TERMO ADITIVO · REGISTRO RS004380/2026
Vigência de 01/12/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 10/11/2026 · data-base em setembro · solicitação MR071512/2026Futura: começa a valer em 01/12/2026, registrada em 10/11/2026.
Altera o instrumento RS003808/2026.
Categoria: Profissional do Plano da CNTI
Partes
- MATS BENEFICIAMENTO DE COURO LTDAEmpresa · CNPJ 92.632.512/0001-99
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE COURO E CURTIMENTO DE COUROS E PELES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.963.727/0001-92
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaProfissional do Plano da CNTI
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Campo Bom/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de dezembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de dezembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Jornada de trabalho
“A partir de 01 de dezembro de 2026, a duração normal do trabalho não poderá exceder 42 (quarenta e duas) horas semanais, observadas as jornadas contratuais inferiores e as disposições mais favoráveis.”
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CLÁUSULA TERCEIRA – DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO A partir de 01 de dezembro de 2026, a duração normal do trabalho não poderá exceder 42 (quarenta e duas) horas semanais, observadas as jornadas contratuais inferiores e as disposições mais favoráveis. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A redução da duração semanal não acarretará redução de salários nominais, pisos mensais, benefícios ou vantagens, inclusive para trabalhadores remunerados por hora. PARÁGRAFO SEGUNDO. As jornadas contratuais iguais ou inferiores a 40 horas semanais não sofrerão redução proporcional automática, assegurados os dois repousos remunerados. PARÁGRAFO TERCEIRO. A jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas poderá ser distribuída de segunda-feira a sexta-feira, inclusive em cinco jornadas de 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos de efetivo trabalho, sem computar o intervalo intrajornada, respeitados os limites legais de compensação e as condições mais favoráveis previstas nesta Convenção. PARÁGRAFO QUARTO. Poderá ser adotada distribuição diferenciada das 42 horas entre os cinco dias, desde que previamente definida, respeitado o limite semanal de jornada, os intervalos legais e a duração diária máxima permitida. As horas regularmente compensadas não serão consideradas extraordinárias. PARÁGRAFO QUINTO. A compensação semanal da distribuição diferenciada das 42 horas entre os cinco dias não se confunde com banco de horas, não autoriza supressão dos dois repousos semanais remunerados e não poderá implicar redução de salários, pisos ou benefícios. Permanecem preservados os horários e regimes mais favoráveis já praticados. PARÁGRAFO SEXTO. A distribuição da jornada deverá ser comunicada aos empregados com antecedência razoável, preservadas as disposições convencionais específicas sobre horários e compensação.