CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

"Profissional dos Empregadosde Empresas de Segurança e Vigilância, Plano da CNTC"
Porto Alegre/RS, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Profi Vigil, Empreg de Empr Seg e Vigil de Porto Alegre e Regiao Metropolitana do Rgs (CNPJ 91.343.293/0001-65), de Porto Alegre/RS, para a categoria "Profissional dos Empregadosde Empresas de Segurança e Vigilância, Plano da CNTC", com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002407/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 20/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR026826/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 20/07/2026.

Categoria: "Profissional dos Empregadosde Empresas de Segurança e Vigilância, Plano da CNTC",

Partes

  • SIND PROFI VIGIL, EMPREG DE EMPR SEG E VIGIL DE PORTO ALEGRE E REGIAO METROPOLITANA DO RGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.343.293/0001-65
  • S DAS E E E DE SEG E VIG DA R N E N DO E DO R G DO SULSindicato patronal · CNPJ 94.728.441/0001-58

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

Categoria"Profissional dos Empregadosde Empresas de Segurança e Vigilância, Plano da CNTC"

Ver os 2 municípios
  • Sarandi/RS
  • Veranópolis/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional dos Empregadosde Empresas de Segurança e Vigilância, Plano da CNTC", , com abrangência territorial em Sarandi/RS e Veranópolis/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002407/2026 (solicitação MR026826/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 56.465
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Os vigilantes (CBO 5173) perceberão, conforme a escala de serviço que cumprirem, e as condições a seguir identificadas, as remunerações constantes da tabela a seguir expressa:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002407/2026 (solicitação MR026826/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS VIGILANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 57.383
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Os vigilantes (CBO 5173) perceberão, conforme a escala de serviço que cumprirem, e as condições a seguir identificadas, as remunerações constantes da tabela a seguir expressa:
1) As remunerações, que a seguir constam, representam o total devido em razão da carga horária e frequência de cada tipo de escala. Sob hipótese alguma os valores abaixo devem ser considerados como do salário do vigilante. O salário do vigilante é o previsto abaixo.
2) Consigna-se, para todos os fins, que o salário mensal dos empregados em regime integral é resultante da multiplicação do salário hora por 220, e, o salário hora destes empregados sempre será resultante do salário mensal dividido por 220.
3) O valor da hora extra sempre correspondeu, e seguirá correspondendo ao valor da hora normal acrescido de tão somente 50%, nada mais. O adicional noturno não integra o valor da hora extra.
Salário Hora
10,05
Salário Mês 220h
2.211,00
Horas DSRF (30%)
13,06
Hora Extra (50%)
15,07
Adic. Noturno Hora(20%)
2,01
Adicional troca de Uniforme
1,67

Reajuste salarial

“Será concedido aos empregados que desempenham as funções de VIGILANTE (CBO 5173-30) , a partir de 01/04/2026, já incluído e tido como satisfeito qualquer resíduo de inflação até então, uma majoração do seu salário-hora vigente em 5,02% .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002407/2026 (solicitação MR026826/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL – VIGILANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 56.469
Ver a cláusula inteira
Será concedido aos empregados que desempenham as funções de VIGILANTE (CBO 5173-30) , a partir de 01/04/2026, já incluído e tido como satisfeito qualquer resíduo de inflação até então, uma majoração do seu salário-hora vigente em 5,02% .
§ 1o. Em decorrência da majoração salarial concedida através desta convenção coletiva de trabalho:
a) o salário-hora do Vigilante passa a ser R$ 10,05 , e, por via de consequência;
b) o salário de mensalista pleno de 220h do Vigilante passa a ser de R$ 2.211,00 .
§ 2o. Os vigilantes que exercem as funções de segurança pessoal, escolta, condutor de veículo de emergência, orgânicos e em eventos, quando do exercício destas funções, receberão um salário profissional superior em 20% (vinte por cento) ao valor do salário-hora profissional dos vigilantes.
§ 3o. Quando o exercício das atividades de segurança pessoal, de escolta, de condutor de veículo de emergência, e de eventos for temporária, o acréscimo, de 20% por hora trabalhada nesta atividade, deverá ser pago como “adicional por serviços de segurança pessoal”, “adicional por serviços de escolta”, “adicional por condução de veículo de emergência”, ou “adicional por serviços em eventos”, pelo período em que desempenhou estas atividades.
§ 4o. Os acréscimos e adicionais referidos nos parágrafos dessa cláusula terão natureza remuneratória.
§ 5o. Esses acréscimos e adicionais só serão devidos enquanto presentes as condições que geram o seu direito (pagamento condição), portanto, não se integram ao salário, e, tão logo cesse a prestação dos serviços de segurança pessoal, escolta, condutor de veículo de emergência, orgânicos e em eventos os pagamentos podem deixar de serem pagos, sem que seja devida compensação, reparação e/ou indenização.

Prazo para se adequar

“§ 1o. Os novos salários deverão ser implantados na folha de pagamento relativa ao mês em que for registrada a CCT se o registro ocorrer até o dia do “fechamento” do ponto da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002407/2026 (solicitação MR026826/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · § 1
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 56.816
Ver a cláusula inteira
Esta CCT é firmada com efeitos retroativos a 01.04.2026, destacando que os benefícios originários desta norma coletiva só serão exigíveis após o seu registro perante o Sistema Mediador do MTE. Fica ajustado que caberá ao sindicato patronal o lançamento da presente CCT junto ao sistema mediador, o que deverá fazê-lo após a entrega, por parte do sindicato profissional, da documentação necessária ao registro perante o mesmo.
§ 1o. Os novos salários deverão ser implantados na folha de pagamento relativa ao mês em que for registrada a CCT se o registro ocorrer até o dia do “fechamento” do ponto da empresa.
§ 2o. As diferenças remuneratórias e do auxílio-alimentação, relativas ao período de primeiro de abril de 2026 até o mês em que forem implantados os novos salários deverão ser pagos na razão de um mês a cada mês.
§ 3o. As diferenças referidas no parágrafo anterior para os trabalhadores que já tenham, ou venham, a ser desligados das empresas deverão ser pagas em rescisão complementar.

Horas extras

“§ 3º: As horas laboradas além do limite normal mensal de 190h40minutos deverão ser pagas como horas extras com 50% de acréscimo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002407/2026 (solicitação MR026826/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · § 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 57.381
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Dentro do espírito do previsto pelo inciso XIII do artigo 7o da Constituição Federal, em que a duração do trabalho normal é de 8 (oito) horas diárias , e 44 (quarenta e quatro) horas semanais , esclarecem, fixam e adotam como correspondente mensal o total de 190horas e 40minutos como a duração do trabalho normal mensal para os mensalistas plenos, facultada a compensação de horários na forma prevista em lei e nesta norma coletiva.
§ 1º: Esclarecem que o limite normal mensal de efetivo serviço, 190h40min (cento e noventa horas e quarenta minutos), decorre da disposição constitucional de que o trabalhador deverá trabalhar 7h 20minutos diários durante 6 dias da semana para cumprir o limite de 44h semanais. Portanto, como o trabalhador labora em média 26 dias por mês, multiplicados estes dias pelas jornadas de 7h 20 minutos, o limite normal mensal é de 190h e 40minutos.
§ 2º: Para a apuração do limite mensal de horas efetivamente trabalhadas, mencionado nesta cláusula, nos meses de 31 dias, do somatório serão deduzidas 7h20minutos.
§ 3º: As horas laboradas além do limite normal mensal de 190h40minutos deverão ser pagas como horas extras com 50% de acréscimo.
§ 4º: As partes convencionam que o trabalho da mulher poderá ser prorrogado sem o descanso prévio de 15 (quinze) minutos, e sem que deste fato resulte qualquer direito além da contraprestação ao período efetivamente trabalhado.
§ 5º: As partes convencionam que os vigilantes de Segurança Pessoal Privada e os de Escolta, em razão das particulariedades de suas funções, ficam expressamente excluidos das limitações legais quanto a frequência e jornadas de trabalho, garantido o pagamento das horas laboradas, e como extras as excedentes ao limite mensal de 190h40minutos.

Jornada de trabalho

“Dentro do espírito do previsto pelo inciso XIII do artigo 7o da Constituição Federal, em que a duração do trabalho normal é de 8 (oito) horas diárias , e 44 (quarenta e quatro) horas semanais , esclarecem, fixam e adotam como correspondente mensal o total de 190horas e 40minutos como a duração do trabalho normal mensal para os mensalistas plenos, facultada a compensação de horários na forma prevista em lei e nesta norma coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002407/2026 (solicitação MR026826/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 57.381
Ver a cláusula inteira
Dentro do espírito do previsto pelo inciso XIII do artigo 7o da Constituição Federal, em que a duração do trabalho normal é de 8 (oito) horas diárias , e 44 (quarenta e quatro) horas semanais , esclarecem, fixam e adotam como correspondente mensal o total de 190horas e 40minutos como a duração do trabalho normal mensal para os mensalistas plenos, facultada a compensação de horários na forma prevista em lei e nesta norma coletiva.
§ 1º: Esclarecem que o limite normal mensal de efetivo serviço, 190h40min (cento e noventa horas e quarenta minutos), decorre da disposição constitucional de que o trabalhador deverá trabalhar 7h 20minutos diários durante 6 dias da semana para cumprir o limite de 44h semanais. Portanto, como o trabalhador labora em média 26 dias por mês, multiplicados estes dias pelas jornadas de 7h 20 minutos, o limite normal mensal é de 190h e 40minutos.
§ 2º: Para a apuração do limite mensal de horas efetivamente trabalhadas, mencionado nesta cláusula, nos meses de 31 dias, do somatório serão deduzidas 7h20minutos.
§ 3º: As horas laboradas além do limite normal mensal de 190h40minutos deverão ser pagas como horas extras com 50% de acréscimo.
§ 4º: As partes convencionam que o trabalho da mulher poderá ser prorrogado sem o descanso prévio de 15 (quinze) minutos, e sem que deste fato resulte qualquer direito além da contraprestação ao período efetivamente trabalhado.
§ 5º: As partes convencionam que os vigilantes de Segurança Pessoal Privada e os de Escolta, em razão das particulariedades de suas funções, ficam expressamente excluidos das limitações legais quanto a frequência e jornadas de trabalho, garantido o pagamento das horas laboradas, e como extras as excedentes ao limite mensal de 190h40minutos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“passa para o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) devendo ser entregue no quinto dia do mês subsequente ao vencido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002407/2026 (solicitação MR026826/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUX ALIMENTAÇÃO AOS VIGILANTES/AUXIL D SERV PATRIMONIAIS E DEMAIS FUNCIONAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 56.818
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que executam serviços de vigilância e auxiliares em segurança privada e demais profissionais, continuará sendo concedida alimentação/refeição por dia de efetivo serviço em jornadas de trabalho diárias iguais ou superiores a 360 minutos consecutivos, passa para o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) devendo ser entregue no quinto dia do mês subsequente ao vencido.
Parágrafo primeiro: Ficam as empresas obrigadas a manter a concessão da refeição/alimentação para os trabalhadores que já vem percebendo-a em jornada inferior a 360 minutos.
Parágrafo segundo: A refeição/alimentação, prevista nesta cláusula, poderá ser satisfeita através do fornecimento de refeições junto a empregadora, junto ao tomador dos serviços, ou junto a terceiros. Poderá, ainda, ser satisfeita com o fornecimento de vales alimentação e/ou refeição, créditos em cartões magnéticos para este fim, ou qualquer outro sistema que corresponda ao benefício instituído por esta cláusula. Se este benefício já estiver sendo concedido considera-se cumprida a disposição desta cláusula. Se o benefício estiver sendo fornecido em valor superior, não poderá ser reduzido.
Parágrafo terceiro: No caso do fornecimento da refeição, cujo valor fica estabelecido em R$ 21,00 (vinte e um reais) , ocorrerá o desmembramento do Vale, e a diferença resultante de R$ 13,00 (treze reais) , será repassada ao trabalhador na forma de Vale-Alimentação/ Refeição, por dia efetivamente trabalhado.
Parágrafo quarto: É expressamente autorizado à empregadora o desconto do tíquete refeição/alimentação no equivalente a 20% (vinte por cento) do seu custo efetivo, na forma da legislação do P. A.T.
Parágrafo quinto: O benefício ora instituído não tem natureza salarial. Estabelecem, assim, que esse benefício não se reflete e nem serve como base de cálculo para qualquer outra parcela salarial ou remuneratória, tais como, hora normal, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, 13º salário, férias, aviso prévio, indenização adicional, etc.

Contribuições ao sindicato

“a) Com o percentual mensal de 1,099% (hum vírgula zero noventa e nove por cento) do salário normativo assim compreendido, piso salarial e adicional de periculosidade mensal para os trabalhadoresque desempenham a função de vigilantes, segurança pessoal, escolta, vigilante orgânico e vigilante deeventos; e;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002407/2026 (solicitação MR026826/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COTA DE SOLIDARIEDADE SINDICAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 57.111
Ver a cláusula inteira
A Cota de Solidariedade Sindical se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária dacategoria profissional, e é fixada pelos trabalhadores, conforme abaixo discriminado:
a) Com o percentual mensal de 1,099% (hum vírgula zero noventa e nove por cento) do salário normativo assim compreendido, piso salarial e adicional de periculosidade mensal para os trabalhadoresque desempenham a função de vigilantes, segurança pessoal, escolta, vigilante orgânico e vigilante deeventos; e;
b) Com o percentual mensal de 1,099% (hum vírgula zero noventa e nove por cento) do seu piso salarial mensal para os demais beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho.
§ 1º: Mediante aprovação da assembleia geral, o sindicato publicará edital assegurando odireito de oposição dos trabalhadores ao pagamento da cota de solidariedade de natureza assistencial embenefício do sindicato que deverão se manifestar, por escrito, na sede do sindicato, em até 30 dias após a publicação do edital. Se o opositor residir fora da sede do sindicato, deverá remeter a oposição, por escrito, devidamente firmada por el, via carta AR, correio eletrônico ou meio digital.
§ 2º: A publicação do edital que oportunizará a apresentação de eventuais oposições ao desconto da cota, deverá ser feito no mesmo jornal que convocou a assembleia de aprovação da pauta de reivindicação, no prazo de 10 dias contados do protocolo do instrumento normativo na Superintendência Regional do Trabalho.
§ 3º: As empresas obrigam-se a remeter ao sindicato profissional as guias de recolhimentoda Cota de Solidariedade Sindical nos termos do art. 578 da CLT e demais artigos que disciplinam a matéria.
§ 4º: As nominatas dos seus empregados que forem fornecidas pelas empresas por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula, sendo, portanto, vedado, o sindicato profissional utilizar-se das mesmas para qualquer outra finalidade, parcela ou direito, sob pena de nulidade do procedimento que assim promoverem.
§ 5º: O valor assim descontado pelas empresas, deve ser recolhido por estas, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento, nos percentuais ali definidos - em seus valores correspondentes - até o dia 10 do mês subsequente à efetivação do mesmo, através de guias fornecidas pela entidade profissional ou na conta bancária da entidade sindical beneficiada cujo número será fornecido através de documento oficial de cada entidade sindical. O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pelas empresas no mês do recolhimento, com AR ou via E-MAIL.
§ 6º: O não recolhimento no prazo estabelecido no § 5o.implicará acréscimo de juros de 1% aomês e multa de 10 % (dez por cento), sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crimede apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP.
§ 7º: Esta cláusula é inserida na CCT a pedido do sindicato profissional a quem deverá ser direcionado qualquer questionamento quanto a mesma.
§ 8º: O sindicato profissional que firma a presente compromete-se a reembolsar de imediato todo e qualquer valor que alguma empresa seja condenada a restituir ao trabalhador por conta desta cláusula.
§ 9º: Os valores correspondentes as cotas de fevereiro/20 a agosto/21 não deverão ser descontadas, a fim de evitar ônus aos trabalhadores. Já as cotas dos meses subsequentes devem ser descontadas, dos sócios e não sócios, a cada fechamento da folha, salvo para aqueles que apresentarem oposição nos termos do § 1º. supra.
§ 10º: O sindicato profissional que firma a presente CCT declara para todos os fins de direito que a assembleia da categoria autorizou a criação desta cláusula de forma a suprir a autorização prevista em lei.

Seguro de vida

“a) 30 (trinta) vezes o piso salarial e adicional de periculosidade mensal do vigilante no valor de R$ 86.229,00 para cobertura de morte natural e invalidez permanente total;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002407/2026 (solicitação MR026826/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 57.377
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento do disposto no art. 19, inciso IV, da Lei No. 7.102/83, e, no artigo 20 incisos IV e artigo 21 do Decreto No. 89.056/83, as empresas se obrigam a contratar seguro de vida em grupo para os vigilantes, somente para os vigilantes, sem qualquer ônus para os mesmos, concedendo as seguintes coberturas, no mínimo.
a) 30 (trinta) vezes o piso salarial e adicional de periculosidade mensal do vigilante no valor de R$ 86.229,00 para cobertura de morte natural e invalidez permanente total;
b) 60 (sessenta) vezes o piso salarial e adicional de periculosidade mensal do vigilante no valor de R$ 172.458,00 para cobertura de morte acidental, e, invalidez permanente total decorrente de acidente do trabalho.
Parágrafo primeiro: No caso de inobservância da norma acima, as empresas se obrigam ao respectivo pagamento, na ocorrência das hipóteses e nos valores fixados, devidamente atualizados monetariamente.
Parágrafo segundo: As empresas deverão franquear ao sindicato profissional e patronal que firmam o presente, quando solicitado, comprovante da contratação e pagamento do seguro aqui previsto, na sede da empresa.
Parágrafo terceiro: As empresas deverão fornecer aos empregados cópias dos seus certificados de contratação do seguro de vida aqui previsto.
Parágrafo quarto: Também gozam do benefício aqui estabelecido os empregados encarregados da fiscalização dos serviços dos vigilantes, independentemente da denominação que lhes seja atribuída, nos mesmos valores especificados no item "a” e "b” do preâmbulo.
Parágrafo quinto: Até 30 dias após o registro da presente convenção coletiva, e sempre que contratarem um novo seguro, as empresas deverão fornecer à Federação Profissional a cópia de sua apólice de seguro aqui prevista.
Parágrafo sexto: Nos casos de invalidez permanente parcial a cobertura devida será aquela estabelecida pela tabela da SUSEPE (302/05)

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