CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias do vestuário
Porto Alegre/RS, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trabs nas Inds Vestuario de Porto Alegre (CNPJ 87.992.079/0001-62), de Porto Alegre/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias do vestuário, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003486/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 15/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR059455/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 15/09/2026.

Categoria: trabalhadores nas indústrias do vestuário

Partes

  • SINDICATO TRABS NAS INDS VESTUARIO DE PORTO ALEGRESindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.992.079/0001-62
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, DO CALCADO E DE ARTEFSindicato patronal · CNPJ 87.232.898/0001-01

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

Categoriatrabalhadores nas indústrias do vestuário

Ver os 2 municípios
  • Esteio/RS
  • Sapucaia do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias do vestuário , com abrangência territorial em Esteio/RS e Sapucaia do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003486/2026 (solicitação MR059455/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059455/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Fica estabelecido um salário normativo no valor de R$1.903,00 (um mil novecentos e três reais) por mês ou R$8,65 (oito reais e sessenta e cinco centavos) por hora”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003486/2026 (solicitação MR059455/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059455/2026
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Fica estabelecido um salário normativo no valor de R$1.903,00 (um mil novecentos e três reais) por mês ou R$8,65 (oito reais e sessenta e cinco centavos) por hora, a vigorar no primeiro dia do mês seguinte ao que o empregado completar 90 (noventa) dias de serviço à mesma empregadora.
03.1. O empregado que, ao ser admitido, comprovar que já trabalhou por mais de 6 (seis) meses em empresa do mesmo ramo e da mesma categoria específica da atual empregadora e em função ou cargo também específicos do ramo ou da categoria específica, fica assegurada a percepção, desde a admissão, do salário normativo estabelecido no “caput” desta cláusula.
03.2. O salário ora estabelecido será corrigido sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo, porém, quando da majoração do salário mínimo legal ou do piso salarial estadual.
03.3. Este "salário normativo" não será considerado, em nenhuma hipótese, como "salário profissional" ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.4. Ao Aprendiz, na condição de cotista do SENAI ou equiparado, fica estabelecido, com exclusão de qualquer outro valor, um "salário normativo" a ser devido na data de admissão, no valor de R$7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora. Este salário normativo não poderá ser inferior, a qualquer época, ao salario mínimo nacional.

Reajuste salarial

“Os empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Porto Alegre e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário e do Calçado de São Leopoldo (atual denominação do antigo Sindicato das Indústrias do Vestuário de São Leopoldo), localizadas nos municípios de Esteio e Sapucaia do Sul , admitidos até 1º de agosto de 2025, terão seus salários desta data, resultantes do previsto na cláusula nº 04 da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/RS sob nº 10264.209345/2025-46 e registrada sob o nº RS004530/2025, majorados em 1º de agosto de 2026 em 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$3.502,40 (três mil quinhentos e dois reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$15,92 (quinze reais e noventa e dois centavos) horários, o que corresponde a uma majoração máxima de R$149,60 (cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos) nos salários fixados por mês e R$0,68 (sessenta e oito centavos) nos salários fixados por hora. Os salários superiores aos limites estabelecidos serão majorados pelo valor fixo, mensal ou horário, antes fixados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003486/2026 (solicitação MR059455/2026)
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Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059455/2026
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Os empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Porto Alegre e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário e do Calçado de São Leopoldo (atual denominação do antigo Sindicato das Indústrias do Vestuário de São Leopoldo), localizadas nos municípios de Esteio e Sapucaia do Sul , admitidos até 1º de agosto de 2025, terão seus salários desta data, resultantes do previsto na cláusula nº 04 da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/RS sob nº 10264.209345/2025-46 e registrada sob o nº RS004530/2025, majorados em 1º de agosto de 2026 em 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$3.502,40 (três mil quinhentos e dois reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$15,92 (quinze reais e noventa e dois centavos) horários, o que corresponde a uma majoração máxima de R$149,60 (cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos) nos salários fixados por mês e R$0,68 (sessenta e oito centavos) nos salários fixados por hora. Os salários superiores aos limites estabelecidos serão majorados pelo valor fixo, mensal ou horário, antes fixados.
04.1. Para os empregados admitidos após 1°.08.2025 a majoração salarial será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço.
04.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1º.08.2025, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
04.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
04.4. Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. Para os salários fixados por hora, não haverá arredondamento, devendo ser desprezada a terceira casa depois da vírgula.
04.5. Fica esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida no período revisando.
04.6. Os salários que servirão de base para quaisquer reajustamentos coercitivos futuros serão os resultantes do estabelecido no “caput” ou na subcláusula nº 04.1 desta convenção, conforme for o caso.
04.7. As diferenças remuneratórias decorrentes do pactuado nesta convenção coletiva de trabalho, referente ao mês de agosto, serão pagas na folha de salários, o mais tardar, do mês de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidade.

Prazo para se adequar

“As diferenças remuneratórias decorrentes do pactuado nesta convenção coletiva de trabalho, referente ao mês de agosto, serão pagas na folha de salários, o mais tardar, do mês de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidade.”
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Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · parágrafo 8
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059455/2026
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Os empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Porto Alegre e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário e do Calçado de São Leopoldo (atual denominação do antigo Sindicato das Indústrias do Vestuário de São Leopoldo), localizadas nos municípios de Esteio e Sapucaia do Sul , admitidos até 1º de agosto de 2025, terão seus salários desta data, resultantes do previsto na cláusula nº 04 da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/RS sob nº 10264.209345/2025-46 e registrada sob o nº RS004530/2025, majorados em 1º de agosto de 2026 em 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$3.502,40 (três mil quinhentos e dois reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$15,92 (quinze reais e noventa e dois centavos) horários, o que corresponde a uma majoração máxima de R$149,60 (cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos) nos salários fixados por mês e R$0,68 (sessenta e oito centavos) nos salários fixados por hora. Os salários superiores aos limites estabelecidos serão majorados pelo valor fixo, mensal ou horário, antes fixados.
04.1. Para os empregados admitidos após 1°.08.2025 a majoração salarial será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço.
04.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1º.08.2025, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
04.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
04.4. Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. Para os salários fixados por hora, não haverá arredondamento, devendo ser desprezada a terceira casa depois da vírgula.
04.5. Fica esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida no período revisando.
04.6. Os salários que servirão de base para quaisquer reajustamentos coercitivos futuros serão os resultantes do estabelecido no “caput” ou na subcláusula nº 04.1 desta convenção, conforme for o caso.
04.7. As diferenças remuneratórias decorrentes do pactuado nesta convenção coletiva de trabalho, referente ao mês de agosto, serão pagas na folha de salários, o mais tardar, do mês de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidade.

Horas extras

“Quando da integração de horas extras em férias e 13° salários, deverá ser observada a média física dessas horas trabalhadas no respectivo período aquisitivo.”
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Cláusula 8, “INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059455/2026
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Quando da integração de horas extras em férias e 13° salários, deverá ser observada a média física dessas horas trabalhadas no respectivo período aquisitivo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Banco de horas e compensação

“§2º do art. 74 da CLT, observados os requisitos exigidos pela Portaria n° 3.626, de 13.11.1991, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003486/2026 (solicitação MR059455/2026)
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Cláusula 24, “CARTÃO PONTO” · §2º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059455/2026
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Visando um melhor aproveitamento de tempo e comodidade dos trabalhadores, fica dispensada a marcação do ponto no horário do intervalo para repouso e alimentação, nos termos do §2º do art. 74 da CLT, observados os requisitos exigidos pela Portaria n° 3.626, de 13.11.1991, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
24.1. Também visando a comodidade dos trabalhadores, as empresas poderão permitir a marcação do ponto até 10 (dez) minutos antes do horário previsto para início da jornada de trabalho e até10 (dez) minutos após o horário previsto para seu término, sem que essas marcações antecipada e posterior do ponto possam servir de base para alegação de serviço extraordinário.
24.2. As empresas ficam autorizadas a utilizar os sistemas de registro eletrônico de ponto previstos no Capítulo V da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, quais sejam:
a) Sistema de registro eletrônico de ponto convencional (REP-C);
b) Sistema de registro eletrônico de ponto alternativo (REP-A);
c) Sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P).
24.2.1. Os sistemas de registro de ponto eletrônico devem registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destinam, tais como restrições de horário à marcação do ponto, marcação automática do ponto, autorização prévia, por parte do sistema, para marcação de sobrejornada e, a existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.
24.2.2. Ao empregado deverá ser disponibilizada a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração da sua remuneração até o momento do pagamento da remuneração referente ao período que está sendo aferida a frequência.
24.3. As empresas poderão estabelecer por acordo escrito com seus empregados o registro de ponto por exceção e para aqueles exercentes de função de SUPERVISÃO (gerentes, coordenadores, supervisores e chefes de setores) a dispensa do registro.

Jornada de trabalho

“Como facultado pelo disposto nos artigos 59, 59-A, 611-A e incisos I, II e XIII, da Consolidação das Leis do Trabalho, fica estabelecida a possibilidade da implantação da jornada flexível de trabalho, administrada através de sistema de débito e crédito, com jornada máxima diária de 10 (dez) horas, formando um banco de horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003486/2026 (solicitação MR059455/2026)
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Cláusula 26, “JORNADA DE TRABALHO FLEXÍVEL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059455/2026
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Como facultado pelo disposto nos artigos 59, 59-A, 611-A e incisos I, II e XIII, da Consolidação das Leis do Trabalho, fica estabelecida a possibilidade da implantação da jornada flexível de trabalho, administrada através de sistema de débito e crédito, com jornada máxima diária de 10 (dez) horas, formando um banco de horas.
26.1. As horas trabalhadas acima da jornada normal e até 10 (dez) serão creditadas no banco de horas e as horas trabalhadas abaixo ou no todo da jornada normal serão debitadas do banco de horas e as realizadas além do limite diário de dez (10) horas diárias serão pagas integralmente, no mesmo mês da sua prestação, como horas extraordinárias e com o adicional previsto nesta convenção, respeitando-se as datas de fechamento mensal para pagamento.
26.2. O saldo credor do empregado no banco de horas deverá, preferencialmente, ser gozado com a supressão do trabalho em um ou mais dias ou em um ou mais turnos. Alternativamente poderão ser adotados os seguintes procedimentos:
26.2.1. Folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas;
26.2.2. Folgas coletivas;
26.2.3. Dias de compensação de “pontes de feriados” de forma coletiva;
26.2.4. Folgas individuais, solicitadas de forma individual pelo empregado interessado.
26.3. Independentemente da jornada cumprida, dentro dos limites fixados no caput , o empregado que não registrar faltas injustificadas ao trabalho, perceberá o equivalente a sua jornada normal contratual correspondente a cada mês.
26.4. A jornada flexível poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência do empregado e do empregador.
26.5. As ausências do empregado, desde que previamente comunicadas por ele e autorizadas por sua chefia, serão contabilizadas no banco de horas com base na jornada vigente para o empregado na data da ocorrência.
26.6. As empresas manterão os empregados permanentemente informados a respeito das horas a eles creditadas ou debitadas no banco de horas.
26.7. O sistema da jornada flexível de trabalho apenas poderá ser implantado depois de assinado contrato ou acordo entre empregador e empregado.
26.7.1. A modificação do sistema somente poderá ocorrer mediante novo acordo.
26.8. O cancelamento do acordado poderá ser efetivado pelo empregador a qualquer momento, mediante comunicação ao empregado, devendo ser pagas como horas extraordinárias as horas excedentes trabalhadas e ainda não compensadas.
26.9. As férias, as gratificações natalinas, as ausências por motivo de saúde (“atestados médicos”) e os repousos semanais remunerados não serão afetados pela adoção da jornada flexível.
26.10. O prazo de duração da jornada flexível será:
a) mensal ou semestral conforme acordado entre as partes, como facultado pelo contido nos parágrafos 6º e 5º do art. 59 da CLT;
b) anual conforme previsto no parágrafo 2º do art. 59, por força do autorizado por esta Convenção Coletiva de Trabalho e pelo contido no artigo 611-A, incisos I, II e XIII, todos da CLT.
26.10.1. Ao término do prazo de duração da jornada flexível, haverá acerto de contas e:
26.10.1.1. Em havendo saldo credor em favor do empregado, este será pago com o correspondente adicional de horas extras previsto nesta Convenção, na folha de pagamento de salários do mês seguinte ao do término da vigência da jornada flexível;
26.10.1.2. No caso de saldo devedor do empregado, o número de horas de seu débito será descontado de seus haveres no pagamento dos salários do mês seguinte ou de comum acordo com a empregadora não debitado e simplesmente considerado para o próximo período de jornada flexível .
26.11. Na ocorrência de demissão, o saldo credor será pago e o devedor será descontado por ocasião do pagamento das verbas rescisórias.
26.11.1. Eventual saldo não compensado no pagamento das verbas rescisórias por qualquer motivo ou insuficiência de saldo poderá ser compensado com quaisquer haveres que venham a ser declarados devidos ao empregado em razão de reclamatória trabalhista.
26.12. Os empregados estudantes, sem prejuízo de sua remuneração, não estarão obrigados a trabalhar além da jornada normal, quando tal resultar em prejuízo para sua frequência escolar.
26.13. As empregadas com filhos menores de 6 (seis) anos, sem prejuízo de sua remuneração, não estarão obrigadas a trabalhar além da jornada normal, quando, comprovadamente, tal resultar em prejuízo à assistência aos mesmos.

Vale-transporte

“As empresas, a seu exclusivo critério, poderão reduzir o percentual da participação do empregado no custeio do vale-transporte até a zero, ou substituir a concessão de vales-transporte pela implantação de sistema que proporcione o deslocamento gratuito para o empregado”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003486/2026 (solicitação MR059455/2026)
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Cláusula 9, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059455/2026
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As empresas, a seu exclusivo critério, poderão reduzir o percentual da participação do empregado no custeio do vale-transporte até a zero, ou substituir a concessão de vales-transporte pela implantação de sistema que proporcione o deslocamento gratuito para o empregado, no trajeto residência-empresa e vice-versa, nos moldes do disposto no art. 4°, do Decreto n° 95.247/1987.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
09.1. Fica esclarecido que, de acordo com o disposto na Lei n° 7.418/1985 e no Decreto n° 95.247/1987, o valor correspondente ao transporte fornecido gratuitamente ao empregado, ou custeado integralmente pela empresa, não integrará sua remuneração para qualquer efeito.
09.2. Fica esclarecido, ainda, que a concessão do vale-transporte é obrigatória por parte das empresas, desde que os empregados informem, por escrito, o endereço residencial e os serviços e meios de transporte utilizados e atualizem essas informações, anualmente, ou sempre que ocorrer alguma alteração, assim como firmem o compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o deslocamento residência-empresa e vice- versa, tudo na forma do art. 7° e seus parágrafos, do Decreto n° 95.247/1987.
09.3. Declaram as partes, com pleno conhecimento de causa, que nenhuma das empresas que integram a categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal está situada em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.

Contribuições ao sindicato

“os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas deste acordo, qualquer que seja a forma de percepção salarial e independente da data de admissão, contribuirão com o valor de 2 (dois) dias da remuneração”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003486/2026 (solicitação MR059455/2026)
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Cláusula 40, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
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Por expressa exigência negocial e sob inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, a fim de que o STIVESTUARIO-POA possa assistir aos integrantes da categoria profissional representada, e cumprir com todas as suas obrigações estatutárias, os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas deste acordo, qualquer que seja a forma de percepção salarial e independente da data de admissão, contribuirão com o valor de 2 (dois) dias da remuneração da seguinte forma:
a) importância correspondente a 1 (um) dia da remuneração percebida no mês de outubro de 2026, já corrigida nos termos desta Convenção e da legislação salarial vigente;
b) importância correspondente a 1 (um) dia da remuneração percebida no mês de dezembro de 2026, já corrigida nos termos desta Convenção e da legislação salarial vigente;
40.1. O desconto previsto no caput da presente cláusula subordina-se à não oposição do empregado no período de 29 de setembro a 08 de outubro de 2026, a ser exercida perante o STIVESTUARIO-POA, de terça-feira a quinta-feira, das 13h30min às 16h, ou perante a empresa, que deverá comprovar a oposição do desconto, através de documentação hábil: petição, escrita de próprio punho, de oposição ao desconto, sob pena de a empresa responsabilizar-se pelo pagamento do valor do desconto.
40.2. O STIVESTUARIO-POA receberá o Termo de Oposição e comunicará, por escrito e contra recibo, as condições em que a oposição é recebida. Informará ao opoente, igualmente, os motivos de eventual recusa em atender à oposição apresentada.
40.3. Eventual oposição de qualquer empregado perante o STIVESTUARIO-POA será comunicada à respectiva empregadora, até, no máximo, o dia 13.10.2026, pelo Sindicato dos Trabalhadores.
40.4. Caberá ao empregador proceder ao desconto da contribuição assistencial na folha de pagamento dos meses de novembro e de janeiro e efetuar o recolhimento através da chave PIX 87.992.079/0001-62, de titularidade do Sindicato Profissional, até o 5º dia útil de novembro de 2026 e até o 5º dia útil de janeiro de 2027 , respectivamente.
40.5. Quando o contrato de trabalho for extinto antes dos prazos estabelecidos no item anterior, a contribuição assistencial integral será recolhida ao Sindicato profissional até o ato de pagamento das verbas rescisórias.
40.6. O não recolhimento, nos prazos fixados das importâncias estipuladas nesta cláusula, acarretará à empregadora os mesmos encargos pertinentes ao recolhimento em atraso do FGTS.

Férias

“33.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.”
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Cláusula 33, “FÉRIAS” · parágrafo 2
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Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
33.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
33.2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
33.3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
33.4 . De comum acordo a empregadora poderá conceder período de férias por antecipação e antes que o empregado complete o período aquisitivo e sem que este se modifique.:
33.5. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Excepcionalmente, para o ano de 2026, considerando que os feriados de Natal e Ano Novo recaem em sexta-feira, as empresas ficam autorizadas a conceder férias, individuais ou coletivas, com início nos dias 23 e/ou 30 de dezembro (quarta-feira), respectivamente.
33.6. É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 15 (quinze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego.
33.7 - Quando marido e mulher trabalharem para a mesma empregadora e os respectivos períodos aquisitivos e de gozo de férias forem compatíveis e houver requerimento conjunto, o gozo de férias deverá ocorrer no mesmo período.

Estabilidades e garantias

“Será concedida garantia de salário as empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa ou acordo para rescisão contratual, desde o momento em que comprovem perante a empresa mediante apresentação de atestado fornecido por médico credenciado pelo INSS, a gravidez, e até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
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Cláusula 20, “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059455/2026
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Será concedida garantia de salário as empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa ou acordo para rescisão contratual, desde o momento em que comprovem perante a empresa mediante apresentação de atestado fornecido por médico credenciado pelo INSS, a gravidez, e até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.
20.1. Em caso de dúvida quanto à efetiva situação do estado gravídico, essa será solucionada pelo médico que acompanhará o pré-natal.
20.2. A comprovação da gravidez, acompanhada de atestado médico, deverá ser entregue por escrito e contra recibo à empregadora.

Multa por descumprimento

“o descumprimento do previsto nessa cláusula importará em multa no valor equivalente a 5% (cinco) por cento do salário básico, considerado na sua expressão mensal, em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003486/2026 (solicitação MR059455/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO” · parágrafo 6
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059455/2026
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Estabelecem, as partes, a plena aplicabilidade da Lei n° 9.601/1998, no que diz respeito ao contrato de trabalho por prazo determinado, observadas as seguintes normas:
a - na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho, ressalvada a ocorrência de justa causa, na forma dos arts. 482 e 483, da CLT, fica assegurado o direito recíproco das partes em haver uma indenização em valor equivalente a 30 (trinta) dias de salário, restando esclarecido que não será devido aviso prévio ou qualquer outra indenização;
b - as empresas deverão enviar ao Sindicato dos Trabalhadores, cópia da relação mencionada no § 3°, do art. 4°, da Lei n° 9.601/1998;
c - o número de empregados contratados na forma dessa cláusula fica limitado nos percentuais estabelecidos no art. 3°, da Lei n° 9.601/1998;
d - o descumprimento do previsto nessa cláusula importará em multa no valor equivalente a 5% (cinco) por cento do salário básico, considerado na sua expressão mensal, em favor do empregado prejudicado.
16.1. O contrato de trabalho por prazo determinado, mesmo a título experimental, não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias.
16.2. Quando da assinatura desses contratos, as empresas deverão fornecer ao empregado uma das vias, ou cópia do mesmo.

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