CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores nas indústrias do vestuário
Porto Alegre/RS, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Trab Ind do Calcado e do Vest Est Rgsul (CNPJ 92.963.958/0001-04), de Porto Alegre/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias do vestuário, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002236/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR038280/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 09/07/2026.

Categoria: trabalhadores nas indústrias do vestuário

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB IND DO CALCADO E DO VEST EST RGSULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.963.958/0001-04
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DA ZONA SULSindicato patronal · CNPJ 00.531.594/0001-67

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

Categoriatrabalhadores nas indústrias do vestuário

Ver os 4 municípios
  • Bagé/RS
  • Canguçu/RS
  • Pelotas/RS
  • Rio Grande/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias do vestuário , com abrangência territorial em Bagé/RS, Canguçu/RS, Pelotas/RS e Rio Grande/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002236/2026 (solicitação MR038280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 251.682
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Aos empregados admitidos após a data base de 1º de abril de 2026 e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um salário de ingresso de R$ 1.735,36 (Um mil. setecentos e trinta e cinco reais e trintab e seis centavos) mensais ou equivalente em hora, diário ou semanal, valor vigente a partir de 01 de abril de 2026 e que formará base para procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002236/2026 (solicitação MR038280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 251.686
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01. Aos empregados admitidos após a data base de 1º de abril de 2026 e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um salário de ingresso de R$ 1.735,36 (Um mil. setecentos e trinta e cinco reais e trintab e seis centavos) mensais ou equivalente em hora, diário ou semanal, valor vigente a partir de 01 de abril de 2026 e que formará base para procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
02. Aos empregados que contarem ou completarem 90 (noventa) dias de contrato de trabalho na mesma empresa, será assegurado um salário normativo mínimo de R$ 1.928,15 (Um mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos) mensais, ou equivalente em hora, diário ou semanal, valor vigente a partir de 01 de abril de 2026 e que formará base para procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
03. Fica estabelecido que os salários acima previstos não serão considerados como salário profissional ou substitutivo do salário mínimo legal.
04. Por força da presente negociação os valores definidos nesta cláusula são exigíveis somente a partir de 01/06/2026, não sendo devida nenhuma diferença salarial referente ao período de 01/04/2026 a 31/05/2026, mas servirão de base para negociação futura.

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos seus empregados com salário de até R$ 5.817,00 (cinco mil oitocentos e dezessete reais), admitidos até 01 de abril de 2026, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento) , a incidir sobre os salários resultantes de convenção coletiva anterior, ou praticados em 01/04/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002236/2026 (solicitação MR038280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 251.688
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As empresas concederão aos seus empregados com salário de até R$ 5.817,00 (cinco mil oitocentos e dezessete reais), admitidos até 01 de abril de 2026, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento) , a incidir sobre os salários resultantes de convenção coletiva anterior, ou praticados em 01/04/2025.
01. Para os empregados com salário superior a R$ 5.817,00 (cinco mil oitocentos e dezessete reais), para a parcela salarial que superar tal limite será assegurada a livre negociação do reajuste salarial com as empresas.
02. Os empregados admitidos entre 01 de abril de 2025 e 31 de março de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de abril de 2025), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão
Percentual
Admissão
Percentual
Abril/2025
5,77%
Outubro/2025
2,88%
Maio/2025
5,29%
Novembro/2025
2,40%
Junho/2025
4,81%
Dezembro/2025
1,92%
Julho/2025
4,32%
Janeiro/2026
1,44%
Agosto/2025
3,85%
Fevereiro/2026
0,96%
Setembro/2025
3,37%
Março/2026
0,48%
03. Em hipótese alguma resultante da variação proporcional supra poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele.
04. O salário dos empregados vinculados as empresas pertencentes ao sindicato econômico são legalmente considerados atualizados e compostos pela presente transação até a data base da categoria situada em 01 de abril de 2026.
05. Por força da presente negociação os valores def inidos nesta cláusula são exigíveis somente a partir de 01/06/2026, não sendo devida nenhuma diferença salarial referente ao período de 01/04/2026 a 31/05/2026, mas servirão de base para negociação futura.

Prazo para se adequar

“A variação salarial acima prevista deverá ser paga juntamente com a folha de pagamento do mês de junho/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002236/2026 (solicitação MR038280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO VARIAÇÕES PERÍODO REVISANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 251.790
Ver a cláusula inteira
A variação salarial acima prevista deverá ser paga juntamente com a folha de pagamento do mês de junho/2026, restando assegurado, em qualquer hipótese, que quaisquer aumentos concedidos entre 1º de abril de 2025 e 31 de março de 2026, poderão ser utilizados para compensação com os aumentos concedidos nesta convenção, de vez que os percentuais de aumento ora concedidos incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos, acordados ou abonados no período revisando, inclusive, zerando quaisquer índices inflacionários até 01 de abril de 2026.

Banco de horas e compensação

“As empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal de trabalho, até o limite máximo de mais duas horas por dia, a título de compensação, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, ressalvado quando se tratar de empregado menor, à existência de autorização médica. Estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem a prévia concordância dos empregados, não havendo que se falar em descaracterização deste regime em hipótese de eventual trabalho extraordinário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002236/2026 (solicitação MR038280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.117
Ver a cláusula inteira
As empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal de trabalho, até o limite máximo de mais duas horas por dia, a título de compensação, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, ressalvado quando se tratar de empregado menor, à existência de autorização médica. Estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem a prévia concordância dos empregados, não havendo que se falar em descaracterização deste regime em hipótese de eventual trabalho extraordinário.

Jornada de trabalho

“Ratificada a compensação de horário semanal prevista na clausula 19 (dezenove) supra e a compensação de feriadões prevista na cláusula 20 (vigésima) acima, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho, de modo que será dispensado o acréscimo de salário se o excesso ou diminuição de horas em um dia forem compensados pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não exceda, em períodos máximos de até 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, assegurando o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002236/2026 (solicitação MR038280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO EXTRAORDINARIA DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.121
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Ratificada a compensação de horário semanal prevista na clausula 19 (dezenove) supra e a compensação de feriadões prevista na cláusula 20 (vigésima) acima, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho, de modo que será dispensado o acréscimo de salário se o excesso ou diminuição de horas em um dia forem compensados pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não exceda, em períodos máximos de até 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, assegurando o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.
01. A compensação extraordinária da jornada de trabalho devera ocorrer em períodos máximos de até 180 (cento e oitenta) dias, sendo que se não houver a compensação no período aqui previsto, prescreverá o direito da empresa a qualquer tipo de compensação, sem prejuízo das verbas salariais dos empregados.
02. A compensação extraordinária da jornada de trabalho poderá ser efetuada de segundas a sextas-feiras até um mínimo de 02 (duas) horas diárias e aos sábados até o limite de 10 (dez) horas, sendo vedada a compensação em domingos, feriados e no sábado imediatamente seguinte ao dia do pagamento mensal dos salários, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.
03. A empresa obriga-se a comunicar aos empregados, com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os dias em que os mesmos serão dispensados do trabalho, bem como os dias em que será realizada jornada suplementar, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT,
04. A empresa fica, ainda, obrigada a comunicar à Federação Profissional, a cada 120 (cento e vinte) dias, os totais de horas a compensar e já compensados, a fim de permitir o acompanhamento e fiscalização do acordado.
05. A empresa manterá o empregado informado, mensalmente, dos totais de horas a compensar a fim de que o mesmo possa acompanhar a evolução do acordado.
06. Para a adoção da compensação da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, as empresas deverão implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.
07. A presente cláusula tem sua validade condicionada à concordância de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos empregados em atividade na empresa, devendo ser remetida, à Entidade Profissional, a relação com a concordância antes referida.

Contribuições ao sindicato

“A importância correspondente a 01 (um) dia do salário dos empregados constantes da folha de pagamento de junho de 2025, limitado o valor do desconto a R$ 160,41 (cento e sessenta reais, quarenta e um centavos), para recolhimento aos cofres da Federação Profissional até o dia 10 de julho de 2026. No mês de dezembro de 2026, as empresas descontarão de seus empregados 01 (um) dia do salário dos empregados constantes da folha de pagamento, limitado o valor do desconto R$ 160,41 (cento e sessenta reais, quarenta e um centavos), com recolhimento aos cofres da Federação Profissional até o dia 10 de janeiro de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002236/2026 (solicitação MR038280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL PARA A ENTIDADE PROFISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.327
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Por expressa exigência negocial e sob inteira responsabilidade da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Calçado e do Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul, as empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Federação dos Trabalhadores, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, as seguintes importâncias:
A importância correspondente a 01 (um) dia do salário dos empregados constantes da folha de pagamento de junho de 2025, limitado o valor do desconto a R$ 160,41 (cento e sessenta reais, quarenta e um centavos), para recolhimento aos cofres da Federação Profissional até o dia 10 de julho de 2026. No mês de dezembro de 2026, as empresas descontarão de seus empregados 01 (um) dia do salário dos empregados constantes da folha de pagamento, limitado o valor do desconto R$ 160,41 (cento e sessenta reais, quarenta e um centavos), com recolhimento aos cofres da Federação Profissional até o dia 10 de janeiro de 2027.
O descumprimento dos prazos de recolhimento obriga a empresa inadimplente ao pagamento de 5% de acréscimo sobre o valor descontado e não recolhido, por mês de atraso, que será atualizado até o efetivo pagamento, com juros e correção monetária igual a dos débitos trabalhistas.
O desconto aqui ajustado não incidirá sobre os salários dos trabalhadores que apresentaram oposição ao mesmo, no período compreendido entre a data da assembleia geral extraordinária convocada para fins de instalação da campanha salarial (13/06/2025) e o dia 30 /06/2025, em total conformidade com a decisão daquela assembleia.
As oposições poderão ser encaminhadas via correio até a data de 30/06/2025, data máxima para postagem das oposições, através de correspondência acompanhada de cópia de documento que permita a conferênciada assinatura do trabalhador.
Eventual oposição de qualquer empregado será comunicada à respectiva empregadora, até, no máximo, 48 horas do protocolo da presente CCT pela Federação dos Trabalhadores.
Caso as empresas sejam condenadas a devolver os valores descontados dos empregados após o trânsito em julgado de ação condenatória, o sindicato dos trabalhadores se declara devedor solidário pela quantia objeto da respectiva condenação.

Férias

“As férias que forem concedidas aos integrantes da categoria profissional convenente não poderão iniciar em véspera de feriados e/ou sextas-feiras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002236/2026 (solicitação MR038280/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - INÍCIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.321
Ver a cláusula inteira
As férias que forem concedidas aos integrantes da categoria profissional convenente não poderão iniciar em véspera de feriados e/ou sextas-feiras.

Estabilidades e garantias

“Será assegurada a estabilidade provisória no emprego à empregada gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento compulsório.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002236/2026 (solicitação MR038280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONDIÇOES ESPECIAIS DA TRABALHADORA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 251.962
Ver a cláusula inteira
Será assegurada a estabilidade provisória no emprego à empregada gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento compulsório.
01. A empregada que, quando demitida, julgar estar em estado gravídico, devera apresentar-se à empregadora para ser reintegrada, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poder postular em termos de reintegração, salários correspondentes ou estabilidade provisória, entendendo-se a última inexistente se não efetuada a apresentação no prazo antes previsto.
02. A empresa que, injustificadamente, se recusar a reintegrar a empregada dentro das previsões da presente cláusula, devera pagar-lhe os salários até a efetiva reintegração.
03. Será facultada à empregada gestante a mudança de setor desde que comprovada a necessidade por atestado médico oficial.

Multa por descumprimento

“Quaisquer divergências na aplicação das normas da presente Convenção deverá ser resolvida em reunião convocada pela parte interessada, mediante prévia comunicação à parte adversa com 10 (dez) dias de antecedência. Permanecendo a divergência quanto à aplicabilidade desta Convenção, a parte poderá recorrer à Justiça do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002236/2026 (solicitação MR038280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIVERGÊNCIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.491
Ver a cláusula inteira
Quaisquer divergências na aplicação das normas da presente Convenção deverá ser resolvida em reunião convocada pela parte interessada, mediante prévia comunicação à parte adversa com 10 (dez) dias de antecedência. Permanecendo a divergência quanto à aplicabilidade desta Convenção, a parte poderá recorrer à Justiça do Trabalho.

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