CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados de agentes autonomos do comercio, das empresas das sociedades de fomento…
Porto Alegre/RS, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Empregados Agentes Autonomos Comerc Estado RS (CNPJ 93.074.383/0001-23), de Porto Alegre/RS, para a categoria empregados de agentes autonomos do comercio, das empresas das sociedades de fomento comercial, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002601/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR047758/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 30/07/2026.

Categoria: EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO, DAS EMPRESAS DAS SOCIEDADES DE FOMENTO COMERCIAL

Partes

  • SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.074.383/0001-23
  • SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO COMERCIAL FACTORING DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 94.954.807/0001-07

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RS

CategoriaEMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO, DAS EMPRESAS DAS SOCIEDADES DE FOMENTO COMERCIAL

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO, DAS EMPRESAS DAS SOCIEDADES DE FOMENTO COMERCIAL , com abrangência territorial em RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002601/2026 (solicitação MR047758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 663.125
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“A) Empregados em geral - R$ 1.990,00 (um mil novecentos e noventa reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002601/2026 (solicitação MR047758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO MINIMO PROFISSIONAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 663.127
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais vigentes a partir da vigência desta convenção coletiva de trabalho:
Para jornada de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
A) Empregados em geral - R$ 1.990,00 (um mil novecentos e noventa reais)
B) Empregados ocupados em serviços de limpeza e em função de “Office-Boy”- R$ 1.901,06 (um mil novecentos e um reais e seis centavos).
Para jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
A) Empregados em geral - R$ 1.492,68 (um mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos);
B) Empregados ocupados em serviço de limpeza e em função de “Office-Boy” - R$ 1.425,22 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos).
OBS.: Os empregadores que optarem por reduzir a jornada de 08 (oito) para 06 (seis) horas semanais, com expressa autorização do empregado, não poderão demitir este empregado, durante a vigência desta convenção coletiva de trabalho.

Reajuste salarial

“reajustados no percentual de 5,25% (cinco virgula vinte e cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002601/2026 (solicitação MR047758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 663.128
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante em 1º de julho de 2026 serão reajustados no percentual de 5,25% (cinco virgula vinte e cinco por cento) a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada a partir de 30 de junho de 2026.
As diferenças salariais decorrentes do presente acordo deverão ser satisfeitas até o quinto dia útil do mês de setembro/2026 , sob pena de multa diária de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, por empregado prejudicado, em favor do mesmo.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes do presente acordo deverão ser satisfeitas até o quinto dia útil do mês de setembro/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002601/2026 (solicitação MR047758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 663.128
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Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante em 1º de julho de 2026 serão reajustados no percentual de 5,25% (cinco virgula vinte e cinco por cento) a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada a partir de 30 de junho de 2026.
As diferenças salariais decorrentes do presente acordo deverão ser satisfeitas até o quinto dia útil do mês de setembro/2026 , sob pena de multa diária de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, por empregado prejudicado, em favor do mesmo.

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002601/2026 (solicitação MR047758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 663.183
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“valor unitário de R$ 39,00 (trinta e nove reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002601/2026 (solicitação MR047758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 663.186
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As empresas concederão mensalmente a seus empregados, a partir de julho de 2026 vales-refeição/alimentação em quantidade equivalente aos dias de efetivo trabalho para a empresa, com valor unitário de R$ 39,00 (trinta e nove reais), desde que o funcionário cumpra, no mínimo, jornada de 6 (seis) horas diárias, exceto no décimo-terceiro salário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam excluídos da presente cláusula os empregadores que ofereçam serviço próprio de refeição, distribuem alimentos ou mantém convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os vales-refeição/alimentação, deverão ser fornecidos por meio de cartão específico para este fim.

Contribuições ao sindicato

“a importância de 02 (dois) dias da remuneração, 01 (um) dia no mês de outubro/2026 e 01 (um) dia no mês de janeiro/2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002601/2026 (solicitação MR047758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DA TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 663.115
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O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SEAACOM/RS ajusta o pagamento dos empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância de 02 (dois) dias da remuneração, 01 (um) dia no mês de outubro/2026 e 01 (um) dia no mês de janeiro/2027, recolhendo os respectivos valores aos cofres do SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SEAACOM/RS, em até 10 (dez) dias após o pagamento dos salários, sob pena de cominações do art. 600 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO TERCEIRO : O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue e assinado (sem necessidade de “reconhecimento de firma”), na sede da entidade sindical convenente, no endereço da Av. Alberto Bins, 1046, bairro Floresta, Porto Alegre/RS, das 9 horas às 11 horas e 30 minutos e das 13 horas às 16 horas de segunda-feira a quinta-feira, ou na subsede, Rua Santa Cruz, 2472, bairro Centro, Pelotas/RS das 13:30 às 17hs de segunda-feira a quinta-feira , em até 10 dias do registro da presente convenção coletiva de trabalho. Não havendo sede ou subsede da entidade sindical convenente na cidade onde o trabalhador presta serviço, a carta de oposição deverá ser remetida, individualmente , na forma e prazo previstos na presente cláusula, por meio de Carta Registrada (individual) com Aviso de Recebimento para o endereço da Av. Alberto Bins, 1046, bairro Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90.030-141.
PARÁGRAFO QUARTO: Caso haja alguma mudança em relação a forma de contribuição sindical, ambas as entidades aqui acordantes, reunir-se-ão e elaborarão um Termo Aditivo a convenção para contemplar as possíveis mudanças que houverem.

Férias

“O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou com dias já compensados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002601/2026 (solicitação MR047758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 663.113
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O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou com dias já compensados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando da concessão das férias, os empregadores não poderão computar os feriados como dias de férias. Acrescentando como folga, ao final das mesmas, os feriados ocorridos durante o gozo das férias.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002601/2026 (solicitação MR047758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 663.107
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO
Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprovatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30(trinta) dias após a data do término do aviso prévio sob pena de decadência do direito previsto.

Multa por descumprimento

“multa equivalente ao valor de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) por empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002601/2026 (solicitação MR047758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 663.122
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Caso haja o descumprimento de alguma ou mais das cláusulas desta convenção coletiva de trabalho, as empresas pagarão por cláusula descumprida e por mês de descumprimento multa equivalente ao valor de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) por empregado, revertidos aos mesmos.

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