CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Em Educação Física
Porto Alegre/RS, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Profissionais em Educacao Fisica do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 10.949.209/0001-50), de Porto Alegre/RS, para a categoria em Educação Física, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003885/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em abril · solicitação MR045070/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 05/10/2026.

Categoria: Profissionais em Educação Física

Partes

  • SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO FISICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.949.209/0001-50
  • SINDICATO DOS CLUBES ESPORTIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 17.673.420/0001-31

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RS

CategoriaProfissionais em Educação Física

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais em Educação Física , com abrangência territorial em RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003885/2026 (solicitação MR045070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045070/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Esteja o profissional na condição de mensalista ou horista, os valores de salário normativo restarão determinados pela faixa salarial na qual ele se enquadra, conforme as tabelas de qualificação dos profissionais de Educação Física expostas nas cláusulas a seguir.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003885/2026 (solicitação MR045070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045070/2026
Ver a cláusula inteira
Esteja o profissional na condição de mensalista ou horista, os valores de salário normativo restarão determinados pela faixa salarial na qual ele se enquadra, conforme as tabelas de qualificação dos profissionais de Educação Física expostas nas cláusulas a seguir.

Reajuste salarial

“Os profissionais de educação física contemplados com a presente negociação, terão seus salários majorados em 5% (cinco inteiros por cento) a partir de 1º de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003885/2026 (solicitação MR045070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045070/2026
Ver a cláusula inteira
Os profissionais de educação física contemplados com a presente negociação, terão seus salários majorados em 5% (cinco inteiros por cento) a partir de 1º de abril de 2026, devendo o respectivo reajuste incidir sobre os salários já atualizado segundo a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SINPEF/RS e o SINCERGS/RS no ano de 2026 compensados, após, todas as majorações salariais espontâneas ou coercitivas havidas no período de 02/04/2026 até 31/03/2027.
Parágrafo Único. No caso de rescisões de contratos de trabalho que venham a ocorrer antes da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverá observar o salário devido, conforme estipulado no “caput” desta cláusula.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais retroativas decorrentes da presente negociação coletiva de trabalho deverão ser, impreterivelmente, saldadas até 60 (sessenta dias) dias após a assinatura desta convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003885/2026 (solicitação MR045070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045070/2026
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais retroativas decorrentes da presente negociação coletiva de trabalho deverão ser, impreterivelmente, saldadas até 60 (sessenta dias) dias após a assinatura desta convenção, sob pena de incidência de multa na razão de 1 (um) dia de salário por dia de atraso em seu pagamento.

Horas extras

“Serão remunerados com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras realizadas diariamente no período de segunda a sábado que ultrapassarem 44 horas semanais. Aos domingos e feriados as horas extraordinárias que ultrapassarem 44 horas semanais serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) quando não compensadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003885/2026 (solicitação MR045070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045070/2026
Ver a cláusula inteira
Serão remunerados com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras realizadas diariamente no período de segunda a sábado que ultrapassarem 44 horas semanais. Aos domingos e feriados as horas extraordinárias que ultrapassarem 44 horas semanais serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) quando não compensadas.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecido o sistema de o “ Banco de Horas ”, pelo qual os empregadores ficam desobrigados de pagar o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, dentro do período de 1 (um) ano, contado a partir do início da utilização do banco.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003885/2026 (solicitação MR045070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045070/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o sistema de o “ Banco de Horas ”, pelo qual os empregadores ficam desobrigados de pagar o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, dentro do período de 1 (um) ano, contado a partir do início da utilização do banco.
Parágrafo Primeiro : Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias , sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 06 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10h (dez) horas diárias .
Parágrafo Segundo : Em caso de viagem, a cada 6 (seis) dias trabalhados deverá o empregado folgar 01 (um) dia. Em caso de não cumprir a folga, ficará creditado no Banco de Horas.
Parágrafo Terceiro : O sistema de jornada acima estabelecido (Banco de Horas) deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado.
Parágrafo Quarto : No caso de rescisão contratual o empregado terá direito de receber as horas extras não compensadas no ato da rescisão.
Parágrafo Quinto: As partes ajustam que, observando-se o prazo máximo de compensação previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, na hipótese de término do referido prazo, haja saldo de horas negativas não compensadas por culpa exclusiva do empregado, tais horas poderão ser descontadas do salário. Da mesma forma, no caso de pedido de demissão ou de dispensa por justa causa antes da quitação do banco de horas, eventuais saldos negativos poderão ser igualmente descontados das verbas rescisórias, nos termos da legislação vigente e da norma coletiva aplicável. No caso de ser considerável o acúmulo de “horas negativas” quando da compensação, o empregador deverá respeitar o limite do desconto de 70% (setenta por cento), conforme o art. 82 da CLT.

Jornada de trabalho

“A duração máxima da hora aula para os profissionais abrangidos por esta Convenção Coletiva, para todos os efeitos, será de 50 (cinquenta) minutos , sendo possível o seu fracionamento e respectivo pagamento proporcional, no limite de 8 (oito) horas ,sem intervalo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003885/2026 (solicitação MR045070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “DURAÇÃO DA HORA-AULA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045070/2026
Ver a cláusula inteira
A duração máxima da hora aula para os profissionais abrangidos por esta Convenção Coletiva, para todos os efeitos, será de 50 (cinquenta) minutos , sendo possível o seu fracionamento e respectivo pagamento proporcional, no limite de 8 (oito) horas ,sem intervalo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Conceder vale alimentação ou vale-refeição ao empregado no valor diário de R$ 33,00 (trinta e três reais) ficando autorizado o desconto em folha de até 20% (vinte por cento) do correspondente valor do benefício.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003885/2026 (solicitação MR045070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “DO VALE-REFEIÇÃO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045070/2026
Ver a cláusula inteira
Os clubes que tiverem mais de 20 (vinte) empregados deverão instrumentalizar meios apropriados de concessão de refeição aos empregados que exerçam jornada laboral diária igual ou superior a 6h (seis horas), optando por uma das seguintes hipóteses:
I — Manter refeitório/restaurante próprio ou terceirizado, próximo ao local de trabalho, subvencionando alimentação ao trabalhador. Com isso, restará autorizado o desconto em folha de até 20% (vinte por cento) do correspondente valor do benefício, até o limite de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos) por refeição.
II — Conceder vale alimentação ou vale-refeição ao empregado no valor diário de R$ 33,00 (trinta e três reais) ficando autorizado o desconto em folha de até 20% (vinte por cento) do correspondente valor do benefício.
Parágrafo Único : Fica expressamente ajustado que o benefício ora entabulado, em qualquer das duas hipóteses, não será considerado como salário para nenhum efeito, inclusive quanto ao FGTS e Previdência Social, pelo que não poderá ser integralizada no salário dos empregados.

Vale-transporte

“O requerimento de concessão do vale-transporte deverá será renovado anualmente pelo empregado por escrito e mediante protocolo junto ao setor competente de seu respectivo empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003885/2026 (solicitação MR045070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “DO VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045070/2026
Ver a cláusula inteira
O requerimento de concessão do vale-transporte deverá será renovado anualmente pelo empregado por escrito e mediante protocolo junto ao setor competente de seu respectivo empregador.

Contribuições ao sindicato

“Por decisão assemblear, na qual foi permitida a ampla participação de filiados e não filiados do sindicato profissional, atendendo-se ao edital publicado na página inicial do site institucional e em jornal de ampla circulação, ante a autonomia de vontade coletiva, tomada a termo em assembleia geral de trabalhadores, reconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1018459, que declarou constitucional as contribuições assistenciais prevista no art. 513 da CLT, ficam todos os empregadores representados pelo SINCERGS, obrigados a descontar de todos os empregados da categoria profissional representada por este Sindicato Profissional, ainda que não sindicalizados, a respectiva Contribuição Assistencial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003885/2026 (solicitação MR045070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINPEF/RS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045070/2026
Ver a cláusula inteira
Por decisão assemblear, na qual foi permitida a ampla participação de filiados e não filiados do sindicato profissional, atendendo-se ao edital publicado na página inicial do site institucional e em jornal de ampla circulação, ante a autonomia de vontade coletiva, tomada a termo em assembleia geral de trabalhadores, reconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1018459, que declarou constitucional as contribuições assistenciais prevista no art. 513 da CLT, ficam todos os empregadores representados pelo SINCERGS, obrigados a descontar de todos os empregados da categoria profissional representada por este Sindicato Profissional, ainda que não sindicalizados, a respectiva Contribuição Assistencial.
Parágrafo Primeiro : A contribuição a que se refere o caput da presente cláusula, será de apenas 2% (dois por cento) da remuneração do mês de JULHO de 2026 e de 2% (dois por cento) da remuneração do mês de AGOSTO de 2026.
Parágrafo Segundo : O recolhimento da Contribuição Assistencial devida ao SINPEF/RS deverá ser efetuado até os dias 10/08/2026 e 10/09/2026 , respectivamente, podendo ocorrer através de deposito bancário na conta do sindicato profissional, ou, ainda, através de PIX (Chave CNPJ 10.949.209/0001-50) na mesma conta bancária.
Parágrafo Terceiro : Em consonância com o Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, resta assegurado o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial aos empregados, restando estabelecido que os empregados poderão apresentar a mesma no período que se compreende entre dentre os dias 01/07/2026 e 10/07/2026, devendo o documento ser escrito de próprio punho, contendo nome completo, CPF, telefone pessoal, e-mail, razão social e CNPJ do empregador. Objetivando assegurar a liberdade de associação dos trabalhadores, ainda que necessário recompor a autonomia do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical, a oposição poderá ser manifestada pelo e-mail [email protected] devendo ser enviada carta de oposição acompanhada da cópia do documento de identificação (RG ou CNH).
Parágrafo Quarto : O prazo para oposição dos trabalhadores se encerra no dia 10 de julho de 2026.
Parágrafo Quinto : Após 3 (três) dias do recebimento da manifestação, cabe ao sindicato laboral fornecer ao trabalhador um documento declarando sua oposição ao desconto, para que seja entregue no RH da empresa até o dia 17 de julho de 2026.
Parágrafo Sexto : A ausência de oposição até o dia 10 de julho de 2026 autoriza o desconto da contribuição na folha de pagamento do empregado, isentando a empresa de quaisquer responsabilidades.
Parágrafo Oitavo. Ficam isentos de descontos os trabalhadores(as) sócios (já contribuintes) e os aposentados representados pela entidade laboral.
Parágrafo Nono : O empregador que deixar de proceder os recolhimentos da Contribuição Assistencial devida ao SINPEF/RS no prazo estabelecido no caput, pagará além do valor devido, juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor total devido, em favor do SINPEF/RS.
Parágrafo Décimo : Os empregadores que, por qualquer motivo, deixarem de descontar a contribuição prevista nesta cláusula dos empregados representados pelo SINPEF/RS, deverão pagar às suas expensas os valores devidos pelos profissionais de educação física ao sindicato profissional.

Férias

“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, à exceção dos empregados cuja jornada contratada coincida com os dias acima referidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003885/2026 (solicitação MR045070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “FÉRIAS DO PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045070/2026
Ver a cláusula inteira
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, à exceção dos empregados cuja jornada contratada coincida com os dias acima referidos.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante tem assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003885/2026 (solicitação MR045070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045070/2026
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante tem assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“sob pena de incidência de multa na razão de 1 (um) dia de salário por dia de atraso em seu pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003885/2026 (solicitação MR045070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045070/2026
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais retroativas decorrentes da presente negociação coletiva de trabalho deverão ser, impreterivelmente, saldadas até 60 (sessenta dias) dias após a assinatura desta convenção, sob pena de incidência de multa na razão de 1 (um) dia de salário por dia de atraso em seu pagamento.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Profissionais em Educacao Fisica do Estado do Rio Grande do Sul →

Todos os sindicatos de Porto Alegre/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗