CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000776/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 09/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR011523/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 09/04/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância, plano da CNTC
Partes
- SIND PROFI VIGIL, EMPREG DE EMPR SEG E VIGIL DE PORTO ALEGRE E REGIAO METROPOLITANA DO RGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.343.293/0001-65
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.004.982/0001-78
Abrangência
Abrangência343 municípios de RS
CategoriaProfissional dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância, plano da CNTC
Ver os 343 municípios
- Agudo/RS
- Ajuricaba/RS
- Alecrim/RS
- Alegria/RS
- Almirante Tamandaré do Sul/RS
- Alpestre/RS
- Alto Alegre/RS
- Alto Feliz/RS
- Alvorada/RS
- Amaral Ferrador/RS
- Ametista do Sul/RS
- André da Rocha/RS
- Arambaré/RS
- Araricá/RS
- Arroio do Padre/RS
- Arroio do Sal/RS
- Arroio do Tigre/RS
- Arroio dos Ratos/RS
- Augusto Pestana/RS
- Balneário Pinhal/RS
- Barão do Triunfo/RS
- Barão/RS
- Barra do Guarita/RS
- Barra do Quaraí/RS
- Barra do Ribeiro/RS
- Barra Funda/RS
- Boa Vista das Missões/RS
- Boa Vista do Buricá/RS
- Boa Vista do Cadeado/RS
- Boa Vista do Incra/RS
- Boa Vista do Sul/RS
- Bom Jesus/RS
- Bom Progresso/RS
- Bom Retiro do Sul/RS
- Bossoroca/RS
- Bozano/RS
- Braga/RS
- Brochier/RS
- Butiá/RS
- Caçapava do Sul/RS
- Cacequi/RS
- Cachoeira do Sul/RS
- Cachoeirinha/RS
- Caibaté/RS
- Caiçara/RS
- Camaquã/RS
- Camargo/RS
- Cambará do Sul/RS
- Campestre da Serra/RS
- Campina das Missões/RS
- Campo Novo/RS
- Campos Borges/RS
- Candelária/RS
- Cândido Godói/RS
- Canoas/RS
- Canudos do Vale/RS
- Capão Bonito do Sul/RS
- Capão da Canoa/RS
- Capão do Cipó/RS
- Capivari do Sul/RS
- Caraá/RS
- Casca/RS
- Caseiros/RS
- Catuípe/RS
- Cerro Grande do Sul/RS
- Cerro Grande/RS
- Cerro Largo/RS
- Chapada/RS
- Charqueadas/RS
- Chiapetta/RS
- Chuí/RS
- Chuvisca/RS
- Cidreira/RS
- Colorado/RS
- Condor/RS
- Constantina/RS
- Coqueiro Baixo/RS
- Coqueiros do Sul/RS
- Coronel Barros/RS
- Coronel Bicaco/RS
- Coronel Pilar/RS
- Cotiporã/RS
- Coxilha/RS
- Crissiumal/RS
- Cristal do Sul/RS
- Cristal/RS
- Cruz Alta/RS
- Cruzaltense/RS
- David Canabarro/RS
- Derrubadas/RS
- Dezesseis de Novembro/RS
- Dilermando de Aguiar/RS
- Dois Irmãos das Missões/RS
- Dom Feliciano/RS
- Dom Pedrito/RS
- Dom Pedro de Alcântara/RS
- Dona Francisca/RS
- Doutor Maurício Cardoso/RS
- Eldorado do Sul/RS
- Engenho Velho/RS
- Entre-Ijuís/RS
- Erval Seco/RS
- Esmeralda/RS
- Esperança do Sul/RS
- Espumoso/RS
- Estrela Velha/RS
- Eugênio de Castro/RS
- Fagundes Varela/RS
- Faxinal do Soturno/RS
- Fazenda Vilanova/RS
- Formigueiro/RS
- Forquetinha/RS
- Fortaleza dos Valos/RS
- Frederico Westphalen/RS
- Garruchos/RS
- Gentil/RS
- Giruá/RS
- Glorinha/RS
- Gramado dos Loureiros/RS
- Gravataí/RS
- Guabiju/RS
- Guaporé/RS
- Guarani das Missões/RS
- Harmonia/RS
- Horizontina/RS
- Humaitá/RS
- Ibarama/RS
- Ibiraiaras/RS
- Ibirapuitã/RS
- Ibirubá/RS
- Imbé/RS
- Independência/RS
- Inhacorá/RS
- Ipê/RS
- Iraí/RS
- Itaara/RS
- Itacurubi/RS
- Itapuca/RS
- Itaqui/RS
- Itati/RS
- Ivorá/RS
- Jaboticaba/RS
- Jacuizinho/RS
- Jaguari/RS
- Jaquirana/RS
- Jari/RS
- Jóia/RS
- Júlio de Castilhos/RS
- Lagoa Bonita do Sul/RS
- Lagoa dos Três Cantos/RS
- Lajeado do Bugre/RS
- Lavras do Sul/RS
- Liberato Salzano/RS
- Lindolfo Collor/RS
- Linha Nova/RS
- Maçambará/RS
- Mampituba/RS
- Manoel Viana/RS
- Maquiné/RS
- Maratá/RS
- Mariana Pimentel/RS
- Mata/RS
- Mato Castelhano/RS
- Mato Queimado/RS
- Minas do Leão/RS
- Miraguaí/RS
- Montauri/RS
- Monte Alegre dos Campos/RS
- Monte Belo do Sul/RS
- Mormaço/RS
- Morrinhos do Sul/RS
- Morro Reuter/RS
- Mostardas/RS
- Muçum/RS
- Muitos Capões/RS
- Muliterno/RS
- Não-Me-Toque/RS
- Nicolau Vergueiro/RS
- Nonoai/RS
- Nova Alvorada/RS
- Nova Araçá/RS
- Nova Bassano/RS
- Nova Boa Vista/RS
- Nova Bréscia/RS
- Nova Candelária/RS
- Nova Esperança do Sul/RS
- Nova Pádua/RS
- Nova Palma/RS
- Nova Prata/RS
- Nova Ramada/RS
- Nova Roma do Sul/RS
- Nova Santa Rita/RS
- Novo Barreiro/RS
- Novo Machado/RS
- Novo Tiradentes/RS
- Novo Xingu/RS
- Osório/RS
- Palmares do Sul/RS
- Palmeira das Missões/RS
- Palmitinho/RS
- Panambi/RS
- Paraí/RS
- Paraíso do Sul/RS
- Pareci Novo/RS
- Passa Sete/RS
- Paulo Bento/RS
- Pejuçara/RS
- Picada Café/RS
- Pinhal da Serra/RS
- Pinhal Grande/RS
- Pinhal/RS
- Pinheirinho do Vale/RS
- Pinto Bandeira/RS
- Pirapó/RS
- Planalto/RS
- Pontão/RS
- Portão/RS
- Porto Alegre/RS
- Porto Lucena/RS
- Porto Mauá/RS
- Porto Vera Cruz/RS
- Porto Xavier/RS
- Presidente Lucena/RS
- Protásio Alves/RS
- Quaraí/RS
- Quatro Irmãos/RS
- Quevedos/RS
- Quinze de Novembro/RS
- Redentora/RS
- Restinga Sêca/RS
- Rio dos Índios/RS
- Rio Grande/RS
- Riozinho/RS
- Roca Sales/RS
- Rodeio Bonito/RS
- Rolador/RS
- Ronda Alta/RS
- Rondinha/RS
- Roque Gonzales/RS
- Rosário do Sul/RS
- Sagrada Família/RS
- Saldanha Marinho/RS
- Salto do Jacuí/RS
- Salvador das Missões/RS
- Salvador do Sul/RS
- Santa Bárbara do Sul/RS
- Santa Cecília do Sul/RS
- Santa Margarida do Sul/RS
- Santa Maria do Herval/RS
- Santa Tereza/RS
- Santa Vitória do Palmar/RS
- Santana da Boa Vista/RS
- Santiago/RS
- Santo Ângelo/RS
- Santo Antônio da Patrulha/RS
- Santo Antônio das Missões/RS
- Santo Antônio do Palma/RS
- Santo Antônio do Planalto/RS
- Santo Augusto/RS
- Santo Cristo/RS
- São Borja/RS
- São Domingos do Sul/RS
- São Francisco de Assis/RS
- São Francisco de Paula/RS
- São Gabriel/RS
- São Jerônimo/RS
- São João do Polêsine/RS
- São Jorge/RS
- São José das Missões/RS
- São José do Hortêncio/RS
- São José do Inhacorá/RS
- São José do Sul/RS
- São José dos Ausentes/RS
- São Luiz Gonzaga/RS
- São Martinho da Serra/RS
- São Martinho/RS
- São Miguel das Missões/RS
- São Nicolau/RS
- São Paulo das Missões/RS
- São Pedro da Serra/RS
- São Pedro das Missões/RS
- São Pedro do Butiá/RS
- São Pedro do Sul/RS
- São Sepé/RS
- São Valentim do Sul/RS
- São Valério do Sul/RS
- São Vendelino/RS
- São Vicente do Sul/RS
- Sarandi/RS
- Seberi/RS
- Sede Nova/RS
- Segredo/RS
- Selbach/RS
- Senador Salgado Filho/RS
- Sentinela do Sul/RS
- Serafina Corrêa/RS
- Sertão Santana/RS
- Sertão/RS
- Sete de Setembro/RS
- Silveira Martins/RS
- Sobradinho/RS
- Tabaí/RS
- Tapera/RS
- Tapes/RS
- Taquari/RS
- Taquaruçu do Sul/RS
- Tavares/RS
- Tenente Portela/RS
- Terra de Areia/RS
- Tio Hugo/RS
- Tiradentes do Sul/RS
- Toropi/RS
- Torres/RS
- Tramandaí/RS
- Três Cachoeiras/RS
- Três de Maio/RS
- Três Forquilhas/RS
- Três Palmeiras/RS
- Três Passos/RS
- Trindade do Sul/RS
- Tucunduva/RS
- Tupanciretã/RS
- Tupandi/RS
- Tuparendi/RS
- Ubiretama/RS
- União da Serra/RS
- Unistalda/RS
- Vale Real/RS
- Vanini/RS
- Vespasiano Corrêa/RS
- Viamão/RS
- Vicente Dutra/RS
- Victor Graeff/RS
- Vila Flores/RS
- Vila Lângaro/RS
- Vila Maria/RS
- Vila Nova do Sul/RS
- Vista Alegre do Prata/RS
- Vista Alegre/RS
- Vista Gaúcha/RS
- Vitória das Missões/RS
- Westfália/RS
- Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância, plano da CNTC , com abrangência territorial em Agudo/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegria/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alpestre/RS, Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Alvorada/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista do Sul/RS, André da Rocha/RS, Arambaré/RS, Araricá/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Sal/RS, Arroio do Tigre/RS, Arroio dos Ratos/RS, Augusto Pestana/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão do Triunfo/RS, Barão/RS, Barra do Guarita/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Ribeiro/RS, Barra Funda/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bom Jesus/RS, Bom Progresso/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Braga/RS, Brochier/RS, Butiá/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Cachoeira do Sul/RS, Cachoeirinha/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Camaquã/RS, Camargo/RS, Cambará do Sul/RS, Campestre da Serra/RS, Campina das Missões/RS, Campo Novo/RS, Campos Borges/RS, Candelária/RS, Cândido Godói/RS, Canoas/RS, Canudos do Vale/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão da Canoa/RS, Capão do Cipó/RS, Capivari do Sul/RS, Caraá/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Catuípe/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charqueadas/RS, Chiapetta/RS, Chuí/RS, Chuvisca/RS, Cidreira/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coqueiro Baixo/RS, Coqueiros do Sul/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Bicaco/RS, Coronel Pilar/RS, Cotiporã/RS, Coxilha/RS, Crissiumal/RS, Cristal do Sul/RS, Cristal/RS, Cruz Alta/RS, Cruzaltense/RS, David Canabarro/RS, Derrubadas/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedrito/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Eldorado do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre-Ijuís/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Esperança do Sul/RS, Espumoso/RS, Estrela Velha/RS, Eugênio de Castro/RS, Fagundes Varela/RS, Faxinal do Soturno/RS, Fazenda Vilanova/RS, Formigueiro/RS, Forquetinha/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Frederico Westphalen/RS, Garruchos/RS, Gentil/RS, Giruá/RS, Glorinha/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gravataí/RS, Guabiju/RS, Guaporé/RS, Guarani das Missões/RS, Harmonia/RS, Horizontina/RS, Humaitá/RS, Ibarama/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitã/RS, Ibirubá/RS, Imbé/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Ipê/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itapuca/RS, Itaqui/RS, Itati/RS, Ivorá/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jaguari/RS, Jaquirana/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Lindolfo Collor/RS, Linha Nova/RS, Maçambará/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maquiné/RS, Maratá/RS, Mariana Pimentel/RS, Mata/RS, Mato Castelhano/RS, Mato Queimado/RS, Minas do Leão/RS, Miraguaí/RS, Montauri/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Monte Belo do Sul/RS, Mormaço/RS, Morrinhos do Sul/RS, Morro Reuter/RS, Mostardas/RS, Muçum/RS, Muitos Capões/RS, Muliterno/RS, Não-Me-Toque/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Nonoai/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Bréscia/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Pádua/RS, Nova Palma/RS, Nova Prata/RS, Nova Ramada/RS, Nova Roma do Sul/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Osório/RS, Palmares do Sul/RS, Palmeira das Missões/RS, Palmitinho/RS, Panambi/RS, Paraí/RS, Paraíso do Sul/RS, Pareci Novo/RS, Passa Sete/RS, Paulo Bento/RS, Pejuçara/RS, Picada Café/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinto Bandeira/RS, Pirapó/RS, Planalto/RS, Pontão/RS, Portão/RS, Porto Alegre/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Presidente Lucena/RS, Protásio Alves/RS, Quaraí/RS, Quatro Irmãos/RS, Quevedos/RS, Quinze de Novembro/RS, Redentora/RS, Restinga Sêca/RS, Rio dos Índios/RS, Rio Grande/RS, Riozinho/RS, Roca Sales/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Salvador do Sul/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria do Herval/RS, Santa Tereza/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Santiago/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Santo Augusto/RS, Santo Cristo/RS, São Borja/RS, São Domingos do Sul/RS, São Francisco de Assis/RS, São Francisco de Paula/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São João do Polêsine/RS, São Jorge/RS, São José das Missões/RS, São José do Hortêncio/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do Sul/RS, São José dos Ausentes/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Martinho da Serra/RS, São Martinho/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro da Serra/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sepé/RS, São Valentim do Sul/RS, São Valério do Sul/RS, São Vendelino/RS, São Vicente do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Sede Nova/RS, Segredo/RS, Selbach/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sentinela do Sul/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão Santana/RS, Sertão/RS, Sete de Setembro/RS, Silveira Martins/RS, Sobradinho/RS, Tabaí/RS, Tapera/RS, Tapes/RS, Taquari/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Tavares/RS, Tenente Portela/RS, Terra de Areia/RS, Tio Hugo/RS, Tiradentes do Sul/RS, Toropi/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Três Cachoeiras/RS, Três de Maio/RS, Três Forquilhas/RS, Três Palmeiras/RS, Três Passos/RS, Trindade do Sul/RS, Tucunduva/RS, Tupanciretã/RS, Tupandi/RS, Tuparendi/RS, Ubiretama/RS, União da Serra/RS, Unistalda/RS, Vale Real/RS, Vanini/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viamão/RS, Vicente Dutra/RS, Victor Graeff/RS, Vila Flores/RS, Vila Lângaro/RS, Vila Maria/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vista Alegre do Prata/RS, Vista Alegre/RS, Vista Gaúcha/RS, Vitória das Missões/RS, Westfália/RS e Xangri-lá/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Reajuste salarial
“Será concedido aos empregados que desempenham as funções de VIGILANTE (CBO 5173-30) , a partir de 01/02/2026, já incluído e tido como satisfeito qualquer resíduo de inflação até então, uma majoração do seu salário-hora vigente em 5,02% .”
Ver a cláusula inteira
Será concedido aos empregados que desempenham as funções de VIGILANTE (CBO 5173-30) , a partir de 01/02/2026, já incluído e tido como satisfeito qualquer resíduo de inflação até então, uma majoração do seu salário-hora vigente em 5,02% . § 1o. Em decorrência da majoração salarial concedida através desta convenção coletiva de trabalho: a) o salário-hora do Vigilante passa a ser R$ 10,05 , e, por via de consequência; b) o salário de mensalista pleno de 220h do Vigilante passa a ser de R$ 2.211,00 . § 2o. Os vigilantes que exercem as funções de segurança pessoal, escolta, condutor de veículo de emergência, orgânicos e em eventos, quando do exercício destas funções, receberão um salário profissional superior em 20% (vinte por cento) ao valor do salário-hora profissional dos vigilantes. § 3o. Quando o exercício das atividades de segurança pessoal, de escolta, de condutor de veículo de emergência, e de eventos for temporário, o acréscimo, de 20% por hora trabalhada nesta atividade, deverá ser pago como “adicional por serviços de segurança pessoal”, “adicional por serviços de escolta”, “adicional por condução de veículo de emergência”, ou “adicional por serviços em eventos”, pelo período em que desempenhou estas atividades. § 4o. Os acréscimos e adicionais referidos nos parágrafos desta cláusula terão natureza remuneratória. § 5o. Esses acréscimos e adicionais só serão devidos enquanto presentes as condições que geram o seu direito (pagamento condição), portanto, não se integram ao salário, e, tão logo cesse a prestação dos serviços de segurança pessoal, escolta, condutor de veículo de emergência, orgânicos e em eventos os pagamentos podem deixar de ser pagos, sem que seja devida compensação, reparação e/ou indenização.
Prazo para se adequar
“As diferenças remuneratórias e do auxílio-alimentação, relativas ao período de primeiro de fevereiro 2026 até o mês em que forem implantados os novos salários deverão ser pagos na razão de um mês a cada mês.”
Ver a cláusula inteira
Esta CCT é firmada com efeitos retroativos a 01.02.2026, destacando que os benefícios originários desta norma coletiva só serão exigíveis após o seu registro perante o Sistema Mediador do MTE. Fica ajustado que caberá ao sindicato patronal o lançamento da presente CCT junto ao sistema mediador, o que deverá fazer após a entrega, por parte do sindicato profissional, da documentação necessária ao registro perante o mesmo. § 1o. Os novos salários deverão ser implantados na folha de pagamento relativa ao mês em que for registrada a CCT se o registro ocorrer até o dia do “fechamento” do ponto da empresa. § 2o. As diferenças remuneratórias e do auxílio-alimentação, relativas ao período de primeiro de fevereiro 2026 até o mês em que forem implantados os novos salários deverão ser pagos na razão de um mês a cada mês. § 3o. As diferenças referidas no parágrafo anterior para os trabalhadores que já tenham, ou venham, a ser desligados das empresas deverão ser pagas em rescisão complementar.
Jornada de trabalho
“Por força desta norma coletiva a duração do efetivo trabalho normal dos trabalhadores, mensalistas plenos, beneficiários desta norma coletiva é de 190h40minutos mensais (26 dias x 7h20minutos).”
Ver a cláusula inteira
Por força desta norma coletiva a duração do efetivo trabalho normal dos trabalhadores, mensalistas plenos, beneficiários desta norma coletiva é de 190h40minutos mensais (26 dias x 7h20minutos). Limite que, de forma alguma, confunde-se com divisor mensal, nos termos do estabelecido nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula. § 1o. O salário mensal pleno é o que remunera 220 horas (30 dias de 7h20min.), das quais, por expressa disposição desta norma coletiva, 190h40minutos (26 dias x 7h20minutos) são de efetivo trabalho, e, 29h20minutos (4 dias x 7h20minutos) correspondem aos DSRF - descansos semanais remunerados e feriados. § 2o. O valor dos salários mensais plenos, ou integrais, é o resultante da multiplicação do salário-hora por 220. § 3o. O valor do salário-hora de um mensalista pleno é o resultante da divisão de seu salário mensal por 220h. Portanto, para todos os fins de direito consignam que o divisor para apurar o valor da hora normal dos mensalistas plenos, a partir do salário mensal pleno, é 220. § 4o. Quando o número de horas a serem laboradas a cada semana, em decorrência da escala adotada, for fixo, as horas de efetivo trabalho semanal correspondem a 1/5 do total de horas que serão remuneradas pelo salário mensal (aí incluídos os RSRF). Para a definição do valor de um salário mensal multiplica-se o número de horas a serem trabalhadas por semana por “5”, e o resultado, pelo valor hora. Exemplos: A B C D TOTAL DE HORAS DE EFETIVO TRABALHO SEMANAL HORAS QUE SERÃO PAGAS NO MÊS = A x 5 SALÁRIO MENSAL DO VIGILANTE = B X valor hora SALÁRIO MENSAL DO ASP = B X valor hora 44h 220h 2.211,00 1.751,20 39h 195h 1.959,75 1.552,20 36h 180h 1.809,00 1.432,80 § 5o. Quando o número de horas a serem laboradas a cada semana, em decorrência da escala adotada, for variável, mas fixa a quantidade mensal, para a definição do salário mensal, nestes casos, divide-se o total de horas efetivamente laboradas por mês por 26. O resultado se multiplica por 30. E o novo resultado se multiplica pelo valor do salário-hora. E F G H TOTAL DE HORAS DE EFETIVO TRABALHO MENSAL HORAS QUE SERÃO PAGAS NO MÊS = E : 26 x 30 SALÁRIO MENSAL DOS VIGILANTE = F x valor hora SALÁRIO MENSAL DOS ASP = F x valor hora 190h40 220h 2.211,00 1.751,20 169h 195h 1.959,75 1.552,20 156h 180h 1.809,00 1.432,80 § 6o. Na mesma situação fática do parágrafo anterior pode-se apurar o salário mensal devido dividindo-se o salário mensal pleno por 190,666 e o resultado multiplicando pela quantidade de horas trabalhadas no mês. Exemplos: I J K HORAS DE EFETIVO TRABALHO MENSAL VIGILANTE = Salário mensal : 190,666 x I ASP = Salário mensal : 190,666 x I 190h40 2.211,00 1.751,20 169h 1.959,82 1.552,17 156h 1.809,06 1.432,77 § 7o. Todo o acima exposto se refere, tão somente, ao salário-base, ou seja, não se refere a horas intervalares e nem reflexos de horas extras e adicionais noturnos em RSRF. § 8o. As empresas poderão contratar empregados com horário de trabalho e cargas horárias mensais proporcionais ou reduzidas, oportunidade em que o salário correspondente será proporcional à carga horária executada, respeitado o valor do salário-hora fixado nesta Norma Coletiva. § 9o. O fato de um empregado perceber salário além das horas efetivamente laboradas não gera nenhum direito aos que perceberem salário proporcional pelas horas laboradas, mesmo que no mesmo posto. O aqui estipulado se refere tão somente a eventual discussão sobre equiparação salarial.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O benefício da alimentação/refeição aqui disciplinado, quando devido, e quando não concedido através do fornecimento de refeição, é fixado, a partir de 01/02/2026, em R$ 33,00 , já contemplado e incluído o INPC IBGE acumulado de 2025 e ganho real.”
Ver a cláusula inteira
Aos empregados representados pelo sindicato profissional que firma a presente CCT - Convenção Coletiva do Trabalho, durante o tempo de sua vigência, será concedida alimentação/refeição por dia de efetivo serviço de sua escala quando em jornada diária igual ou superior a 360´ (trezentos e sessenta minutos). § 1o. Ficam as empresas obrigadas a manter a concessão da refeição/alimentação para os trabalhadores que vinham percebendo este benefício em jornada igual ou inferior a 360 minutos. § 2o. A refeição/alimentação, aqui prevista, poderá ser satisfeita através do fornecimento de refeições junto a empregadora, junto ao tomador dos serviços, ou junto a terceiros, com custo equivalente ao abaixo ajustado. Vedada a substituição por lanche. Poderá, ainda, ser satisfeita com o fornecimento de vales-alimentação e/ou refeição, créditos em cartões magnéticos para este fim, ou qualquer outro sistema que corresponda ao benefício instituído por esta cláusula. Se este benefício já estiver sendo concedido considera-se cumprida a disposição desta cláusula. § 3o. Qualquer que seja a modalidade de satisfação do benefício aqui instituído, o empregado participará do seu custeio com valor correspondente a 20% do seu custo, pelo que, ficam seus empregadores, desde já, autorizados a proceder ao desconto deste valor nos salários dos seus empregados que receberem este benefício. § 4o. O benefício ora instituído não tem natureza salarial. Estabelecem, assim, que esse benefício não se reflete e nem serve como base de cálculo para qualquer outra parcela salarial ou remuneratória, tais como, hora normal, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, 13º salário, férias, aviso prévio, indenização adicional, etc § 5o. O benefício da alimentação/refeição aqui disciplinado, quando devido, e quando não concedido através do fornecimento de refeição, é fixado, a partir de 01/02/2026, em R$ 33,00 , já contemplado e incluído o INPC IBGE acumulado de 2025 e ganho real. § 6o. O benefício aqui previsto, quando devido, e quando não concedido através do fornecimento de refeição, deverá ser concedido mensalmente, num intervalo não superior a 30 (trinta) dias, em uma única oportunidade, em relação a cada empregado, até dia 10 de cada mês. § 7o. As partes ajustam que este benefício será devido proporcionalmente nos meses em que o empregado, por qualquer motivo, não esteve prestando serviços, ou seja, receber salários proporcionalmente. (por exemplo: mês da admissão, em casos de gozo de férias, troca de posto, afastamentos do serviço por qualquer motivo, etc.) § 8o. Consignam para todos os fins de direito, e porque os prestadores de serviço não tem como exigir providências e/ou benfeitorias nos estabelecimentos dos tomadores de serviços, que, fornecido o benefício instituído nesta cláusula através de vales-alimentação e/ou refeição, créditos em cartões magnéticos para este fim, ou qualquer outro sistema similar, não poderá ser exigido das empresas prestadoras de serviço a manutenção de refeitórios ou similares nos locais da prestação dos mesmos. § 9o. Ajustam que as empresas responderão com uma multa de 2% sobre o valor do benefício em favor do trabalhador em caso de se caracterizarem como reincidentes em não cumprir com o estabelecido nesta cláusula. § 10. Tendo em vista as condições comerciais estabelecidas entre fornecedor e empregador visando a aceitação do benefício no comércio da localidade dos postos de trabalho, fica vedada a portabilidade do benefício previsto nesta cláusula, evitando possíveis problemas de não aceitação e prejuízo ao empregado.
Contribuições ao sindicato
“todas as empresas da categoria, representadas pelo Sindicato Patronal que firma a CCT, ainda que não sindicalizadas (não associadas), mas que tenham seus empregados afetados por esta norma coletiva, contribuirão em favor do mesmo até o dia 20/04/2026, proporcionalmente ao número de seus empregados existentes em 01/02/2026, com a importância equivalente a 02 (dois) dias do seu salário profissional já reajustado por esta norma coletiva, com vigência a partir de 01/02/2026.”
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Com base na previsão consolidada contida na alínea “e” de seu artigo 513, por ter sido aprovada e autorizada a cobrança em Assembleia Geral da Categoria realizada em 30/10/2024, convocada através de Edital publicado em 24/10/2024 no Jornal Correio do Povo (afixado no quadro mural da sede do SINDESP/RS), e com fundamento no Tema 935 – RG do STF, fica estabelecido que todas as empresas da categoria, representadas pelo Sindicato Patronal que firma a CCT, ainda que não sindicalizadas (não associadas), mas que tenham seus empregados afetados por esta norma coletiva, contribuirão em favor do mesmo até o dia 20/04/2026, proporcionalmente ao número de seus empregados existentes em 01/02/2026, com a importância equivalente a 02 (dois) dias do seu salário profissional já reajustado por esta norma coletiva, com vigência a partir de 01/02/2026. § 1º. As empresas orgânicas e as especializadas que operam com transporte de valores junto com a vigilância, contribuirão para os cofres do Sindicato Patronal que firma o presente instrumento, proporcionalmente ao número de empregados que possuam na base territorial representada pelo Sindicato Profissional, que firma a presente, no mesmo prazo e demais condições acima, com a importância equivalente a 02(dois) dias do salário profissional mensal do vigilante e demais empregados utilizados na prestação dos serviços de segurança patrimonial, vigente em primeiro de fevereiro do ano a que se refere e já reajustado com base em norma coletiva vigente a partir do dia primeiro de fevereiro daquele ano. § 2º. As demais empresas que atuam no segmento representado pelo sindicato patronal firmatário desta CCT, dentre elas, e não se limitando a elas: de auxiliares de serviços patrimoniais, porteiros, vigias, de monitoramento, instalação e comercialização de alarmes, CFTVs e equipamentos elétricos e eletrônicos de segurança, etc..., contribuirão para os cofres do Sindicato Patronal que firma o presente instrumento, no mesmo prazo e demais condições acima, com a importância equivalente a 02(dois) dias do salário dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva do Trabalho, no prazo e condições acima disciplinados. § 3º. As empresas associadas ao Sindicato Patronal que firma a presente, que estiverem plenamente em dia com suas mensalidades associativas, e por este motivo, terão desconto de 50% (cinquenta e cinco por cento) nos valores previstos por esta cláusula, se efetuarem o pagamento no prazo estabelecido. § 4º. Para fins de pagamento do aqui ajustado as empresas deverão informar ao SINDESP/RS a quantidade de empregados sobre os quais estão se propondo a efetuar o pagamento da contribuição aqui estabelecida para fins de emissão da guia correspondente, eis que impossível a emissão da guia de recolhimento sem identificação de valor. § 5º. Com fundamento no Tema 935 – RG do STF assegura-se às empresas não associadas ao sindicato patronal firmatário da presente CCT, o direito de oposição à contribuição prevista nesta cláusula, o que deve ser exercido formalmente por representante da empresa, junto à sede do SINDESP/RS, em até 30 dias após o registro desta CCT perante o sistema medidor do MTE. § 6º. Adotam a previsão contida no artigo 546 e seguintes da CLT, ou seja, às empresas sindicalizadas, assim consideradas as que efetuarem o pagamento da contribuição sindical anual e da contribuição assistencial ora estabelecida, é assegurada a preferência, em igualdade de condições, nas concorrências para exploração de serviços públicos, bem como nas concorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais, municipais, às entidades para estatais e similares.
Multa por descumprimento
“as empresas identificadas pela Lei 14.967 de 09/09/2024, não associadas ao sindicato patronal firmatário, deverão fornecer, em até 30 dias do registro desta CCT perante o Mediador, endereço neste Estado para fins de receber notificações, sob pena de responder por multa em valor correspondente a cinco salários plenos, fixado nesta CCT para vigilantes, em favor do sindicato profissional firmatário.”
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Dentro do espírito que norteou o estabelecimento desta CCT, o Sindicato Profissional que firma o presente instrumento, caso entenda que alguma associada do SINDESP/RS não esteja cumprindo com algum direito trabalhista de seus empregados, poderá, antes de ingressar com alguma denúncia, processo administrativo ou judicial contra a empresa, solicitar ao SINDESP/RS que realize, em até 10 dias, uma reunião de mediação, na qual deverão estar presentes os representantes do Sindicato Profissional e da Empresa em questão. Se a reunião não lograr êxito, então, o Sindicato Profissional poderá tomar as medidas que entender necessárias. § 1o. Em caso de reunião de mediação esta poderá ocorrer preferencialmente por meio virtual. Caso a empresa opte pela realização da reunião presencial na sede do SINDESP/RS, ou sede da empresa, ela deverá responder pelas despesas de transporte, alimentação dos representantes do sindicato. § 2o. Para fins do objetivo desta cláusula as empresas identificadas pela Lei 14.967 de 09/09/2024, não associadas ao sindicato patronal firmatário, deverão fornecer, em até 30 dias do registro desta CCT perante o Mediador, endereço neste Estado para fins de receber notificações, sob pena de responder por multa em valor correspondente a cinco salários plenos, fixado nesta CCT para vigilantes, em favor do sindicato profissional firmatário.