CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001980/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 26/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR027053/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 26/06/2026.
Categoria: empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis
Partes
- SIND EMP EMPRESAS COMPRA VENDA LOC ADMN DE IMOVEIS RGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.074.185/0001-60
- SIND.INTERMUNICIPAL EMPR.COMPRA,VENDA,LOC.E ADM.IMOV.E COND. RES.E COM.NO RSSindicato patronal · CNPJ 89.137.574/0001-10
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis , com abrangência territorial em Sant'Ana do Livramento/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“A partir de 1º de abril de 2026, ficam instituídos os seguintes pisos salariais:”
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A partir de 1º de abril de 2026, ficam instituídos os seguintes pisos salariais: a) R$ 1.774,35 (um mil e setecentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para os empregados que exerçam as funções de office-boy , de servente e faxineiro; b) R$ 1.854,79 (um mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) para os demais empregados. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de haver reajuste do salário mínimo nacional e acontecer de o valor fixado ser superior aos aqui ajustados, é assegurado ao empregado o direito de receber, no mínimo, o valor fixado para o salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de abril de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento), a incidir sobre os salários percebidos em abril de 2025, resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
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Em 1º de abril de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento), a incidir sobre os salários percebidos em abril de 2025, resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 6.595,44 (seis mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo : ADMISSÃO REAJUSTE abril/2025 4,00% maio/2025 3,47% junho/2025 3,09% julho/2025 2,84% agosto/2025 2,84% setembro/2025 2,84% outubro/2025 2,28% novembro/2025 2,25% dezembro/2025 2,21% janeiro/2026 1,99% fevereiro/2026 1,57% março/2026 0,97% PARÁGRAFO TERCEIRO - Após calculada a recomposição salarial serão compensados os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigência da convenção coletiva anterior até a presente data, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto da folha de pagamento de salários do mês de junho de 2026, podendo as empresas antecipar o pagamento para a folha de maio de 2026.”
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto da folha de pagamento de salários do mês de junho de 2026, podendo as empresas antecipar o pagamento para a folha de maio de 2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas com base nos seguintes adicionais: 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as demais.”
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As horas extraordinárias serão pagas com base nos seguintes adicionais: 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as demais.
Banco de horas e compensação
“A apuração e liquidação do saldo de horas serão feitas até no máximo de 06 (seis) meses, definida data de início e encerramento.”
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As empresas ou entidades representadas pelo primeiro convenente poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas", em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou períodos. § 1º - A apuração e liquidação do saldo de horas serão feitas até no máximo de 06 (seis) meses, definida data de início e encerramento. § 2º - Sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva no mês subsequente ao do fechamento do banco de horas. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, salvo nos casos em que as horas extras negativas decorram de iniciativa do próprio empregado. § 3º - O excesso de jornada diária não poderá ser superior a 2 (duas) horas e a jornada total não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias. § 4º - As horas trabalhadas em domingos não poderão ser objeto de compensação. § 5º - Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente. § 6º - Na ocorrência de rescisão contratual no curso do semestre será adotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra. § 7º - Para os empregados estudantes ou empregadas com filho menor de 12 (doze) anos de idade fica estabelecido que a faculdade outorgada às empresas no “caput” desta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Uma vez estabelecido, não poderá suprimi-lo sem a prévia concordância do empregado. § 8º - Para os empregados menores ou do sexo feminino será necessária a apresentação de atestado médico. § 9º - A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas insalubres, independente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“§ 1º - A apuração e liquidação do saldo de horas serão feitas até no máximo de 06 (seis) meses, definida data de início e encerramento.”
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As empresas ou entidades representadas pelo primeiro convenente poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas", em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou períodos. § 1º - A apuração e liquidação do saldo de horas serão feitas até no máximo de 06 (seis) meses, definida data de início e encerramento. § 2º - Sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva no mês subsequente ao do fechamento do banco de horas. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, salvo nos casos em que as horas extras negativas decorram de iniciativa do próprio empregado. § 3º - O excesso de jornada diária não poderá ser superior a 2 (duas) horas e a jornada total não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias. § 4º - As horas trabalhadas em domingos não poderão ser objeto de compensação. § 5º - Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente. § 6º - Na ocorrência de rescisão contratual no curso do semestre será adotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra. § 7º - Para os empregados estudantes ou empregadas com filho menor de 12 (doze) anos de idade fica estabelecido que a faculdade outorgada às empresas no “caput” desta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Uma vez estabelecido, não poderá suprimi-lo sem a prévia concordância do empregado. § 8º - Para os empregados menores ou do sexo feminino será necessária a apresentação de atestado médico. § 9º - A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas insalubres, independente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus representados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus representados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“descontarão dos seus empregados integrantes da categoria profissional, beneficiados ou não pela presente convenção, até a data estipulada para repasse, a importância correspondente a R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos) no mês de maio/2026 e o valor de R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos) no mês de julho/2026”
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Os empregadores integrantes da categoria econômica, como intermediários, respeitado o disposto no art. 8º da CFB e no art. 611-B, XXVI, da CLT, descontarão dos seus empregados integrantes da categoria profissional, beneficiados ou não pela presente convenção, até a data estipulada para repasse, a importância correspondente a R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos) no mês de maio/2026 e o valor de R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos) no mês de julho/2026, repassando ditos valores ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais do Estado do Rio Grande do Sul – SEMIRGS - respectivamente, até o dia 10/06/2026 e 05/08/2026. § 1° - Os empregados admitidos no curso da presente convenção deverão pagar as mesmas contribuições, sendo a primeira no mês subsequente a admissão e a outra no mês seguinte ou, se for o caso e possível, nos meses mencionados no “caput”. § 2º - Consigna o sindicato laboral convenente que assegurará aos empregados o direito de manifestar sua oposição ao desconto estipulado nesta cláusula. A manifestação deve ser feita ao seu empregador, pessoalmente por escrito, redigida individualmente, até 10 (dez) dias a contar da publicação do presente instrumento coletivo. § 3º - Até 10 (dez) dias após a data aprazada para o pagamento, os empregadores deverão encaminhar ao sindicato profissional relação nominal dos empregados que sofreram desconto, devendo nela constar a data de admissão e salário-base. Dentro do mesmo prazo de 10 (dez) dias, os empregadores deverão encaminhar ao sindicato através do E-mail: semirgs@semirgs.com.br as cartas de oposição ao desconto. § 4º - Os repasses feitos após o prazo estabelecido estarão sujeitos às penalidades previstas no Art. 600 da CLT. § 5º - As empresas e o sindicato patronal ficam isentos de qualquer responsabilidade por ter realizado o desconto da contribuição em questão e seu repasse ao sindicato laboral, devendo o empregado procurar diretamente ao sindicato profissional para quaisquer esclarecimentos, reembolso e multas eventuais. Qualquer outra penalidade financeira aplicada, a que título for, às empresas e ao sindicato patronal, serão de responsabilidade exclusiva do SEMIRGS.
Seguro de vida
“As empresas contratarão, às suas expensas, apólice de seguro de vida em grupo no valor de R$ 17.543,37 (dezessete mil e quinhentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), por empregado, para o caso de morte, qualquer que seja a causa, e para o caso de acidente que gere invalidez permanente, também qualquer que seja a causa.”
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As empresas contratarão, às suas expensas, apólice de seguro de vida em grupo no valor de R$ 17.543,37 (dezessete mil e quinhentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), por empregado, para o caso de morte, qualquer que seja a causa, e para o caso de acidente que gere invalidez permanente, também qualquer que seja a causa. PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas poderão optar em contratar a apólice de seguro nos termos fixados no "caput" da presente cláusula ou contratar seguro de vida em grupo, assistência funerária e social de acordo com as condições estipuladas nos parágrafos abaixo: § 1º - As empresas que optarem pelo seguro de vida em grupo, assistência funerária e social deverão enviar ao SEMIRGS as seguintes informações sobre todos os trabalhadores: NOME, CPF, Data de Nascimento, Nome da mãe, Função e Data de Admissão. O referido seguro tem as seguintes importâncias seguradas: COBERTURAS TITULAR MORTE R$ 25.510,20 MORTE ACIDENTAL R$ 51.020,40 INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL R$ 25.510,20 ASSISTÊNCIA/AUXÍLIO FUNERAL R$ 5.000,00 AUXÍLIO NATALIDADE R$ 530,00 AUXÍLIO INVENTÁRIO R$ 500,00 AUXÍLIO EXUMAÇÃO R$ 600,00 INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA PARA EMPREGADOR POR ÓBITO (HOMOLOGAÇÃO) ATÉ O VALOR CITADO R$ 2.400,00 § 2º - O empregador se compromete a arcar com o custo de R$ 12,00 (doze reais) mensais para cada um dos seus trabalhadores. § 3º - O SEMIRGS se responsabiliza pelo cumprimento e repasse dos valores pagos pelas empresas a seguradora, que será fiel cumpridora do seguro dos trabalhadores a partir do primeiro dia de cada mês, para tanto, a empresa deverá proceder ao pagamento, dos R$ 12,00 (doze reais) por cada trabalhador, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, através de boleto bancário disponível para a instituição no site do SEMIRGS : www.semirgs.com.br. Caso não esteja disponível no site do SEMIRGS até 5 (cinco) dias antes do vencimento, solicite-o através do telefone: (51) 3029- 2447 ou e-mail: convenios@semirgs.com.br. Com o devido pagamento fica garantido as coberturas e serviços do mês em curso. A instituição necessita atualizar a lista de inclusão e exclusão dos trabalhadores até o dia 20 (vinte) de cada mês. § 4º - Caso a empresa esteja inadimplente com no mínimo dois boletos, com isso terão seus trabalhadores excluídos da apólice, o que implica no bloqueio das coberturas e serviços prestados, bem como gerará multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) por cada empregado, ao mês. As informações dos trabalhadores admitidos e ou demitidos devem ser informadas até dia 20 (vinte) de cada mês, para emissão e ou baixa do Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais, e ainda, caso não seja feito o devido pagamento no valor do prêmio, ou seja, R$ 12,00 (doze reais) por trabalhador. Lembre-se que, essas informações precisam ser atualizadas junto à seguradora para não prejudicar a indenização em caso de sinistro. § 5º - Os trabalhadores admitidos ou demitidos a partir do dia 21 (vinte e um) deverão ser informados ao SEMIRGS no próximo mês para sua respectiva inclusão ou exclusão, sem prejuízo ao empregador. § 6º - A Seguradora determina que os trabalhadores aposentados por invalidez e ou afastados por doença não podem ser incluídos no seguro; caso os afastados por doença já estejam segurados os mesmos não poderão ser excluídos da lista mensal. Os trabalhadores que têm idade superior a 70 (setenta) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias não podem ser incluídos no seguro por força das condições contratadas, no entanto, os que já estiverem no seguro permanecerão segurados, independente da idade. As empresas que não conseguirem contratar o seguro acima referido e obtiverem junto às entidades acordantes declaração nesse sentido, ficarão dispensadas do cumprimento da presente cláusula. § 7º - Os benefícios desta cláusula, em nenhuma hipótese devem ser inferiores às garantias estipuladas no parágrafo primeiro. § 8º - Para ter direito a Assistência Funeral, o familiar deverá acionar esse serviço ofertado, pela central 08007075050. Solicite apresentando o nome e o CPF do titular e para sua segurança, anote o número de protocolo de atendimento. Caso a opção seja reembolso das despesas, o valor comprovado será descontado da cobertura de Morte. O valor reembolsado será de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). § 9º - A seguradora determina que os trabalhadores não poderão ser inclusos duas vezes na mesma apólice, ou seja, duas vezes no mesmo seguro de vida em grupo, caso o trabalhador trabalhe em duas empresas. Nesse caso, entrar em contato com o SEMIRGS, para esclarecer a situação e tomar-se as devidas providências. § 10º - É necessário que a empresa, através da sua área própria, tenha em seus arquivos o “formulário de indicação de beneficiários assinado” no qual o segurado poderá indicar qualquer pessoa. Esse formulário poderá ser obtido via site ou e-mail: ana@semirgs.com.br ou telefone: (51) 3029-2447. Na falta desse formulário, o pagamento de indenização será conforme Código Civil Brasileiro, Arts. 792 e 793. § 11º - O presente Seguro de Vida aplica-se a todos trabalhadores em qualquer modalidade de contrato de trabalho, sendo elas: Contrato de Trabalho por tempo indeterminado; Contrato de Trabalho por prazo determinado, inclusive em período de experiência; Contrato de Trabalho Temporário e etc. § 12º - Fica a empresa isenta de responsabilidades de sinistros negados pela seguradora, provenientes de acidentes ocorridos com trabalhador(es) em data anterior ou posterior ao início de vigência da apólice. § 13º - As gestantes(trabalhadoras) receberão do SVG o valor total de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) como auxílio natalidade, sem custo para trabalhadora ou para empregadora. Para recebimento deste auxílio a trabalhadora deverá apresentar a certidão de nascimento autenticada e demais documentos preenchidos, disponíveis no site ( www.semirgs.com.br ), o mesmo será pago em até 30 dias úteis após o recebimento da documentação. O pagamento deste auxílio poderá se dar por meio de cartão presente/cesta natalidade ou em espécie. § 14º - As empresas receberão um auxílio na homologação do empregado que vir à óbito no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Esse valor será pago mediante a apresentação da rescisão homologada pelo sindicato e demais documentos preenchidos junto ao SEMIRGS, no qual a seguradora terá até 30 (trinta) dias úteis para o pagamento. § 15º - Caso a empresa fique inadimplente, conforme ajustado no parágrafo 4º, e tenha algum empregado segurado com idade igual ou superior a 71 anos e/ou que esteja afastado, o mesmo não poderá ser reincluído no seguro de vida, mesmo que a empresa regularize suas pendências. § 16º - O empregado que receber o pagamento por Invalidez Permanente Total, não fará jus a cobertura por Morte e Morte Acidental, após o recebimento dessa indenização será opcional a permanência no seguro de vida, para receber somente o auxílio funeral. § 17º - Em caso de óbito do titular, a pessoa responsável pelo processo de inventário, na qualidade de inventariante, fará jus ao recebimento de auxílio nas despesas de emolumentos do respectivo inventário do empregado(titular), a título de ressarcimento das despesas adimplidas, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais). Esse valor será pago mediante a apresentação das notas fiscais dos emolumentos quitada junto aos cartórios privados e estatais. O valor será pago em até 30 (trinta) dias úteis após a entrega dos respectivos documentos pedidos pela seguradora junto ao Sindicato. § 18º - Exumação: Em caso de morte do segurado, e necessidade de exumação, o beneficiário será reembolsado até o valor definido acima. § 19º - As empresas que optarem pelo seguro em grupo, assistência funerária e social estão isentas de cumprir com as regras do "caput" da presente cláusula. § 20º - A administração do seguro opcional é de inteira responsabilidade do SEMIRGS.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante que retorne de seu período de licença, estabilidade provisória de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia especificado para seu retorno ao trabalho.”
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Fica assegurada à empregada gestante que retorne de seu período de licença, estabilidade provisória de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia especificado para seu retorno ao trabalho.
Multa por descumprimento
“Na hipótese de descumprimento por parte do empregador de qualquer das cláusulas ajustadas, o SEMIRGS notificará, por correspondência protocolada, a Entidade Sindical Patronal, que diligenciará junto ao seu representado a fim de buscar o cumprimento da obrigação.”
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Na hipótese de descumprimento por parte do empregador de qualquer das cláusulas ajustadas, o SEMIRGS notificará, por correspondência protocolada, a Entidade Sindical Patronal, que diligenciará junto ao seu representado a fim de buscar o cumprimento da obrigação.