CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias do Mobiliário
Porto Alegre/RS, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Federacao dos Trab Indust Const Mobil Estado Rio G Sul (CNPJ 92.963.974/0001-99), de Porto Alegre/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias do Mobiliário, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002422/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 20/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042957/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/07/2026.

Categoria: Trabalhadores nas indústrias do Mobiliário

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB INDUST CONST MOBIL ESTADO RIO G SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.963.974/0001-99
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS IND MAD SER CARP TAN ESQ MARC MOV MAD COMP LAM AGLOM CHAP FIB MAD DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 87.815.437/0001-61

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas indústrias do Mobiliário

Ver os 2 municípios
  • Esmeralda/RS
  • Ipê/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas indústrias do Mobiliário , com abrangência territorial em Esmeralda/RS e Ipê/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002422/2026 (solicitação MR042957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.423
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam assegurados os seguintes pisos salariais a partir de 01.05.2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002422/2026 (solicitação MR042957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.425
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados os seguintes pisos salariais a partir de 01.05.2026:
N o período de até 45 dias da admissão, piso admissional, será de R$ 1.848,00 (um mil, oitocentos e quarenta e oito reais), mensais ou R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) por hora.
A pós 45 dias da admissão, fica assegurado um salário de R$ 1.988,80 (um mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) mensais ou R$ 9,04 (nove rais e quatro centavos) por hora.
A os oficiais marceneiro e esquadrieiro, ficam assegurados um piso salarial de R$ 3.029;40 (tres mil, vinte e nove reais e quarenta centavos) mensais ou R$ 13,77 (treze reaie e setenta e sete centavos) por hora.
Estes salários não serão considerados, em nenhuma hipótese, “salário profissional”, ou substitutivo do salário mínimo nacional.

Reajuste salarial

“As empresas integrantes da categoria econômica concederão aos empregados integrantes da categoria profissional a correção salarial de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento) a ser aplicada sobre o valor dos salários base vigentes em 1º de maio de 2025, e serão pagos na folha de pagamento do mês de Junho de 2026, compensando-se eventuais antecipações realizadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002422/2026 (solicitação MR042957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.426
Ver a cláusula inteira
As empresas integrantes da categoria econômica concederão aos empregados integrantes da categoria profissional a correção salarial de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento) a ser aplicada sobre o valor dos salários base vigentes em 1º de maio de 2025, e serão pagos na folha de pagamento do mês de Junho de 2026, compensando-se eventuais antecipações realizadas.
REAJUSTES PROPORCIONAIS
Admissões Percentual Admissões Percentual
Maio/2025.......................4,50% Novembro/2025...........2,23%
Junho/2025......................4,12% Dezembro/2025...........1,85%
Julho/2025.......................3,74% Janeiro/2026................1,48%
Agosto/2025................... 3,36% Fevereiro/2026............1,11%
Setembro/2025................2,98% Março/2026.................0,74%
Outubro/2025..................2,60% Abril/2026...................0,37%
Para os empregados admitidos após 1º de maio de 2025, aplicar os percentuais acima sobre os salários de admissão, considerando-se com o mês completo a fração igual ou superior a 15 dias de efetividade.

Prazo para se adequar

“Diferenças salariais eventualmente existentes referente à folha do Mês de MAIO de 2026 serão satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de JUNHO de 2026, ficando os salários dos empregados, com a presente transação, considerados atualizados e compostos na data base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002422/2026 (solicitação MR042957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO VARIAÇÕES PERÍODO REVISANDO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.434
Ver a cláusula inteira
As variações até agora previstas serão praticados até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de Junho de 2026 e quaisquer aumentos concedidos entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026 poderão ser utilizados para compensação com os mesmos, de vez que os percentuais de aumento ora concedidos incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos, acordados ou abonados no período revisando, inclusive, zerando quaisquer índices inflacionários até 01 de maio de 2026.
Diferenças salariais eventualmente existentes referente à folha do Mês de MAIO de 2026 serão satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de JUNHO de 2026, ficando os salários dos empregados, com a presente transação, considerados atualizados e compostos na data base.

Horas extras

“As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002422/2026 (solicitação MR042957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.437
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual.
As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.

Banco de horas e compensação

“Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro ) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002422/2026 (solicitação MR042957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE COMPENSACÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.516
Ver a cláusula inteira
Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro ) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.
Nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, as empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas de trabalho suprimidas em outros dias da semana, sem que esse acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário, não havendo que se falar em descaracterização deste regime compensatório na hipótese de realização de horas extras.
Conforme usos e costumes, bem como o disposto no inciso XIII do artigo 611-A, da CLT, fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas, independente da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
Nos estabelecimentos onde é necessário labor durante às 24 horas do dia, de forma ininterrupta, fica autorizada a prática da jornada de trabalho de 12 horas diárias com consequentes e consecutivas 36 horas de descanso, através de acordo individual com seus empregados, desde que respeitados os preceitos do artigo 59-A, da CLT.
Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.

Jornada de trabalho

“Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro ) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002422/2026 (solicitação MR042957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE COMPENSACÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.516
Ver a cláusula inteira
Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro ) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.
Nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, as empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas de trabalho suprimidas em outros dias da semana, sem que esse acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário, não havendo que se falar em descaracterização deste regime compensatório na hipótese de realização de horas extras.
Conforme usos e costumes, bem como o disposto no inciso XIII do artigo 611-A, da CLT, fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas, independente da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
Nos estabelecimentos onde é necessário labor durante às 24 horas do dia, de forma ininterrupta, fica autorizada a prática da jornada de trabalho de 12 horas diárias com consequentes e consecutivas 36 horas de descanso, através de acordo individual com seus empregados, desde que respeitados os preceitos do artigo 59-A, da CLT.
Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002422/2026 (solicitação MR042957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LOCAL PARA REFEICÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.475
Ver a cláusula inteira
As empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os seus empregados atingidos pela presente convenção, em favor da Federação o percentual de 1% (um por cento) mensal do salário já reajustado, limitado a R$ 30,00 (trinta reais) na forma desta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002422/2026 (solicitação MR042957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL À FETICOM-RS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.521
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os seus empregados atingidos pela presente convenção, em favor da Federação o percentual de 1% (um por cento) mensal do salário já reajustado, limitado a R$ 30,00 (trinta reais) na forma desta convenção. A Contribuição aprovada em Assembleia dos Trabalhadores, cuja ata segue anexa, aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – alíneas “a” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º. da Constituição Federal, quando cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente; bem como considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foram deliberados e aprovados os descontos da contribuição negocial pela categoria profissional tanto sócios como não sócios, e, por expressa solicitação dos Sindicatos Profissionais/laborais e sob a inteira responsabilidade destes, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pela presente convenção, contribuição negocial, em favor dos Sindicatos Profissionais/laborais. A Referida deliberação na Assembleia ocorreu de forma que a prévia e expressa autorização dos empregados, prevista no inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, pela maioria dos presentes. A solenidade foi aberta a todos os integrantes da categoria profissional, porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo assim, o voto dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em debate. Fica assegurado o direito dos empregados se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, por escrito e individualmente, perante o Sindicato Profissional, em até 10 (dez) dias após o registro da convenção coletiva de trabalho junto ao Ministério do Trabalho e emprego.
Nas localidades onde não houver sede da Federação é facultado ao empregado fazer sua oposição enviando a referida carta com AR pelo Correio para a entidade que representa sua base territorial, devendo, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado e informar a empresa a fim de evitar o desconto. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial.
Parágrafo único - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho.
O desconto será mensal, nos meses de maio de 2026 a abril de 2027, respectivamente, e até o quinto dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da FETICOM RS. Nas localidades onde não houver sede da Federação é facultado ao empregado fazer sua oposição enviando a referida carta pelo correio para a entidade que representa a base territorial e informando a empresa a fim de evitar o desconto.
O desconto será mensal, nos meses de maio de 2026 a abril de 2027 respectivamente, e até o quinto dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da FETICOM RS.

Férias

“Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, exceção feita as férias coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002422/2026 (solicitação MR042957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.520
Ver a cláusula inteira
Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, exceção feita as férias coletivas.
É vedado o inicio das férias no período de dois dias que antecede o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Multa por descumprimento

“Quando ocorrer atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento dos salários devidos aos trabalhador, ficam as empresas obrigadas a pagar uma multa de 1/120 (um cento e vinte avos) do salário contratual do trabalhador prejudicado, por dia de atraso, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002422/2026 (solicitação MR042957/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.429
Ver a cláusula inteira
Quando ocorrer atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento dos salários devidos aos trabalhador, ficam as empresas obrigadas a pagar uma multa de 1/120 (um cento e vinte avos) do salário contratual do trabalhador prejudicado, por dia de atraso, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004131/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR065402/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/10/2026.

Categoria: Trabalhadores nas indústrias do Mobiliário

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB INDUST CONST MOBIL ESTADO RIO G SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.963.974/0001-99
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS IND MAD SER CARP TAN ESQ MARC MOV MAD COMP LAM AGLOM CHAP FIB MAD DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 87.815.437/0001-61

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaTrabalhadores nas indústrias do Mobiliário

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas indústrias do Mobiliário , com abrangência territorial em Vacaria/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004131/2026 (solicitação MR065402/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065402/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam assegurados os seguintes pisos salariais a partir de 01.05.2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004131/2026 (solicitação MR065402/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065402/2026
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados os seguintes pisos salariais a partir de 01.05.2026:
N o período de até 45 dias da admissão, piso admissional, será de R$ 1.848,00 (um mil, oitocentos e quarenta e oito reais), mensais ou R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) por hora.
A pós 45 dias da admissão, fica assegurado um salário de R$ 1.988,80 (um mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) mensais ou R$ 9,04 (nove rais e quatro centavos) por hora.
A os oficiais marceneiro e esquadrieiro, ficam assegurados um piso salarial de R$ 3.029;40 (tres mil, vinte e nove reais e quarenta centavos) mensais ou R$ 13,77 (treze reaie e setenta e sete centavos) por hora.
Estes salários não serão considerados, em nenhuma hipótese, “salário profissional”, ou substitutivo do salário mínimo nacional.

Reajuste salarial

“As empresas integrantes da categoria econômica concederão aos empregados integrantes da categoria profissional a correção salarial de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento) a ser aplicada sobre o valor dos salários base vigentes em 1º de maio de 2025, e serão pagos na folha de pagamento do mês de Junho de 2026, compensando-se eventuais antecipações realizadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004131/2026 (solicitação MR065402/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065402/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas integrantes da categoria econômica concederão aos empregados integrantes da categoria profissional a correção salarial de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento) a ser aplicada sobre o valor dos salários base vigentes em 1º de maio de 2025, e serão pagos na folha de pagamento do mês de Junho de 2026, compensando-se eventuais antecipações realizadas.
REAJUSTES PROPORCIONAIS
Admissões Percentual Admissões Percentual
Maio/2025.......................4,50% Novembro/2025...........2,23%
Junho/2025......................4,12% Dezembro/2025...........1,85%
Julho/2025.......................3,74% Janeiro/2026................1,48%
Agosto/2025................... 3,36% Fevereiro/2026............1,11%
Setembro/2025................2,98% Março/2026.................0,74%
Outubro/2025..................2,60% Abril/2026...................0,37%
Para os empregados admitidos após 1º de maio de 2025, aplicar os percentuais acima sobre os salários de admissão, considerando-se com o mês completo a fração igual ou superior a 15 dias de efetividade.

Prazo para se adequar

“Diferenças salariais eventualmente existentes referente à folha do Mês de MAIO de 2026 serão satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de JUNHO de 2026, ficando os salários dos empregados, com a presente transação, considerados atualizados e compostos na data base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004131/2026 (solicitação MR065402/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO VARIAÇÕES PERÍODO REVISANDO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065402/2026
Ver a cláusula inteira
As variações até agora previstas serão praticados até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de Junho de 2026 e quaisquer aumentos concedidos entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026 poderão ser utilizados para compensação com os mesmos, de vez que os percentuais de aumento ora concedidos incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos, acordados ou abonados no período revisando, inclusive, zerando quaisquer índices inflacionários até 01 de maio de 2026.
Diferenças salariais eventualmente existentes referente à folha do Mês de MAIO de 2026 serão satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de JUNHO de 2026, ficando os salários dos empregados, com a presente transação, considerados atualizados e compostos na data base.

Horas extras

“As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004131/2026 (solicitação MR065402/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065402/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual.
As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.

Banco de horas e compensação

“Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro ) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004131/2026 (solicitação MR065402/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “JORNADA DE COMPENSACÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065402/2026
Ver a cláusula inteira
Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro ) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.
Nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, as empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas de trabalho suprimidas em outros dias da semana, sem que esse acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário, não havendo que se falar em descaracterização deste regime compensatório na hipótese de realização de horas extras.
Conforme usos e costumes, bem como o disposto no inciso XIII do artigo 611-A, da CLT, fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas, independente da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
Nos estabelecimentos onde é necessário labor durante às 24 horas do dia, de forma ininterrupta, fica autorizada a prática da jornada de trabalho de 12 horas diárias com consequentes e consecutivas 36 horas de descanso, através de acordo individual com seus empregados, desde que respeitados os preceitos do artigo 59-A, da CLT.
Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.

Jornada de trabalho

“Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro ) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004131/2026 (solicitação MR065402/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “JORNADA DE COMPENSACÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065402/2026
Ver a cláusula inteira
Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro ) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.
Nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, as empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas de trabalho suprimidas em outros dias da semana, sem que esse acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário, não havendo que se falar em descaracterização deste regime compensatório na hipótese de realização de horas extras.
Conforme usos e costumes, bem como o disposto no inciso XIII do artigo 611-A, da CLT, fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas, independente da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
Nos estabelecimentos onde é necessário labor durante às 24 horas do dia, de forma ininterrupta, fica autorizada a prática da jornada de trabalho de 12 horas diárias com consequentes e consecutivas 36 horas de descanso, através de acordo individual com seus empregados, desde que respeitados os preceitos do artigo 59-A, da CLT.
Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004131/2026 (solicitação MR065402/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “LOCAL PARA REFEICÕES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065402/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo primeiro - FETICOM RS - O desconto será no valor 1% do salário base, limitado a R$ 30,00 (trinta reais), sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004131/2026 (solicitação MR065402/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL À FETICOM-RS” · Parágrafo primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065402/2026
Ver a cláusula inteira
A Contribuição aprovada em Assembleia dos Trabalhadores, cuja ata segue anexa, aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – alíneas “a” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º. da Constituição Federal, quando cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente; bem como considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foi deliberado e aprovado o desconto da contribuição negocial pela categoria profissional tanto sócios como não sócios, e, por expressa solicitação das entidades sindicais laborais e sob a inteira responsabilidade destas, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pelo presente instrumento coletivo de trabalho, contribuição negocial, em favor da FETICOM RS ou sindicato , conforme o respectivo enquadramento sindical de seus empregados. A referida deliberação na Assembleia ocorreu de forma que a prévia e expressa autorização dos empregados, prevista no inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, pela maioria dos presentes. A solenidade foi aberta a todos os integrantes da categoria profissional, porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo assim, o voto dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em debate.
Parágrafo primeiro - FETICOM RS - O desconto será no valor 1% do salário base, limitado a R$ 30,00 (trinta reais), sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral.
Parágrafo segundo - Direito de oposição: fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado (a), a contar do registro do presente instrumento coletivo de trabalho, os trabalhadores terão 10 (dez) dias corridos, para que seja exercido junto à sede da entidade sindical laboral, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração redigida e assinada de próprio punho ou podendo a oposição também ser feita mediante carta, sendo a mesma com AR enviada pelo Correio , devendo, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial.
Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho.
Parágrafo quarto - O desconto será de inteira responsabilidade da respectiva entidade sindical laboral, eventual devolução exigida pelo trabalhador não associado, em decorrência de discordância por ele manifestada em tempo hábil, na hipótese da empresa, sem ter conhecimento da discordância, ter procedido ao desconto e recolhido ao sindicato laboral.
Parágrafo quinto - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido além da atualização dos valores devidos (principal e multa) pelo índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas.
Parágrafo sexto - Na hipótese de ação judicial ou extrajudicial para haver o pagamento dos valores devidos, a correção acima convencionada será compensada no valor da correção monetária que vier a ser decretada em decisão final, assim como as despesas com honorários advocatícios correrão por conta da empresa inadimplente.

Férias

“Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, exceção feita as férias coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004131/2026 (solicitação MR065402/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065402/2026
Ver a cláusula inteira
Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, exceção feita as férias coletivas.
É vedado o inicio das férias no período de dois dias que antecede o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Multa por descumprimento

“Quando ocorrer atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento dos salários devidos aos trabalhador, ficam as empresas obrigadas a pagar uma multa de 1/120 (um cento e vinte avos) do salário contratual do trabalhador prejudicado, por dia de atraso, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004131/2026 (solicitação MR065402/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065402/2026
Ver a cláusula inteira
Quando ocorrer atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento dos salários devidos aos trabalhador, ficam as empresas obrigadas a pagar uma multa de 1/120 (um cento e vinte avos) do salário contratual do trabalhador prejudicado, por dia de atraso, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso.

Todos os instrumentos de Federacao dos Trab Indust Const Mobil Estado Rio G Sul →

Todos os sindicatos de Porto Alegre/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗