CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores Padeiros, Confeiteiros, demais Empregados na Fabricação, Industrialização…
Porto Alegre/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sin dos Trab na Ind Fabri e Distr em Panif Etc P Alegre (CNPJ 88.098.777/0001-81), de Porto Alegre/RS, para a categoria trabalhadores Padeiros, Confeiteiros, demais Empregados na Fabricação, Industrialização e Distribuição de Produtos de Laticínios e Produtos Derivados, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003234/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR053814/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 01/09/2026.

Categoria: Trabalhadores Padeiros, Confeiteiros, demais Empregados na Fabricação, Industrialização e Distribuição de Produtos de Laticínios e Produtos Derivados

Partes

  • SIN DOS TRAB NA IND FABRI E DISTR EM PANIF ETC P ALEGRESindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.098.777/0001-81
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 92.956.101/0001-59

Abrangência

Abrangência15 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores Padeiros, Confeiteiros, demais Empregados na Fabricação, Industrialização e Distribuição de Produtos de Laticínios e Produtos Derivados

Ver os 15 municípios
  • Alvorada/RS
  • Cachoeirinha/RS
  • Canoas/RS
  • Eldorado do Sul/RS
  • Esteio/RS
  • Gravataí/RS
  • Guaíba/RS
  • Novo Hamburgo/RS
  • Parobé/RS
  • Porto Alegre/RS
  • São Jerônimo/RS
  • São Leopoldo/RS
  • Sapucaia do Sul/RS
  • Taquara/RS
  • Viamão/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Padeiros, Confeiteiros, demais Empregados na Fabricação, Industrialização e Distribuição de Produtos de Laticínios e Produtos Derivados , com abrangência territorial em Alvorada/RS, Cachoeirinha/RS, Canoas/RS, Eldorado do Sul/RS, Esteio/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Novo Hamburgo/RS, Parobé/RS, Porto Alegre/RS, São Jerônimo/RS, São Leopoldo/RS, Sapucaia do Sul/RS, Taquara/RS e Viamão/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003234/2026 (solicitação MR053814/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053814/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Para os empregados admitidos a partir de 01 junho de 2026 será assegurado um Piso Único de R$ 2.163,84 (dois mil cento e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003234/2026 (solicitação MR053814/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIO NORMATIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053814/2026
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Para os empregados admitidos a partir de 01 junho de 2026 será assegurado um Piso Único de R$ 2.163,84 (dois mil cento e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.
Deferido reajuste ao salário mínimo regional da categoria da alimentação que o torne superior ao salário normativo aqui previsto, as empresas corrigirão esse piso de forma a igualá-lo ao salário mínimo regional, compensando-se o referido reajuste na data base da categoria.

Reajuste salarial

“A partir do mês de junho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de junho de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003234/2026 (solicitação MR053814/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “VARIAÇÃO SALARIAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053814/2026
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VARIAÇÃO SALARIAL
A partir do mês de junho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de junho de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior. O percentual aqui previsto formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
01. Os empregados admitidos entre 01 de junho de 2025 e 31 de maio de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data da presente revisão (01 de junho 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão | Percentual em junho/2026 | Admissão | Percentual em junho/2026
Junho/2025 | 5,00% | Dezembro/2025 | 2,50%
Julho/2025 | 4,58% | Janeiro/2026 | 2,08%
Agosto/2025 | 4,17% | Fevereiro/2026 | 1,66%
Setembro/2025 | 3,75% | Março/2026 | 1,25%
Outubro/2025 | 3,33% | Abril/2026 | 0,83%
Novembro/2025 | 2,92% | Maio/2026 | 0,42%
02. Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As variações até agora previstas serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento de Setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003234/2026 (solicitação MR053814/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DA VARIAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053814/2026
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As variações até agora previstas serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento de Setembro de 2026. Excepcionalmente, caso a empresa já tenha concluído a apuração da folha do mês de setembro na data da assinatura deste protocolo, deverá proceder ao pagamento das variações decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho na folha de pagamento de setembro de 2026.

Horas extras

“As horas extras laboradas em domingos e feriados, quando não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003234/2026 (solicitação MR053814/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PARA DOMINGOS E FERIADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053814/2026
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As horas extras laboradas em domingos e feriados, quando não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.

Adicional noturno

“Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003234/2026 (solicitação MR053814/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053814/2026
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Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.

Banco de horas e compensação

“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003234/2026 (solicitação MR053814/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “COMPENSACAO DE HORARIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053814/2026
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A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
01. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
02. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003234/2026 (solicitação MR053814/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “COMPENSACAO DE HORARIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053814/2026
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A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
01. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
02. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa pagará aos empregados auxílio alimentação mensal a título de gratificação por assiduidade, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003234/2026 (solicitação MR053814/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053814/2026
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A empresa pagará aos empregados auxílio alimentação mensal a título de gratificação por assiduidade, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
O trabalhador que tiver falta injustificada no mês anterior à concessão do benefício não perceberá o auxílio alimentação.
O benefício não será devido no curso do contrato de experiência.
01 - O valor do benefício deverá ser pago ao trabalhador como abono na folha de pagamento; ou vale, cartão, senha, tíquetes ou outro meio qualquer que viabilize a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; ou mediante convênio com empresas registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT; ou produtos da cesta básica ou com o fornecimento de produtos da própria empresa, observada a tabela acima.
02 - A falta justificada não prejudicará a percepção do benefício.
03 - O auxílio alimentação será devido exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a sustentação financeira da sua entidade de classe representativa.
04 - Caso a empresa, através da sua política interna e por liberalidade, conceda ao trabalhador benefício igual ou superior e de mesma identidade ao previsto nesta cláusula, prevalecerá apenas o mais benéfico. Caso o benefício seja inferior, será permitida a possibilidade instituir ma complementação, de modo a alcançar os valores previstos nesta cláusula.
05 - O vale-refeição e o fornecimento de alimentação no local de trabalho não são considerados benefícios de mesma identidade ao previsto nesta cláusula. Ou seja, o seu fornecimento não exime nem compensa a empresa de cumprir com o auxílio alimentação instituído na Convenção.
06 - O auxílio alimentação não integrará o salário base dos trabalhadores para qualquer fim, e não será computado no cálculo das férias, do 13º salário, dos adicionais, das horas extras, das gratificações, e eventuais reflexos de outras vantagens e direitos, tenham eles ou não natureza remuneratória.
07 - A entidade de representação profissional acordante reconhece, expressamente, o caráter não remuneratório do benefício instituído no "caput" da presente cláusula e admite, também de modo expresso, que a vantagem instituída no "caput" da presente cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração ou aos contratos individuais, para quaisquer efeitos legais, e não implicará em aumento de encargos de natureza tributária ou trabalhista.
08 - A entidade de representação profissional acordante reconhece a aplicação dos parágrafos sexto e sétimo desta cláusula em relação aos benefícios de igual identidade instituídos por liberalidade e por política interna das empresas.
09 - A vantagem instituída no "caput" da presente cláusula não será devida no mês de rescisão do contrato de trabalho, independentemente dos dias trabalhados.
10 - Na hipótese de alteração legislativa em relação ao regime tributário ou trabalhista, versando sobre salário-alimentação ou auxílio-alimentação, prêmio-assiduidade, etc., as partes ora acordantes reunir-se-ão no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a alteração para efeito de, se necessário, estabelecerem novas condições sobre essa concessão.
11 - A iniciativa de provocação da matéria poderá ser feita por qualquer das partes, mediante remessa de ofício que aponte a alteração legislativa ocorrida, bem como a implicação na prática da concessão da vantagem ou na sua oneração.
12 - Na hipótese de falta de consenso imediato entre as entidades sindicais, estas poderão estabelecer processo negocial, visando a autocomposição

Vale-transporte

“Na hipótese das empresas integrantes da categoria econômica fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003234/2026 (solicitação MR053814/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “TRANSPORTE - PERIODO DO TRAJETO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053814/2026
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Na hipótese das empresas integrantes da categoria econômica fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos empregados vinculados ao Sindicato d os Trabalhadores nas Indústrias Fabricação e Distribuição ETC de Porto Alegre, na base territorial envolvida, até e/ou juntamente com o pagamento da folha salarial correspondente ao mês posterior ao depósito da presente Convenção no órgão competente, o valor equivalente a 01 (um) dia de salário do mês de setembro de 2026, com recolhimento aos cofres das Entidades Profissionais em até 10 (dez) dias após o desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003234/2026 (solicitação MR053814/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “COTA DE SOLIDARIEDADE NEGOCIAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053814/2026
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Com base no poder-dever constitucional de participação do Sindicato na negociação coletiva em favor dos trabalhadores, inserido nos incisos III e VI do Artigo 8º da Constituição Federal; em atenção à necessidade de manutenção financeira do Sindicato Profissional e do Sistema Confederativo para eficazmente cumprir a obrigação constitucional e dar concretude ao princípio da equivalência entre os contratantes no plano das relações coletivas; com o respaldo da aprovação em Assembleia da categoria, na forma dos Artigos 513, e, e 545 da CLT, e do Estatuto Social; com base na solidariedade de classe ante o benefício que a todos aproveita; as empresas procederão ao desconto em folha, de todos os seus empregados, da Cota de solidariedade Negocial em favor do Sindicato Profissional, em conformidade com a decisão da Assembleia da categoria, nos seguintes termos:
1 - As empresas descontarão dos empregados vinculados ao Sindicato d os Trabalhadores nas Indústrias Fabricação e Distribuição ETC de Porto Alegre, na base territorial envolvida, até e/ou juntamente com o pagamento da folha salarial correspondente ao mês posterior ao depósito da presente Convenção no órgão competente, o valor equivalente a 01 (um) dia de salário do mês de setembro de 2026, com recolhimento aos cofres das Entidades Profissionais em até 10 (dez) dias após o desconto.
2 - Salvo disposição diversa mais vantajosa para o trabalhador a ser especificada na convenção, ou condição oriunda de termo de ajuste de conduta ou acordo judicial igualmente a ser reproduzida na convenção, aos trabalhadores não associados será garantido o direito de oposição, em até 10 (dez) dias após o desconto em folha da cota de solidariedade negocial. Para conferir a declaração, o trabalhador não associado deverá comparecer pessoalmente à sede do Sindicato Profissional, portando requerimento individual e de próprio punho, excepcionada a hipótese de trabalhadores com dificuldades de locomoção decorrentes de problemas de saúde, os quais poderão manifestar a oposição através de outros meios legítimos.
3 - O Sindicato profissional responsabiliza-se por eventual condenação judicial sofrida pela Empresa em decorrência do desconto efetuado com base nesta cláusula, desde que a reclamatória, com ao menos um pedido condenatório diverso da devolução de descontos, tenha sido ajuizada individualmente pelo trabalhador, e desde que a Empresa, através do seu Sindicato Econômico, envie ao Sindicato Profissional a relação mensal dos descontos efetuados, dê-lhe ciência acerca da propositura de reclamatória trabalhista cujo objeto verse sobre a arrecadação sindical, e apresente-lhe o cálculo devidamente homologado pela Justiça do Trabalho. Em qualquer hipótese, a devolução ou compensação dos valores estará limitada à soma dos descontos efetuados, corrigidos pelo índice de atualização monetária que beneficiar o trabalhador na reclamatória.
4 - As empresas farão acompanhar a guia de pagamento da cota solidariedade negocial de uma relação dos empregados descontados e o respectivo valor.

Férias

“As férias individuais não iniciarão em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro de 2027.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003234/2026 (solicitação MR053814/2026)
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Parágrafo
Cláusula 29, “INICIO DE FERIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053814/2026
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As férias individuais não iniciarão em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro de 2027.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 7 (sete) meses após o parto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003234/2026 (solicitação MR053814/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053814/2026
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Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 7 (sete) meses após o parto.
01. As empregadas integrantes da categoria profissional que, quando demitidas, vierem a constatar seu estado gravídico, deverão apresentar-se à empregadora para serem readmitidas, se for o caso, até o prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da data da concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poderem postular, entendendo-se a garantia inexistente, se não efetivada a apresentação no prazo máximo antes previsto.

Multa por descumprimento

“Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$ 167,80 (cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, em forma conjunta e de modo não cumulativo, após a comunicação do Sindicato Profissional para que se proceda na regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias e que não se aplicará as cláusulas que contenham penalidades específicas.”
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Cláusula 41, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053814/2026
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Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$ 167,80 (cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, em forma conjunta e de modo não cumulativo, após a comunicação do Sindicato Profissional para que se proceda na regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias e que não se aplicará as cláusulas que contenham penalidades específicas.

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