CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Técnicos de segurança do trabalho
Porto Alegre/RS, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trab do Estado R (CNPJ 92.758.267/0001-60), de Porto Alegre/RS, para a categoria técnicos de segurança do trabalho, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003337/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR056676/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 08/09/2026.

Categoria: técnicos de segurança do trabalho

Partes

  • SINDICATO DOS TECNICOS DE SEGURANCA DO TRAB DO ESTADO RSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.758.267/0001-60
  • SIND DAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DO R G SSindicato patronal · CNPJ 92.973.734/0001-75

Abrangência

Abrangência334 municípios de RS

Categoriatécnicos de segurança do trabalho

Ver os 334 municípios
  • Aceguá/RS
  • Água Santa/RS
  • Ajuricaba/RS
  • Alecrim/RS
  • Alegrete/RS
  • Alegria/RS
  • Almirante Tamandaré do Sul/RS
  • Alpestre/RS
  • Alto Alegre/RS
  • Alto Feliz/RS
  • Alvorada/RS
  • Amaral Ferrador/RS
  • Ametista do Sul/RS
  • André da Rocha/RS
  • Antônio Prado/RS
  • Arambaré/RS
  • Arroio do Padre/RS
  • Arroio do Sal/RS
  • Arroio do Tigre/RS
  • Arroio dos Ratos/RS
  • Arroio Grande/RS
  • Augusto Pestana/RS
  • Bagé/RS
  • Balneário Pinhal/RS
  • Barão do Triunfo/RS
  • Barão/RS
  • Barra do Quaraí/RS
  • Barra do Ribeiro/RS
  • Barra Funda/RS
  • Barracão/RS
  • Barros Cassal/RS
  • Bento Gonçalves/RS
  • Boa Vista das Missões/RS
  • Boa Vista do Buricá/RS
  • Boa Vista do Cadeado/RS
  • Boa Vista do Incra/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Bom Jesus/RS
  • Boqueirão do Leão/RS
  • Bossoroca/RS
  • Bozano/RS
  • Braga/RS
  • Brochier/RS
  • Butiá/RS
  • Caçapava do Sul/RS
  • Cachoeira do Sul/RS
  • Cachoeirinha/RS
  • Caibaté/RS
  • Caiçara/RS
  • Camaquã/RS
  • Camargo/RS
  • Cambará do Sul/RS
  • Campestre da Serra/RS
  • Campina das Missões/RS
  • Campos Borges/RS
  • Candelária/RS
  • Cândido Godói/RS
  • Candiota/RS
  • Canela/RS
  • Canguçu/RS
  • Canoas/RS
  • Capão Bonito do Sul/RS
  • Capão da Canoa/RS
  • Capão do Cipó/RS
  • Capão do Leão/RS
  • Capivari do Sul/RS
  • Caraá/RS
  • Casca/RS
  • Caseiros/RS
  • Catuípe/RS
  • Cerrito/RS
  • Cerro Branco/RS
  • Cerro Grande do Sul/RS
  • Cerro Grande/RS
  • Cerro Largo/RS
  • Chapada/RS
  • Charqueadas/RS
  • Chiapetta/RS
  • Chuí/RS
  • Chuvisca/RS
  • Cidreira/RS
  • Colorado/RS
  • Condor/RS
  • Constantina/RS
  • Coronel Barros/RS
  • Coronel Pilar/RS
  • Cotiporã/RS
  • Cristal do Sul/RS
  • Cruz Alta/RS
  • Dezesseis de Novembro/RS
  • Dilermando de Aguiar/RS
  • Dois Irmãos das Missões/RS
  • Dois Lajeados/RS
  • Dom Feliciano/RS
  • Dom Pedrito/RS
  • Dom Pedro de Alcântara/RS
  • Dona Francisca/RS
  • Doutor Maurício Cardoso/RS
  • Eldorado do Sul/RS
  • Encruzilhada do Sul/RS
  • Engenho Velho/RS
  • Entre-Ijuís/RS
  • Erebango/RS
  • Erval Seco/RS
  • Esmeralda/RS
  • Esperança do Sul/RS
  • Espumoso/RS
  • Estação/RS
  • Estrela Velha/RS
  • Eugênio de Castro/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Feliz/RS
  • Floriano Peixoto/RS
  • Fontoura Xavier/RS
  • Formigueiro/RS
  • Fortaleza dos Valos/RS
  • Frederico Westphalen/RS
  • Garruchos/RS
  • General Câmara/RS
  • Glorinha/RS
  • Gramado dos Loureiros/RS
  • Gramado Xavier/RS
  • Gramado/RS
  • Gravataí/RS
  • Guabiju/RS
  • Guaíba/RS
  • Guaporé/RS
  • Guarani das Missões/RS
  • Harmonia/RS
  • Herval/RS
  • Herveiras/RS
  • Hulha Negra/RS
  • Ibarama/RS
  • Ibiraiaras/RS
  • Ibirapuitã/RS
  • Ibirubá/RS
  • Igrejinha/RS
  • Ijuí/RS
  • Imbé/RS
  • Independência/RS
  • Inhacorá/RS
  • Ipê/RS
  • Iraí/RS
  • Itaara/RS
  • Itacurubi/RS
  • Itapuca/RS
  • Itaqui/RS
  • Itati/RS
  • Jaboticaba/RS
  • Jacuizinho/RS
  • Jaguarão/RS
  • Jaquirana/RS
  • Jari/RS
  • Jóia/RS
  • Júlio de Castilhos/RS
  • Lagoa Bonita do Sul/RS
  • Lagoão/RS
  • Lajeado do Bugre/RS
  • Lavras do Sul/RS
  • Liberato Salzano/RS
  • Linha Nova/RS
  • Maçambará/RS
  • Mampituba/RS
  • Manoel Viana/RS
  • Maquiné/RS
  • Maratá/RS
  • Mariana Pimentel/RS
  • Mata/RS
  • Mato Leitão/RS
  • Mato Queimado/RS
  • Minas do Leão/RS
  • Monte Alegre dos Campos/RS
  • Monte Belo do Sul/RS
  • Montenegro/RS
  • Mormaço/RS
  • Morrinhos do Sul/RS
  • Morro Redondo/RS
  • Mostardas/RS
  • Muitos Capões/RS
  • Não-Me-Toque/RS
  • Nonoai/RS
  • Nova Araçá/RS
  • Nova Bassano/RS
  • Nova Boa Vista/RS
  • Nova Candelária/RS
  • Nova Pádua/RS
  • Nova Petrópolis/RS
  • Nova Ramada/RS
  • Nova Roma do Sul/RS
  • Nova Santa Rita/RS
  • Novo Barreiro/RS
  • Novo Cabrais/RS
  • Novo Machado/RS
  • Novo Tiradentes/RS
  • Novo Xingu/RS
  • Osório/RS
  • Palmares do Sul/RS
  • Palmeira das Missões/RS
  • Panambi/RS
  • Pantano Grande/RS
  • Paraí/RS
  • Pareci Novo/RS
  • Parobé/RS
  • Passa Sete/RS
  • Passo do Sobrado/RS
  • Paverama/RS
  • Pedras Altas/RS
  • Pedro Osório/RS
  • Pejuçara/RS
  • Picada Café/RS
  • Pinhal da Serra/RS
  • Pinhal Grande/RS
  • Pinhal/RS
  • Pinheirinho do Vale/RS
  • Pinheiro Machado/RS
  • Pinto Bandeira/RS
  • Piratini/RS
  • Planalto/RS
  • Porto Alegre/RS
  • Porto Lucena/RS
  • Porto Mauá/RS
  • Porto Vera Cruz/RS
  • Porto Xavier/RS
  • Protásio Alves/RS
  • Quaraí/RS
  • Quevedos/RS
  • Quinze de Novembro/RS
  • Rio dos Índios/RS
  • Rio Pardo/RS
  • Riozinho/RS
  • Rodeio Bonito/RS
  • Rolador/RS
  • Rolante/RS
  • Ronda Alta/RS
  • Rondinha/RS
  • Roque Gonzales/RS
  • Rosário do Sul/RS
  • Sagrada Família/RS
  • Saldanha Marinho/RS
  • Salto do Jacuí/RS
  • Salvador das Missões/RS
  • Salvador do Sul/RS
  • Sananduva/RS
  • Santa Bárbara do Sul/RS
  • Santa Cruz do Sul/RS
  • Santa Margarida do Sul/RS
  • Santa Tereza/RS
  • Santa Vitória do Palmar/RS
  • Santana da Boa Vista/RS
  • Sant'Ana do Livramento/RS
  • Santo Ângelo/RS
  • Santo Antônio da Patrulha/RS
  • Santo Antônio das Missões/RS
  • Santo Augusto/RS
  • São Borja/RS
  • São Francisco de Assis/RS
  • São Francisco de Paula/RS
  • São Gabriel/RS
  • São Jerônimo/RS
  • São João do Polêsine/RS
  • São Jorge/RS
  • São José das Missões/RS
  • São José do Herval/RS
  • São José do Inhacorá/RS
  • São José do Norte/RS
  • São José do Sul/RS
  • São José dos Ausentes/RS
  • São Lourenço do Sul/RS
  • São Luiz Gonzaga/RS
  • São Martinho da Serra/RS
  • São Miguel das Missões/RS
  • São Nicolau/RS
  • São Paulo das Missões/RS
  • São Pedro da Serra/RS
  • São Pedro das Missões/RS
  • São Pedro do Butiá/RS
  • São Valentim do Sul/RS
  • São Valério do Sul/RS
  • Seberi/RS
  • Segredo/RS
  • Selbach/RS
  • Senador Salgado Filho/RS
  • Sentinela do Sul/RS
  • Serafina Corrêa/RS
  • Sertão Santana/RS
  • Sete de Setembro/RS
  • Silveira Martins/RS
  • Sinimbu/RS
  • Sobradinho/RS
  • Soledade/RS
  • Tabaí/RS
  • Tapejara/RS
  • Tapera/RS
  • Tapes/RS
  • Taquara/RS
  • Taquari/RS
  • Tavares/RS
  • Terra de Areia/RS
  • Toropi/RS
  • Torres/RS
  • Tramandaí/RS
  • Três Cachoeiras/RS
  • Três Coroas/RS
  • Três Forquilhas/RS
  • Três Palmeiras/RS
  • Trindade do Sul/RS
  • Triunfo/RS
  • Tunas/RS
  • Tupanci do Sul/RS
  • Tupanciretã/RS
  • Tupandi/RS
  • Turuçu/RS
  • Ubiretama/RS
  • União da Serra/RS
  • Unistalda/RS
  • Uruguaiana/RS
  • Vacaria/RS
  • Vale do Sol/RS
  • Vale Real/RS
  • Vale Verde/RS
  • Venâncio Aires/RS
  • Vera Cruz/RS
  • Veranópolis/RS
  • Vespasiano Corrêa/RS
  • Viamão/RS
  • Vicente Dutra/RS
  • Victor Graeff/RS
  • Vila Flores/RS
  • Vila Maria/RS
  • Vila Nova do Sul/RS
  • Vista Alegre do Prata/RS
  • Vista Alegre/RS
  • Vitória das Missões/RS
  • Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) técnicos de segurança do trabalho , com abrangência territorial em Aceguá/RS, Água Santa/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegrete/RS, Alegria/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alpestre/RS, Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Alvorada/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista do Sul/RS, André da Rocha/RS, Antônio Prado/RS, Arambaré/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Sal/RS, Arroio do Tigre/RS, Arroio dos Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Augusto Pestana/RS, Bagé/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão do Triunfo/RS, Barão/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Ribeiro/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Barros Cassal/RS, Bento Gonçalves/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bom Jesus/RS, Boqueirão do Leão/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Braga/RS, Brochier/RS, Butiá/RS, Caçapava do Sul/RS, Cachoeira do Sul/RS, Cachoeirinha/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Camaquã/RS, Camargo/RS, Cambará do Sul/RS, Campestre da Serra/RS, Campina das Missões/RS, Campos Borges/RS, Candelária/RS, Cândido Godói/RS, Candiota/RS, Canela/RS, Canguçu/RS, Canoas/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão da Canoa/RS, Capão do Cipó/RS, Capão do Leão/RS, Capivari do Sul/RS, Caraá/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Catuípe/RS, Cerrito/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charqueadas/RS, Chiapetta/RS, Chuí/RS, Chuvisca/RS, Cidreira/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Pilar/RS, Cotiporã/RS, Cristal do Sul/RS, Cruz Alta/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dois Lajeados/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedrito/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Eldorado do Sul/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre-Ijuís/RS, Erebango/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Esperança do Sul/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Estrela Velha/RS, Eugênio de Castro/RS, Fagundes Varela/RS, Feliz/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Frederico Westphalen/RS, Garruchos/RS, General Câmara/RS, Glorinha/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gramado Xavier/RS, Gramado/RS, Gravataí/RS, Guabiju/RS, Guaíba/RS, Guaporé/RS, Guarani das Missões/RS, Harmonia/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Hulha Negra/RS, Ibarama/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitã/RS, Ibirubá/RS, Igrejinha/RS, Ijuí/RS, Imbé/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Ipê/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itapuca/RS, Itaqui/RS, Itati/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jaguarão/RS, Jaquirana/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lagoão/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Linha Nova/RS, Maçambará/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maquiné/RS, Maratá/RS, Mariana Pimentel/RS, Mata/RS, Mato Leitão/RS, Mato Queimado/RS, Minas do Leão/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Monte Belo do Sul/RS, Montenegro/RS, Mormaço/RS, Morrinhos do Sul/RS, Morro Redondo/RS, Mostardas/RS, Muitos Capões/RS, Não-Me-Toque/RS, Nonoai/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Candelária/RS, Nova Pádua/RS, Nova Petrópolis/RS, Nova Ramada/RS, Nova Roma do Sul/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Osório/RS, Palmares do Sul/RS, Palmeira das Missões/RS, Panambi/RS, Pantano Grande/RS, Paraí/RS, Pareci Novo/RS, Parobé/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Paverama/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Picada Café/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pinto Bandeira/RS, Piratini/RS, Planalto/RS, Porto Alegre/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Protásio Alves/RS, Quaraí/RS, Quevedos/RS, Quinze de Novembro/RS, Rio dos Índios/RS, Rio Pardo/RS, Riozinho/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Rolante/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Salvador do Sul/RS, Sananduva/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Tereza/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Augusto/RS, São Borja/RS, São Francisco de Assis/RS, São Francisco de Paula/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São João do Polêsine/RS, São Jorge/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do Norte/RS, São José do Sul/RS, São José dos Ausentes/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Martinho da Serra/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro da Serra/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Valentim do Sul/RS, São Valério do Sul/RS, Seberi/RS, Segredo/RS, Selbach/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sentinela do Sul/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão Santana/RS, Sete de Setembro/RS, Silveira Martins/RS, Sinimbu/RS, Sobradinho/RS, Soledade/RS, Tabaí/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Tapes/RS, Taquara/RS, Taquari/RS, Tavares/RS, Terra de Areia/RS, Toropi/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Coroas/RS, Três Forquilhas/RS, Três Palmeiras/RS, Trindade do Sul/RS, Triunfo/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Tupanciretã/RS, Tupandi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, União da Serra/RS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vacaria/RS, Vale do Sol/RS, Vale Real/RS, Vale Verde/RS, Venâncio Aires/RS, Vera Cruz/RS, Veranópolis/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viamão/RS, Vicente Dutra/RS, Victor Graeff/RS, Vila Flores/RS, Vila Maria/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vista Alegre do Prata/RS, Vista Alegre/RS, Vitória das Missões/RS e Xangri-lá/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003337/2026 (solicitação MR056676/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056676/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“As partes estabelecem que a partir de 01/07/2026 fica assegurado o piso salarial de R$ R$ 3.950,21 (três mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003337/2026 (solicitação MR056676/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056676/2026
Ver a cláusula inteira
As partes estabelecem que a partir de 01/07/2026 fica assegurado o piso salarial de R$ R$ 3.950,21 (três mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos).

Reajuste salarial

“As partes estabelecem que em 1º de julho de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sinduscon-RS concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, representada pelo SINDITEST-RS, correção salarial de 5,22% (cinco vírgula vinte e dois por cento) , a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vigentes em 1º de julho de 2025 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003337/2026 (solicitação MR056676/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056676/2026
Ver a cláusula inteira
As partes estabelecem que em 1º de julho de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sinduscon-RS concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, representada pelo SINDITEST-RS, correção salarial de 5,22% (cinco vírgula vinte e dois por cento) , a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vigentes em 1º de julho de 2025 .
Parágrafo primeiro . Os empregados admitidos após 1º de julho de 2025 terão seus salários reajustados, proporcionalmente, na forma da tabela abaixo:
TABELA DE PROPORCIONALIDADE (5,22%)
ADMITIDOS ATÉ | PERCENTUAIS A PARTIR DE JULHO/2025
15/07/2025 | 5,22
15/08/2025 | 4,77
15/09/2025 | 4,33
15/10/2025 | 3,89
15/11/2025 | 3,45
15/12/2025 | 3,01
15/01/2026 | 2,58
15/02/2026 | 2,14
15/03/2026 | 1,71
15/04/2026 | 1,28
15/05/2026 | 0,85
15/06/2026 | 0,42
30/06/2026 | 0,21
Parágrafo segundo. Em nenhuma hipótese o empregado mais novo na empresa poderá vir a perceber salário superior ao do empregado mais antigo na mesma função, por força da proporcionalidade ajustada no parágrafo primeiro acima.
Parágrafo terceiro. Serão objeto de compensação todos os reajustes ou majorações salariais ocorridas no período revisando, tenham sido eles espontâneos ou compulsórios, sendo dedutíveis, também, as antecipações de reajuste salarial realizadas na data-base imediatamente anterior a este instrumento, não sendo compensáveis, contudo, as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e sendo dedutíveis as antecipações de reajuste salarial de cargos.
Parágrafo quarto. Fica mantida a data-base de 1º de julho, para todos os efeitos legais.

Banco de horas e compensação

“Para todos os efeitos do que dispõe o inciso XIII do art. 7° da Constituição Federal, as partes ora acordantes convalidam todos os acordos individuais e ou coletivos de prorrogação de jornada para compensação horária celebrados no seio das respectivas categorias profissional e econômica, bem como haverão de ser tidos como válidos todos os acordos de igual conteúdo que vierem, também, a ser celebrados no curso da vigência da presente convenção coletiva de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003337/2026 (solicitação MR056676/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “ACORDOS DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. CONVALIDAÇÃO.” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056676/2026
Ver a cláusula inteira
Para todos os efeitos do que dispõe o inciso XIII do art. 7° da Constituição Federal, as partes ora acordantes convalidam todos os acordos individuais e ou coletivos de prorrogação de jornada para compensação horária celebrados no seio das respectivas categorias profissional e econômica, bem como haverão de ser tidos como válidos todos os acordos de igual conteúdo que vierem, também, a ser celebrados no curso da vigência da presente convenção coletiva de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas se obrigam a fornecer lanche gratuito a seus empregados, sempre que, não havendo refeitório na obra ou fábrica, ou havendo não fornecer refeições, os houver convocado por escrito para a prestação de horas extras além das habituais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003337/2026 (solicitação MR056676/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “FORNECIMENTO DE LANCHE - HIPÓTESES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056676/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a fornecer lanche gratuito a seus empregados, sempre que, não havendo refeitório na obra ou fábrica, ou havendo não fornecer refeições, os houver convocado por escrito para a prestação de horas extras além das habituais.

Vale-transporte

“No que se refere ao limite máximo de 6% de participação do empregado, previsto no artigo 4º da Lei 7.418 de 16/12/1985 (D.O.U. 17/12/1985) que institui o vale transporte, as partes estabelecem, na presente convenção, que o referido limite fica reduzido para até 3% (três por cento), a critério do empregador. Ou seja, o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder o limite de desconto, acima referido, de seu salário básico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003337/2026 (solicitação MR056676/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056676/2026
Ver a cláusula inteira
No que se refere ao limite máximo de 6% de participação do empregado, previsto no artigo 4º da Lei 7.418 de 16/12/1985 (D.O.U. 17/12/1985) que institui o vale transporte, as partes estabelecem, na presente convenção, que o referido limite fica reduzido para até 3% (três por cento), a critério do empregador. Ou seja, o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder o limite de desconto, acima referido, de seu salário básico.

Contribuições ao sindicato

“As empresas deverão efetuar descontos mensais dos salários de seus empregados, à título de mensalidade associativa, desde que o empregado comprove a respectiva associação ao primeiro convenente e autorize o referido desconto. Os valores descontados deverão ser recolhidos em favor do primeiro convenente, até o 10º dia útil do mês subseqüente, na conta corrente nº 17929-3, Sicredi (banco 748) Agência 0116, do primeiro convenente, através de depósito identificado. Após o recolhimento as Empresas devem remeter, ao Sindicato Profissional, relação com o nome dos profissionais e respectivos valores recolhidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003337/2026 (solicitação MR056676/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056676/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão efetuar descontos mensais dos salários de seus empregados, à título de mensalidade associativa, desde que o empregado comprove a respectiva associação ao primeiro convenente e autorize o referido desconto. Os valores descontados deverão ser recolhidos em favor do primeiro convenente, até o 10º dia útil do mês subseqüente, na conta corrente nº 17929-3, Sicredi (banco 748) Agência 0116, do primeiro convenente, através de depósito identificado. Após o recolhimento as Empresas devem remeter, ao Sindicato Profissional, relação com o nome dos profissionais e respectivos valores recolhidos.

Seguro de vida

“I – R$ 28.897,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003337/2026 (solicitação MR056676/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056676/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I – R$ 28.897,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;
II – Até R$ 28.897,00 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais) em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
III – R$ 28.897,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais) em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento:
III.a. Fica entendido que o empregado fará jus à cobertura PAED, somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença
seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.
III.b. Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior.
III.c. Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais.
III.d. Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.
IV - R$ 14.450,00 (Quatorze mil, quatrocentos e cinquenta reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado(a);
V - R$ 7.226,00 (Sete mil, duzentos e vinte e seis reais), em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro);
VI - R$ 7.226,00 (Sete mil, duzentos e vinte e seis reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
VII - Ocorrendo a morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos;
VIII - Ocorrendo a morte do empregado(a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento, no valor de até R$ 7.226,00 (sete mil, duzentos e vinte e seis reais);
IX - Ocorrendo a morte do empregado(a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas;
X- Ocorrendo o nascimento de filho(s) do (a) funcionário(a), o(a) mesmo deverá receber, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE, composto de 25 Kg de produtos alimentícios especiais e KIT BEBÊ, composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do funcionário (a), desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto.
Parágrafo primeiro. As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora.
Parágrafo segundo. Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base junho/2013, sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA.
Parágrafo terceiro. A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado(a).
Parágrafo quarto. Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo.
Parágrafo quinto. As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
Parágrafo sexto. As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
Parágrafo sétimo. A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
Parágrafo oitavo. Fica estabelecido que na hipótese de a empresa não contratar o seguro de vida previsto nesta cláusula, e ocorrendo algum dos sinistros aqui elencados, e nas condições ora disciplinadas, o empregador arcará com o valor dos prejuízos sofridos.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator, em favor do primeiro convenente, uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais), independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003337/2026 (solicitação MR056676/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056676/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator, em favor do primeiro convenente, uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais), independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.
Parágrafo único. A multa, a que se refere o caput desta cláusula, não será aplicada em relação àquelas cláusulas que já contenham previsão de penalidade pelo descumprimento.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trab do Estado R →

Todos os sindicatos de Porto Alegre/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗