CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003258/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR056624/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 02/09/2026.
Categoria: dos trabalhadores na indústria de produtos farmacêuticos e dos trabalhadores na indústria de perfumes e artigos de toucador, nas bases territoriais de Cachoeirinha, Canoas e a categoria dos trabalhadores nas indústrias químicas, EXCETO os trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos, resinas sintéticas e afins na base territorial de São Leopoldo, EXCETO a categoria dos trabalhadores em indústria de produtos químicos inorgânicos (cloro, álcalis, fabricação de gases industriais e fabricação de outros produtos inorgânicos), no município de Guaíba
Partes
- SIND TRAB IND QUIM POA CAN EST SAPSUL SLEO CACH ALV GBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.966.902/0001-03
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE ADUBOS NO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 87.953.303/0001-07
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
Categoriados trabalhadores na indústria de produtos farmacêuticos e dos trabalhadores na indústria de perfumes e artigos de toucador, nas bases territoriais de Cachoeirinha, Canoas e a categoria dos trabalhadores nas indústria…
Excetoos trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos, resinas sintéticas e afins na base territorial de São Leopold…
Ver os 2 municípios
- Canoas/RS
- Porto Alegre/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores na indústria de produtos farmacêuticos e dos trabalhadores na indústria de perfumes e artigos de toucador, nas bases territoriais de Cachoeirinha, Canoas e a categoria dos trabalhadores nas indústrias químicas, EXCETO os trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos, resinas sintéticas e afins na base territorial de São Leopoldo, EXCETO a categoria dos trabalhadores em indústria de produtos químicos inorgânicos (cloro, álcalis, fabricação de gases industriais e fabricação de outros produtos inorgânicos), no município de Guaíba , com abrangência territorial em Canoas/RS e Porto Alegre/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“R$ 2.113,55 (dois mil cento e treze reais e cinquenta e cinco centavos) mensais”
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Fica estabelecido um piso salarial para a categoria profissional, a partir de 1º de julho de 2026, de R$ 2.113,55 (dois mil cento e treze reais e cinquenta e cinco centavos) mensais ou seu equivalente em semana, dia ou hora.
Reajuste salarial
“Concessão de reajuste salarial de 5% (cinco por cento) a ser calculado sobre o valor do salário-base de cada empregado, vigente em 1º de julho de 2025;”
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O valor do salário-base dos empregados das empresas de adubos, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores, será majorado em 1º de julho de 2026, observando-se as seguintes regras básicas: a. Concessão de reajuste salarial de 5% (cinco por cento) a ser calculado sobre o valor do salário-base de cada empregado, vigente em 1º de julho de 2025; b. Os empregados admitidos a partir 1° de julho de 2025 terão seus salários majorados na mesma proporção do salário de exercentes do mesmo cargo ou função, de modo que reste sempre a preservação da hierarquia salarial. Em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após 1° de julho de 2025, o salário será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos), conforme tabela que ao final acompanha esta cláusula, da majoração salarial estabelecida no item “a” desta clausula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão. c. A reposição salarial ajustada referida no item “a” abrange o período revisando de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026, e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida no período referido. TABELA DE PROPORCIONALIDADE PARA O REAJUSTE DE 1º DE JULHO DE 2026. Nº de meses | Data de Admissão | Percentual em 01/07/2026 12 | jul/25 | 5,00% 11 | ago/25 | 4,58% 10 | set/25 | 4,17% 9 | out/25 | 3,75% 8 | nov/25 | 3,33% 7 | dez/25 | 2,92% 6 | jan/26 | 2,5% 5 | fev/26 | 2,08% 4 | mar/26 | 1,67% 3 | abr/26 | 1,25% 2 | mai/26 | 0,83% 1 | jun/26 | 0,42%
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes do piso salarial e do reajuste salarial estabelecidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão incluídas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, caso não seja possível incluí-las na folha de pagamento do mês de agosto de 2026.”
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As diferenças salariais decorrentes do piso salarial e do reajuste salarial estabelecidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão incluídas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, caso não seja possível incluí-las na folha de pagamento do mês de agosto de 2026.
Horas extras
“a) Para as duas primeiras de cada jornada, adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;”
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As horas extras serão pagas com os seguintes adicionais: a) Para as duas primeiras de cada jornada, adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; b) Para as horas extras subsequentes às duas primeiras em cada jornada, adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“Por esta Convenção Coletiva de Trabalho, fica ajustado que a duração diária do trabalho dos empregados das empresas, de segunda à sexta-feira, poderá ser acrescida de horas até o máximo permitido em lei, visando a compensação das horas não trabalhadas aos sábados, perfazendo a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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Por esta Convenção Coletiva de Trabalho, fica ajustado que a duração diária do trabalho dos empregados das empresas, de segunda à sexta-feira, poderá ser acrescida de horas até o máximo permitido em lei, visando a compensação das horas não trabalhadas aos sábados, perfazendo a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Parágrafo primeiro: Estabelecem as partes que o regime de compensação semanal de horas aqui previsto, nos termos do art. 611-A, inciso XIII, da CLT, poderá ser exercido sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego Parágrafo segundo: Fica ajustado, igualmente, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que a realização de horas extras habituais não descaracterizará o regime de compensação ora estabelecido. Parágrafo terceiro: No chamado período de safra as empresas poderão, a qualquer tempo, fazer reverter o empregado ao regime de trabalho normal de segunda-feira a sábado, sem a referida compensação de horas prevista nesta cláusula, e sem qualquer novo ajuste escrito individual ou coletivo, sem que se alegue nulidade ou se busque qualquer compensação financeira, salarial ou indenizatória, considerando as peculiaridades da produção. Parágrafo quarto: Situações pontuais de necessidade de o empregado, por razões pessoais deste, ter necessidade de trabalhar, excepcionalmente, de segunda-feira a sábado, em horário normal, sem compensação de horas de segunda à sexta-feira, poderão ser individualmente consideradas e tratadas diretamente entre empregado as empresas de adubos. Parágrafo quinto: Quando as empresas oferecerem cursos técnicos de aprimoramento ou profissionalizante, desde que estes sejam do interesse dos empregados, as horas dispendidas para a realização dos referidos, ainda, que sejam realizados após o horário de expediente normal aos sábados, domingos e ou feriados a carga horaria não poderá ser considerada como jornada extraordinária.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas comprometem-se a proporcionar aos empregados que permanecerem trabalhando em serviços extraordinários, em tempo superior ou igual a 02 (duas) horas, um lanche com conteúdo a critério da empresa, que poderá ser fornecido tanto “in natura” como em crédito no cartão-alimentação exceto para empregados contratados em regime de revezamento.”
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As empresas comprometem-se a proporcionar aos empregados que permanecerem trabalhando em serviços extraordinários, em tempo superior ou igual a 02 (duas) horas, um lanche com conteúdo a critério da empresa, que poderá ser fornecido tanto “in natura” como em crédito no cartão-alimentação exceto para empregados contratados em regime de revezamento. Parágrafo único: Sob nenhuma hipótese poderá o fornecimento ou pagamento de lanche ser considerado como salário, ou como salário “in natura”.
Vale-transporte
“Será descontado dos empregados beneficiados pelo vale-transporte que percebam até 5 (cinco) salários-mínimos, o máximo de 3% (três por cento) do salário contratual, a título de fornecimento do vale-transporte.”
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As empresas concederão vale-transporte aos seus empregados na forma da legislação em vigor, podendo, entretanto, fornecer transporte gratuito ou ainda subvencionar em veículos próprios ou contratados de terceiros, de utilização individual ou coletiva, sem que tal concessão seja considerada salário-utilidade. Será descontado dos empregados beneficiados pelo vale-transporte que percebam até 5 (cinco) salários-mínimos, o máximo de 3% (três por cento) do salário contratual, a título de fornecimento do vale-transporte.
Contribuições ao sindicato
“o valor equivalente a 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor do salário-base mensal, vigente em 1º de julho de 2026 e já reajustado na forma desta Convenção Coletiva de Trabalho, observando o limite de desconto de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).”
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As empresas descontarão dos salários dos integrantes da categoria profissional, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, conforme autorização manifestada pelos empregados reunidos em Assembleia, a título de “DESCONTO ASSISTENCIAL”, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor do salário-base mensal, vigente em 1º de julho de 2026 e já reajustado na forma desta Convenção Coletiva de Trabalho, observando o limite de desconto de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Parágrafo primeiro: O desconto previsto no “caput” deverá ocorrer juntamente com o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto nesta Convenção e deverá ser repassado ao Sindicato dos Trabalhadores até o dia 10 (dez) do mês posterior ao desconto, em conta corrente bancária indicada pelo Sindicato dos Trabalhadores, remetendo o empregador à referida entidade, por qualquer meio, a relação nominal de todos os empregados, contendo nome dos empregados, data de admissão, função, valor do salário anterior e o salário reajustado por esta convenção, bem como o valor descontado. Parágrafo segundo: O Sindicato dos Trabalhadores declara que o valor dos descontos a título de contribuição assistencial obedece às deliberações da categoria profissional reunida em assembleia, realizada no dia 15 de junho de 2026, inclusive no tocante à forma de oposição ao desconto de trabalhadores não-sócios. Parágrafo terceiro: O Sindicato dos Trabalhadores assume total responsabilidade por eventuais demandas judiciais ou administrativas visando a devolução dos valores de contribuição assistencial, descontados e recolhidos a entidade ou decorrente de determinação judicial satisfativa para devolução de valores. Parágrafo quarto: Fica ajustado que os empregadores ficam isentos de qualquer responsabilização junto aos seus empregados, decorrentes do desconto e recolhimento previstos nesta cláusula, assim como ficam isentos de oferecerem qualquer orientação e/ou informações a seus empregados quanto à forma e prazo de oposição, que serão de inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores. Parágrafo quinto: Uma vez realizado o desconto e recolhimento, o Sindicato dos Trabalhadores se compromete a prestar toda e qualquer assistência aos trabalhadores contribuintes, no tocante a negociações de caráter coletivo junto às empresas que se façam necessárias no período de vigência deste instrumento. Parágrafo sexto: O Sindicato dos Trabalhadores se compromete a tratar adequadamente as informações referidas no parágrafo primeiro desta cláusula e se compromete a manter a privacidade relativa aos dados dos trabalhadores contribuintes, que lhes forem repassados pelas empresas por força desta cláusula, fazendo a gestão correta desses dados, conforme Lei 13.709/2018. Parágrafo sétimo: O Sindicato dos Trabalhadores observou, rigorosamente, o exercício do direito de oposição dos trabalhadores na forma estabelecida pelo STF (RE 1018459, Tema 935), conforme a assembleia deliberativa e correspondente Ordem do Dia, realizada em 15 de junho de 2026, sendo disponibilizado aos integrantes da categoria profissional, não associados o período de 17 de junho de 2026 a 26 de junho de 2026, para apresentarem oposição ao desconto da contribuição assistencial, tudo conforme publicação relativa à assembleia referida, bem como edital publicado no Jornal Zero Hora do dia 17 de junho de 2026, aquele edital também foi fixado na porta de entrada do sindicato, no mural interno, além de boletins informativos para que os não associados pudessem exercer o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.
Férias
“As férias individuais poderão ser gozadas em até 3 (três) períodos, desde que haja concordância do empregado, observadas as regras do art. 134,”
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As férias individuais poderão ser gozadas em até 3 (três) períodos, desde que haja concordância do empregado, observadas as regras do art. 134, § 1º, da CLT. Parágrafo primeiro: Quando determinadas exclusivamente pelas empresas, as férias poderão ser concedidas em até 2 (dois) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. Parágrafo segundo: As empresas poderão antecipar o gozo de férias do empregado, mesmo que ele ainda não tenha completado o período aquisitivo de férias, contando-se, a partir da concessão, um novo período aquisitivo, mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência. Parágrafo terceiro: O empregado poderá ter antecipadas suas férias, mediante solicitação às empresas, que poderão concordar ou não com a sua concessão. Parágrafo quarto: Na hipótese do parágrafo terceiro, se as férias forem concedidas pelas empresas, o pagamento das referidas férias poderá ser descontado do empregado, caso ocorra rescisão do contrato de trabalho, que torne indevido o pagamento realizado, de forma parcial ou total.
Estabilidades e garantias
“será garantido emprego ou salário à empregada gestante, a partir da efetiva comprovação da gravidez à empresa, mediante atestado médico válido ou exame laboratorial identificado, findando essa garantia 180 (cento e oitenta) dias após o parto.”
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Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de trabalho, será garantido emprego ou salário à empregada gestante, a partir da efetiva comprovação da gravidez à empresa, mediante atestado médico válido ou exame laboratorial identificado, findando essa garantia 180 (cento e oitenta) dias após o parto.
Multa por descumprimento
“multa equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor do piso salarial da categoria previsto neste instrumento, por empregado, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção.”
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Fica estipulada multa equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor do piso salarial da categoria previsto neste instrumento, por empregado, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção. Parágrafo único: O valor da multa será revertido a favor do empregado, do Sindicato dos Trabalhadores ou da empresa prejudicada, conforme a natureza da cláusula descumprida. A presente multa não se aplica em relação às clausulas para as quais a legislação trabalhista estabeleça penalidades, ou, aquelas que nesta Convenção já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária.