CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO, das administradoras de consórcios
Porto Alegre/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Empregados Agentes Autonomos Comerc Estado RS (CNPJ 93.074.383/0001-23), de Porto Alegre/RS, para a categoria eMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO, das administradoras de consórcios, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002300/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 14/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR039697/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/07/2026.

Categoria: EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO, das administradoras de consórcios

Partes

  • SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.074.383/0001-23
  • SINDICATO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES DE CONSORCIOSindicato patronal · CNPJ 43.058.148/0001-90

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RS

CategoriaEMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO, das administradoras de consórcios

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO, das administradoras de consórcios , com abrangência territorial em RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002300/2026 (solicitação MR039697/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.735
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Empregados em geral – R$ 1.995,00 (um mil, novecentos e noventa e cinco reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002300/2026 (solicitação MR039697/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.737
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir do início da vigência desta convenção:
a) Empregados em geral – R$ 1.995,00 (um mil, novecentos e noventa e cinco reais);
b)Empregados comissionados R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte um reais)
Parágrafo único . Fica garantido ao vendedor comissionado o valor do salário mínimo nacional vigente quando este ultrapassar o valor do piso estipulado na letra "b" da presente cláusula.

Reajuste salarial

“Em 1º de maio de 2026, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5% (cinco por cento), a incidir os salários ao mês anterior a esta data base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002300/2026 (solicitação MR039697/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.738
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Em 1º de maio de 2026, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5% (cinco por cento), a incidir os salários ao mês anterior a esta data base.
Parágrafo único . Para os empregados admitidos após a última data-base, aplicar-se-á a proporcionalidade dos reajustes

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais e outras, decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, deverão ser quitadas na folha de pagamento referente ao mês de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002300/2026 (solicitação MR039697/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E OUTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 474.072
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As diferenças salariais e outras, decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, deverão ser quitadas na folha de pagamento referente ao mês de julho.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das 2 (duas) primeiras, e de 100% (cem por cento) para as demais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002300/2026 (solicitação MR039697/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 474.001
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As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das 2 (duas) primeiras, e de 100% (cem por cento) para as demais

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares diárias em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002300/2026 (solicitação MR039697/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.996
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares diárias em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estendido por período máximo de (01), um ano, e
b) as empresas que utilizarem regime de compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares diárias em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002300/2026 (solicitação MR039697/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.996
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares diárias em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estendido por período máximo de (01), um ano, e
b) as empresas que utilizarem regime de compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão mensalmente a seus empregados, a partir de maio de 2026, um número de vale-refeição ou vale-alimentação, conforme opção do empregado, equivalente aos dias efetivo trabalho para empresa, com valor unitário mínimo de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002300/2026 (solicitação MR039697/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.889
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As empresas concederão mensalmente a seus empregados, a partir de maio de 2026, um número de vale-refeição ou vale-alimentação, conforme opção do empregado, equivalente aos dias efetivo trabalho para empresa, com valor unitário mínimo de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos). Os vales serão entregues conjuntamente com o pagamento dos salários do mês anterior.
§ 1º Não se entende como dia de efetivo trabalho as faltas, mesmo que justificadas, e os períodos de férias, licenças e auxílio a qualquer título.
§ 2º Eventuais diferenças entre o número de vales recebidos e de dias de efetivo trabalho serão ajustadas no mês subsequente.
§ 3º Quando da satisfação dos salários referentes ao mês em que foram concedidos os vales, será descontado do empregado valor equivalente em até 20% (vinte por cento) do benefício concedido.
§ 4º Ficam excluídos da presente cláusula os empregadores que ofereçam serviço próprio de refeição, distribuem alimentos ou mantém convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas.

PLR

“As entidades sindicais se comprometem a divulgar para os seus associados a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002300/2026 (solicitação MR039697/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 474.069
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As entidades sindicais se comprometem a divulgar para os seus associados a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial a importância de 2 (dois) dias da remuneração, sendo descontado 1 (um) dia no mês de setembro de 2026 e 1 (um) dia no mês de novembro de 2026. O referido desconto terá como teto o valor de R$ 262,50 (duzentos e sessenta dois reais e cinquenta centavos), para cada mês de desconto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002300/2026 (solicitação MR039697/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 474.064
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O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SEAACOM/RS ajusta o pagamento dos empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.
§ 1º Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial a importância de 2 (dois) dias da remuneração, sendo descontado 1 (um) dia no mês de setembro de 2026 e 1 (um) dia no mês de novembro de 2026. O referido desconto terá como teto o valor de R$ 262,50 (duzentos e sessenta dois reais e cinquenta centavos), para cada mês de desconto, a ser imposto a todos os empregados integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados ou associados, recolhendo os respectivos valores aos cofres do SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SEAACOM/RS.
§ 2º Em caso de mora ou inadimplência, parcial ou total, no que tange ao pagamento da contribuição assistencial haverá a incidência de cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o saldo devido já atualizado monetariamente pela variação mensal do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.
§ 3º As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
§ 4º O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito na sede ou subsede da entidade sindical convenente, onde houver. Não havendo sede ou subsede da entidade sindical convenente na cidade onde o trabalhador presta serviço, a carta de oposição deverá ser remetida, individualmente, pelo correio e com aviso de recebimento (individual), contendo os dados necessários para identificação da empresa (CNPJ) e do empregado, nome completo, CPF, obrigatoriamente. O prazo para a entrega ou postagem desta oposição será de até 10 (dez) dias do registro da presente convenção coletiva de trabalho.
§ 5º As empresas se obrigam a fornecer relação dos empregados que tiveram suas contribuições descontadas. Conforme Lei 13.709/2018, da Lei Geral de Proteção de Dados, este sindicato compromete-se ao receber a documentação, caso necessário e utilizar somente para análise, sem qualquer tipo de divulgação ou semelhante.

Férias

“As férias individuais, a critério do empregador, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002300/2026 (solicitação MR039697/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS - FRACIONAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 474.061
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As férias individuais, a critério do empregador, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.
§ 1º O empregador poderá antecipar o gozo de férias do empregado, mesmo que ele ainda não tenha completado o período aquisitivo de férias.
§ 2º Para os empregados com menos de 01(um ano) de empresa, conta-se, a partir da concessão, um novo período aquisitivo.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade no emprego pelo período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária, ou por idade, ao empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma, empresa, desde que comunique fato, formalmente, ao empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002300/2026 (solicitação MR039697/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.995
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade no emprego pelo período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária, ou por idade, ao empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma, empresa, desde que comunique fato, formalmente, ao empregador.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecia multa para quaisquer das partes convenentes no valor de 5% (cinco por cento) do piso salarial previsto nesta convenção, por descumprimento de qualquer cláusula estabelecida neste intrumento coletivo, exceto para aquelas as quais já tenham previsão de sanção especifica em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002300/2026 (solicitação MR039697/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 474.071
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecia multa para quaisquer das partes convenentes no valor de 5% (cinco por cento) do piso salarial previsto nesta convenção, por descumprimento de qualquer cláusula estabelecida neste intrumento coletivo, exceto para aquelas as quais já tenham previsão de sanção especifica em lei.
§ 1º O valor da multa estabelecida no caput desta cláusula reverterá em favor da parte prejudicada.
§ 2º CAso a questão esteja sendo discutida em juizo, a multa não será devida.

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