CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003937/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR061350/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 07/10/2026.
Categoria: Trabalhadores Padeiros, Confeiteiros, demais Empregados na Fabricação, Industrialização e Distribuição de Produtos de Panificação e Confeitaria, Massa Alimentícias e Biscoitos, Produtos de Cacau e Balas, Laticínios e Produtos Derivados, Torrefação e Moagem de Café, Doces e Conservas Alimentícias, e do Mate
Partes
- SIN DOS TRAB NA IND FABRI E DISTR EM PANIF ETC P ALEGRESindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.098.777/0001-81
- SINDICATO DAS INDS PANIFICACAO E CONF MAS AL E BISC RSSindicato patronal · CNPJ 92.794.593/0001-23
Abrangência
Abrangência15 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores Padeiros, Confeiteiros, demais Empregados na Fabricação, Industrialização e Distribuição de Produtos de Panificação e Confeitaria, Massa Alimentícias e Biscoitos, Produtos de Cacau e Balas, Laticínios e …
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- Alvorada/RS
- Cachoeirinha/RS
- Canoas/RS
- Eldorado do Sul/RS
- Esteio/RS
- Gravataí/RS
- Guaíba/RS
- Novo Hamburgo/RS
- Parobé/RS
- Porto Alegre/RS
- São Jerônimo/RS
- São Leopoldo/RS
- Sapucaia do Sul/RS
- Taquara/RS
- Viamão/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Padeiros, Confeiteiros, demais Empregados na Fabricação, Industrialização e Distribuição de Produtos de Panificação e Confeitaria, Massa Alimentícias e Biscoitos, Produtos de Cacau e Balas, Laticínios e Produtos Derivados, Torrefação e Moagem de Café, Doces e Conservas Alimentícias, e do Mate , com abrangência territorial em Alvorada/RS, Cachoeirinha/RS, Canoas/RS, Eldorado do Sul/RS, Esteio/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Novo Hamburgo/RS, Parobé/RS, Porto Alegre/RS, São Jerônimo/RS, São Leopoldo/RS, Sapucaia do Sul/RS, Taquara/RS e Viamão/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Fica estabelecido que a partir de 01 de setembro de 2026 o salário normativo mínimo para a categoria profissional convenente será de R$2.159,22 (dois mil e cento e cinquenta e nove reais, com vinte e dois centavos) ou seu equivalente em salário-hora, diário ou semanal.”
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Fica estabelecido que a partir de 01 de setembro de 2026 o salário normativo mínimo para a categoria profissional convenente será de R$2.159,22 (dois mil e cento e cinquenta e nove reais, com vinte e dois centavos) ou seu equivalente em salário-hora, diário ou semanal. Para os trabalhadores que não comprovarem, via CTPS, já terem trabalhado em empresa da mesma atividade e ou categoria, da que o esta contratando, poderá ser contratado um salário de ingresso para prova, durante eventual contrato de experiência , que se dará para este efeito no período máximo de 90 (noventa) dias, a partir de 01 de setembro de 2026 no valor de R$2.020,10 (dois mil e vinte reais, e dez centavos) por mês, ou seu equivalente em salário-hora, diário ou semanal.
Reajuste salarial
“As empresas concederão um reajustamento salarial para efeito exclusivo da presente Convenção, correspondente ao percentual de 5 % (cinco por cento) a incidir sobre os salários devidos e pagos para a categoria profissional no mês de setembro de 2025.”
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As empresas concederão um reajustamento salarial para efeito exclusivo da presente Convenção, correspondente ao percentual de 5 % (cinco por cento) a incidir sobre os salários devidos e pagos para a categoria profissional no mês de setembro de 2025. Os empregados admitidos entre 01 de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026 terão seus salários reajustados pelo critério da tabela abaixo, entendido para o efeito de mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data base do presente acordo.
Prazo para se adequar
“Os efeitos previstos na presente Convenção, serão praticados juntamente com a folha de OUTUBRO de 2026, com reajuste retroativo ao mês de setembro de 2026.”
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Os efeitos previstos na presente Convenção, serão praticados juntamente com a folha de OUTUBRO de 2026, com reajuste retroativo ao mês de setembro de 2026. Sem incidência das penalidades previstas na presente Convenção.
Horas extras
“As horas extras que excederem as duas primeiras horas extras diárias, além da oitava hora legal, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
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As horas extras que excederem as duas primeiras horas extras diárias, além da oitava hora legal, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“As empresas pagarão aos seus empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerando aquele desenvolvido entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, um adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do salário hora dos mesmos, sem prejuízo da contagem reduzida do horário noturno.”
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As empresas pagarão aos seus empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerando aquele desenvolvido entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, um adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do salário hora dos mesmos, sem prejuízo da contagem reduzida do horário noturno.
Banco de horas e compensação
“Tendo esta convenção coletiva prevalência sobre a lei, conforme caput do artigo 611-A, da CLT. Considerando que a matéria aqui tratada resta contemplada no inciso XIII, do referido dispositivo legal, acordam as partes a possibilidade de prorrogação e compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade da licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. A referida prorrogação não poderá ultrapassar a jornada diária de dez horas. A compensação deverá ser paga, no máximo, até o mês subsequente. Prevalecendo esta disposição sobre o artigo 60 da CLT.”
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Tendo esta convenção coletiva prevalência sobre a lei, conforme caput do artigo 611-A, da CLT. Considerando que a matéria aqui tratada resta contemplada no inciso XIII, do referido dispositivo legal, acordam as partes a possibilidade de prorrogação e compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade da licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. A referida prorrogação não poderá ultrapassar a jornada diária de dez horas. A compensação deverá ser paga, no máximo, até o mês subsequente. Prevalecendo esta disposição sobre o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“Com base no disposto no Inciso XXVI do artigo 7º. da Constituição Federal que trata do reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho e ainda, no artigo 2° da Portaria do n° 373 de 25/02/2011, do Ministério do Trabalho, as partes decidem possibilitar a utilização de Sistema Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho, para aqueles empregados que exerçam atividade externa, parcial ou integralmente.”
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Com base no disposto no Inciso XXVI do artigo 7º. da Constituição Federal que trata do reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho e ainda, no artigo 2° da Portaria do n° 373 de 25/02/2011, do Ministério do Trabalho, as partes decidem possibilitar a utilização de Sistema Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho, para aqueles empregados que exerçam atividade externa, parcial ou integralmente. Parágrafo Único – Este Sistema Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho alternativo não admite: I – restrições à marcação do ponto; II – marcação automática do ponto; III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e IV- alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. Adicionalmente este sistema alternativo também: I - está disponível no local de trabalho; II - permite a identificação de empregador e empregado; e III – possibilita, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. Com adoção do sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho de que trata a Portaria n° 373 de 25/02/2011, fica acordado que a Categoria Economica aqui representada, para aqueles empregados que exerçam atividade externa, integral ou parcial, esta liberada da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no artigo 31 da Portaria GM/MTE nº 1.510 de 21/08/09, não caracterizando tal comportamento descumprimento da mencionada Portaria, isentando-a das penalidades previstas no artigo 28 da mesma.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 01/09/2020 as empresas ficam dispensadas de fornecer o ½(meio) quilo de pão.”
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A partir de 01/09/2020 as empresas ficam dispensadas de fornecer o ½(meio) quilo de pão. Tendo em vista que na Convenção passada houve o reconhecimento da historicidade da cláusula retirada e do direito adquirido, em especial pelos PADEIROS, permanece a obrigação do pagamento do valor alcançado a esse título em 08/2020, como salário utilidade, em rubrica própria, exclusivamente aos PADEIROS que recebiam tal beneficio até 31/08/2020. Aos Padeiros e Confeiteiros, quando em serviço no mesmo estabelecimento, é assegurado uniforme no início de cada semestre de trabalho, sendo concedido, também café com pão no horário de serviço.
Contribuições ao sindicato
“descontarão de todos os seus empregados, em favor do Sindicato profissional 75% (setenta e cinco por cento) de um dia de salário de cada empregado na folha de pagamento do mês de OUTUBRO de 2026 devidamente corrigido nos termos da presente convenção coletiva e o recolherão até 5 (cinco) dias após o desconto e 75% (setenta e cinco por cento) de um dia de salário de cada empregado constante da folha de pagamento do mês de JUNHO de 2027 nos termos da presente Convenção Coletiva e o recolherão até 5 (cinco) dias após o desconto.”
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Conforme edital publicado no Jornal do Comércio-Seção Jornal Cidades, na pág 06 do dia 06/08/2026, realizada Assembleia no dia 13/08/2026, ficou estabelecida uma Contribuição Assistencial com valores que obedecem aos princípios da razoabilidade, a serem descontados dos salários dos empregados beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo primeiro: Esta cláusula é de inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria, Fabricação e Distribuição e Confeitaria (padeiros e Confeiteiros), Massas Alimentícias e Biscoitos, Produtos de Cacau e Balas, Laticínios e Produtos Derivados, Torrefação e Moagem de Café, Doces e Conservas Alimentícias e do Mate de Porto Alegre-RS. Parágrafo segundo: As empresas representadas pelo Sindicato Patronal, ora convenente, em conformidade com a aprovação na Assembleia Geral, promovida pelo Sindicato Profissional, por conta e risco e responsabilidade do mesmo, descontarão de todos os seus empregados, em favor do Sindicato profissional 75% (setenta e cinco por cento) de um dia de salário de cada empregado na folha de pagamento do mês de OUTUBRO de 2026 devidamente corrigido nos termos da presente convenção coletiva e o recolherão até 5 (cinco) dias após o desconto e 75% (setenta e cinco por cento) de um dia de salário de cada empregado constante da folha de pagamento do mês de JUNHO de 2027 nos termos da presente Convenção Coletiva e o recolherão até 5 (cinco) dias após o desconto. Parágrafo terceiro: Fica assegurado ao empregado não associado o direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial, em até (10)dez dias após a realização do registro da Convenção Coletiva na sistema Mediador. Tal oposição deverá ser efetuada por escrito via protocolo do pedido diretamente na sede do sindicato, ou poderá ser encaminhada individualmente, via postal, mediante carta ou sedex, ambos com aviso de recebimento. Parágrafo quarto: O não desconto e ou o não recolhimento nas condições e prazos acima estipulados acarretará uma multa no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor devido, além de juros legais e atualização monetária a ser paga pela empresa inadimplente ao Sindicato Profissional, conforme Precedente Normativo 73 do TST.
Férias
“Os empregados que pedirem demissão, mesmo com menos de 1 (um) ano de tempo de serviço, terão direito a receber o pagamento de férias proporcionais ao seu tempo de serviço na empresa.”
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Os empregados que pedirem demissão, mesmo com menos de 1 (um) ano de tempo de serviço, terão direito a receber o pagamento de férias proporcionais ao seu tempo de serviço na empresa.
Estabilidades e garantias
“É assegurado às empregadas gestantes, nas empresas representadas pelo Sindicato Patronal, durante a vigência do presente acordo, estabilidade funcional desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previdenciário, facultado a empregada renunciar ou transacionar esta garantia de emprego, desde que devidamente assistida pelo Sindicato Profissional ou supletivamente pela Delegacia Regional do Trabalho, em caso de negativa do Sindicato;”
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É assegurado às empregadas gestantes, nas empresas representadas pelo Sindicato Patronal, durante a vigência do presente acordo, estabilidade funcional desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previdenciário, facultado a empregada renunciar ou transacionar esta garantia de emprego, desde que devidamente assistida pelo Sindicato Profissional ou supletivamente pela Delegacia Regional do Trabalho, em caso de negativa do Sindicato; As empregadas comprovarão sua condicão de gestante por atestado médico ou exame laboratorial identificado; A empregada que, quando demitida, julgar estar em estado gravídico, deverá apresentar-se a empregadora para ser readmitida, se for o caso, até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poder postular em termos de readmissão, reintegração, salários correspondentes ou estabilidade provisória prevista nesta cláusula, entendendo-se a última inexistente se não efetuada a apresentação no prazo antes previsto.
Multa por descumprimento
“Na hipótese de pagamento das alterações salariais previstas nesta Convenção fora dos prazos estipulados nesta Convenção, o valor devido será acrescido de uma multa de 10% (dez por cento) do salário normativo mínimo da categoria, em favor do empregado prejudicado e após a comunicação do Sindicato Profissional para que se proceda a regularização no prazo de 10 (dez) dias.”
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Na hipótese de pagamento das alterações salariais previstas nesta Convenção fora dos prazos estipulados nesta Convenção, o valor devido será acrescido de uma multa de 10% (dez por cento) do salário normativo mínimo da categoria, em favor do empregado prejudicado e após a comunicação do Sindicato Profissional para que se proceda a regularização no prazo de 10 (dez) dias.