CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Engenheiros
Porto Alegre/RS, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 92.675.362/0001-09), de Porto Alegre/RS, para a categoria engenheiros, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003339/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR056709/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 08/09/2026.

Categoria: engenheiros

Partes

  • SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.675.362/0001-09
  • SIND DAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DO R G SSindicato patronal · CNPJ 92.973.734/0001-75

Abrangência

Abrangência333 municípios de RS

Categoriaengenheiros

Ver os 333 municípios
  • Aceguá/RS
  • Água Santa/RS
  • Ajuricaba/RS
  • Alecrim/RS
  • Alegrete/RS
  • Alegria/RS
  • Almirante Tamandaré do Sul/RS
  • Alpestre/RS
  • Alto Alegre/RS
  • Alto Feliz/RS
  • Alvorada/RS
  • Amaral Ferrador/RS
  • Ametista do Sul/RS
  • André da Rocha/RS
  • Antônio Prado/RS
  • Arambaré/RS
  • Arroio do Padre/RS
  • Arroio do Sal/RS
  • Arroio do Tigre/RS
  • Arroio dos Ratos/RS
  • Arroio Grande/RS
  • Augusto Pestana/RS
  • Bagé/RS
  • Balneário Pinhal/RS
  • Barão do Triunfo/RS
  • Barão/RS
  • Barra do Quaraí/RS
  • Barra do Ribeiro/RS
  • Barra Funda/RS
  • Barracão/RS
  • Barros Cassal/RS
  • Bento Gonçalves/RS
  • Boa Vista das Missões/RS
  • Boa Vista do Buricá/RS
  • Boa Vista do Cadeado/RS
  • Boa Vista do Incra/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Bom Jesus/RS
  • Boqueirão do Leão/RS
  • Bossoroca/RS
  • Bozano/RS
  • Brochier/RS
  • Butiá/RS
  • Caçapava do Sul/RS
  • Cachoeira do Sul/RS
  • Cachoeirinha/RS
  • Caibaté/RS
  • Caiçara/RS
  • Camaquã/RS
  • Camargo/RS
  • Cambará do Sul/RS
  • Campestre da Serra/RS
  • Campina das Missões/RS
  • Campos Borges/RS
  • Candelária/RS
  • Cândido Godói/RS
  • Candiota/RS
  • Canela/RS
  • Canguçu/RS
  • Canoas/RS
  • Capão Bonito do Sul/RS
  • Capão da Canoa/RS
  • Capão do Cipó/RS
  • Capão do Leão/RS
  • Capivari do Sul/RS
  • Caraá/RS
  • Casca/RS
  • Caseiros/RS
  • Catuípe/RS
  • Cerrito/RS
  • Cerro Branco/RS
  • Cerro Grande do Sul/RS
  • Cerro Grande/RS
  • Cerro Largo/RS
  • Chapada/RS
  • Charqueadas/RS
  • Chiapetta/RS
  • Chuí/RS
  • Chuvisca/RS
  • Cidreira/RS
  • Colorado/RS
  • Condor/RS
  • Constantina/RS
  • Coronel Barros/RS
  • Coronel Pilar/RS
  • Cotiporã/RS
  • Cristal do Sul/RS
  • Cruz Alta/RS
  • Dezesseis de Novembro/RS
  • Dilermando de Aguiar/RS
  • Dois Irmãos das Missões/RS
  • Dois Lajeados/RS
  • Dom Feliciano/RS
  • Dom Pedrito/RS
  • Dom Pedro de Alcântara/RS
  • Dona Francisca/RS
  • Doutor Maurício Cardoso/RS
  • Eldorado do Sul/RS
  • Encruzilhada do Sul/RS
  • Engenho Velho/RS
  • Entre-Ijuís/RS
  • Erebango/RS
  • Erval Seco/RS
  • Esmeralda/RS
  • Esperança do Sul/RS
  • Espumoso/RS
  • Estação/RS
  • Estrela Velha/RS
  • Eugênio de Castro/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Feliz/RS
  • Floriano Peixoto/RS
  • Fontoura Xavier/RS
  • Formigueiro/RS
  • Fortaleza dos Valos/RS
  • Frederico Westphalen/RS
  • Garruchos/RS
  • General Câmara/RS
  • Glorinha/RS
  • Gramado dos Loureiros/RS
  • Gramado Xavier/RS
  • Gramado/RS
  • Gravataí/RS
  • Guabiju/RS
  • Guaíba/RS
  • Guaporé/RS
  • Guarani das Missões/RS
  • Harmonia/RS
  • Herval/RS
  • Herveiras/RS
  • Hulha Negra/RS
  • Ibarama/RS
  • Ibiraiaras/RS
  • Ibirapuitã/RS
  • Ibirubá/RS
  • Igrejinha/RS
  • Ijuí/RS
  • Imbé/RS
  • Independência/RS
  • Inhacorá/RS
  • Ipê/RS
  • Iraí/RS
  • Itaara/RS
  • Itacurubi/RS
  • Itapuca/RS
  • Itaqui/RS
  • Itati/RS
  • Jaboticaba/RS
  • Jacuizinho/RS
  • Jaguarão/RS
  • Jaquirana/RS
  • Jari/RS
  • Jóia/RS
  • Júlio de Castilhos/RS
  • Lagoa Bonita do Sul/RS
  • Lagoão/RS
  • Lajeado do Bugre/RS
  • Lavras do Sul/RS
  • Liberato Salzano/RS
  • Linha Nova/RS
  • Maçambará/RS
  • Mampituba/RS
  • Manoel Viana/RS
  • Maquiné/RS
  • Maratá/RS
  • Mariana Pimentel/RS
  • Mata/RS
  • Mato Leitão/RS
  • Mato Queimado/RS
  • Minas do Leão/RS
  • Monte Alegre dos Campos/RS
  • Monte Belo do Sul/RS
  • Montenegro/RS
  • Mormaço/RS
  • Morrinhos do Sul/RS
  • Morro Redondo/RS
  • Mostardas/RS
  • Muitos Capões/RS
  • Não-Me-Toque/RS
  • Nonoai/RS
  • Nova Araçá/RS
  • Nova Bassano/RS
  • Nova Boa Vista/RS
  • Nova Candelária/RS
  • Nova Pádua/RS
  • Nova Petrópolis/RS
  • Nova Ramada/RS
  • Nova Roma do Sul/RS
  • Nova Santa Rita/RS
  • Novo Barreiro/RS
  • Novo Cabrais/RS
  • Novo Machado/RS
  • Novo Tiradentes/RS
  • Novo Xingu/RS
  • Osório/RS
  • Palmares do Sul/RS
  • Palmeira das Missões/RS
  • Panambi/RS
  • Pantano Grande/RS
  • Paraí/RS
  • Pareci Novo/RS
  • Parobé/RS
  • Passa Sete/RS
  • Passo do Sobrado/RS
  • Paverama/RS
  • Pedras Altas/RS
  • Pedro Osório/RS
  • Pejuçara/RS
  • Picada Café/RS
  • Pinhal da Serra/RS
  • Pinhal Grande/RS
  • Pinhal/RS
  • Pinheirinho do Vale/RS
  • Pinheiro Machado/RS
  • Pinto Bandeira/RS
  • Piratini/RS
  • Planalto/RS
  • Porto Alegre/RS
  • Porto Lucena/RS
  • Porto Mauá/RS
  • Porto Vera Cruz/RS
  • Porto Xavier/RS
  • Protásio Alves/RS
  • Quaraí/RS
  • Quevedos/RS
  • Quinze de Novembro/RS
  • Rio dos Índios/RS
  • Rio Pardo/RS
  • Riozinho/RS
  • Rodeio Bonito/RS
  • Rolador/RS
  • Rolante/RS
  • Ronda Alta/RS
  • Rondinha/RS
  • Roque Gonzales/RS
  • Rosário do Sul/RS
  • Sagrada Família/RS
  • Saldanha Marinho/RS
  • Salto do Jacuí/RS
  • Salvador das Missões/RS
  • Salvador do Sul/RS
  • Sananduva/RS
  • Santa Bárbara do Sul/RS
  • Santa Cruz do Sul/RS
  • Santa Margarida do Sul/RS
  • Santa Tereza/RS
  • Santa Vitória do Palmar/RS
  • Santana da Boa Vista/RS
  • Sant'Ana do Livramento/RS
  • Santo Ângelo/RS
  • Santo Antônio da Patrulha/RS
  • Santo Antônio das Missões/RS
  • Santo Augusto/RS
  • São Borja/RS
  • São Francisco de Assis/RS
  • São Francisco de Paula/RS
  • São Gabriel/RS
  • São Jerônimo/RS
  • São João do Polêsine/RS
  • São Jorge/RS
  • São José das Missões/RS
  • São José do Herval/RS
  • São José do Inhacorá/RS
  • São José do Norte/RS
  • São José do Sul/RS
  • São José dos Ausentes/RS
  • São Lourenço do Sul/RS
  • São Luiz Gonzaga/RS
  • São Martinho da Serra/RS
  • São Miguel das Missões/RS
  • São Nicolau/RS
  • São Paulo das Missões/RS
  • São Pedro da Serra/RS
  • São Pedro das Missões/RS
  • São Pedro do Butiá/RS
  • São Valentim do Sul/RS
  • São Valério do Sul/RS
  • Seberi/RS
  • Segredo/RS
  • Selbach/RS
  • Senador Salgado Filho/RS
  • Sentinela do Sul/RS
  • Serafina Corrêa/RS
  • Sertão Santana/RS
  • Sete de Setembro/RS
  • Silveira Martins/RS
  • Sinimbu/RS
  • Sobradinho/RS
  • Soledade/RS
  • Tabaí/RS
  • Tapejara/RS
  • Tapera/RS
  • Tapes/RS
  • Taquara/RS
  • Taquari/RS
  • Tavares/RS
  • Terra de Areia/RS
  • Toropi/RS
  • Torres/RS
  • Tramandaí/RS
  • Três Cachoeiras/RS
  • Três Coroas/RS
  • Três Forquilhas/RS
  • Três Palmeiras/RS
  • Trindade do Sul/RS
  • Triunfo/RS
  • Tunas/RS
  • Tupanci do Sul/RS
  • Tupanciretã/RS
  • Tupandi/RS
  • Turuçu/RS
  • Ubiretama/RS
  • União da Serra/RS
  • Unistalda/RS
  • Uruguaiana/RS
  • Vacaria/RS
  • Vale do Sol/RS
  • Vale Real/RS
  • Vale Verde/RS
  • Venâncio Aires/RS
  • Vera Cruz/RS
  • Veranópolis/RS
  • Vespasiano Corrêa/RS
  • Viamão/RS
  • Vicente Dutra/RS
  • Victor Graeff/RS
  • Vila Flores/RS
  • Vila Maria/RS
  • Vila Nova do Sul/RS
  • Vista Alegre do Prata/RS
  • Vista Alegre/RS
  • Vitória das Missões/RS
  • Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) engenheiros , com abrangência territorial em Aceguá/RS, Água Santa/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegrete/RS, Alegria/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alpestre/RS, Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Alvorada/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista do Sul/RS, André da Rocha/RS, Antônio Prado/RS, Arambaré/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Sal/RS, Arroio do Tigre/RS, Arroio dos Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Augusto Pestana/RS, Bagé/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão do Triunfo/RS, Barão/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Ribeiro/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Barros Cassal/RS, Bento Gonçalves/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bom Jesus/RS, Boqueirão do Leão/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Brochier/RS, Butiá/RS, Caçapava do Sul/RS, Cachoeira do Sul/RS, Cachoeirinha/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Camaquã/RS, Camargo/RS, Cambará do Sul/RS, Campestre da Serra/RS, Campina das Missões/RS, Campos Borges/RS, Candelária/RS, Cândido Godói/RS, Candiota/RS, Canela/RS, Canguçu/RS, Canoas/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão da Canoa/RS, Capão do Cipó/RS, Capão do Leão/RS, Capivari do Sul/RS, Caraá/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Catuípe/RS, Cerrito/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charqueadas/RS, Chiapetta/RS, Chuí/RS, Chuvisca/RS, Cidreira/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Pilar/RS, Cotiporã/RS, Cristal do Sul/RS, Cruz Alta/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dois Lajeados/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedrito/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Eldorado do Sul/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre-Ijuís/RS, Erebango/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Esperança do Sul/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Estrela Velha/RS, Eugênio de Castro/RS, Fagundes Varela/RS, Feliz/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Frederico Westphalen/RS, Garruchos/RS, General Câmara/RS, Glorinha/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gramado Xavier/RS, Gramado/RS, Gravataí/RS, Guabiju/RS, Guaíba/RS, Guaporé/RS, Guarani das Missões/RS, Harmonia/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Hulha Negra/RS, Ibarama/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitã/RS, Ibirubá/RS, Igrejinha/RS, Ijuí/RS, Imbé/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Ipê/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itapuca/RS, Itaqui/RS, Itati/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jaguarão/RS, Jaquirana/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lagoão/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Linha Nova/RS, Maçambará/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maquiné/RS, Maratá/RS, Mariana Pimentel/RS, Mata/RS, Mato Leitão/RS, Mato Queimado/RS, Minas do Leão/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Monte Belo do Sul/RS, Montenegro/RS, Mormaço/RS, Morrinhos do Sul/RS, Morro Redondo/RS, Mostardas/RS, Muitos Capões/RS, Não-Me-Toque/RS, Nonoai/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Candelária/RS, Nova Pádua/RS, Nova Petrópolis/RS, Nova Ramada/RS, Nova Roma do Sul/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Osório/RS, Palmares do Sul/RS, Palmeira das Missões/RS, Panambi/RS, Pantano Grande/RS, Paraí/RS, Pareci Novo/RS, Parobé/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Paverama/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Picada Café/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pinto Bandeira/RS, Piratini/RS, Planalto/RS, Porto Alegre/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Protásio Alves/RS, Quaraí/RS, Quevedos/RS, Quinze de Novembro/RS, Rio dos Índios/RS, Rio Pardo/RS, Riozinho/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Rolante/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Salvador do Sul/RS, Sananduva/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Tereza/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Augusto/RS, São Borja/RS, São Francisco de Assis/RS, São Francisco de Paula/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São João do Polêsine/RS, São Jorge/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do Norte/RS, São José do Sul/RS, São José dos Ausentes/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Martinho da Serra/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro da Serra/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Valentim do Sul/RS, São Valério do Sul/RS, Seberi/RS, Segredo/RS, Selbach/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sentinela do Sul/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão Santana/RS, Sete de Setembro/RS, Silveira Martins/RS, Sinimbu/RS, Sobradinho/RS, Soledade/RS, Tabaí/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Tapes/RS, Taquara/RS, Taquari/RS, Tavares/RS, Terra de Areia/RS, Toropi/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Coroas/RS, Três Forquilhas/RS, Três Palmeiras/RS, Trindade do Sul/RS, Triunfo/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Tupanciretã/RS, Tupandi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, União da Serra/RS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vacaria/RS, Vale do Sol/RS, Vale Real/RS, Vale Verde/RS, Venâncio Aires/RS, Vera Cruz/RS, Veranópolis/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viamão/RS, Vicente Dutra/RS, Victor Graeff/RS, Vila Flores/RS, Vila Maria/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vista Alegre do Prata/RS, Vista Alegre/RS, Vitória das Missões/RS e Xangri-lá/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003339/2026 (solicitação MR056709/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056709/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Reajuste salarial

“correção salarial de 4,33% (quatro vírgula trinta e três por cento), a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vi g entes em 1º de julho de 2025 , já reajustado pela norma coletiva revisanda.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003339/2026 (solicitação MR056709/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056709/2026
Ver a cláusula inteira
As partes estabelecem que em 1º de julho de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sinduscon-RS concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, representada pelo SENGE- RS, correção salarial de 4,33% (quatro vírgula trinta e três por cento), a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vi g entes em 1º de julho de 2025 , já reajustado pela norma coletiva revisanda.
Parágrafo primeiro . Os empregados admitidos após 1º de julho de 2025 terão seus salários reajustados, proporcionalmente, na forma da tabela abaixo:
TABELA DE PROPORCIONALIDADE (4,33%)
ADMITIDOS ATÉ | PERCENTUAL
15/07/2025 | 4,33
15/08/2025 | 3,96
15/09/2025 | 3,60
15/10/2025 | 3,23
15/11/2025 | 2,87
15/12/2025 | 2,50
15/01/2026 | 2,14
15/02/2026 | 1,78
15/03/2026 | 1,42
15/04/2026 | 1,07
15/05/2026 | 0,71
15/06/2026 | 0,35
30/06/2026 | 0,18
Parágrafo segundo. Em nenhuma hipótese o empregado mais novo na empresa poderá vir a perceber salário superior ao do empregado mais antigo na mesma função, por força da proporcionalidade ajustada no parágrafo primeiro acima.
Parágrafo terceiro. Fica mantida a data-base de 1º de julho, para todos os efeitos legais.

Prazo para se adequar

“as diferenças salariais devidas aos empregados decorrentes do presente instrumento, e relativas aos meses de julho/2026, serão satisfeitas até a folha de pagamento do mês de setembro/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003339/2026 (solicitação MR056709/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056709/2026
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista a data de registro da presente convenção coletiva de trabalho, e a manutenção da data-base em 1º de julho, as partes ora convenentes estabelecem que as diferenças salariais devidas aos empregados decorrentes do presente instrumento, e relativas aos meses de julho/2026, serão satisfeitas até a folha de pagamento do mês de setembro/2026 .
Parágrafo único: Os empregados demitidos entre a data de início de vigência da presente convenção e a da sua assinatura receberão as diferenças eventualmente devidas através de rescisão complementar na forma e prazos acima estipulados, e os demitidos posteriormente a data da assinatura da presente convenção receberão as diferenças no ato do pagamento das parcelas rescisórias.

Horas extras

“as horas nele trabalhadas, bem como as prestadas em feriados, serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003339/2026 (solicitação MR056709/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056709/2026
Ver a cláusula inteira
Qualquer que seja o dia da semana estabelecido para o gozo do repouso semanal remunerado, as horas nele trabalhadas, bem como as prestadas em feriados, serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo.

Banco de horas e compensação

“Caso haja saldo de horas a favor do empregado, estas serão pagas na primeira folha de pagamento imediatamente posterior, com adicional de 50% (cinquenta por cento), salvo quando o trabalho for realizado em domingo quando as mesmas serão remuneradas a 100%, calculadas sobre o valor da remuneração da data em que está sendo realizado o pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003339/2026 (solicitação MR056709/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo sexto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056709/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que o excesso de horas de trabalho em um ou mais dias da semana, até o limite de dez horas diárias, poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outros dias, de modo a que seja observado o limite de 1.140 (hum mil, cento e quarenta) horas semestrais de trabalho. Será considerado excesso de horas, para este fim, o período que exceder a 44 (quarenta e quatro) horas em cada semana.
Parágrafo primeiro. As horas trabalhadas excedentes ao limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas serão anotadas em controle próprio, individualizado, e consideradas como crédito de horas a serem futuramente compensadas com folgas, ou diminuição da jornada, até o limite semestral previsto no “caput”.
Parágrafo segundo. Quando não for completada a carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, as horas não trabalhadas na semana serão igualmente anotadas de forma individualizada, para serem compensadas com horas adicionais de trabalho, de forma a completar a carga semestral prevista no “caput” da presente cláusula, respeitado o limite de 60 (sessenta) horas de trabalho na semana.
Parágrafo terceiro. Adotado o regime de compensação de horas, o empregado a ele submetido receberá normalmente os salários correspondentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independentemente da carga semanal cumprida, a não ser que seja ultrapassado o limite semanal de 60 (sessenta) horas, quando então o excesso a este limite será pago como horas extraordinárias com os acréscimos previstos na presente Convenção Coletiva.
Parágrafo quarto. A adoção do Regime de Banco de Horas previsto na presente Convenção Coletiva dependerá da expressa anuência do Sindicato dos Trabalhadores ora convenente, sob pena de ser considerado inválido, e a respectiva compensação semestral de horas só será válida se pré-avisado o empregado a ela submetida, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo quinto. O regime de compensação semestral de horas poderá ser adotado em toda a empresa, ou em determinados setores e departamentos destas, a critério do empregador. Haverá possibilidade de, em comum acordo entre a empresa e o empregado, de este poder folgar em dias determinados, com a respectiva compensação do labor em outros dias.
Parágrafo sexto. Ao final de seis meses a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com redução ou aumento da jornada, serão computadas as eventuais horas trabalhadas a maior ou a menor, considerando o limite semestral de 1.140 (hum mil, cento e quarenta) horas, e tendo o empregado trabalhado menos do que dito limite, o saldo de horas será transferido como crédito de horas do empregador para uma próxima compensação. Caso haja saldo de horas a favor do empregado, estas serão pagas na primeira folha de pagamento imediatamente posterior, com adicional de 50% (cinquenta por cento), salvo quando o trabalho for realizado em domingo quando as mesmas serão remuneradas a 100%, calculadas sobre o valor da remuneração da data em que está sendo realizado o pagamento.
Parágrafo sétimo. Na hipótese de rescisão contratual do empregado submetido ao regime de compensação semestral previsto na presente cláusula, o empregador deverá pagar as horas trabalhadas a maior, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), salvo quando o trabalho for realizado em domingo quando as mesmas serão remuneradas a 100%, calculadas sobre o valor da remuneração da data do pagamento.
Parágrafo oitavo. A adoção do presente regime de compensação não causará qualquer prejuízo ou acréscimos relativamente ao pagamento e gozo de férias, nem à apuração e pagamento de gratificações natalinas e adicional noturno, exceto as horas extras que ultrapassarem a 60 horas semanais que deverão ser computadas para todos os efeitos legais.
Parágrafo nono. A validade da compensação ora estabelecida, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Jornada de trabalho

“Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a eventual publicação de Emenda Constitucional que venha a alterar o regime jurídico da duração do trabalho, inclusive quanto à escala denominada 6x1, e desde que implique obrigatoriedade de alterações de cláusulas deste instrumento, as partes, mediante comum acordo e por iniciativa de qualquer delas, avaliarão a conveniência e a oportunidade de abertura de negociações coletivas específicas, com a finalidade de examinar os eventuais impactos da alteração normativa e, se for o caso, discutir ajustes por meio de Termo Aditivo, sempre observada a necessária negociação entre as categorias econômica e profissional, sem qualquer obrigação prévia de celebração de ajuste.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003339/2026 (solicitação MR056709/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “EVENTUAL ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL RELATIVA À JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056709/2026
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Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a eventual publicação de Emenda Constitucional que venha a alterar o regime jurídico da duração do trabalho, inclusive quanto à escala denominada 6x1, e desde que implique obrigatoriedade de alterações de cláusulas deste instrumento, as partes, mediante comum acordo e por iniciativa de qualquer delas, avaliarão a conveniência e a oportunidade de abertura de negociações coletivas específicas, com a finalidade de examinar os eventuais impactos da alteração normativa e, se for o caso, discutir ajustes por meio de Termo Aditivo, sempre observada a necessária negociação entre as categorias econômica e profissional, sem qualquer obrigação prévia de celebração de ajuste.

Contribuições ao sindicato

“Referida Contribuição Negocial deverá ser recolhida pelas empresas integrantes da categoria econômica em duas parcelas, cada uma no equivalente ao total de um dia dos salários de todos os integrantes da empresa, referente à JULHO/2026 e NOVEMBRO/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003339/2026 (solicitação MR056709/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056709/2026
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Para fazer frente aos serviços prestados pelo Sindicato Patronal convenente às empresas integrantes da categoria econômica, em especial à manutenção de sua estrutura administrativa e técnica necessária para o enfrentamento da negociação coletiva de trabalho, tal como prevê a Constituição Federal, e que resultou na presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecida, conforme deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Patronal, uma Contribuição Negocial Patronal em benefício desta entidade, a ser paga por todas as empresas integrantes da categoria econômica, associadas, ou não, salvo oposição, conforme deliberação constante de ata assemblear. Referida Contribuição Negocial deverá ser recolhida pelas empresas integrantes da categoria econômica em duas parcelas, cada uma no equivalente ao total de um dia dos salários de todos os integrantes da empresa, referente à JULHO/2026 e NOVEMBRO/2026 .
Parágrafo primeiro : A referida contribuição terá como base de cálculo o número de integrantes na empresa, e, ou, o total da folha de pagamento dos meses de julho e novembro de 2026 . Entende-se por integrante da empresa, o empregado com contrato de trabalho em vigor nesta data, diretores e sócios, observando-se a seguinte regra:
a) Empresas com até 5 (cinco) integrantes, recolherão o valor mínimo de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais) em cada parcela referida no “caput” desta cláusula;
b) Empresas com mais de 05 (cinco) integrantes, recolherão o valor correspondente a um dia de salário de todos os integrantes, sendo o valor mínimo de contribuição, nesse caso, R$ 1.428,00 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais) e o máximo de R$ 17.325,00 (dezessete trezentos e vinte e cinco reais) em cada parcela.
Parágrafo segundo : Será concedido o benefício do desconto de 10% (dez por cento) para as EMPRESAS ASSOCIADAS ao SINDUSCON-RS, e que estejam em dia com os seus recolhimentos.
Paragrafo terceiro . O recolhimento das parcelas de contribuição deverá ser realizado através de boleto emitido pela entidade sindical patronal, e endereçado às empresas, previamente, sendo que o pagamento em atraso, ou até mesmo o não cumprimento da obrigação sujeitará a empresa inadimplente a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor não pago pela empresa.

Seguro de vida

“I – R$ 45.244,00 (Quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais) , em caso de Morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003339/2026 (solicitação MR056709/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056709/2026
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As empresas farão em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, podendo optar pelo Plano de Amparo Social Imediato – PASI/CBIC, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I – R$ 45.244,00 (Quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais) , em caso de Morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido;
II – R$ 45.244,00 (Quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais) , em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente.
III – R$ 45.244,00 (Quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais) , em caso de Invalidez Permanente Total por Doença Adquirida no Exercício Profissional, será pago ao próprio empregado segurado o pagamento de 100% (cem por cento) de forma antecipada do capital segurado básico mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta medica, responsável (eis) pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da Doença Profissional, obedecendo o seguinte critério de pagamento:
III.1 - Ficando entendido que: a indenização em que o segurado fará jus através da cobertura PAED, somente será devida no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR CONSEQUÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada como DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e que pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da Doença Profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e enquanto haver sua permanência contratual na empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.
III.2 - Desde que efetivamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de Doença Profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa, no País ou Exterior.
IV – R$ 22.728,00 (Vinte e dois mil, setecentos e vinte e oito reais) , em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a);
V – R$ 11.363,00 (Onze mil, trezentos e sessenta e três reais) , em caso de Morte de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro);
VI – R$ 11.363,00 (Onze mil, trezentos e sessenta e três reais) , em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
VII – Ocorrendo a Morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos ;
VIII – Ocorrendo a Morte do empregado (a) por acidente no exercício de sua profissão, apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 5.434,00 (cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) ;
IX – Ocorrendo a Morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas;
Parágrafo primeiro. As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;
Parágrafo segundo. A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro.
Parágrafo terceiro. Do valor relativo ao prêmio pago, até 30% (trinta por cento) poderá ser objeto de desconto, pelo empregador, no salário do empregado.
Parágrafo quarto. Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados em regime de trabalho temporário, autônomos e estagiários devidamente comprovado o seu vínculo, às Empreiteiras e Subempreiteiras, ficando a empresa que subempreitar serviços, responsável, subsidiariamente, pelo cumprimento desta obrigação.
Parágrafo quinto. Excluem-se da hipótese prevista no parágrafo 4°, desta cláusula os Estagiários que estejam segurados conforme a legislação vigente, e os Profissionais Liberais.
Parágrafo sexto. As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
Parágrafo sétimo. Fica estabelecido que na hipótese de a empresa não contratar o seguro de vida previsto nesta cláusula, e ocorrendo algum dos sinistros aqui elencados, e nas condições ora disciplinadas, o empregador arcará com o valor dos prejuízos sofridos.
Parágrafo oitavo. Cumpre observar as seguintes exclusões, decorrentes de legislação vigente junto à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados:
1) Estão excluídas de todas as coberturas de seguro as consequências de:
a) Uso de material nuclear para fins bélicos ou militares, ainda que em testes, experiências, ou no transporte de armas e projéteis nucleares, bem como de explosões nucleares provocadas com quaisquer finalidades.
b) Atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, de guerrilha, revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação ou perturbações de ordem pública e delas decorrentes.
c) Atos reconhecidamente perigosos que não sejam motivados por necessidade justificada.
d) Prática, por parte do segurado, de atos ilícitos ou contrários à Lei.
e) Furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza.
f) Competições em aeronaves e veículos a motor, inclusive preparatórios.
g) Doenças preexistentes à contratação do seguro.
h) Epidemias oficialmente declaradas.
i) Doenças do trabalho ou profissionais, quaisquer que sejam as causas (exceto quando for utilizada o benefício PAED - Pagamento antecipado especial por consequência de doença profissional) no módulo vigente.
2. Estão excluídas das coberturas dadas pelas garantias de Invalidez Permanente, total ou parcial, por Acidente:
a) Doenças, quaisquer que sejam as causas.
b) Os acidentes médicos.
c) As consequências advindas do tratamento de exame clínico, cirúrgicos ou medicamentosos, não exigidos diretamente pelo acidente.
d) Qualquer tipo de hérnia e suas consequências.
e) Parto ou aborto e suas consequências.
f) Perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos, drogas ou medicamentos, salvo quando prescritos pelo médico.
g) Envenenamento, por absorção de substância tóxica, exceto escapamento de gases e vapores.
h) Competições em aeronaves e veículos a motor, inclusive preparatórios.
i) Alterações mentais consequentes da ação do álcool, de drogas, entorpecentes ou de substâncias tóxicas, de forma direta ou indireta.
j) Furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza.
k) Choque anafilático e suas consequências.
3. Estão excluídas das coberturas dadas pelas garantias de Invalidez Total por Doença
a) Doenças preexistentes à contratação do seguro.
b) Embriaguez, uso de drogas, psicotrópicos entorpecentes.
c) Procedimentos não previstos no Código Brasileiro de Ética Médica e não reconhecidos
d) pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia.
e) Epidemias oficialmente declaradas
f) Doenças do trabalho ou profissionais, quaisquer que sejam as causas (exceto quando for utilizada o benefício PAED - Pagamento antecipado especial por consequência de doença profissional) no módulo vigente.
4. O Segurado Principal e seu Beneficiário perderão o direito a qualquer Indenização, bem como terão o seguro excluído, nos seguintes casos:
a) Pelo não cumprimento das obrigações definidas nestas Condições Gerais.
b) Fraude ou tentativa de fraude em Laudos Médicos que venham justificar falsas moléstias ou datas de inícios de moléstias.
c) Tentativa de impedir ou dificultar qualquer exame ou diligência da Mapfre - Vera Cruz na elucidação do Evento Coberto.
d) Quando o Segurado, ou o Estipulante, solicitar sua exclusão do seguro.
Parágrafo nono. Serão riscos excluídos aqueles riscos definidos conforme legislação vigente junto à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - na época da ocorrência do sinistro.

Férias

“Para os efeitos de cálculo de férias e de gratificação natalina, será considerado como tempo de efetivo serviço a período de afastamento do empregado por gozo de auxilio doença, na hipótese de o auxílio previdenciário ter tido duração inferior a 180 dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003339/2026 (solicitação MR056709/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “CÁLCULO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056709/2026
Ver a cláusula inteira
Para os efeitos de cálculo de férias e de gratificação natalina, será considerado como tempo de efetivo serviço a período de afastamento do empregado por gozo de auxilio doença, na hipótese de o auxílio previdenciário ter tido duração inferior a 180 dias.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator, em favor do empregado, uma multa de R$ 398,54 (trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), cada vez que ocorrer infração de qualquer cláusula, mediante ação de cumprimento na Justiça do Trabalho, independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003339/2026 (solicitação MR056709/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056709/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator, em favor do empregado, uma multa de R$ 398,54 (trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), cada vez que ocorrer infração de qualquer cláusula, mediante ação de cumprimento na Justiça do Trabalho, independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida. No caso de reincidência da infração à cláusula, será aplicada uma multa de R$ 1.163,28 (um mil, cento e sessenta e três reais e vinte e oito centavos).
Parágrafo único: A multa, a que se refere o “caput” desta cláusula, não será aplicada em relação àquelas cláusulas que já contenham previsão de penalidade pelo descumprimento.

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