CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001697/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em março · solicitação MR021827/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 12/06/2026.
Categoria: profissional do trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino do setor privado, que se dediquem a educação superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial, cursos livres e ensino de idiomas, independente da forma de contratação para o exercício dessas mesmas atividades
Partes
- SINDICATO DOS TRABALH EM ADMINISTRACAO ESCOLAR NO RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.554.000/0001-47
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PRIVADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINEPE-RSSindicato patronal · CNPJ 92.966.555/0001-00
Abrangência
Abrangência126 municípios de RS
Categoriaprofissional do trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino do setor privado, que se dediquem a educação superior, educação de jovens e adultos, educaç…
Ver os 126 municípios
- Aceguá/RS
- Agudo/RS
- Alegrete/RS
- Alvorada/RS
- Amaral Ferrador/RS
- Arambaré/RS
- Arroio do Padre/RS
- Arroio do Sal/RS
- Arroio dos Ratos/RS
- Arroio Grande/RS
- Bagé/RS
- Balneário Pinhal/RS
- Barão do Triunfo/RS
- Barra do Quaraí/RS
- Barra do Ribeiro/RS
- Butiá/RS
- Caçapava do Sul/RS
- Cacequi/RS
- Cachoeira do Sul/RS
- Cachoeirinha/RS
- Camaquã/RS
- Candelária/RS
- Candiota/RS
- Canguçu/RS
- Capão da Canoa/RS
- Capão do Leão/RS
- Capivari do Sul/RS
- Caraá/RS
- Cerrito/RS
- Cerro Branco/RS
- Cerro Grande do Sul/RS
- Charqueadas/RS
- Chuí/RS
- Chuvisca/RS
- Cidreira/RS
- Cristal/RS
- Dilermando de Aguiar/RS
- Dom Feliciano/RS
- Dom Pedrito/RS
- Dom Pedro de Alcântara/RS
- Dona Francisca/RS
- Eldorado do Sul/RS
- Encruzilhada do Sul/RS
- Estrela Velha/RS
- Faxinal do Soturno/RS
- Formigueiro/RS
- General Câmara/RS
- Glorinha/RS
- Gravataí/RS
- Guaíba/RS
- Herval/RS
- Herveiras/RS
- Hulha Negra/RS
- Ibarama/RS
- Imbé/RS
- Itati/RS
- Ivorá/RS
- Jaguarão/RS
- Júlio de Castilhos/RS
- Lagoa Bonita do Sul/RS
- Lavras do Sul/RS
- Mampituba/RS
- Manoel Viana/RS
- Maquiné/RS
- Mariana Pimentel/RS
- Mata/RS
- Minas do Leão/RS
- Morrinhos do Sul/RS
- Mostardas/RS
- Nova Palma/RS
- Novo Cabrais/RS
- Osório/RS
- Palmares do Sul/RS
- Pantano Grande/RS
- Paraíso do Sul/RS
- Passa Sete/RS
- Passo do Sobrado/RS
- Pedras Altas/RS
- Pedro Osório/RS
- Pelotas/RS
- Pinhal Grande/RS
- Pinheiro Machado/RS
- Piratini/RS
- Porto Alegre/RS
- Quaraí/RS
- Restinga Sêca/RS
- Rio Grande/RS
- Rio Pardo/RS
- Rosário do Sul/RS
- Santa Cruz do Sul/RS
- Santa Margarida do Sul/RS
- Santa Maria/RS
- Santa Vitória do Palmar/RS
- Santana da Boa Vista/RS
- Sant'Ana do Livramento/RS
- Santo Antônio da Patrulha/RS
- São Francisco de Assis/RS
- São Gabriel/RS
- São Jerônimo/RS
- São José do Norte/RS
- São Lourenço do Sul/RS
- São Martinho da Serra/RS
- São Pedro do Sul/RS
- São Sepé/RS
- São Vicente do Sul/RS
- Segredo/RS
- Sentinela do Sul/RS
- Silveira Martins/RS
- Sobradinho/RS
- Tapes/RS
- Tavares/RS
- Toropi/RS
- Torres/RS
- Tramandaí/RS
- Três Cachoeiras/RS
- Três Forquilhas/RS
- Triunfo/RS
- Turuçu/RS
- Uruguaiana/RS
- Vale do Sol/RS
- Vale Verde/RS
- Venâncio Aires/RS
- Vera Cruz/RS
- Viamão/RS
- Vila Nova do Sul/RS
- Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional do trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino do setor privado, que se dediquem a educação superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial, cursos livres e ensino de idiomas, independente da forma de contratação para o exercício dessas mesmas atividades , com abrangência territorial em Aceguá/RS, Agudo/RS, Alegrete/RS, Alvorada/RS, Amaral Ferrador/RS, Arambaré/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Sal/RS, Arroio dos Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Bagé/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão do Triunfo/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Ribeiro/RS, Butiá/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Cachoeira do Sul/RS, Cachoeirinha/RS, Camaquã/RS, Candelária/RS, Candiota/RS, Canguçu/RS, Capão da Canoa/RS, Capão do Leão/RS, Capivari do Sul/RS, Caraá/RS, Cerrito/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Charqueadas/RS, Chuí/RS, Chuvisca/RS, Cidreira/RS, Cristal/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedrito/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Eldorado do Sul/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Estrela Velha/RS, Faxinal do Soturno/RS, Formigueiro/RS, General Câmara/RS, Glorinha/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Hulha Negra/RS, Ibarama/RS, Imbé/RS, Itati/RS, Ivorá/RS, Jaguarão/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lavras do Sul/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maquiné/RS, Mariana Pimentel/RS, Mata/RS, Minas do Leão/RS, Morrinhos do Sul/RS, Mostardas/RS, Nova Palma/RS, Novo Cabrais/RS, Osório/RS, Palmares do Sul/RS, Pantano Grande/RS, Paraíso do Sul/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pelotas/RS, Pinhal Grande/RS, Pinheiro Machado/RS, Piratini/RS, Porto Alegre/RS, Quaraí/RS, Restinga Sêca/RS, Rio Grande/RS, Rio Pardo/RS, Rosário do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, São Francisco de Assis/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São José do Norte/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Martinho da Serra/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sepé/RS, São Vicente do Sul/RS, Segredo/RS, Sentinela do Sul/RS, Silveira Martins/RS, Sobradinho/RS, Tapes/RS, Tavares/RS, Toropi/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Forquilhas/RS, Triunfo/RS, Turuçu/RS, Uruguaiana/RS, Vale do Sol/RS, Vale Verde/RS, Venâncio Aires/RS, Vera Cruz/RS, Viamão/RS, Vila Nova do Sul/RS e Xangri-lá/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial dos trabalhadores da Educação Superior, a partir de 1º de junho de 2026 , terá o valor de R$ 1.953,90 (mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).”
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O piso salarial dos trabalhadores da Educação Superior, a partir de 1º de junho de 2026 , terá o valor de R$ 1.953,90 (mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Reajuste salarial
“O salário dos trabalhadores da Educação Superior será reajustado, em 1º de junho de 2026 , pelo percentual de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) calculado sobre o salário devido em agosto de 2025.”
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O salário dos trabalhadores da Educação Superior será reajustado, em 1º de junho de 2026 , pelo percentual de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) calculado sobre o salário devido em agosto de 2025. Parágrafo Único: Comprometem-se as partes em retomar a negociação sobre a reposição da inflação do período de março de 2021 a fevereiro de 2022, correspondente ao INPC de 2,81%, na data-base do ano de 2027.
Horas extras
“Fica assegurado o adicional de trabalho extraordinário no percentual de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% (cem por cento) para as demais.”
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Fica assegurado o adicional de trabalho extraordinário no percentual de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% (cem por cento) para as demais. Parágrafo Único. Quando a hora extraordinária se realizar em domingos ou feriados o adicional terá o percentual de 100% (cem por cento) desde a primeira hora trabalhada.
Adicional noturno
“Todos os trabalhadores que laborarem após as 22:00 farão jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-hora contratual, ressalvadas as vantagens legais.”
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Todos os trabalhadores que laborarem após as 22:00 farão jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-hora contratual, ressalvadas as vantagens legais.
Banco de horas e compensação
“As instituições de ensino poderão adotar o regime de compensação de horário mediante “sistema de créditos e débitos de horas trabalhadas”, denominado “banco de horas”.”
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As instituições de ensino poderão adotar o regime de compensação de horário mediante “sistema de créditos e débitos de horas trabalhadas”, denominado “banco de horas”. Parágrafo Primeiro: A implantação do regime de compensação por sistema de “banco de horas” será precedida de reunião convocada pela entidade sindical profissional, que será realizada no local de trabalho, destinada ao esclarecimento dos trabalhadores, sem caráter deliberativo. Parágrafo Segundo: Realizada a reunião prevista no parágrafo primeiro, será necessária nova reunião de esclarecimentos em caso de extinção do “banco de horas” implantado ou em caso de alterações no conteúdo dessa cláusula. Parágrafo Terceiro: A convocação das reuniões sobre implantação e extinção do “banco de horas” deverá ser solicitada pelo estabelecimento de ensino ao sindicato profissional, que terá o prazo de 10 (dez) dias para efetivá-las. Não sendo realizadas no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação, a implantação ou a extinção resultarão validadas. Os prazos previstos nesse parágrafo poderão ser objeto de ajuste entre o estabelecimento de ensino solicitante e o sindicato. Parágrafo Quarto: A partir de 1º de julho de 2025 , a apuração e liquidação do saldo de horas será feita a cada 6 (seis) meses a contar do fato gerador, ou seja, do lançamento do crédito/débito de horas de trabalho. Parágrafo Quinto: No final dos períodos indicados no parágrafo quarto, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente juntamente com o pagamento do salário do mês, com os adicionais previstos em convenção coletiva. Parágrafo Sexto: A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e de 8 (oito) horas aos sábados, e as horas compensáveis o limite de 40 (quarenta) ao mês. Parágrafo Sétimo: As horas trabalhadas em domingos ou feriados serão computadas em dobro para a formação do crédito a que se refere o caput , exceto para os empregados cujo contrato de trabalho já prevê o trabalho em domingos e feriados. Parágrafo Oitavo: Para os empregados estudantes, lactantes ou que mantenham filho em creche, a prorrogação horária contida neste regime compensatório deverá preservar, respectivamente, os horários escolares, de amamentação ou de deslocamento para buscar o filho, salvo a hipótese, neste último caso, de que a creche não imponha sobrepreço pelo tempo adicional de permanência da criança. Parágrafo Nono: Os empregadores que adotarem o “banco de horas” ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito e débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente. Parágrafo Dez: Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregador, no curso do semestre, será adotado o procedimento ajustado no parágrafo quinto supra, quanto ao banco de horas positivo. Se a iniciativa de rescisão for do empregado e ele for devedor de horas de trabalho, poderá ser descontado o valor correspondente no TRCT. Parágrafo Onze: Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregado, no curso do semestre, e ele for credor de horas de trabalho, estas serão pagas com os adicionais previstos em convenção coletiva, e deverão ser pagas sob rubrica própria no TRCT. Parágrafo Doze: A faculdade estabelecida nesta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive àquelas insalubres, independente da autorização a que se refere o artigo 60 (sessenta) da CLT.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e de 8 (oito) horas aos sábados, e as horas compensáveis o limite de 40 (quarenta) ao mês.”
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As instituições de ensino poderão adotar o regime de compensação de horário mediante “sistema de créditos e débitos de horas trabalhadas”, denominado “banco de horas”. Parágrafo Primeiro: A implantação do regime de compensação por sistema de “banco de horas” será precedida de reunião convocada pela entidade sindical profissional, que será realizada no local de trabalho, destinada ao esclarecimento dos trabalhadores, sem caráter deliberativo. Parágrafo Segundo: Realizada a reunião prevista no parágrafo primeiro, será necessária nova reunião de esclarecimentos em caso de extinção do “banco de horas” implantado ou em caso de alterações no conteúdo dessa cláusula. Parágrafo Terceiro: A convocação das reuniões sobre implantação e extinção do “banco de horas” deverá ser solicitada pelo estabelecimento de ensino ao sindicato profissional, que terá o prazo de 10 (dez) dias para efetivá-las. Não sendo realizadas no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação, a implantação ou a extinção resultarão validadas. Os prazos previstos nesse parágrafo poderão ser objeto de ajuste entre o estabelecimento de ensino solicitante e o sindicato. Parágrafo Quarto: A partir de 1º de julho de 2025 , a apuração e liquidação do saldo de horas será feita a cada 6 (seis) meses a contar do fato gerador, ou seja, do lançamento do crédito/débito de horas de trabalho. Parágrafo Quinto: No final dos períodos indicados no parágrafo quarto, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente juntamente com o pagamento do salário do mês, com os adicionais previstos em convenção coletiva. Parágrafo Sexto: A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e de 8 (oito) horas aos sábados, e as horas compensáveis o limite de 40 (quarenta) ao mês. Parágrafo Sétimo: As horas trabalhadas em domingos ou feriados serão computadas em dobro para a formação do crédito a que se refere o caput , exceto para os empregados cujo contrato de trabalho já prevê o trabalho em domingos e feriados. Parágrafo Oitavo: Para os empregados estudantes, lactantes ou que mantenham filho em creche, a prorrogação horária contida neste regime compensatório deverá preservar, respectivamente, os horários escolares, de amamentação ou de deslocamento para buscar o filho, salvo a hipótese, neste último caso, de que a creche não imponha sobrepreço pelo tempo adicional de permanência da criança. Parágrafo Nono: Os empregadores que adotarem o “banco de horas” ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito e débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente. Parágrafo Dez: Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregador, no curso do semestre, será adotado o procedimento ajustado no parágrafo quinto supra, quanto ao banco de horas positivo. Se a iniciativa de rescisão for do empregado e ele for devedor de horas de trabalho, poderá ser descontado o valor correspondente no TRCT. Parágrafo Onze: Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregado, no curso do semestre, e ele for credor de horas de trabalho, estas serão pagas com os adicionais previstos em convenção coletiva, e deverão ser pagas sob rubrica própria no TRCT. Parágrafo Doze: A faculdade estabelecida nesta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive àquelas insalubres, independente da autorização a que se refere o artigo 60 (sessenta) da CLT.
Contribuições ao sindicato
“Os estabelecimentos de ensino descontarão, a título de contribuição assistencial, o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração, já reajustada, de cada trabalhador abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho, na folha de pagamento referente ao mês de julho de 2026.”
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Os estabelecimentos de ensino descontarão, a título de contribuição assistencial, o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração, já reajustada, de cada trabalhador abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho, na folha de pagamento referente ao mês de julho de 2026. Parágrafo Primeiro: Os estabelecimentos de ensino repassarão tais valores ao SINTAE/RS até o dia 15 de agosto de 2026, e enviarão a relação dos trabalhadores e dos descontos realizados. Parágrafo Segundo: O repasse intempestivo ao SINTAE/RS acarretará a incidência das multas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores que não forem associados ao sindicato poderão manifestar oposição ao desconto previsto nesta cláusula, através de carta escrita, desde que apresentada de forma expressa, individual e voluntária para o SINTAE/RS, no período de 18 de junho de 2026 a 27 de junho de 2026, que poderá ocorrer das seguintes formas: a) Entregue pessoalmente na sede administrativa do SINTAE/RS, no horário normal de expediente, localizada na Rua Euclides da Cunha, 64, Bairro Partenon, em Porto Alegre/RS, CEP 90.620-220, mediante protocolo de recebimento; b) Enviada individualmente, dentro do prazo previsto nesse parágrafo, para o endereço postal do SINTAE/RS informado na letra “a”, com os respectivos avisos de recebimento; c) Enviada individualmente como anexo através de meio eletrônico (e-mail), contemplando a oposição para assistencial@sintaers.org.br , mediante confirmação de recebimento; d) Registrada via formulário eletrônico disponível em: http://sintaers.com.br/app/ com geração de comprovante identificado por chave única; e) Nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c”, o trabalhador deverá consignar a oposição ao desconto da contribuição assistencial, devidamente assinada e datada, com seu nome completo, número do CPF, função e instituição de ensino na qual trabalha. Parágrafo Quarto: O SINTAE/RS deverá enviar aos estabelecimentos de ensino, até o dia 15 de julho de 2026, a relação dos trabalhadores que manifestaram oposição ao desconto da contribuição assistencial. Parágrafo Quinto: As partes estabelecem que, caso seja efetuado algum desconto indevido na remuneração de algum trabalhador, a título da contribuição assistencial prevista nessa cláusula, e tal valor tenha sido repassado ao SINTAE/RS, este se compromete a devolver, diretamente ao trabalhador, o valor indevidamente descontado.
Férias
“Serão concedidas férias conjuntas para cônjuges ou companheiros, que vivam maritalmente e que trabalhem na mesma instituição de ensino.”
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Serão concedidas férias conjuntas para cônjuges ou companheiros, que vivam maritalmente e que trabalhem na mesma instituição de ensino.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade da gestante no emprego durante todo o período de gravidez, até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença maternidade, facultando-se à instituição de ensino converter tal estabilidade em indenização do período correspondente.”
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Fica assegurada a estabilidade da gestante no emprego durante todo o período de gravidez, até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença maternidade, facultando-se à instituição de ensino converter tal estabilidade em indenização do período correspondente. Parágrafo Primeiro: Em caso de demissão, a trabalhadora terá o prazo decadencial de 30 (trinta) dias após o término do aviso prévio para comprovar sua gravidez. Parágrafo Segundo: O previsto no caput não se aplica aos trabalhadores contratados em substituição e aos menores aprendizes.
Multa por descumprimento
“Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou nesta Convenção Coletiva, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, até o 6º (sexto) dia.”
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Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou nesta Convenção Coletiva, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá o valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento) na hipótese de o Estabelecimento de Ensino pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas e de 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescida da correção mensal baseada na variação do INPC-IBGE, calculada em qualquer das duas hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo cumprimento. Parágrafo Primeiro: Em relação às obrigações de fazer, previstas em lei ou nesta Convenção, após 10 (dez) dias contados da notificação da irregularidade, o infrator pagará ao prejudicado, a título de multa, o valor equivalente a 1/6 (um sexto) da remuneração mensal deste, acrescido de mais 10% (dez por cento) de multa, até o efetivo cumprimento, ressalvada a hipótese prevista no caput . Parágrafo Segundo: Na hipótese de extinção do INPC-IBGE, será adotado, para efeito deste acordo, o indexador que vier a substituí-lo ou outro que venha a ser acordado pelas partes.