CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003251/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR053913/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 01/09/2026.
Categoria: Trabalhadores na Industria do Mobiliário
Partes
- FEDERACAO DOS TRAB INDUST CONST MOBIL ESTADO RIO G SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.963.974/0001-99
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS IND MAD SER CARP TAN ESQ MARC MOV MAD COMP LAM AGLOM CHAP FIB MAD DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 87.815.437/0001-61
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTrabalhadores na Industria do Mobiliário
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Industria do Mobiliário , com abrangência territorial em Nova Pádua/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência do presente acordo, fica assegurado um salário normativo no valor de R$ 2.301,20 (dois mil, trezentos e um reais e vinte centavos) mensais ou R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos) por hora.”
Ver a cláusula inteira
SALÁRIO NORMATIVO: Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência do presente acordo, fica assegurado um salário normativo no valor de R$ 2.301,20 (dois mil, trezentos e um reais e vinte centavos) mensais ou R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos) por hora. O salário normativo só se tornará real após o decurso e cumprimento de eventual contrato de experiência que, para efeito desta convenção, ficará limitado a prazo máximo de 90 (noventa dias). SALÁRIO DE EXPERIÊNCIA: Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência do presente acordo, fica assegurado um salário de experiência no valor de R$ 2.002,00 (dois mil e dois reais ) mensais ou R$ 9,10 (nove reais e dez centavos) por hora.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os seus empregados admitidos até 1º de Agosto de 2025 e com salário contratual de até R$ 3.320,00 (três mil, trezentos e vinte reais), uma variação salarial de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre os salários efetivamente praticados em Agosto de 2025.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os seus empregados admitidos até 1º de Agosto de 2025 e com salário contratual de até R$ 3.320,00 (três mil, trezentos e vinte reais), uma variação salarial de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre os salários efetivamente praticados em Agosto de 2025. Para os salários acima de R$ 3.320,01 (três mil, trezentos e vinte reais e um centavo), será paga uma parcela fixa de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais) a ser adicionada aos salários efetivamente praticados em Agosto de 2025 ou a sua proporcionalidade, a serem adicionadas aos salários, facultado a livre negociação entre as partes. Para efeitos de revisão da convenção coletiva de trabalho, os empregados admitidos entre 01 de Agosto de 2025 a 31 de julho de 2026, terão como única garantia de variação em seus salários, os critérios definidos na tabela de proporcionalidade, entendido para o efeito. Como mês completo a fração deverá ser igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão, percentuais/valores incidentes/adicionados sobre o salário de admissão. TABELA DE PROPORCIONALIDADE Admissão | Percentual para salários de até R$ 3.320,00 | Valor a ser adicionado para salários superiores a R$ 3.320,01 Agosto/2025 | 5,00% | R$ 166,00 Setembro/2025 | 4,57% | R$ 152,13 Outubro/2025 | 4,15% | R$ 138,30 Novembro/2025 | 3,73% | R$ 124,47 Dezembro/2025 | 3,31% | R$ 110,64 Janeiro/2026 | 2,89% | R$ 96,81 Fevereiro/2026 | 2,47% | R$ 82,98 Março/2026 | 2,05% | R$ 69,15 Abril/2026 | 1,64% | R$ 55,32 Maio/2026 | 1,23% | R$ 41,49 Junho/2026 | 0,82% | R$ 27,66 Julho/2026 | 0,41% | R$ 13,83
Prazo para se adequar
“As variações salariais previstas serão praticadas na folha de pagamento do mês de agosto de 2026, cujo pagamento será no mês de setembro de 2026 e/ou em folha complementar em até 15 (quinze) dias a contar do protocolo da presente Convenção Coletiva de Trabalho no órgão competente, uma vez ultrapassadas as datas previstas para pagamento.”
Ver a cláusula inteira
As variações salariais previstas serão praticadas na folha de pagamento do mês de agosto de 2026, cujo pagamento será no mês de setembro de 2026 e/ou em folha complementar em até 15 (quinze) dias a contar do protocolo da presente Convenção Coletiva de Trabalho no órgão competente, uma vez ultrapassadas as datas previstas para pagamento. Fica o salário dos empregados, com a presente revisão, considerados atualizados e compostos pela presente transação até a data-base da categoria situada em 1º de agosto de 2026.
Horas extras
“A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso haja motivo de força maior, não limitadas as duas horas, mesmo que realizadas em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, conforme o disposto no inciso XII, do artigo 611-A da CLT, sem descaracterizar o acordo de compensação de jornada e/ou o banco de horas, respeitadas as disposições do artigo 394-A, do referido diploma legal.”
Ver a cláusula inteira
A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso haja motivo de força maior, não limitadas as duas horas, mesmo que realizadas em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, conforme o disposto no inciso XII, do artigo 611-A da CLT, sem descaracterizar o acordo de compensação de jornada e/ou o banco de horas, respeitadas as disposições do artigo 394-A, do referido diploma legal.
Banco de horas e compensação
“As empresas respeitando o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão ltrapassar a duração normal de trabalho, em qualquer atividade, insalubre ou não, inclusive mulheres e menores, até o máximo legal permitido (2h), visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de 1 (um) dia, independentemente dos feriados, não havendo que se falar em descaracterização deste regime compensatório na hipótese de horas extras.”
Ver a cláusula inteira
As empresas respeitando o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão ltrapassar a duração normal de trabalho, em qualquer atividade, insalubre ou não, inclusive mulheres e menores, até o máximo legal permitido (2h), visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de 1 (um) dia, independentemente dos feriados, não havendo que se falar em descaracterização deste regime compensatório na hipótese de horas extras. A faculdade outorgada às empresas na presente cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime compensatório, sendo que uma vez estabelecido este regima, não poderão as empresas suprimi-lo sem a prévia concordância dos empregados.
Jornada de trabalho
“Nos termos do artigo 59-A e”
Ver a cláusula inteira
Nos termos do artigo 59-A e parágrafo único da CLT, empregadoras e empregados poderão estabelecer a jornada de trabalho de 12 (doze) horas, seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação, abrangidas na remuneração mensal, os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, com a compensação dos feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas obrigam-se a conceder vale refeição no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) por dia de trabalho.”
Ver a cláusula inteira
As empresas obrigam-se a conceder vale refeição no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) por dia de trabalho. Ficam dispensadas dessa obrigação as empresas que disponibilizam refeitório/restaurante ou que concedem outros benefícios de igual valor ou superior, desde que tais benefícios sejam devidamente comprovados a Feticom-RS. O auxílio-alimentação e/ou auxílio-refeição concedido na forma prevista na presente cláusula trata de parcela indenizatória nos termos do art. 457, § 2º da CLT, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. As empresas poderão analisar a possibilidade de inclusão no PAT.
PLR
“Caso a empresa possua Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados poderá homologar junto ao sindicato da categoria.”
Ver a cláusula inteira
Caso a empresa possua Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados poderá homologar junto ao sindicato da categoria.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo primeiro - FETICOM RS - O desconto será no valor 1% do salário base, limitado a R$ 30,00 (trinta reais), sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral.”
Ver a cláusula inteira
A Contribuição aprovada em Assembleia dos Trabalhadores, cuja ata segue anexa, aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – alíneas “a” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º. da Constituição Federal, quando cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente; bem como considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foi deliberado e aprovado o desconto da contribuição negocial pela categoria profissional tanto sócios como não sócios, e, por expressa solicitação das entidades sindicais laborais e sob a inteira responsabilidade destas, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pelo presente instrumento coletivo de trabalho, contribuição negocial, em favor da FETICOM RS ou sindicato , conforme o respectivo enquadramento sindical de seus empregados. A referida deliberação na Assembleia ocorreu de forma que a prévia e expressa autorização dos empregados, prevista no inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, pela maioria dos presentes. A solenidade foi aberta a todos os integrantes da categoria profissional, porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo assim, o voto dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em debate. Parágrafo primeiro - FETICOM RS - O desconto será no valor 1% do salário base, limitado a R$ 30,00 (trinta reais), sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral. Parágrafo segundo - Direito de oposição: fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado (a), a contar do registro do presente instrumento coletivo de trabalho, os trabalhadores terão 10 (dez) dias corridos, para que seja exercido junto à sede da entidade sindical laboral, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração redigida e assinada de próprio punho ou podendo a oposição também ser feita mediante carta, sendo a mesma com AR enviada pelo Correio , devendo, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial. Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho. Parágrafo quarto - O desconto será de inteira responsabilidade da respectiva entidade sindical laboral, eventual devolução exigida pelo trabalhador não associado, em decorrência de discordância por ele manifestada em tempo hábil, na hipótese da empresa, sem ter conhecimento da discordância, ter procedido ao desconto e recolhido ao sindicato laboral.
Férias
“O pagamento respectivo, nas duas modalidades de férias, poderá ser realizado pelo empregador até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente da concessão, inclusive com o acréscimo de um terço.”
Ver a cláusula inteira
Ressalvada a hipótese de férias coletivas previstas no artigo 139 da CLT, as empresas poderão conceder férias a seus empregados, com início de 2 (dois) dias que antecedam ao feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Considerando eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo situações que fogem ao controle das empresas, tais como, mas não se limitando a, falta de matérias- primas nacionais ou importadas, greves ou paralizações no âmbito das empresas extensivas dos seus fornecedores, bem como redução desproporcional de vendas em comparação à média dos últimos três anos, a partes ajustam, como medidas de proteção, ações destinadas a reduzir impactos, evitar aumento do desemprego e garantir a continuidade das atividades industriais, de modo que, durante a vigência deste instrumento, as férias individuais e coletivas sejam: Comunicadas pelo empregador aos trabalhadores e autoridade competente, se for o caso, com 1 (um) dia de antecedência em relação ao início das férias individuais e com antecedência de 2 (dois) dias em relação às férias coletivas, sem quaisquer outras formalidades, contagens especiais e exigências, motivo pelo qual poderá ser estabelecido pelo empregador o dia de início de gozo das férias em qualquer dia da semana, com exceção de sextas, sábados e domingos, ou seja as férias não poderão iniciar nestes dias. O pagamento respectivo, nas duas modalidades de férias, poderá ser realizado pelo empregador até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente da concessão, inclusive com o acréscimo de um terço. As férias concedidas a partir da data de vigência deste instrumento e que tenham duração superior a 10 (dez) dias, poderão ser suspensas pelo empregador após 5(cinco) dias de gozo pelo empregado, aproveitando-se o período já transcorrido para compensação futura em novas férias que vierem a ser concedidas. A notificação relativa à suspensão das férias poderá ser feita pelo empregador ao empregado por qualquer meio hábil, físico ou eletrônico, com no mínimo 2 (dois) dias úteis anteriormente à data de retorno.
Estabilidades e garantias
“Os empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão neste período garantia de emprego condicionada a que:”
Ver a cláusula inteira
Os empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão neste período garantia de emprego condicionada a que: a) Tenham uma efetividade mínima de 05 (cinco) anos na empresa; b) Informem e comprovem o início do período de 12 (doze) meses, mediante ofício assinado, com a assistência do Sindicato Profissional, em duas vias, numa das quais deverá constar, para validade, o obrigatório comprovante de recebimento da empresa; c) A comunicação não ocorre dentro o período de aviso prévio. A garantia estabelecida na presente cláusula, só poderá ser solicitada uma única vez e cessará, na hipótese do empregado não se aposentar na data comunicada, ou não lhe for concedida a aposentadoria, não sendo, em nenhuma das hipóteses, prorrogável a referida garantia de emprego. Excluído questões sobre estabilidade gestante, com garantia de 180 dias.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento acarretará multa de 5% (cinco por cento), além de juros legais.”
Ver a cláusula inteira
Para as empresas que não possuírem empregados: R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), por empresa, pagos em três parcelas de igual valor, com vencimento em 21/09/2026, 23/11/2026 e 18/02/2027, respectivamente. Para as empresas que possuírem de 01 até 05 empregados: R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), por empresa, pagos em três parcelas de igual valor, com vencimento em 21/09/2026, 23/11/2026 e 18/02/2027, respectivamente. As empresas que possuírem mais de 05 empregados contribuirão com 03 (três) parcelas de R$ 39,00 (trinta e nove reais) por empregado da seguinte forma: 1ª PARCELA - recolhimento até 21 de setembro de 2026, R$ 39,00 por empregado constante da folha de pagamento do mês de agosto de 2026. 2ª PARCELA - recolhimento até 23 de novembro de 2026, R$ 39,00 por empregado constante da folha de pagamento do mês de novembro de 2026. 3ª PARCELA - recolhimento até 12 de abril de 2026, R$ 39,00 por empregado constante da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2027. O não recolhimento acarretará multa de 5% (cinco por cento), além de juros legais.