TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Técnicos de segurança do trabalho
Porto Alegre/RS, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trab do Estado R (CNPJ 92.758.267/0001-60), de Porto Alegre/RS, para a categoria técnicos de segurança do trabalho, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RS002977/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 21/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR051977/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/08/2026.

Altera o instrumento RS000383/2026.

Categoria: TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Partes

  • SINDICATO DOS TECNICOS DE SEGURANCA DO TRAB DO ESTADO RSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.758.267/0001-60
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLINICAS DE PORTO ALEGRESindicato patronal · CNPJ 92.963.792/0001-18

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaTÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO , com abrangência territorial em Porto Alegre/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002977/2026 (solicitação MR051977/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.659
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“Os empregados representados pelo Sindicato Profissional terão reajuste salarial no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), retroativamente à data-base ( 1º/05/2026 ), a ser pago na folha salarial da competência de agosto de 2026 .”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002977/2026 (solicitação MR051977/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTAMENTO SALARIAL - DATA-BASE MAIO/2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.661
Ver a cláusula inteira
Os empregados representados pelo Sindicato Profissional terão reajuste salarial no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), retroativamente à data-base ( 1º/05/2026 ), a ser pago na folha salarial da competência de agosto de 2026 .
Parágrafo Primeiro – As diferenças salariais retroativas (maio, junho e julho/2026) serão pagas em única parcela junto com a folha de agosto de 2026.
Parágrafo Segundo – Os hospitais de natureza pública, em razão de processos administrativos a que estão submetidos, deverão diligenciar seus procedimentos para viabilizar o pagamento do reajuste na folha salarial de competência do mês de setembro de 2026, juntamente com diferenças salariais retroativas à competência de maio de 2026.
Parágrafo Terceiro – É facultada a compensação de aumentos espontâneos concedidos no período de 1°/05/2025 a 30/04/2026, bem como de reajuste do piso mínimo regional, exceto os decorrentes de promoção ou merecimento.
Parágrafo Quarto – Aos empregados que tiverem seus contratos rescindidos, cuja data de término do contrato de trabalho tenha ocorrido após 30/04/2026, deverão ser pagas rescisões complementares face ao reajuste da presente Convenção.

Contribuições ao sindicato

“Com base no poder-dever constitucional de participação do Sindicato na negociação coletiva em favor dos trabalhadores, inserido nos incisos III e VI do Artigo 8º da Constituição Federal; em atenção à necessidade de manutenção financeira do Sindicato Profissional e do Sistema Confederativo para eficazmente cumprir a obrigação constitucional e dar concretude ao princípio da equivalência entre os contratantes no plano das relações coletivas; com o respaldo da aprovação em Assembleia da categoria, na forma dos Artigos 513, e , e 545 da CLT, e do Estatuto Social; com base na solidariedade de classe ante o benefício que a todos aproveita; as empresas procederão ao desconto em folha, dos seus empregados Técnicos de Segurança do Trabalho, da cota de solidariedade negocial correspondente ao período 1/º05/2023 a 30/04/2024 em favor do Sindicato Profissional, em conformidade com a decisão da Assembleia da categoria, conforme ata em anexo, conforme regras que seguem.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002977/2026 (solicitação MR051977/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COTA DE SOLIDARIEDADE NEGOCIAL 2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.663
Ver a cláusula inteira
Com base no poder-dever constitucional de participação do Sindicato na negociação coletiva em favor dos trabalhadores, inserido nos incisos III e VI do Artigo 8º da Constituição Federal; em atenção à necessidade de manutenção financeira do Sindicato Profissional e do Sistema Confederativo para eficazmente cumprir a obrigação constitucional e dar concretude ao princípio da equivalência entre os contratantes no plano das relações coletivas; com o respaldo da aprovação em Assembleia da categoria, na forma dos Artigos 513, e , e 545 da CLT, e do Estatuto Social; com base na solidariedade de classe ante o benefício que a todos aproveita; as empresas procederão ao desconto em folha, dos seus empregados Técnicos de Segurança do Trabalho, da cota de solidariedade negocial correspondente ao período 1/º05/2023 a 30/04/2024 em favor do Sindicato Profissional, em conformidade com a decisão da Assembleia da categoria, conforme ata em anexo, conforme regras que seguem.
Parágrafo Primeiro - Será efetuado o desconto equivalente a 1 (um) dia de salário dos empregados Técnicos de Segurança do Trabalho, não associados ao Sindicato, presentes ou não na Assembleia, em uma parcela, incidente sobre o salário do mês que for paga a diferença prevista na Cláusula Terceira deste Termo Aditico à CCT .
Parágrafo Segundo – Ficam isentos dessa contribuição os trabalhadores associados ao Sindicato convenente e em dia com a mensalidade de sócio na data de assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Terceiro - O valor descontado deverá ser repassado pela Empresa ao Sindicato através de depósito identificado no banco (748) SICREDI, agência 0116, conta corrente 17929-3 ou por boleto bancário (neste caso solicitar o mesmo ao Sindicato laboral Informando valor a ser recolhido e CNPJ da Empresa) ou ainda por PIX (chave CNPJ 92.758.267/0001-60), até o dia 12 do mês seguinte ao desconto , enviando relação de funcionários com respectivo valor descontado para o SINDITESTRS através do e-mail: sinditestrs@sinditestrs.org.br ou por outra forma que a Empresa julgar conveniente.
Parágrafo Quarto - Os empregados Técnicos de Segurança do Trabalho não sócios poderão exercer o direito de oposição ao desconto da presente cota de solidariedade negocial, ESPECIFICAMENTE PARA ESTE INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO , por meio de ofício em duas vias, redigido de próprio punho pelo trabalhador, informando nome completo, CPF, data de nascimento e hospital onde trabalha e entregue individualmente na Secretaria do SINDITESTRS - Rua Dom Jaime de Barros Câmara 104 - Térreo - Bairro Sarandi - CEP 91130-160 Porto Alegre/RS , no período que inicia no primeiro dia após o registro do presente Termo Aditivo no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego e divulgado no site do Sindicato( www.sinditestrs.org.br ) e que termina , impreterivelmente, dez dias corridos após , de segunda a sexta-feira, no horário entre 9h e 17h .
Parágrafo Quinto - Os trabalhadores que laboram fora de Porto Alegre, no mesmo período, poderão enviar o termo de oposição por meio de CARTA REGISTRADA e/ou SEDEX para o endereço, formato e contendo as mesmas informações solicitadas no parágrafo acima, valendo para este fim como prazo, a data da postagem no Correio.
Parágrafo Sexto - O Sindicato laboral dará ciência aos empregados citados no "caput" da presente cláusula por meio do site www.sinditestrs.com.br quanto ao desconto que será efetuado, para que seja oportunizada aos mesmos a oposição.
Parágrafo Sétimo – Qualquer controvérsia envolvendo a quota negocial será de responsabilidade do sindicato dos trabalhadores, eximindo-se o sindicato patronal convenente de qualquer encargo nesse sentido. Na eventualidade de algum empregador da categoria econômica ser demandado judicialmente por um empregado por conta da quota ora prevista, visando o ressarcimento desta, a entidade profissional deverá ser chamada ao processo como litisconsorte passivo. Caso haja condenação, com trânsito em julgado, e comprovado que o empregador promoveu efetiva defesa judicial, o sindicato obreiro será responsável pela devolução do/s desconto/s procedido/s a esse título, independentemente do deferimento do chamamento ao processo.

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