CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou…
Porto Alegre/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalh em Administracao Escolar no RS (CNPJ 89.554.000/0001-47), de Porto Alegre/RS, para a categoria trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino do setor privado,que se dediquem a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial, cursos…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004358/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/11/2026 · data-base em maio · solicitação MR043420/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/11/2026.

Categoria: Trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino do setor privado,que se dediquem a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial, cursos livres e ensino de idiomas, independente da forma de contratação para o exercício dessas mesmas atividades

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALH EM ADMINISTRACAO ESCOLAR NO RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.554.000/0001-47
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO INFANTIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 05.022.458/0001-65

Abrangência

Abrangência118 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino do setor privado,que se dediquem a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, …

Ver os 118 municípios
  • Agudo/RS
  • Alegrete/RS
  • Alvorada/RS
  • Amaral Ferrador/RS
  • Arambaré/RS
  • Arroio do Sal/RS
  • Arroio dos Ratos/RS
  • Arroio Grande/RS
  • Bagé/RS
  • Balneário Pinhal/RS
  • Barão do Triunfo/RS
  • Barra do Quaraí/RS
  • Barra do Ribeiro/RS
  • Butiá/RS
  • Caçapava do Sul/RS
  • Cacequi/RS
  • Cachoeira do Sul/RS
  • Cachoeirinha/RS
  • Camaquã/RS
  • Candelária/RS
  • Candiota/RS
  • Canguçu/RS
  • Capão da Canoa/RS
  • Capão do Leão/RS
  • Capivari do Sul/RS
  • Caraá/RS
  • Cerrito/RS
  • Cerro Branco/RS
  • Cerro Grande do Sul/RS
  • Charqueadas/RS
  • Chuí/RS
  • Chuvisca/RS
  • Cidreira/RS
  • Cristal/RS
  • Dilermando de Aguiar/RS
  • Dom Feliciano/RS
  • Dom Pedrito/RS
  • Dom Pedro de Alcântara/RS
  • Dona Francisca/RS
  • Eldorado do Sul/RS
  • Encruzilhada do Sul/RS
  • Estrela Velha/RS
  • Faxinal do Soturno/RS
  • Formigueiro/RS
  • General Câmara/RS
  • Glorinha/RS
  • Gravataí/RS
  • Guaíba/RS
  • Herval/RS
  • Herveiras/RS
  • Hulha Negra/RS
  • Ibarama/RS
  • Imbé/RS
  • Ivorá/RS
  • Jaguarão/RS
  • Júlio de Castilhos/RS
  • Lavras do Sul/RS
  • Mampituba/RS
  • Manoel Viana/RS
  • Maquiné/RS
  • Mariana Pimentel/RS
  • Mata/RS
  • Minas do Leão/RS
  • Nova Palma/RS
  • Novo Cabrais/RS
  • Osório/RS
  • Palmares do Sul/RS
  • Pantano Grande/RS
  • Paraíso do Sul/RS
  • Passa Sete/RS
  • Passo do Sobrado/RS
  • Pedro Osório/RS
  • Pelotas/RS
  • Pinhal Grande/RS
  • Pinheiro Machado/RS
  • Piratini/RS
  • Porto Alegre/RS
  • Quaraí/RS
  • Restinga Sêca/RS
  • Rio Grande/RS
  • Rio Pardo/RS
  • Rosário do Sul/RS
  • Santa Cruz do Sul/RS
  • Santa Maria/RS
  • Santa Vitória do Palmar/RS
  • Santana da Boa Vista/RS
  • Sant'Ana do Livramento/RS
  • Santo Antônio da Patrulha/RS
  • São Francisco de Assis/RS
  • São Gabriel/RS
  • São Jerônimo/RS
  • São José do Norte/RS
  • São Lourenço do Sul/RS
  • São Martinho da Serra/RS
  • São Pedro do Sul/RS
  • São Sepé/RS
  • São Vicente do Sul/RS
  • Segredo/RS
  • Sentinela do Sul/RS
  • Silveira Martins/RS
  • Sobradinho/RS
  • Tapes/RS
  • Tavares/RS
  • Toropi/RS
  • Torres/RS
  • Tramandaí/RS
  • Três Cachoeiras/RS
  • Três Forquilhas/RS
  • Triunfo/RS
  • Turuçu/RS
  • Uruguaiana/RS
  • Vale do Sol/RS
  • Vale Verde/RS
  • Venâncio Aires/RS
  • Vera Cruz/RS
  • Viamão/RS
  • Vila Nova do Sul/RS
  • Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino do setor privado,que se dediquem a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial, cursos livres e ensino de idiomas, independente da forma de contratação para o exercício dessas mesmas atividades , com abrangência territorial em Agudo/RS, Alegrete/RS, Alvorada/RS, Amaral Ferrador/RS, Arambaré/RS, Arroio do Sal/RS, Arroio dos Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Bagé/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão do Triunfo/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Ribeiro/RS, Butiá/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Cachoeira do Sul/RS, Cachoeirinha/RS, Camaquã/RS, Candelária/RS, Candiota/RS, Canguçu/RS, Capão da Canoa/RS, Capão do Leão/RS, Capivari do Sul/RS, Caraá/RS, Cerrito/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Charqueadas/RS, Chuí/RS, Chuvisca/RS, Cidreira/RS, Cristal/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedrito/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Eldorado do Sul/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Estrela Velha/RS, Faxinal do Soturno/RS, Formigueiro/RS, General Câmara/RS, Glorinha/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Hulha Negra/RS, Ibarama/RS, Imbé/RS, Ivorá/RS, Jaguarão/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lavras do Sul/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maquiné/RS, Mariana Pimentel/RS, Mata/RS, Minas do Leão/RS, Nova Palma/RS, Novo Cabrais/RS, Osório/RS, Palmares do Sul/RS, Pantano Grande/RS, Paraíso do Sul/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Pedro Osório/RS, Pelotas/RS, Pinhal Grande/RS, Pinheiro Machado/RS, Piratini/RS, Porto Alegre/RS, Quaraí/RS, Restinga Sêca/RS, Rio Grande/RS, Rio Pardo/RS, Rosário do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Maria/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, São Francisco de Assis/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São José do Norte/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Martinho da Serra/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sepé/RS, São Vicente do Sul/RS, Segredo/RS, Sentinela do Sul/RS, Silveira Martins/RS, Sobradinho/RS, Tapes/RS, Tavares/RS, Toropi/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Forquilhas/RS, Triunfo/RS, Turuçu/RS, Uruguaiana/RS, Vale do Sol/RS, Vale Verde/RS, Venâncio Aires/RS, Vera Cruz/RS, Viamão/RS, Vila Nova do Sul/RS e Xangri-lá/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004358/2026 (solicitação MR043420/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043420/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os pisos salariais dos trabalhadores em estabelecimentos de educação infantil, a partir de 1º de maio de 2026, passarão a vigorar com os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004358/2026 (solicitação MR043420/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS PARA O MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043420/2026
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais dos trabalhadores em estabelecimentos de educação infantil, a partir de 1º de maio de 2026, passarão a vigorar com os seguintes valores:
a) auxiliares de educação infantil, monitor/a, profissional de apoio, educador/a assistente e assistente de educação: R$ 1.765,52 (mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para a carga horária de 220 horas mensais;
b) trabalhadores em geral (servente, porteiro/a, cozinheiro/a e serviços gerais): R$ 1.632,59 (mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos) para a carga horária de 220 horas mensais;
c) auxiliares administrativos (secretário/a): R$ 1.765,52 (mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para a carga horária de 220 horas mensais;
d) serviços de apoio especializado (psicólogo/a, pedagogo/a, diretor/a e odontólogo/a): R$ 3.568,97 (três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) para a carga horária de 220 horas mensais;
e) instrutores de oficinas: R$ 13,36 (treze reais e trinta e seis centavos) por hora.
Parágrafo único: Caso o valor do salário-mínimo nacional em 2027 seja superior aos pisos estipulados, deverá ser adotado o valor do salário mínimo nacional.

Reajuste salarial

“Os salários dos trabalhadores em educação infantil resultantes da aplicação dos reajustes decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho Revisanda, vigentes em 1º (primeiro) de maio de 2025, serão reajustados, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026, no percentual de 5,0% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004358/2026 (solicitação MR043420/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTES SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043420/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores em educação infantil resultantes da aplicação dos reajustes decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho Revisanda, vigentes em 1º (primeiro) de maio de 2025, serão reajustados, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026, no percentual de 5,0% (cinco por cento).
Parágrafo único: As diferenças salariais retroativas à data-base deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de setembro de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais retroativas à data-base deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004358/2026 (solicitação MR043420/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTES SALARIAIS” · Parágrafo único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043420/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores em educação infantil resultantes da aplicação dos reajustes decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho Revisanda, vigentes em 1º (primeiro) de maio de 2025, serão reajustados, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026, no percentual de 5,0% (cinco por cento).
Parágrafo único: As diferenças salariais retroativas à data-base deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de setembro de 2026.

Horas extras

“Fica assegurado o adicional de trabalho extraordinário no percentual de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extras diárias e de 100% (cem por cento) para as demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004358/2026 (solicitação MR043420/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043420/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o adicional de trabalho extraordinário no percentual de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extras diárias e de 100% (cem por cento) para as demais.
Parágrafo Primeiro : Quando a hora extraordinária se realizar em domingos ou feriados o adicional terá o percentual de 100% (cem por cento) desde a 1ª (primeira) hora trabalhada.
Parágrafo Segundo : A presente cláusula não se aplica aos estabelecimentos de ensino que adotarem o regime anual de compensação de horas previsto nessa Convenção Coletiva de Trabalho.

Banco de horas e compensação

“Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2 (duas) horas suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, desde que o excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia. O total de horas compensáveis não deverá exceder, no período máximo de 1 (ano) considerando o prazo de vigência da presente convenção coletiva, a soma das jornadas de trabalho, nem deverá ser ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004358/2026 (solicitação MR043420/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043420/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2 (duas) horas suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, desde que o excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia. O total de horas compensáveis não deverá exceder, no período máximo de 1 (ano) considerando o prazo de vigência da presente convenção coletiva, a soma das jornadas de trabalho, nem deverá ser ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
Parágrafo Primeiro: O sistema de compensação de jornada acima estabelecido deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado.
Parágrafo Segundo: A apuração e liquidação do saldo de horas serão realizadas ao final do prazo previsto no caput dessa cláusula.
Parágrafo Terceiro: No fechamento do banco de horas, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto. O prazo para pagamento do saldo do banco de horas será na folha de pagamento subsequente ao mês do fechamento, conforme disposto no parágrafo segundo.
Parágrafo Quarto: Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante que comprovar a sua situação escolar, bem como da empregada lactante, até que o filho complete 6 (seis) meses de idade. Em ambos os casos a proibição fica condicionada a manifestação, por escrito, do desinteresse na referida prorrogação.
Parágrafo Quinto: Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o empregado terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes às 8 (oito) horas diárias não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Sexto: A solicitação ao empregado para compensação deverá ser por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e o empregador deverá apresentar, no mínimo, 2 (duas) opções de dias/horários, observados os limites previstos nessa cláusula.
Parágrafo Sétimo: No caso de o empregado encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas, no limite de 30% (trinta por cento), serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão.

Jornada de trabalho

“Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2 (duas) horas suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, desde que o excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004358/2026 (solicitação MR043420/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043420/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2 (duas) horas suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, desde que o excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia. O total de horas compensáveis não deverá exceder, no período máximo de 1 (ano) considerando o prazo de vigência da presente convenção coletiva, a soma das jornadas de trabalho, nem deverá ser ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
Parágrafo Primeiro: O sistema de compensação de jornada acima estabelecido deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado.
Parágrafo Segundo: A apuração e liquidação do saldo de horas serão realizadas ao final do prazo previsto no caput dessa cláusula.
Parágrafo Terceiro: No fechamento do banco de horas, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto. O prazo para pagamento do saldo do banco de horas será na folha de pagamento subsequente ao mês do fechamento, conforme disposto no parágrafo segundo.
Parágrafo Quarto: Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante que comprovar a sua situação escolar, bem como da empregada lactante, até que o filho complete 6 (seis) meses de idade. Em ambos os casos a proibição fica condicionada a manifestação, por escrito, do desinteresse na referida prorrogação.
Parágrafo Quinto: Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o empregado terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes às 8 (oito) horas diárias não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Sexto: A solicitação ao empregado para compensação deverá ser por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e o empregador deverá apresentar, no mínimo, 2 (duas) opções de dias/horários, observados os limites previstos nessa cláusula.
Parágrafo Sétimo: No caso de o empregado encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas, no limite de 30% (trinta por cento), serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão.

Vale-transporte

“Havendo a concordância do(a) empregado(a) e pelo prazo de vigência deste instrumento normativo, o empregador está autorizado a substituir o vale-transporte pelo ressarcimento de combustível, mediante pagamento em dinheiro ou transferência bancária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004358/2026 (solicitação MR043420/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043420/2026
Ver a cláusula inteira
Havendo a concordância do(a) empregado(a) e pelo prazo de vigência deste instrumento normativo, o empregador está autorizado a substituir o vale-transporte pelo ressarcimento de combustível, mediante pagamento em dinheiro ou transferência bancária.
Parágrafo Primeiro: O ressarcimento referido no caput desta cláusula possui caráter indenizatório, já que concedido ao empregado como ferramenta de trabalho e não como remuneração pelos serviços prestados, razão pela qual tais valores não integram o salário para qualquer fim.
Parágrafo Segundo: Fica autorizado, também, o ressarcimento de combustível por meio de cartão de benefício instituído pelo empregador, mantendo-se, nesse caso, o caráter indenizatório da vantagem.
Parágrafo Terceiro: Em qualquer hipótese, o montante a ser ressarcido terá por base o valor dispendido pelo empregador por cada trabalhador a título de vale-transporte.
Parágrafo Quarto: Os empregados que optaram por não receber vale-transporte não podem exigir do empregador o ressarcimento de combustível, já que a iniciativa para a substituição é sempre do empregador, ainda que dependa da concordância do empregado.

Contribuições ao sindicato

“Os estabelecimentos de educação infantil descontarão, a título de contribuição assistencial, já deliberada e aprovada em assembleia geral do sindicato profissional, o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração, já reajustada, de cada trabalhador abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho, na folha de pagamento do mês de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004358/2026 (solicitação MR043420/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL- SINTAE/RS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043420/2026
Ver a cláusula inteira
Os estabelecimentos de educação infantil descontarão, a título de contribuição assistencial, já deliberada e aprovada em assembleia geral do sindicato profissional, o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração, já reajustada, de cada trabalhador abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho, na folha de pagamento do mês de agosto de 2026.
Parágrafo Primeiro: Os estabelecimentos de educação infantil repassarão tais valores ao SINTAE/RS até o dia 15 de setembro de 2026 juntamente com a relação dos trabalhadores que tiveram o respectivo desconto sob este título e do valor descontado.
Parágrafo Segundo: O repasse intempestivo ao SINTAE/RS acarretará a incidência das multas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores que não forem associados ao sindicato poderão manifestar prévia oposição ao desconto previsto nesta cláusula, através de carta escrita, desde que apresentada de forma expressa, individual e voluntária para o SINTAE/RS no período de 27 de julho de 2026 a 05 de agosto de 2026, podendo ser formalizada das seguintes maneiras:
a) Entregue pessoalmente na sede administrativa do SINTAE/RS localizada na Rua Euclides da Cunha, 64, Bairro Partenon, CEP 90.620-220, em Porto Alegre/RS, mediante protocolo de recebimento;
b) Enviada individualmente dentro do prazo previsto nesse parágrafo para o endereço postal do SINTAE/RS informado na letra “a” desse parágrafo, com os respectivos avisos de recebimento;
c) Por meio eletrônico, através do link: http://sintaers.com.br/app/ onde constam os procedimentos necessários para registro da oposição e é gerado o comprovante do mesmo, devidamente identificado por chave única;
d) Nas hipóteses das alíneas “a” e “b”, o trabalhador deverá consignar a oposição ao desconto da contribuição assistencial, devidamente assinada e datada, com seu nome completo, número do CPF, função e instituição de ensino na qual trabalha.
Parágrafo Quarto: O SINTAE/RS deverá enviar aos estabelecimentos de ensino, até o dia 15 de agosto de 2026, a relação dos trabalhadores que manifestaram oposição ao desconto da contribuição assistencial.
Parágrafo Quinto: As partes estabelecem que, caso seja efetuado desconto indevido na remuneração de algum trabalhador, a título da contribuição assistencial prevista nessa cláusula, e tal valor tenha sido repassado ao SINTAE/RS, este se compromete a devolver, diretamente ao trabalhador, o valor indevidamente descontado.

Estabilidades e garantias

“A trabalhadora gestante tem assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004358/2026 (solicitação MR043420/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043420/2026
Ver a cláusula inteira
A trabalhadora gestante tem assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto.
Parágrafo Único: A entidade empregadora fica autorizada, no ato da demissão, mediante concordância expressa da trabalhadora demitida, a realização de exame de gravidez junto com o exame demissional.

Multa por descumprimento

“Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou nesta Convenção, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, até o 6º (sexto) dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004358/2026 (solicitação MR043420/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043420/2026
Ver a cláusula inteira
Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou nesta Convenção, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo, equivalente a 10% (dez por cento), acrescida da correção mensal baseada na variação do INPC, calculadas em qualquer das duas hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo cumprimento.
Parágrafo Primeiro: Em relação às obrigações de fazer, previstas em lei ou nesta Convenção após 10 (dez) dias contados da notificação da irregularidade, o infrator pagará ao prejudicado, a título de multa, o valor equivalente a 1/6 (um sexto) da remuneração mensal deste, acrescido de mais 10% (dez por cento) de multa, até o efetivo cumprimento.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de extinção do INPC ou impedimento legal de sua utilização, adotar-se-á, para efeito desta cláusula e demais cominações específicas, previstas neste acordo, o indexador que vier a substituí-lo ou outro que venha a ser acordado pelas partes.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trabalh em Administracao Escolar no RS →

Todos os sindicatos de Porto Alegre/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗