CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001002/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 05/05/2026 · data-base em março · solicitação MR021115/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 05/05/2026.
Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Plano da CNTC
Partes
- SIND EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PELOTASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.236.983/0001-88
- SIND DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMIL DE PELOTASSindicato patronal · CNPJ 87.688.537/0001-74
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaProfissional, dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Pelotas/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O salário normativo da categoria, a partir de 1º de março de 2026 será de R$ 1.860,00 (hum mil, oitocentos e sessenta reais).”
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O salário normativo da categoria, a partir de 1º de março de 2026 será de R$ 1.860,00 (hum mil, oitocentos e sessenta reais).
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos empregados contratados anteriormente a 1° de março de 2025, a partir de 1º de março de 2026 , reajuste salarial de 5,08% (cinco vírgula zero oito por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes em março.”
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As empresas concederão aos empregados contratados anteriormente a 1° de março de 2025, a partir de 1º de março de 2026 , reajuste salarial de 5,08% (cinco vírgula zero oito por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes em março. Parágrafo Único – Para os empregados admitidos no período entre 1ª de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026, incidirá reajustes proporcional conforme a data da contratação, tabela abaixo: Admitidos % em: Reajuste até 31/03/2025 5,080000 de 01/04/2025 até 30/04/2025 4,656667 de 01/05/2025 até 31/05/2025 4,233333 de 01/06/2025 até 30/06/2025 3,810000 de 01/07/2025 até 31/07/2025 3,386667 de 01/08/2025até 31/08/2025 2,963333 de 01/09/2025 até 30/09/2025 2,540000 de 01/10/2025 até 31/10/2025 2,116667 de 01/11/2025 até 30/11/2025 1,693333 de 01/12/2025 até 31/12/2025 1,270000 de 01/01/2026 até 31/01/2026 0,846667 de 01/02/2026 até 28/02/2026 0,423333
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes desta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de salários do mês de abril de 2026.”
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As diferenças salariais decorrentes desta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de salários do mês de abril de 2026.
Banco de horas e compensação
“controlada por Sistema de Crédito de Horas Trabalhadas- Banco de Horas, em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou períodos.”
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As empresas poderão adotar a implantação da jornada flexível de trabalho, tanto para empregados homens quanto para mulheres, controlada por Sistema de Crédito de Horas Trabalhadas- Banco de Horas, em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou períodos. O sistema poderá ser adotado para todos os empregados ou para o setor ou setores da empresa. Parágrafo 1º- A apuração e liquidação do saldo de horas será feita a cada período de 1 (um) ano, devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador, com prévia Comunicação aos empregados. A data de início e encerramento do período coincidira com os dias de abertura e fechamento do registro de frequência (cartão, livro ou folha de ponto). Parágrafo 2º- No final do semestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem. Parágrafo 3º- A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias. Parágrafo 4º- Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente por escrito. Parágrafo 5º- Na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador e sem que se tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, no curso do semestre, será adotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra. Se a iniciativa de rescisão for do empregado, antes do encerramento do registro de frequência do semestre, e ele for devedor de horas de trabalho, será descontado o valor correspondente. Parágrafo 6º- A faculdade estabelecida nesta clausula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas insalubres, independente da autorização a que se refere o artigo 60 (sessenta) da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo 7º- As empresas para adotar a jornada flexível de trabalho deverão ter no mínimo um ano ininterrupto de funcionamento e dez empregados registrados em sua folha de pagamento. Parágrafo 8: - As empresas com menos de um ano ininterrupto de funcionamento ou menos de dez empregados registrados em sua folha de pagamento ainda assim poderão adotar a jornada flexível de trabalho se houver a concordância de seu quadro funcional, por escrito, com o acordo dos sindicatos laboral e patronal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador que fornece refeição, vale refeição ou vale alimentação subvencionado, desde que inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)”
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O empregador que fornece refeição, vale refeição ou vale alimentação subvencionado, desde que inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o é como forma de incentivo do empregador para que propicie melhores condições de alimentação e saúde aos seus empregados, de sorte que, em qualquer hipótese o valor da refeição, subsidiada pelo empregador, não será considerado salário para nenhum efeito, pelo que não poderá ser integralizado ao salário.
Vale-transporte
“As empresas integrantes da categoria econômica fornecerão vale transporte, na forma da lei, a todos os empregados, desde que devidamente comprovada a sua utilização para deslocamento residência-trabalho e vice-versa.”
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As empresas integrantes da categoria econômica fornecerão vale transporte, na forma da lei, a todos os empregados, desde que devidamente comprovada a sua utilização para deslocamento residência-trabalho e vice-versa. O vale-transporte poderá, a critério do empregador, ser substituído pelo custeio de transporte por meio de aplicativos ou outras modalidades equivalentes, não se incorporando tal benefício ao salário do empregado para quaisquer efeitos legais, nem servindo de base de cálculo para encargos trabalhistas ou previdenciários.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores descontarão de todos os seus funcionários, nas folhas de pagamento dos meses de abril, maio e junho de 2026, o valor equivalente a um dia de salário em cada mês, já corrigidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Nos termos do inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput e parágrafo 4° do art. 462 c/c art. 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização em assembleia geral realizada no dia 19 de fevereiro de 2026 - Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida pelo (Tema 935), do Supremo Tribunal Federal – STF – “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Considerando que foi convocada Assembleia Geral Extraordinária pelo Sindicato Profissional com o específico fim de discutir sobre a Contribuição Negocial Laboral dos(as) trabalhadores(as) da categoria, sendo convocada toda a categoria, a saber: “filiados” e “não filiados”, na forma do artigo 617, parágrafo 2.º da CLT. A fim de que o Sindicato Laboral possa assistir aos empregados beneficiados pela presente Convenção, não apenas nesta negociação, mas também política, jurídica e clinicamente é instituída na forma do art. 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregadores descontarão de todos os seus funcionários, nas folhas de pagamento dos meses de abril, maio e junho de 2026, o valor equivalente a um dia de salário em cada mês, já corrigidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho. 1- O Sindicato Laboral consigna que a presente contribuição é adotada com fundamento na Súmula nº 86 do TRT-4, na Nota Técnica nº 02/2018 da CONALIS, bem como o Acordão proferido pelo (STF) Supremo Tribunal Federal, em 30/10/2023 e em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral realizada no dia 19 de fevereiro de 2026. 2- Os empregadores recolherão os valores descontados a favor do Sindicato Laboral, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, através de depósito em conta corrente, em nome do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Pelotas , junto a Caixa Econômica Federal, Agência 0495 Conta Corrente 1292 000577583774-2 , ou chave PIX 92.236.983/0001-88, ou ainda por Boleto Bancário, mediante solicitação da empresa ou escritório junto ao Sindicato. 3- O comprovante de depósito, caso feito em conta corrente ou PIX, deverá ser remetido ao endereço eletrônico contato@sintraturhpel.com.br, juntamente com cartão do CNPJ, para identificação da empresa. O não recolhimento dos valores nas datas aprazadas implicará no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor que deveria ter sido recolhido, sem prejuízo de juros e correção monetária a ser pago pela empresa inadimplente. 4 - Na hipótese de admissão do(a) funcionário(a) ocorrer posterior aos meses dos descontos estabelecidos na presente cláusula e no curso da validade da CCT, a empresa fica obrigada a descontar e fazer o recolhimento das parcelas posteriores a sua contratação e repassar ao Sindicato Laboral. 5 - Foi assegurado aos trabalhadores da categoria não associados do Sindicato Profissional o direito de oposição ao desconto assistencial previsto nessa cláusula, que ocorreu dez dias posterior a assinatura da circular que originou a presente Convenção Coletiva de Trabalho. O prazo ocorreu de 01/04/2026 até 10/04/2026 , onde foi respeitado o seguinte requisito: a) O empregado deverá manifestar a oposição ao desconto individualmente, em carta escrita de próprio punho, a qual deverá ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato Profissional, mediante contra recibo. b) Havendo comprovada prática de patrocínio, incentivo ou realização de campanha pelas empresas, escritórios contratados, gerentes, administradores, chefes, subchefes ou cargo superior, no sentido de fomentar a oposição assegurada no Parágrafo Primeiro da presente clausula, a mesma será desconsiderada e a empresa será multada em valor correspondente a 05 (cinco) vezes o valor devido pelo empregado a título de Taxa Negocial, revertida em favor do Sindicato Profissional.
Férias
“Desde que requerido com antecedência pelo empregado, será pago o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina por ocasião do gozo das férias.”
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Desde que requerido com antecedência pelo empregado, será pago o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina por ocasião do gozo das férias.
Multa por descumprimento
“Multa de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por infração de quaisquer clausulas constantes da presente convenção coletiva”
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Multa de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por infração de quaisquer clausulas constantes da presente convenção coletiva, à exceção das cláusulas que possuem multa prevista neste acordo, desde que seja o empregador notificado previamente e por escrito pelo Sindicato profissional acordante.