CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004025/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em março · solicitação MR062109/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/10/2026.
Categoria: trabalhadores em edifícios,condomínios, shoppings center, flats e de empresas interpostas e em edifícios e condomínios
Partes
- SIND INTERMUN DOS TRAB EM EDIF E COND RES, COM E MISTOS, SHOPPING CENTERS E FLATS, E DE TRAB EM EMPR INTERPOSTAS EM EDIF E COND NO ESTADO DO RGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.950.341/0001-06
- SIND.INTERMUNICIPAL EMPR.COMPRA,VENDA,LOC.E ADM.IMOV.E COND. RES.E COM.NO RSSindicato patronal · CNPJ 89.137.574/0001-10
Abrangência
Abrangência36 municípios de RS
Categoriatrabalhadores em edifícios,condomínios, shoppings center, flats e de empresas interpostas e em edifícios e condomínios
Ver os 36 municípios
- Alvorada/RS
- Arroio do Sal/RS
- Balneário Pinhal/RS
- Cachoeirinha/RS
- Campo Bom/RS
- Canela/RS
- Canoas/RS
- Capão da Canoa/RS
- Carazinho/RS
- Cidreira/RS
- Dois Irmãos/RS
- Eldorado do Sul/RS
- Estância Velha/RS
- Esteio/RS
- Gramado/RS
- Gravataí/RS
- Guaíba/RS
- Imbé/RS
- Maquiné/RS
- Nova Santa Rita/RS
- Novo Hamburgo/RS
- Osório/RS
- Palmares do Sul/RS
- Passo Fundo/RS
- Portão/RS
- Porto Alegre/RS
- Rondinha/RS
- Santo Antônio da Patrulha/RS
- São Leopoldo/RS
- Sapiranga/RS
- Sapucaia do Sul/RS
- Terra de Areia/RS
- Torres/RS
- Tramandaí/RS
- Viamão/RS
- Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em edifícios,condomínios, shoppings center, flats e de empresas interpostas e em edifícios e condomínios , com abrangência territorial em Alvorada/RS, Arroio do Sal/RS, Balneário Pinhal/RS, Cachoeirinha/RS, Campo Bom/RS, Canela/RS, Canoas/RS, Capão da Canoa/RS, Carazinho/RS, Cidreira/RS, Dois Irmãos/RS, Eldorado do Sul/RS, Estância Velha/RS, Esteio/RS, Gramado/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Imbé/RS, Maquiné/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Hamburgo/RS, Osório/RS, Palmares do Sul/RS, Passo Fundo/RS, Portão/RS, Porto Alegre/RS, Rondinha/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, São Leopoldo/RS, Sapiranga/RS, Sapucaia do Sul/RS, Terra de Areia/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Viamão/RS e Xangri-lá/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de Março de 2026:”
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de Março de 2026: a) R$ 1.798,94 (um mil e setecentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos) para os empregados zeladores durante os primeiros 90 (noventa) dias de contrato de experiência; b) R$ 1.956,66 (um mil e novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para os empregados zeladores após o término do contrato de experiência; c) R$ 1.774,14 (um mil e setecentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) para os empregados porteiros, vigias e ascensoristas durante os primeiros 90 (noventa) dias de contrato de experiência; d) R$ 1.883,63 (um mil e oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos) para os empregados porteiros, vigias e ascensoristas após o término do contrato de experiência; e e) R$ 1.854,43 (um mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) para os demais empregados.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 3,80 % (três inteiros e oitenta centésimos por cento)”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 3,80 % (três inteiros e oitenta centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto da folha de pagamento de salários do mês de junho de 2026, podendo os condomínios antecipar o pagamento para a folha de maio de 2026.”
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto da folha de pagamento de salários do mês de junho de 2026, podendo os condomínios antecipar o pagamento para a folha de maio de 2026.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas pelos empregados nos dias úteis serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento).”
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As horas extras trabalhadas pelos empregados nos dias úteis serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento).
Banco de horas e compensação
“§ 1º - A apuração e liquidação de saldo de horas, será feita ao final de cada quadrimestre, devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador, com prévia comunicação aos empregados.”
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Os condomínios ou entidades representadas pelo sindicato patronal poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, tanto para empregados do sexo masculino quanto do sexo feminino e menores, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas", em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos, sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou período. Para adoção do sistema, em se tratando de empregado menor ou do sexo feminino será necessária a existência do atestado médico. § 1º - A apuração e liquidação de saldo de horas, será feita ao final de cada quadrimestre, devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador, com prévia comunicação aos empregados. § 2º - No final do quadrimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem. § 3º - A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias, devendo ser respeitado o descanso semanal remunerado, na forma da lei, exceto quando adotado o regime previsto na cláusula seguinte. § 4º - Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado mensalmente ao empregado. § 5º - Na ocorrência de rescisão contratual no curso do quadrimestre será adotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra. § 6º - Para os empregados estudantes ou empregadas com filho menor de 12 (doze) anos de idade fica estabelecido que a faculdade outorgada aos condomínios no “caput” desta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Uma vez estabelecido, não poderá suprimi-lo sem a prévia concordância do empregado. § 7º - A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas insalubres, independente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias, devendo ser respeitado o descanso semanal remunerado, na forma da lei, exceto quando adotado o regime previsto na cláusula seguinte.”
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Os condomínios ou entidades representadas pelo sindicato patronal poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, tanto para empregados do sexo masculino quanto do sexo feminino e menores, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas", em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos, sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou período. Para adoção do sistema, em se tratando de empregado menor ou do sexo feminino será necessária a existência do atestado médico. § 1º - A apuração e liquidação de saldo de horas, será feita ao final de cada quadrimestre, devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador, com prévia comunicação aos empregados. § 2º - No final do quadrimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem. § 3º - A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias, devendo ser respeitado o descanso semanal remunerado, na forma da lei, exceto quando adotado o regime previsto na cláusula seguinte. § 4º - Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado mensalmente ao empregado. § 5º - Na ocorrência de rescisão contratual no curso do quadrimestre será adotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra. § 6º - Para os empregados estudantes ou empregadas com filho menor de 12 (doze) anos de idade fica estabelecido que a faculdade outorgada aos condomínios no “caput” desta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Uma vez estabelecido, não poderá suprimi-lo sem a prévia concordância do empregado. § 7º - A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas insalubres, independente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os condomínios poderão conceder a seus empregados auxílio-alimentação do tipo Cesta Básica, mediante termo de adesão firmado com o Sindicato Profissional. No termo a ser firmado deverá constar cláusula com a condição de que o auxílio não terá natureza remuneratória, sendo concedido nos termos da legislação vigente.”
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Os condomínios poderão conceder a seus empregados auxílio-alimentação do tipo Cesta Básica, mediante termo de adesão firmado com o Sindicato Profissional. No termo a ser firmado deverá constar cláusula com a condição de que o auxílio não terá natureza remuneratória, sendo concedido nos termos da legislação vigente.
Contribuições ao sindicato
“Os condomínios ficam obrigados a descontar, mensalmente, dos salários de seus empregados, desde que por estes autorizados, as mensalidades devidas ao Sindicato Profissional, devendo o recolhimento ser efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto.”
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Os condomínios ficam obrigados a descontar, mensalmente, dos salários de seus empregados, desde que por estes autorizados, as mensalidades devidas ao Sindicato Profissional, devendo o recolhimento ser efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto. O sindicato fornecerá guia de recolhimento acompanhada da relação de empregados associados. O desconto deverá corresponder àqueles empregados relacionados que tenham salários ou férias no mês correspondente.
Seguro de vida
“Deverá o empregador manter seguro de vida em grupo, no valor de R$ 42.951,47 (quarenta e dois mil e novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) , por empregado, para o caso de morte, qualquer que seja a causa, e para o caso de acidente que gere invalidez permanente, também qualquer que seja a causa.”
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Deverá o empregador manter seguro de vida em grupo, no valor de R$ 42.951,47 (quarenta e dois mil e novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) , por empregado, para o caso de morte, qualquer que seja a causa, e para o caso de acidente que gere invalidez permanente, também qualquer que seja a causa. Parágrafo único - Os condomínios que não conseguirem contratar o seguro acima referido e obtiverem junto às entidades acordantes declaração nesse sentido, ficarão dispensados do cumprimento da presente cláusula.
Férias
“O início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dia de compensação de repouso.”
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O início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dia de compensação de repouso.
Estabilidades e garantias
“O empregado que retornar de benefício previdenciário terá assegurado o direito à estabilidade no emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias, desde que apto a desempenhar a mesma atividade anterior.”
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O empregado que retornar de benefício previdenciário terá assegurado o direito à estabilidade no emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias, desde que apto a desempenhar a mesma atividade anterior.
Multa por descumprimento
“Na hipótese de descumprimento por parte de condomínio empregador de qualquer das cláusulas ajustadas, o Sindicato Profissional notificará, por correspondência protocolada, a Entidade Sindical Patronal, que diligenciará junto ao seu representado a fim de buscar o cumprimento da obrigação.”
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Na hipótese de descumprimento por parte de condomínio empregador de qualquer das cláusulas ajustadas, o Sindicato Profissional notificará, por correspondência protocolada, a Entidade Sindical Patronal, que diligenciará junto ao seu representado a fim de buscar o cumprimento da obrigação.