TERMO ADITIVO · REGISTRO RS003608/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR060894/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 23/09/2026.
Altera o instrumento RS004593/2025.
Categoria: trabalhadores na indústria de produtos farmacêuticos e dos trabalhadores na indústria de perfumes e artigos de toucador, nas bases territoriais de Cachoeirinha, Canoas e a categoria dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, EXCETO os trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos, resinas sintéticas e afins na base territorial de São Leopoldo-RS, EXCETO a categoria dos Trabalhadores em Indústria de Produtos Químicos Inorgânicos (cloro, álcalis, fabricação de gases industriais e fabricação de outros produtos inorgânicos), no município de Guaíba
Partes
- SIND TRAB IND QUIM POA CAN EST SAPSUL SLEO CACH ALV GBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.966.902/0001-03
- SINDICATO INDUSTRIAS QUIMICAS NO ESTADO RIO GRANDE SULSindicato patronal · CNPJ 92.953.942/0001-02
Abrangência
Abrangência7 municípios de RS
Categoriatrabalhadores na indústria de produtos farmacêuticos e dos trabalhadores na indústria de perfumes e artigos de toucador, nas bases territoriais de Cachoeirinha, Canoas e a categoria dos Trabalhadores nas Indústrias Qu…
Excetoos trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos, resinas sintéticas e afins na base territorial de São Leopold…
Ver os 7 municípios
- Alvorada/RS
- Cachoeirinha/RS
- Canoas/RS
- Esteio/RS
- Porto Alegre/RS
- São Leopoldo/RS
- Sapucaia do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores na indústria de produtos farmacêuticos e dos trabalhadores na indústria de perfumes e artigos de toucador, nas bases territoriais de Cachoeirinha, Canoas e a categoria dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, EXCETO os trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos, resinas sintéticas e afins na base territorial de São Leopoldo-RS, EXCETO a categoria dos Trabalhadores em Indústria de Produtos Químicos Inorgânicos (cloro, álcalis, fabricação de gases industriais e fabricação de outros produtos inorgânicos), no município de Guaíba , com abrangência territorial em Alvorada/RS, Cachoeirinha/RS, Canoas/RS, Esteio/RS, Porto Alegre/RS, São Leopoldo/RS e Sapucaia do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Fica estabelecido um Piso Salarial à categoria, correspondente a R$ 2.070,20 (dois mil, setenta reais e vinte centavos) mensais ou seu equivalente em semana, dia ou hora, após período de experiência de 30 (trinta) dias, a vigorar a partir de 1º de julho de 2026.”
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Fica estabelecido um Piso Salarial à categoria, correspondente a R$ 2.070,20 (dois mil, setenta reais e vinte centavos) mensais ou seu equivalente em semana, dia ou hora, após período de experiência de 30 (trinta) dias, a vigorar a partir de 1º de julho de 2026. Parágrafo Primeiro: O piso salarial aqui fixado, somente será obrigatório, após o decurso e cumprimento de eventual contrato de experiência que, para efeitos da presente cláusula, ficará limitado ao prazo de 30 (trinta) dias, e será corrigido de acordo com os aumentos gerais da categoria profissional. Parágrafo segundo: As partes ajustam que o piso salarial aqui fixado não poderá servir de base se cálculo do adicional de insalubridade, fixando as partes, como base de incidência da referida vantagem, quando devida, o salário-mínimo nacional, resguardada a hipótese de eventual legislação superveniente que estabeleça de forma diversa. Parágrafo Terceiro: O piso salarial-hora do trabalhador aprendiz é de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) a partir de 01 de janeiro de 2026. Na hipótese de o salário-mínimo-hora nacional ser fixado em valor superior ao ora estabelecido, enquanto vigente a presente Convenção Coletiva de Trabalho, o valor do salário hora do trabalhador aprendiz será elevado, automaticamente, para o valor do salário-mínimo nacional reajustado, acrescido do percentual de 3% (três por cento). Parágrafo Quarto: Se durante a vigência deste instrumento, vigorar lei estadual que estabeleça piso salarial regional, para a categoria dos Trabalhadores das Indústrias Químicas no Estado do Rio Grande do Sul, em valor superior ao estabelecido no “caput” desta cláusula, fica ajustado que o valor do piso salarial aqui estabelecido será elevado para valor igual ao do piso regional referido, na mesma data fixada na lei estadual.
Reajuste salarial
“O valor do salário-base dos integrantes da categoria profissional será majorado em 1º de julho de 2026, observando-se as seguintes regras:”
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O valor do salário-base dos integrantes da categoria profissional será majorado em 1º de julho de 2026, observando-se as seguintes regras: a. Aos empregados que em 30 de junho de 2026 percebiam salário-base mensal de até R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), será concedido reajuste salarial de 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) a ser calculado sobre o valor do salário-base de cada trabalhador vigente em 01 de julho de 2025, resultante do reajuste salarial estabelecido na convenção coletiva de trabalho em 2025 pelas partes. b. No tocante aos empregados que em 30 de junho de 2026 percebiam salário-base mensal em valor igual ou superior a R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), caberá a título de reajuste a soma do valor fixo de R$ 447,72 (quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos) ao valor do salário-base. c. Fica autorizada a compensação de todos os reajustes, aumentos espontâneos ou antecipações de qualquer natureza, concedidos desde a data-base de 01 de julho 2025, ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. d. Os empregados admitidos a partir 1° de julho de 2025 terão seus salários majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após 1° de julho de 2025, o salário será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos), conforme tabela que ao final acompanha esta cláusula, da majoração salarial estabelecida no item “a” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão. e. A data-base da categoria profissional permanece 1º de julho e a reposição salarial ajustada referida no item “a” abrange o período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026, e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida no período. TABELA DE PROPORCIONALIDADE PARA O REAJUSTE DE 1º DE JULHO DE 2026 Nº de meses | Data de Admissão | Percentual em 01/07/2026 | Valor fixo em 01/07/2026 para reajuste de salários mensais iguais ou superiores a R$ 8.400,00 12 | jul/25 | 5,33% | R$ 447,72 11 | ago/25 | 4,8858% | R$ 410,41 10 | set/25 | 4,4417% | R$ 373,10 9 | out/25 | 3,9975% | R$ 335,79 8 | nov/25 | 3,5533% | R$ 298,48 7 | dez/25 | 3,1092% | R$ 261,17 6 | jan/26 | 2,6650% | R$ 223,86 5 | fev/26 | 2,2208% | R$ 186,55 4 | mar/26 | 1,7767% | R$ 149,24 3 | abr/26 | 1,3325% | R$ 111,93 2 | mai/26 | 0,8883% | R$ 74,62 1 | jun/26 | 0,4442% | R$ 37,31
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste ora concedido, assim como do piso salarial, serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de setembro de 2026, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor, a título de cláusula penal.”
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste ora concedido, assim como do piso salarial, serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de setembro de 2026, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor, a título de cláusula penal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do bônus a partir do mês de julho de 2026, não será inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por dia de trabalho.”
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As empresas que não mantiverem refeitório organizado no local de trabalho, com fornecimento de almoço nos termos e condições da legislação vigente, se obrigam ao fornecimento de bônus-refeição ou ticket-refeição aos empregados que estiverem em serviço, inclusive nos fins de semana, comprometendo-se a subsidiar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do custo do valor do bônus ou ticket. Parágrafo primeiro: As empresas que não mantiverem refeitório para fornecimento de almoço, dentro das normas vigentes, devem efetuar o respectivo pagamento. Parágrafo segundo: O valor do bônus a partir do mês de julho de 2026, não será inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por dia de trabalho. Independentemente do valor do bônus aqui estabelecido, o valor a ser suportado pelo empregado na hipótese de a empresa subsidiar o custo do valor do bônus, deverá corresponder no máximo a 20% (vinte por cento) do valor efetivamente despendido pela empresa com o fornecimento da alimentação, não sendo o valor do bônus balizador dessa participação do trabalhador. Parágrafo terceiro: Em caso de a empresa optar pelo bônus-refeição o pagamento deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês em curso. Parágrafo quarto: O subsídio ora estipulado não poderá ser considerado, em nenhuma hipótese, como parcela salarial. Parágrafo quinto: Fica estabelecido que, em observância ao princípio da isonomia, os empregados em atividade interna na empresa deverão ter o mesmo tratamento em relação ao atendimento a esta cláusula, não podendo haver diferenciação de fornecimento por qualquer razão, com exceção dos empregados que estiverem desenvolvendo trabalho externo.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão dos salários dos integrantes da categoria profissional, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, conforme autorização manifestada pelos empregados reunidos em Assembleia, a título de “DESCONTO ASSISTENCIAL”, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor do salário-base mensal, vigente em 1º de julho de 2026 e já reajustado na forma desta Convenção Coletiva de Trabalho, observando o limite de desconto de R$ 447,72 (quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos).”
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As empresas descontarão dos salários dos integrantes da categoria profissional, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, conforme autorização manifestada pelos empregados reunidos em Assembleia, a título de “DESCONTO ASSISTENCIAL”, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor do salário-base mensal, vigente em 1º de julho de 2026 e já reajustado na forma desta Convenção Coletiva de Trabalho, observando o limite de desconto de R$ 447,72 (quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos). Parágrafo primeiro: O desconto previsto no “caput” deverá ocorrer juntamente com o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto nesta Convenção, e deverá ser repassado ao Sindicato dos Trabalhadores, ora convenente, até o dia 10 (dez) do mês posterior ao desconto, em conta corrente bancária indicada pelo Sindicato dos Trabalhadores, remetendo o empregador à referida entidade, por qualquer meio, a relação nominal de todos os empregados, contendo nome dos empregados, data de admissão, valor do salário anterior e do salário reajustado por esta convenção, bem como o valor descontado. Parágrafo segundo: O sindicato dos trabalhadores declara que o valor dos descontos a título de contribuição assistencial obedece às deliberações da categoria profissional reunida em assembleia, realizada no dia 19/06/2026, inclusive no tocante à forma de oposição ao desconto de trabalhadores não-sócios. Parágrafo terceiro: O sindicato dos trabalhadores assume total responsabilidade por eventuais demandas judiciais ou administrativas visando a devolução dos valores de contribuição assistencial, descontados e recolhidos à entidade ou decorrente de determinação judicial satisfativa para devolução de valores. Parágrafo quarto: Fica ajustado que os empregadores ficam isentos de qualquer responsabilização junto aos seus empregados, decorrentes do desconto e recolhimento previstos nesta cláusula, assim como ficam isentos de oferecerem qualquer orientação e/ou informações a seus empregados quanto à forma e prazo de oposição, que serão de inteira responsabilidade do sindicato dos trabalhadores. Parágrafo quinto: Uma vez realizado o desconto e recolhimento, o Sindicato dos Trabalhadores se compromete a prestar toda e qualquer assistência aos trabalhadores contribuintes, no tocante a negociações de caráter coletivo junto às empresas que se façam necessárias no período de vigência deste instrumento. Parágrafo sexto: O sindicato dos trabalhadores se compromete a tratar adequadamente as informações referidas no parágrafo primeiro desta cláusula e se compromete a manter a privacidade relativa aos dados dos trabalhadores contribuintes, que lhes forem repassados pelas empresas por força desta cláusula, fazendo a gestão correta desses dados, conforme Lei 13.709/2018. Parágrafo sétimo : O Sindicato dos Trabalhadores declara que observou, rigorosamente, o exercício do direito de oposição dos trabalhadores na forma estabelecida pelo STF (RE 1018459, Tema 935), conforme a assembleia deliberativa e correspondente Ordem do Dia, sendo disponibilizado aos integrantes da categoria profissional, não associados o período de 23 de junho de 2026 a 02 de junho de 2026, para apresentarem oposição ao desconto da contribuição assistencial, tudo conforme publicação relativa à assembleia referida, bem como edital publicado no Jornal Zero Hora do dia 16 de junho de 2025, aquele edital também foi fixado na porta de entrada do Sindicato, no mural interno, além de boletins informativos para que os não associados pudessem exercer o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor do piso salarial da categoria previsto neste instrumento, por empregado, pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, limitada a multa, no total, ao valor igual a 02 (duas) vezes o valor do piso salarial da categoria previsto neste instrumento.”
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Fica estipulada multa equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor do piso salarial da categoria previsto neste instrumento, por empregado, pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, limitada a multa, no total, ao valor igual a 02 (duas) vezes o valor do piso salarial da categoria previsto neste instrumento. Parágrafo único : O valor da multa será revertido a favor do empregado, do sindicato dos empregados ou da empresa prejudicada, conforme a natureza da cláusula descumprida. A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a legislação trabalhista estabelece penalidades, ou, aqueles que neste acordo já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária.