CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados nas empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais…
Porto Alegre/RS, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Emp Empresas Compra Venda Loc Admn de Imoveis Rgs (CNPJ 93.074.185/0001-60), de Porto Alegre/RS, para a categoria empregados nas empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002162/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR038127/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 07/07/2026.

Categoria: EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS

Partes

  • SIND EMP EMPRESAS COMPRA VENDA LOC ADMN DE IMOVEIS RGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.074.185/0001-60
  • SECOVI ZONA SULSindicato patronal · CNPJ 00.276.158/0001-99

Abrangência

Abrangência19 municípios de RS

CategoriaEMPREGADOS NAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS

Ver os 19 municípios
  • Arroio Grande/RS
  • Bagé/RS
  • Canguçu/RS
  • Capão do Leão/RS
  • Cerrito/RS
  • Chuí/RS
  • Cristal/RS
  • Herval/RS
  • Jaguarão/RS
  • Morro Redondo/RS
  • Pedro Osório/RS
  • Pelotas/RS
  • Pinheiro Machado/RS
  • Piratini/RS
  • Rio Grande/RS
  • Santa Vitória do Palmar/RS
  • São José do Norte/RS
  • São Lourenço do Sul/RS
  • Turuçu/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS , com abrangência territorial em Arroio Grande/RS, Bagé/RS, Canguçu/RS, Capão do Leão/RS, Cerrito/RS, Chuí/RS, Cristal/RS, Herval/RS, Jaguarão/RS, Morro Redondo/RS, Pedro Osório/RS, Pelotas/RS, Pinheiro Machado/RS, Piratini/RS, Rio Grande/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, São José do Norte/RS, São Lourenço do Sul/RS e Turuçu/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002162/2026 (solicitação MR038127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 634.196
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Ficam instituídos, a contar de 01/04/2026, os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002162/2026 (solicitação MR038127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 634.198
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Ficam instituídos, a contar de 01/04/2026, os seguintes salários mínimos profissionais:
Office boy, servente e faxineira: R$1.689,00
Demais empregados: R$1.845,11

Reajuste salarial

“Aos integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato Suscitante admitidos até 01/04/2025 é assegurado, em 01/04/2026, um reajuste salarial no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002162/2026 (solicitação MR038127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 634.199
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Aos integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato Suscitante admitidos até 01/04/2025 é assegurado, em 01/04/2026, um reajuste salarial no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento). O percentual de reajuste deverá incidir sobre o salário resultante da aplicação do disposto na cláusula de reajuste da norma coletiva anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Aos empregados admitidos após a data-base da categoria (01º de abril) será assegurado, em 01/04/2026, um reajuste proporcional ao tempo de serviço. O reajuste, neste caso, terá como base de cálculo o salário admissional ou o salário do mês da efetivação (se houve ajuste de contrato de experiência). Para facilitar a aplicação do aqui ajustado definem as partes a seguinte tabela de reajuste mínimo:
TABELA DE REAJUSTE PROPORCIONAL
ABRIL/2025
4,00%
MAIO/2025
3,47%
JUNHO/2025
3,09%
JULHO/2025
2,84%
AGOSTO/2025
2,84%
SETEMBRO/2025
2,84%
OUTUBRO/2025
2,28%
NOVEMBRO/2025
2,25%
DEZEMBRO/2025
2,21%
JANEIRO/2026
1,99%
FEVEREIRO/2026
1,57%
MARÇO/2026
0,97%
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Os reajustes eventualmente concedidos no período revisando (01/04/2025 a 31/03/2026), exceto aqueles provenientes da aplicação da norma coletiva anterior, de término de aprendizagem, de implemento de idade, de promoção, de transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, de equiparação salarial determinado por sentença transitada em julgado, poderão ser compensados.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças resultantes da aplicação desta convenção, a incidir a partir de 01/04/2026, deverão ser pagas, em duas parcelas, juntamente com as folhas de pagamento dos meses de JULHO/2026 e de AGOSTO/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002162/2026 (solicitação MR038127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - PRAZOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 634.201
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças resultantes da aplicação desta convenção, a incidir a partir de 01/04/2026, deverão ser pagas, em duas parcelas, juntamente com as folhas de pagamento dos meses de JULHO/2026 e de AGOSTO/2026.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão calculadas e pagas com base nos seguintes percentuais: 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002162/2026 (solicitação MR038127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS - ADICIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 634.204
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As horas extraordinárias serão calculadas e pagas com base nos seguintes percentuais: 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as demais.

Banco de horas e compensação

“As empresas ou entidades representadas pelo segundo convenente poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas", em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002162/2026 (solicitação MR038127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 634.223
Ver a cláusula inteira
As empresas ou entidades representadas pelo segundo convenente poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas", em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A apuração e a liquidação do saldo de horas serão feitas, trimestralmente, no final dos meses de março, junho, setembro e dezembro.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Sendo o empregado credor de horas extras e não sendo elas compensadas no trimestre, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O excesso de jornada diária não poderá ser superior a 2 (duas) horas e a jornada total não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias.
PARÁGRAFO QUARTO
As horas trabalhadas em domingos não poderão ser objeto de compensação.
PARÁGRAFO QUINTO
Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente.
PARÁGRAFO SEXTO
Na ocorrência de rescisão contratual no curso do trimestre será adotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra.
PARÁGRAFO SÉTIMO
Para os empregados estudantes ou empregadas com filho menor de 12 (doze) anos de idade fica estabelecido que a faculdade outorgada às empresas no caput desta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Uma vez estabelecido, não poderá suprimi-lo sem a prévia concordância do empregado.
PARÁGRAFO OITAVO
Para os empregados menores ou do sexo feminino será necessária a apresentação de atestado médico.
PARÁGRAFO NONO
A faculdade estabelecida no caput desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas insalubres, independente da autorização a que se refere o Artigo 60 da CLT.

Jornada de trabalho

“O excesso de jornada diária não poderá ser superior a 2 (duas) horas e a jornada total não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002162/2026 (solicitação MR038127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 634.223
Ver a cláusula inteira
As empresas ou entidades representadas pelo segundo convenente poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas", em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A apuração e a liquidação do saldo de horas serão feitas, trimestralmente, no final dos meses de março, junho, setembro e dezembro.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Sendo o empregado credor de horas extras e não sendo elas compensadas no trimestre, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O excesso de jornada diária não poderá ser superior a 2 (duas) horas e a jornada total não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias.
PARÁGRAFO QUARTO
As horas trabalhadas em domingos não poderão ser objeto de compensação.
PARÁGRAFO QUINTO
Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente.
PARÁGRAFO SEXTO
Na ocorrência de rescisão contratual no curso do trimestre será adotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra.
PARÁGRAFO SÉTIMO
Para os empregados estudantes ou empregadas com filho menor de 12 (doze) anos de idade fica estabelecido que a faculdade outorgada às empresas no caput desta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Uma vez estabelecido, não poderá suprimi-lo sem a prévia concordância do empregado.
PARÁGRAFO OITAVO
Para os empregados menores ou do sexo feminino será necessária a apresentação de atestado médico.
PARÁGRAFO NONO
A faculdade estabelecida no caput desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas insalubres, independente da autorização a que se refere o Artigo 60 da CLT.

Contribuições ao sindicato

“As empresas deverão, quando do pagamento mensal dos salários, descontar as contribuições associativas devidas ao Sindicato Profissional acordante, desde que autorizadas pelos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002162/2026 (solicitação MR038127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO MENSALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 634.203
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão, quando do pagamento mensal dos salários, descontar as contribuições associativas devidas ao Sindicato Profissional acordante, desde que autorizadas pelos empregados.

Seguro de vida

“As empresas deverão manter apólice de seguro de vida em grupo no valor de R$18.100,47 (dezoito mil e cem reais com quarenta e sete centavos), por empregado, para o caso de morte, qualquer que seja a causa, e para o caso de acidente que gere invalidez permanente, também qualquer que seja a causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002162/2026 (solicitação MR038127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 634.208
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão manter apólice de seguro de vida em grupo no valor de R$18.100,47 (dezoito mil e cem reais com quarenta e sete centavos), por empregado, para o caso de morte, qualquer que seja a causa, e para o caso de acidente que gere invalidez permanente, também qualquer que seja a causa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As empresas poderão optar em contratar a apólice de seguro nos termos fixados no "caput" da presente cláusula ou contratar seguro de vida em grupo, assistência funerária e social de acordo com as condições estipuladas nos parágrafos abaixo.
PARAGRAFO SEGUNDO
As empresas que optarem pelo seguro de vida em grupo, assistência funerária e social deverão enviar ao SEMIRGS as seguintes informações sobre todos os trabalhadores: Nome, CPF, Data de Nascimento, Nome da mãe, Função e Data de Admissão e formulário de indicação de cada trabalhador, anexando cópia do termo de consentimento do empregado para tratamento dos dados pessoais, nos termos dos artigos 7° e 11 da Lei nº 13.709/2018.
O referido seguro tem as seguintes importâncias seguradas
COBERTURAS
TITULAR
MORTE
25.510,20
MORTE ACIDENTAL
51.020,40
INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL
25.510,20
ASSISTÊNCIA/AUXÍLIO FUNERAL
5.000,00
AUXÍLIO NATALIDADE
530,00
AUXÍLIO INVENTÁRIO
500,00
AUXÍLIO EXUMAÇÃO
600,00
INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA PARA EMPREGADOR POR ÓBITO (HOMOLOGAÇÃO)
ATÉ O VALOR CITADO
2.400,00
PARAGRAFO TERCEIRO
O empregador se compromete a arcar com o custo de R$12,00 (doze reais) mensais para cada um dos seus trabalhadores.
PARAGRAFO QUARTO
O SEMIRGS se responsabiliza pelo cumprimento e repasse dos valores pagos pelas empresas à seguradora, que será fiel cumpridora do seguro dos trabalhadores a partir do primeiro dia de cada mês, para tanto, a empresa deverá proceder ao pagamento de R$12,00 (doze reais) por cada trabalhador, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, através de boleto bancário disponível para a instituição no site do SEMIRGS: www.semirgs.com.br . Caso não esteja disponível no site do SEMIRGS até 5 (cinco) dias antes vencimento, solicite-o através do telefone: (51) 3029-2447 ou e-mail: convenios@semirgs.com.br. Com o devido pagamento ficam garantidas as coberturas e serviços do mês em curso. A instituição necessita atualizar a lista de inclusão e exclusão dos trabalhadores até o dia 20 (vinte) de cada mês.
PARAGRAFO QUINTO
Caso a empresa esteja inadimplente com no mínimo dois boletos, terão seus trabalhadores excluídos da apólice, o que implica no bloqueio das coberturas e serviços prestados, bem como gerará multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) por cada empregado, ao mês. As informações dos trabalhadores admitidos e ou demitidos devem ser informadas até dia 20 (vinte) de cada mês, para emissão e ou baixa do Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais, e ainda, caso não seja feito o devido pagamento no valor do prêmio, ou seja, R$12,00 (doze reais) por trabalhador. Lembre-se que essas informações precisam ser atualizadas junto à seguradora para não prejudicar a indenização em caso de sinistro.
PARAGRAFO SEXTO
Os trabalhadores admitidos ou demitidos a partir do dia 21 (vinte e um) deverão ser informados ao SEMIRGS no próximo mês para sua respectiva inclusão ou exclusão, sem prejuízo ao empregador.
PARAGRAFO SÉTIMO
A Seguradora determina que os trabalhadores aposentados por invalidez e ou afastados por doença não podem ser incluídos no seguro; caso os afastados por doença já estejam segurados os mesmos não poderão ser excluídos da lista mensal. Os trabalhadores que têm idade superior a 70 (setenta) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias não podem ser incluídos no seguro por força das condições contratadas, no entanto, os que já estiverem no seguro permanecerão segurados, independente da idade. As empresas que não conseguirem contratar o seguro acima referido e obtiverem junto às entidades acordantes declaração nesse sentido, ficarão dispensadas do cumprimento da presente cláusula.
PARAGRAFO OITAVO
Os benefícios desta cláusula, em nenhuma hipótese, devem ser inferiores às garantias estipuladas no parágrafo segundo.
PARAGRAFO NONO
Para ter direito à Assistência Funeral, o familiar deverá acionar esse serviço ofertado, pela central 0800 705 5050. Solicite apresentando o nome e o CPF do titular e para sua segurança, anote o número de protocolo de atendimento. Caso a opção seja reembolso das despesas, o valor comprovado será descontado da cobertura de Morte. O valor reembolsado será de até R$5.000,00 (cinco mil reais).
PARAGRAFO DÉCIMO
A seguradora determina que os trabalhadores não poderão ser incluídos duas vezes na mesma apólice, ou seja, duas vezes no mesmo seguro de vida em grupo, caso o trabalhador trabalhe em duas empresas. Nesse caso, entrar em contato com o SEMIRGS, para esclarecer a situação e tomar-se as devidas providências.
PARAGRAFO DECIMO PRIMEIRO
É necessário que a empresa, através da sua área própria, tenha em seus arquivos o "formulário de indicação de beneficiários assinado" no qual o segurado poderá indicar qualquer pessoa. Esse formulário poderá ser obtido via site ou e-mail: ana@semirgs.com.br ou telefone: (51) 3029-2447. Na falta deste formulário, o pagamento de indenização será conforme Código Civil Brasileiro, Arts. 792 e 793.
PARAGRAFO DÉCIMO SEGUNDO
O presente Seguro de Vida aplica-se a todos trabalhadores em qualquer modalidade de contrato de trabalho, sendo elas: Contrato de Trabalho por tempo indeterminado; Contrato de Trabalho por prazo determinado, inclusive em período de experiência; Contrato de Trabalho Temporário e etc.
PARAGRAFO DÉCIMO TERCEIRO
Fica a empresa isenta de responsabilidades de sinistros negados pela seguradora, provenientes de acidentes ocorridos com trabalhador(es) em data anterior ou posterior ao início de vigência da apólice.
PARAGRAFO DÉCIMO QUARTO
As gestantes (trabalhadoras) receberão do SVG o valor total de R$530,00 (quinhentos e trinta reais) como auxílio natalidade, sem custo para trabalhadora ou para empregadora. Para recebimento deste auxílio a trabalhadora deverá apresentar a certidão de nascimento autenticada e demais documentos preenchidos, disponíveis no site (www.semirgs.com.br), o mesmo será pago em até 30 dias úteis após o recebimento da documentação. O pagamento deste auxílio poderá se dar por meio de cartão presente/cesta natalidade ou em espécie.
PARAGRAFO DÉCIMO QUINTO
As empresas receberão um auxílio na homologação do empregado que vir à óbito no valor de até R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Esse valor será pago mediante a apresentação da rescisão homologada pelo sindicato e demais documentos preenchidos junto ao SEMIRGS, no qual a seguradora terá até 30 (trinta) dias úteis para o pagamento.
PARAGRAFO DÉCIMO SEXTO
Caso a empresa fique inadimplente, conforme ajustado no parágrafo quinto, e tenha algum empregado segurado com idade igual ou superior a 71 anos e/ou que esteja afastado, o mesmo não poderá ser reincluído no seguro de vida, mesmo que a empresa regularize suas pendências.
PARAGRAFO DÉCIMO SÉTIMO
O empregado que receber o pagamento por Invalidez Permanente Total, não fará jus a cobertura por Morte e Morte Acidental, após o recebimento dessa indenização será opcional a permanência no seguro de vida, para receber somente o auxílio funeral.
PARAGRAFO DÉCIMO OITAVO
Em caso de óbito do titular, a pessoa responsável pelo processo de inventário, na qualidade de inventariante, fará jus ao recebimento de auxílio nas despesas de emolumentos do respectivo inventário do empregado (titular), a título de ressarcimento das despesas adimplidas, no valor de até R$500,00 (quinhentos reais). Esse valor será pago mediante a apresentação das notas fiscais dos emolumentos quitados junto aos cartórios privados e estatais. O valor será pago em até 30 (trinta) dias úteis após a entrega dos respectivos documentos pedidos pela seguradora junto ao Sindicato.
PARAGRAFO DÉCIMO NONO
Exumação: Em caso de morte do segurado, e necessidade de exumação, o beneficiário será reembolsado até o valor definido acima.
PARAGRAFO VIGÉSIMO
As empresas que optarem pelo seguro em grupo, assistência funerária e social estão isentas de cumprir com o disposto na cláusula décima segunda (auxílio creche) no período do afastamento da empregada para gozo do salário maternidade e a contratação do seguro de vida estabelecido no “caput” desta cláusula, bem como no parágrafo décimo sétimo (auxílio funeral) e no "caput" da presente cláusula décima terceira (seguro de vida).
PARAGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO
A administração do seguro opcional é de inteira responsabilidade do SEMIRGS.

Férias

“As empresas poderão conceder, por antecipação, férias aos seus empregados que ainda não contam com um período aquisitivo completo de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002162/2026 (solicitação MR038127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - CONCESSÃO DE FORMA ANTECIPADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 634.230
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão conceder, por antecipação, férias aos seus empregados que ainda não contam com um período aquisitivo completo de férias.
PARÁGRAFO ÚNICO
Em caso de demissão ou dispensa, os valores antecipados poderão ser compensados no acerto rescisório.

Estabilidades e garantias

“O empregado que retorne de benefício previdenciário em razão de auxílio doença terá assegurado o direito a estabilidade no emprego pelo período de noventa (90) dias desde que apto a desempenhar a mesma atividade anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002162/2026 (solicitação MR038127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PÓS AUXÍLIO-DOENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 634.217
Ver a cláusula inteira
O empregado que retorne de benefício previdenciário em razão de auxílio doença terá assegurado o direito a estabilidade no emprego pelo período de noventa (90) dias desde que apto a desempenhar a mesma atividade anterior.

Multa por descumprimento

“O recolhimento deverá ser feito até o dia 10/08/2026, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante a ser recolhido, corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002162/2026 (solicitação MR038127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 634.236
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que as empresas contribuirão para o SECOVI ZONA SUL, a título de Contribuição Assistencial com importância relativa a 10% da folha de pagamento do mês de julho/2026, já reajustado na forma aqui estabelecida, de todos os empregados, beneficiados ou não pela presente convenção coletiva; para quem não tem empregados a contribuição será de R$184,51 (cento e oitenta e quatro reais com cinquenta e um centavos), correspondente a 10% do maior salário normativo da categoria, já reajustado na forma aqui estabelecida. O recolhimento deverá ser feito até o dia 10/08/2026, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante a ser recolhido, corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. O referido pagamento constitui em ônus das empresas representadas pelo SECOVI ZONA SUL.
PARÁGRAFO ÚNICO
Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, ou pessoa física empregadora poderá contribuir a esse título com importância inferior a R$184,51 (cento e oitenta e quatro reais com cinquenta e um centavos), sob pena de multa e correção monetária, na forma prevista no "caput" dessa cláusula.

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