CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Lavanderias e Similares
Pelotas/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Empregados em Turismo e Hospitalidade de Pelotas (CNPJ 92.236.983/0001-88), de Pelotas/RS, para a categoria empregados em Lavanderias e Similares, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001779/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031066/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/06/2026.

Categoria: Empregados em Lavanderias e Similares

Partes

  • SIND EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PELOTASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.236.983/0001-88
  • SINDICATO DAS LAVANDERIAS E SIMILARES DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 04.429.935/0001-49

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaEmpregados em Lavanderias e Similares

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Lavanderias e Similares , com abrangência territorial em Pelotas/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001779/2026 (solicitação MR031066/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 241.639
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam instituídos os pisos salariais de ingresso (vigentes exclusivamente durante o período do contrato de experiência, limitado a 90 dias), bem como os normativos, a partir de 01 de maio de 2024, para empregados em geral:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001779/2026 (solicitação MR031066/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 241.757
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Ficam instituídos os pisos salariais de ingresso (vigentes exclusivamente durante o período do contrato de experiência, limitado a 90 dias), bem como os normativos, a partir de 01 de maio de 2024, para empregados em geral:
Período
Piso Ingresso
Piso Normativo (após experiência)
01/05/2026 a 30/04/2027
R$ 1.700,00
R$ 1.790,00

Reajuste salarial

“A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001779/2026 (solicitação MR031066/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 241.847
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A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço.

Horas extras

“As duas primeiras horas extras diárias trabalhadas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001779/2026 (solicitação MR031066/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.661
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As duas primeiras horas extras diárias trabalhadas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes com adicional de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“As previsões contidas na presente cláusula encontram-se amparadas na Constituição Federal, artigo 7º, Inciso XIII.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001779/2026 (solicitação MR031066/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA COMPENSATÓRIA” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.710
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Respeitado o número de horas contratual semanal, poderá ser ultrapassada a duração da jornada de trabalho até o limite legal, inclusive nas atividades insalubres, visando a compensação das horas não trabalhadas aos sábados, sem que o acréscimo de horas a cada dia seja considerado como trabalho extraordinário, ressalvando-se, quando se tratar de menor, a exigência de autorização de médico da empresa ou do Sindicato dos Trabalhadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula não se restringe somente ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, o qual, uma vez adotado, poderá ser suprimido sem prévia concordância do empregado e independentemente de homologação junto ao Sindicato dos trabalhadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As previsões contidas na presente cláusula encontram-se amparadas na Constituição Federal, artigo 7º, Inciso XIII.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Fica permitida a realização de jornada de trabalho aos domingos, desde que devidamente realizada a folga em outro dia da semana, salvaguardado o direito de folga a no mínimo um (01) domingo por mês.
PARÁGRAFO QUARTO:
A jornada de trabalho dos empregados em lavanderia é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com uma folga semanal, essa conforme prévia escala determinada pela empresa, com possibilidade de gozo após o sétimo dia.

Jornada de trabalho

“As previsões contidas na presente cláusula encontram-se amparadas na Constituição Federal, artigo 7º, Inciso XIII.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001779/2026 (solicitação MR031066/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA COMPENSATÓRIA” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.710
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Respeitado o número de horas contratual semanal, poderá ser ultrapassada a duração da jornada de trabalho até o limite legal, inclusive nas atividades insalubres, visando a compensação das horas não trabalhadas aos sábados, sem que o acréscimo de horas a cada dia seja considerado como trabalho extraordinário, ressalvando-se, quando se tratar de menor, a exigência de autorização de médico da empresa ou do Sindicato dos Trabalhadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula não se restringe somente ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, o qual, uma vez adotado, poderá ser suprimido sem prévia concordância do empregado e independentemente de homologação junto ao Sindicato dos trabalhadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As previsões contidas na presente cláusula encontram-se amparadas na Constituição Federal, artigo 7º, Inciso XIII.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Fica permitida a realização de jornada de trabalho aos domingos, desde que devidamente realizada a folga em outro dia da semana, salvaguardado o direito de folga a no mínimo um (01) domingo por mês.
PARÁGRAFO QUARTO:
A jornada de trabalho dos empregados em lavanderia é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com uma folga semanal, essa conforme prévia escala determinada pela empresa, com possibilidade de gozo após o sétimo dia.

Contribuições ao sindicato

“Nos termos do inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001779/2026 (solicitação MR031066/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 243.345
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Nos termos do inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput e parágrafo 4° do art. 462 c/c art. 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização em assembleia geral realizada no dia 03 de fevereiro de 2025 - Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida pelo (Tema 935), do Supremo Tribunal Federal - STF - "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Considerando que foi convocada Assembleia Geral Extraordinária pelo Sindicato Profissional com o específico fim de discutir sobre a Contribuição Negocial Laboral dos(as) trabalhadores(as) da categoria, sendo convocada toda a categoria, a saber: "filiados" e "não filiados", na forma do artigo 617, parágrafo 2.º da CLT.
A fim de que o Sindicato Laboral possa assistir aos empregados beneficiados pela presente Convenção, não apenas nesta negociação, mas também política, jurídica e clinicamente é instituída na forma do art. 513, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregadores descontarão de todos os seus funcionários, nas folhas de pagamento dos meses de abril, maio e junho de 2026, o valor equivalente a um dia de salário em cada mês, já corrigidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.
1- O Sindicato Laboral consigna que a presente contribuição é adotada com fundamento na Súmula nº 86 do TRT-4, na Nota Técnica nº 02/2018 da CONALIS, bem como o Acordão proferido pelo (STF) Supremo Tribunal Federal, em 30/10/2023 e em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral realizada no dia 19 de fevereiro de 2026.
2- Os empregadores recolherão os valores descontados a favor do Sindicato Laboral, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, através de depósito em conta corrente, em nome do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Pelotas, junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0495 Conta Corrente 1292 000577583774-2 , ou chave PIX 92.236.983/0001-88 , ou ainda por Boleto Bancário, mediante solicitação da empresa ou escritório junto ao Sindicato.
3- O comprovante de depósito, caso feito em conta corrente ou PIX, deverá ser remetido ao endereço eletrônico contato@sintraturhpel.com.br, juntamente com cartão do CNPJ, para identificação da empresa. O não recolhimento dos valores nas datas aprazadas implicará no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor que deveria ter sido recolhido, sem prejuízo de juros e correção monetária a ser pago pela empresa inadimplente.
4- Na hipótese de admissão do(a) funcionário(a) ocorrer posterior aos meses dos descontos estabelecidos na presente cláusula e no curso da validade da CCT, a empresa fica obrigada a descontar e fazer o recolhimento das parcelas posteriores a sua contratação e repassar ao Sindicato Laboral,
5- É assegurado aos trabalhadores da categoria não associados do Sindicato Profissional o direito de oposição ao desconto assistencial previsto nessa cláusula, até dez dias a contar da data do registro da presente convenção, desde que respeitado o seguinte requisito:
a) O empregado deverá manifestar a oposição ao desconto individualmente, em carta escrita de próprio punho em duas vias, a qual deverá ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato Profissional, mediante contra recibo. Não sendo válido qualquer outro meio de manifestação.
6- Havendo comprovada prática de patrocínio, incentivo ou realização de campanha pelas empresas, escritórios de contabilidade, contadores, administradores, supervisores, encarregados ou superiores hierárquicos, no sentido de fomentar a oposição assegurada na presente cláusula, a mesma será desconsiderada e a empresa será multada em valor correspondente a 05 (cinco) vezes o valor devido pelo empregado a título de taxa negocial, revertida em favor do Sindicato Profissional.

Férias

“Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 (um terço) previsto no art. 7º , inciso XVII, da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001779/2026 (solicitação MR031066/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.944
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Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 (um terço) previsto no art. 7º , inciso XVII, da Constituição Federal.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada para a empregada gestante uma garantia de 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário, de conformidade com o que dispõe o inciso XVIII, do artigo 7° da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001779/2026 (solicitação MR031066/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO PARA A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 242.578
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada para a empregada gestante uma garantia de 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário, de conformidade com o que dispõe o inciso XVIII, do artigo 7° da Constituição Federal.

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