CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário
Porto Alegre/RS, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trabs nas Inds Vestuario de Porto Alegre (CNPJ 87.992.079/0001-62), de Porto Alegre/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002720/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR049712/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 07/08/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário

Partes

  • SINDICATO TRABS NAS INDS VESTUARIO DE PORTO ALEGRESindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.992.079/0001-62
  • SIND DAS INDS DO VESTUARIO DO ESTADO DO RSSindicato patronal · CNPJ 92.954.007/0001-60

Abrangência

Abrangência12 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias do Vestuário

Ver os 12 municípios
  • Alvorada/RS
  • Barra do Ribeiro/RS
  • Butiá/RS
  • Canoas/RS
  • Charqueadas/RS
  • Eldorado do Sul/RS
  • Gravataí/RS
  • Guaíba/RS
  • Porto Alegre/RS
  • São Jerônimo/RS
  • Triunfo/RS
  • Viamão/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário , com abrangência territorial em Alvorada/RS, Barra do Ribeiro/RS, Butiá/RS, Canoas/RS, Charqueadas/RS, Eldorado do Sul/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Porto Alegre/RS, São Jerônimo/RS, Triunfo/RS e Viamão/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002720/2026 (solicitação MR049712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 564.179
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos, a partir de 1º de julho de 2026, os seguintes salários normativos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002720/2026 (solicitação MR049712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 564.181
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos, a partir de 1º de julho de 2026, os seguintes salários normativos:
a) Admissional: R$1.722,60 (um mil e setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) por mês ou R$7,83 (sete reais e oitenta e três centavos por hora); e
b) Efetivação (após 90 dias): R$1.804,00 (um mil oitocentos e quatro reais) por mês ou R$8,20 (oito reais e vinte centavos) por hora, após 90 (noventa) dias.
3.1. Aos empregados que exerçam as funções a seguir discriminadas, ficam estabelecidos os seguintes salários normativos:
a) Auxiliar de Produção, no valor de R$1.722,60 (um mil e setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) por mês ou R$7,83 (sete reais e oitenta e três centavos por hora) por hora, na admissão.
b) Passador de Prensa a Vapor, no valor de R$1.936,00 (um mil novecentos e trinta e seis reais) por mês ou R$8,80 (oito reais e oitenta centavos) por hora, na admissão.
c) Passador a Ferro, no valor de 1.810,60 (um mil e oitocentos e dez reais e sessenta centavos) por mês ou R$8,23 (oito reais e vinte e três centavos) por hora, na admissão.
d) Office-boy e serventes (faxineiras), no valor de 1.621,40 (um mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta centavos) por mês ou R$7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora. Este salário normativo não poderá ser inferior, em qualquer época, ao salário mínimo nacional.
e) Ao Aprendiz, nos termos do Decreto nº 9.579, de 22.11.2018, é assegurado um salário normativo admissional no valor de R$7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora. O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado. Este salário normativo não poderá ser inferior, em qualquer época, ao salário mínimo nacional.
3.2. Fica esclarecido que a função de Auxiliar de Produção compreende as atividades de auxiliar os trabalhadores/operadores de máquinas para costura ou corte na confecção de peças do vestuário, calçado, artefatos de couro, tecidos e peles, produção gráfica e assemelhados. Em tal função não se admite a operação de máquina de costura, corte ou impressão gráfica. Este já é piso efetivo, não se altera após o período de experiência.
3.3. Estes salários não serão considerados, em nenhuma hipótese, "salário profissional" ou substitutivo do salário mínimo legal, nem mesmo para fins de incidência de adicional de insalubridade, assim como não serão corrigidos quando da majoração do salário mínimo legal.

Reajuste salarial

“majorados, em 1º de julho de 2026 , em 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$5.805,80 (cinco mil e oitocentos e cinco reais e oitenta centavos) por mês, equivalente a R$26,39 (vinte e seis reais e trinta e nove centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$319,00 (trezentos e dezenove reais) no salário mensal ou de R$1,45 (um real e quarenta e cinco centavos) no salário por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002720/2026 (solicitação MR049712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 564.182
Ver a cláusula inteira
Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Porto Alegre e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul, localizadas nos municípios elencados na Cláusula Segunda, admitidos até 30.06.2025, terão seus salários de 1º de julho de 2025, resultantes do disposto na cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, com vigência a partir de 1° de julho de 2025, registrada sob o nº RS003146/2025 (protocolo nº 10264.206814/2025-75), majorados, em 1º de julho de 2026 , em 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$5.805,80 (cinco mil e oitocentos e cinco reais e oitenta centavos) por mês, equivalente a R$26,39 (vinte e seis reais e trinta e nove centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$319,00 (trezentos e dezenove reais) no salário mensal ou de R$1,45 (um real e quarenta e cinco centavos) no salário por hora.
§ 1º Os empregados admitidos após 1°.07.2025 receberão majoração salarial na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, contados da data de admissão e até o início de vigência desta Convenção, de acordo com a tabela a seguir:
Data de admissão
Meses/avos
Índice (%)
Limite (R$/Mês)
Até 16/07/2025
12
5,50%
319,00
17/07/2025 a 17/08/2025
11
5,04%
292,42
18/08/2025 a 16/09/2025
10
4,58%
265,83
17/09/2025 a 17/10/2025
9
4,12%
239,25
18/10/2025 a 16/11/2025
8
3,67%
212,67
17/11/2025 a 17/12/2025
7
3,21%
186,08
18/12/2025 a 17/01/2026
6
2,75%
159,50
18/01/2026 a 15/02/2026
5
2,29%
132,92
16/02/2026 a 17/03/2026
4
1,83%
106,33
18/03/2026 a 16/04/2026
3
1,37%
79,75
17/04/2026 a 17/05/2026
2
0,92%
53,17
18/05/2026 a 16/06/2026
1
0,46%
26,58
§ 2º Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1º de julho de 2025, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
§ 3º Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
§ 4º Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. Para os salários fixados por hora, não haverá arredondamento, devendo ser desprezada a terceira casa depois da vírgula.
§ 5º Fica esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida no período revisando.
§ 6º Os salários que servirão de base para quaisquer reajustamentos coercitivos futuros serão os resultantes do estabelecido no “caput” ou no § 1º desta convenção, conforme for o caso.
§7 º Os aumentos espontâneos ou coercitivos praticados a partir de 1º de julho de 2025, poderão ser usados com antecipações e descontados dos reajustamentos pactuados neste procedimento coletivo.
§8 º As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (Salário Normativo) e na cláusula 4ª (Reajuste Salarial), se houver, serão pagas, sem acréscimos ou correções na folha de pagamento o mais tardar do mês de agosto de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (Salário Normativo) e na cláusula 4ª (Reajuste Salarial), se houver, serão pagas, sem acréscimos ou correções na folha de pagamento o mais tardar do mês de agosto de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002720/2026 (solicitação MR049712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · §8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 564.182
Ver a cláusula inteira
Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Porto Alegre e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul, localizadas nos municípios elencados na Cláusula Segunda, admitidos até 30.06.2025, terão seus salários de 1º de julho de 2025, resultantes do disposto na cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, com vigência a partir de 1° de julho de 2025, registrada sob o nº RS003146/2025 (protocolo nº 10264.206814/2025-75), majorados, em 1º de julho de 2026 , em 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$5.805,80 (cinco mil e oitocentos e cinco reais e oitenta centavos) por mês, equivalente a R$26,39 (vinte e seis reais e trinta e nove centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$319,00 (trezentos e dezenove reais) no salário mensal ou de R$1,45 (um real e quarenta e cinco centavos) no salário por hora.
§ 1º Os empregados admitidos após 1°.07.2025 receberão majoração salarial na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, contados da data de admissão e até o início de vigência desta Convenção, de acordo com a tabela a seguir:
Data de admissão
Meses/avos
Índice (%)
Limite (R$/Mês)
Até 16/07/2025
12
5,50%
319,00
17/07/2025 a 17/08/2025
11
5,04%
292,42
18/08/2025 a 16/09/2025
10
4,58%
265,83
17/09/2025 a 17/10/2025
9
4,12%
239,25
18/10/2025 a 16/11/2025
8
3,67%
212,67
17/11/2025 a 17/12/2025
7
3,21%
186,08
18/12/2025 a 17/01/2026
6
2,75%
159,50
18/01/2026 a 15/02/2026
5
2,29%
132,92
16/02/2026 a 17/03/2026
4
1,83%
106,33
18/03/2026 a 16/04/2026
3
1,37%
79,75
17/04/2026 a 17/05/2026
2
0,92%
53,17
18/05/2026 a 16/06/2026
1
0,46%
26,58
§ 2º Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1º de julho de 2025, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
§ 3º Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
§ 4º Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. Para os salários fixados por hora, não haverá arredondamento, devendo ser desprezada a terceira casa depois da vírgula.
§ 5º Fica esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida no período revisando.
§ 6º Os salários que servirão de base para quaisquer reajustamentos coercitivos futuros serão os resultantes do estabelecido no “caput” ou no § 1º desta convenção, conforme for o caso.
§7 º Os aumentos espontâneos ou coercitivos praticados a partir de 1º de julho de 2025, poderão ser usados com antecipações e descontados dos reajustamentos pactuados neste procedimento coletivo.
§8 º As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (Salário Normativo) e na cláusula 4ª (Reajuste Salarial), se houver, serão pagas, sem acréscimos ou correções na folha de pagamento o mais tardar do mês de agosto de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.

Banco de horas e compensação

“Ratificada a compensação de horário semanal, conforme facultado pelos artigos 59, 59-A e 611-A, incisos I, II e XIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho, de modo que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso ou diminuição de horas em um dia forem compensados pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo determinado pela legislação em vigor, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, assegurando o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002720/2026 (solicitação MR049712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 564.207
Ver a cláusula inteira
Ratificada a compensação de horário semanal, conforme facultado pelos artigos 59, 59-A e 611-A, incisos I, II e XIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho, de modo que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso ou diminuição de horas em um dia forem compensados pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo determinado pela legislação em vigor, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, assegurando o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.
§1º A compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará qualquer modificação na remuneração usual mensal do empregado.
§2º Para efeitos da compensação extraordinária nesta cláusula acordada, não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas) horas diárias além da jornada normal de trabalho, mais de 10 (dez) horas de trabalho diárias e mais de 60 (sessenta) horas de trabalho semanal, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT.
§3º Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a empresa deverá implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.
§4º O prazo de duração da jornada flexível será:
a) mensal ou semestral conforme acordado entre as partes, como facultado pelo contido nos parágrafos 6º e 5º do art. 59 da CLT;
b) anual conforme previsto no parágrafo 2º do art. 59, por força do autorizado por esta Convenção Coletiva de Trabalho e pelo contido no artigo 611 A, incisos I, II e XIII, todos da CLT.
§5º Ao término do prazo de duração da jornada flexível, haverá acerto de contas e:
a. Em havendo saldo credor em favor do empregado, este será pago com o correspondente adicional de horas extras previsto nesta Convenção, na folha de pagamento de salários do mês seguinte ao do término da vigência da jornada flexível;
b. No caso de saldo devedor do empregado, o número de horas de seu débito será descontado de seus haveres no pagamento dos salários do mês seguinte ou de comum acordo com a empregadora não debitado e simplesmente considerado para o próximo período de jornada flexível.
§6º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que se tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e nos termos do § 3º, do art. 59 da CLT, ou seja, calculadas sobre o valor-hora da remuneração na data da rescisão.
§7º Na hipótese de haver saldo de horas de supressão de trabalho não compensadas como trabalho excedente, a importância correspondente a essas horas será compensada com os valores devidos por ocasião da rescisão contratual e não será somada a outros eventuais débitos para com a empresa, para efeitos do limite que trata o artigo 477, § 5º da CLT.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecido que a jornada de trabalho é de cinco dias para os empregados de ambos os sexos. As empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual semanal (44 horas semanais), poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho (8 horas diárias), até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em um dia na semana, geralmente aos sábados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002720/2026 (solicitação MR049712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 564.206
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que a jornada de trabalho é de cinco dias para os empregados de ambos os sexos. As empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual semanal (44 horas semanais), poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho (8 horas diárias), até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em um dia na semana, geralmente aos sábados, sem que esse acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário, tudo na forma da atual redação dos artigos 59, 59 A e 611 A e seus incisos I, II e XII da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017 e do art. 64, II da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.
§ 1º Por ser do interesse dos trabalhadores a manutenção do regime de compensação de horário para supressão do trabalho em um dia na semana, geralmente aos sábados, os Sindicatos convenentes o estabelecem para vigorar mesmo em atividades insalubres e independentemente de autorização administrativa, ajustando, também, que a realização de horas extraordinárias, ainda que de modo habitual ou em sábados, não descaracteriza ou invalida esse regime horário. Em caso de decisão, em procedimento administrativo ou judicial, quer em situação coletiva como individual, que o declare ilegal ou inválido, poderá a empresa retomar o trabalho aos sábados.
§2º As empresas abrangidas pelos Sindicatos Convenentes poderão, a seu exclusivo critério, admitirem ao trabalho empregados que tenham se apresentado ao serviço com até 5 (cinco) minutos de atraso, no máximo, até três vezes por semana, o que se aceito, determinará o pagamento do repouso semanal remunerado, ao feitio normal.
§3º Fica estabelecido que os feriados que ocorrerem de segundas a sextas-feiras, assim como os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado de segundas a sextas-feiras, serão pagos na base das horas que seriam trabalhadas; em compensação, os feriados que ocorrem aos sábados, assim como atestados médicos ou odontológicos relativos a sábados, não gerarão qualquer direito pecuniário ao empregado, de forma que o empregado com frequência integral na semana tenha direito a receber, sempre, o equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas.
§4º Nas empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, ocorrendo trabalho nos dias compensados, esse horário deverá ser pago com acréscimo de 100% (cem por cento), nos termos do § 2° supra.
§5º Uma vez adotado o regime de compensação de horário em determinada empresa, somente poderá haver a alteração no dito regime, mediante acordo entre empregador e empregados, ratificado pelas entidades sindicais convenientes.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“§1º A refeição será constituída de uma xícara de café com leite e açúcar, acompanhada de um pão de trigo de 50g (cinqüenta) gramas com margarina ou outro ingrediente;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002720/2026 (solicitação MR049712/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CAFÉ” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 564.188
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pela presente convenção possibilitarão aos seus empregados o consumo de um café matinal dentro das características a seguir estabelecidas, constituidoras de condições para a concessão, sob pena de indenização.
§1º A refeição será constituída de uma xícara de café com leite e açúcar, acompanhada de um pão de trigo de 50g (cinqüenta) gramas com margarina ou outro ingrediente;
§2º Os empregados poderão consumir num período que há de situar-se entre 30 (trinta) minutos e 10 (dez) minutos antes do início da jornada normal;
§3º As empresas que ainda não adotam tal procedimento, providenciarão um local apropriado para a realização de ditas refeições.
§4º Outros usos que estejam em vigor, por concessão de outro tipo de refeição, outros horários ou outros componentes, serão respeitados, servindo para substituição das presentes estipulações, salvo quanto à natureza do fornecimento e seu período.
§5º Mediante comunicação prévia ao Sindicato Profissional, poderão as empresas substituírem o café matinal pelo chamado “auxílio-café”, vale-alimentação/refeição, ou semelhante, a ser concedido em igual valor à refeição determinada neste artigo;
§6º Fornecida a refeição nos termos do presente artigo, o horário que se realizar não poderá ser considerado como de trabalho ou de disponibilidade, não podendo servir para alegações tendentes a justificar atrasos no início do trabalho, nem horas extras;
§7º Os cartões-ponto serão assinalados após as refeições e esta marcação impede que o empregado pretenda fazer a refeição após a marcação;
§8º As empresas poderão cumprir o estipulado neste artigo mediante convênio com bares, restaurantes, empresas fornecedoras de lanches, ou similares;
§9º As estipulações constantes no “caput” e §§, aplicam-se de imediato, às empresas pertencentes ao Sindicato Econômico que estejam situadas na base territorial do Sindicato Profissional;
§10º Fica estipulado que o pactuado no presente artigo, embora tenha conteúdo econômico, trata-se de um benefício de natureza social, não podendo ser entendido como de natureza econômica (salarial), ou considerado salário “in natura”.

Vale-transporte

“Sendo o empregado deslocado para outro local de trabalho mais distante de sua residência por ato da empregadora, as despesas de transporte que por ventura lhes sejam acrescidas serão ressarcidas e ou suportadas pela empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002720/2026 (solicitação MR049712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESPESAS COM TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 564.189
Ver a cláusula inteira
Sendo o empregado deslocado para outro local de trabalho mais distante de sua residência por ato da empregadora, as despesas de transporte que por ventura lhes sejam acrescidas serão ressarcidas e ou suportadas pela empresa.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional representada, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a favor deste Sindicato, a importância equivalente a 2 (dois) dias da remuneração, já corrigidos, sendo 1 (um) dia da remuneração do mês de AGOSTO/2026 e 1 (um) dia da remuneração do mês de OUTUBRO/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002720/2026 (solicitação MR049712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E ASSISTENCIAL AO SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 564.217
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Por expressa exigência negocial e sob inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, as empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional representada, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a favor deste Sindicato, a importância equivalente a 2 (dois) dias da remuneração, já corrigidos, sendo 1 (um) dia da remuneração do mês de AGOSTO/2026 e 1 (um) dia da remuneração do mês de OUTUBRO/2026.
39.1. Os recolhimentos deverão ser efetuados aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto através da CHAVE PIX: CNPJ 87.992.079/0001-62 (enviar a relação de trabalhadores com a Razão Social e CNPJ da Empresa para o EMAIL stivestuariopoa@gmail.com ).
39.2. O direito de oposição aos descontos poderá ser exercido no prazo de 11 a 20 de agosto de 2026 perante o STIVESTUARIO-POA, de terça-feira a quinta-feira, das 13:30min às 16:00 h ou perante a empresa que deverá comprovar a oposição do desconto, através de documentação hábil, até o dia 21.08.2026: cópia da petição, escrita de próprio punho, de oposição ao desconto, sob pena de a empresa responsabilizar-se pelo pagamento do valor do desconto.
39.3. Eventual oposição realizada no Sindicato, de qualquer empregado, será comunicada à respectiva empregadora, até, no máximo, o dia 21.08.2026, pelo Sindicato dos Trabalhadores.
39.4 . O não recolhimento ao Sindicato Profissional da contribuição negocial e assistencial de que trata a presente cláusula nos prazos acima estipulados, gerará, à empregadora que inadimpliu com o pagamento, a penalidade prevista no artigo 600 da CLT, ou seja, incidência de multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de 1% (um por cento) de juros de mora ao mês e correção monetária.

Férias

“Desde de que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002720/2026 (solicitação MR049712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 564.213
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Desde de que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
§1º As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
§2º As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
§3º Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
§4º As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, a seu pedido, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, considerando-se, na hipótese, como quitado o período gozado.
§5º Em ocorrendo feriado em quinta-feira e, caso o empregado requeira, a empresa fica autorizada a conceder férias, individuais ou coletivas, com início na terça-feira, ante o disposto no parágrafo 3º do art. 134 da CLT.

Estabilidades e garantias

“Será assegurada a estabilidade provisória no emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, “b”, ADCT, da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002720/2026 (solicitação MR049712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 564.203
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Será assegurada a estabilidade provisória no emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, “b”, ADCT, da Constituição Federal.
§ 1º A confirmação da gravidez deverá ser feita perante o empregador, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da notificação da eventual rescisão contratual. A comprovação, se anterior à formalização da rescisão, importará na anulação da comunicação de despedida e, se posterior, na readmissão.
§2º Comprovada a gravidez, deverá o empregador reintegrar a empregada, e efetuar o pagamento dos salários e demais direitos trabalhistas correspondentes ao período entre a rescisão e a reintegração.
§3º O descumprimento do estabelecido no parágrafo supra, obrigará a empresa ao pagamento dos salários do período, até que se efetive a reintegração, inclusive naquela efetivada por determinação judicial.
§4º Os valores percebidos pela empregada, quando da rescisão contratual anulada pela reintegração, servirão para a compensação dos valores posteriormente devidos pela empresa por conta da reintegração.

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