregados que recebam seus salários acima do salário-mínimo profissional, em 1º de FEVEREIRO de 2026, no percentual de 4,7% (QUATRO VÍRGULA SETE POR CENTO) , a incidir sobre os salários percebidos em fevereiro de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002077/2026 (solicitação MR039725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 240.823
As empresas representadas pelo sindicato suscitado acordante reajustarão os salários de seus empregados que recebam seus salários acima do salário-mínimo profissional, em 1º de FEVEREIRO de 2026, no percentual de 4,7% (QUATRO VÍRGULA SETE POR CENTO) , a incidir sobre os salários percebidos em fevereiro de 2025.
Parágrafo Primeiro – Serão compensadas as antecipações por conta do aumento salarial e os aumentos espontâneos ou coercitivos, na forma da Instrução Normativa n. 01 do Eg. TST, exceto os provenientes de: a) término de aprendizagem (decreto 31.456 de 06 de outubro de 1953); b) implemento de idade; c) promoção por antiguidade ou merecimento; d) transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Segundo – A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data definida como base de cálculo no caput da presente cláusula será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
REAJUSTE 01/02/2026
FEV/26
4,70%
MAR/26
3,14%
ABR/26
2,59%
MAI/26
2,06%
JUN/26
1,68%
JUL/26
1,41 %
AGO/26
1,41 %
SET/26
1,35 %
OUT/26
0,79 %
NOV/26
0,73%
DEZ/26
0,67 %
JAN/27
0,42 %
Parágrafo Terceiro – As diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste previsto no item A acima deverão ser quitada na folha de JULHO E AGOSTO/2026 .
Parágrafo Quinto - O percentual de reajuste previsto no "caput" desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (Oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregados.
Prazo para se adequar
“Parágrafo Terceiro – As diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste previsto no item A acima deverão ser quitada na folha de JULHO E AGOSTO/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002077/2026 (solicitação MR039725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 240.823
As empresas representadas pelo sindicato suscitado acordante reajustarão os salários de seus empregados que recebam seus salários acima do salário-mínimo profissional, em 1º de FEVEREIRO de 2026, no percentual de 4,7% (QUATRO VÍRGULA SETE POR CENTO) , a incidir sobre os salários percebidos em fevereiro de 2025.
Parágrafo Primeiro – Serão compensadas as antecipações por conta do aumento salarial e os aumentos espontâneos ou coercitivos, na forma da Instrução Normativa n. 01 do Eg. TST, exceto os provenientes de: a) término de aprendizagem (decreto 31.456 de 06 de outubro de 1953); b) implemento de idade; c) promoção por antiguidade ou merecimento; d) transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Segundo – A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data definida como base de cálculo no caput da presente cláusula será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
REAJUSTE 01/02/2026
FEV/26
4,70%
MAR/26
3,14%
ABR/26
2,59%
MAI/26
2,06%
JUN/26
1,68%
JUL/26
1,41 %
AGO/26
1,41 %
SET/26
1,35 %
OUT/26
0,79 %
NOV/26
0,73%
DEZ/26
0,67 %
JAN/27
0,42 %
Parágrafo Terceiro – As diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste previsto no item A acima deverão ser quitada na folha de JULHO E AGOSTO/2026 .
Parágrafo Quinto - O percentual de reajuste previsto no "caput" desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (Oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregados.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as demais horas que excederem as duas primeiras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002077/2026 (solicitação MR039725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS-EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.078
As horas extras serão remuneradas da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as demais horas que excederem as duas primeiras.
Banco de horas e compensação
“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, hipóteses em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002077/2026 (solicitação MR039725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE COMPENSAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.290
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, hipóteses em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários.
b) as horas extras compensadas devem seguir o mesmo padrão das horas extras pagas.
c) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de 32 (trinta e duas) horas por mês.
d) as horas excedentes ao limite previsto na letra “c” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado.
e) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
f) na hipótese de compensação horária a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
g) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
Parágrafo primeiro: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do prazo e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
Parágrafo segundo: Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com adicional de horas extras previsto nesta convenção.
Parágrafo terceiro: Se houver débitos de horas do empregado com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito nas rescisões de contrato de trabalho.
Jornada de trabalho
“As empresas comprometem-se a iniciar a jornada dos empregados, com atendimentos ao público a partir das 08h00min (oito horas) e encerrar a jornada de trabalho de seus empregados com atendimento ao público até às 21h00min (vinte e uma horas), admitindo-se a antecipação ou prorrogação de até uma hora para os casos de início ou término de expediente interno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002077/2026 (solicitação MR039725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.288
As empresas comprometem-se a iniciar a jornada dos empregados, com atendimentos ao público a partir das 08h00min (oito horas) e encerrar a jornada de trabalho de seus empregados com atendimento ao público até às 21h00min (vinte e uma horas), admitindo-se a antecipação ou prorrogação de até uma hora para os casos de início ou término de expediente interno.
Parágrafo Primeiro – Não obedecendo o “caput” dessa cláusula os empregados que trabalhem exclusivamente sem atendimento direto ao público.
Parágrafo Segundo - Excetua-se o caput dessa cláusula a jornada dos empregados no mês de dezembro, quando a jornada for atribuída em Convenção Coletiva de Trabalho em separado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas ficam obrigadas a fornecer lanche a seus empregados que tiverem sua jornada de trabalho prorrogada por duas horas, salvo quando a prorrogação visar a compensação de jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002077/2026 (solicitação MR039725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.562
As empresas ficam obrigadas a fornecer lanche a seus empregados que tiverem sua jornada de trabalho prorrogada por duas horas, salvo quando a prorrogação visar a compensação de jornada de trabalho.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo Primeiro – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a dois dias de salário, sendo um dia do mês de julho de 2026 outro um dia do mês de agosto de 2026 , recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Ângelo até o dia 10 do mês subsequente aos do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002077/2026 (solicitação MR039725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO NEGOCIAL - EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.559
Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
Parágrafo Primeiro – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a dois dias de salário, sendo um dia do mês de julho de 2026 outro um dia do mês de agosto de 2026 , recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Ângelo até o dia 10 do mês subsequente aos do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
Parágrafo Segundo - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na Assembleia da categoria profissional, foi assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, nos dois dias fixados no edital publicado em jornal de circulação da área de abrangência da CCT, que informou o resultado da assembleia e que determinou os dias de oposição ao desconto autorizado. Conforme estabelece o acordo judicial nº 1652 a ACP nº 0063900-17.2009.5.04.0741 firmado entre o Sindicato e o Ministério Público do Trabalho.
Parágrafo Terceiro – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução delas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Parágrafo Quarto - Por força do princípio da autonomia negocial coletiva insculpido no art 7º, XXVI da CF fica obrigado o empregador de fornecer ao sindicato profissional a relação de empregados para fins estatísticos e de controle de arrecadação.
a) As empresas deverão encaminhar a relação de empregados no prazo máximo de trinta dias da data do primeiro desconto da contribuição negocial da presente Convenção Coletiva.
b) As empresas poderão encaminhar a relação de empregados para e-mail: informacoes@sindicomerciarios-sa.com.br
c) o sindicato laboral se compromete em manter sob sigilo nas informações recebidas, tendo finalidade de usa-las para aprimorar seu trabalho sindical junto aos seus representados.
d) as empresas que descumprirem as regras estipuladas neste artigo deverão pagar uma multa no valor de um piso da categoria.
Férias
“O empregado estudante terá o direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002077/2026 (solicitação MR039725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS DO ESTUDANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.385
Fica assegurada a estabilidade provisória da gestante desde a concepção até 30 (trinta) dias após o retorno da licença prevista em lei.
Parágrafo Primeiro – Na hipótese da dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprovando que o início da gravidez foi anterior ou durante ao aviso prévio, dentre de 30(trinta) dias após a data do termino do aviso, sob pena de decadência do direito previsto no caput.
Parágrafo Segundo – A empregada gestante, durante o período de estabilidade que trata está cláusula, não poderá ter em suas condições de trabalho modificadas sem a sua anuência, especialmente no que pertine a transferência do local de trabalho e alteração de funções.
Parágrafo Terceiro - A gestante poderá renunciar estabilidade, desde que assistida pelos Sindicatos suscitantes.
Multa por descumprimento
“Parágrafo Segundo - Fica instituída uma multa por descumprimento desta Cláusula, no valor de 2 (dois) Piso da Categoria por empregado lesado, valor este que deverá ser recolhido 50% (cinquenta por cento) à entidade suscitante e 50% (cinquenta por cento) à entidade suscitada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002077/2026 (solicitação MR039725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FOLGA DOS EMPREGADOS AOS FERIADOS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.384
É assegurado folga aos feriados para os trabalhadores no comércio.
Parágrafo Primeiro - somente poderão trabalhar nestes dias em caso de Convenção Coletiva de Trabalho entre os sindicatos suscitante e suscitado.
Parágrafo Segundo - Fica instituída uma multa por descumprimento desta Cláusula, no valor de 2 (dois) Piso da Categoria por empregado lesado, valor este que deverá ser recolhido 50% (cinquenta por cento) à entidade suscitante e 50% (cinquenta por cento) à entidade suscitada.
Parágrafo Terceiro - excetua-se do previsto no caput os feriados de 20 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro. Os empregados que trabalharem neste dia terão direito:
a) Por feriado um bônus mínimo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) a ser paga junto com a folha de salários do mês da data trabalhada de 2026, ou acréscimo de 100% da hora trabalhada.
b) O valor recebido ou seu equivalente não integrará o salário para qualquer efeito legal, por se tratar de parcela indenizatória.
c) as empresas ficam obrigadas de enviar para o sindicato laboral a relação dos empregados com antecedência de 72 horas do dia trabalhado.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.