CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001779/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031066/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/06/2026.
Categoria: Empregados em Lavanderias e Similares
Partes
- SIND EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PELOTASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.236.983/0001-88
- SINDICATO DAS LAVANDERIAS E SIMILARES DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 04.429.935/0001-49
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaEmpregados em Lavanderias e Similares
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Lavanderias e Similares , com abrangência territorial em Pelotas/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam instituídos os pisos salariais de ingresso (vigentes exclusivamente durante o período do contrato de experiência, limitado a 90 dias), bem como os normativos, a partir de 01 de maio de 2024, para empregados em geral:”
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Ficam instituídos os pisos salariais de ingresso (vigentes exclusivamente durante o período do contrato de experiência, limitado a 90 dias), bem como os normativos, a partir de 01 de maio de 2024, para empregados em geral: Período Piso Ingresso Piso Normativo (após experiência) 01/05/2026 a 30/04/2027 R$ 1.700,00 R$ 1.790,00
Reajuste salarial
“A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço.”
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A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço.
Horas extras
“As duas primeiras horas extras diárias trabalhadas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes com adicional de 100% (cem por cento).”
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As duas primeiras horas extras diárias trabalhadas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes com adicional de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“As previsões contidas na presente cláusula encontram-se amparadas na Constituição Federal, artigo 7º, Inciso XIII.”
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Respeitado o número de horas contratual semanal, poderá ser ultrapassada a duração da jornada de trabalho até o limite legal, inclusive nas atividades insalubres, visando a compensação das horas não trabalhadas aos sábados, sem que o acréscimo de horas a cada dia seja considerado como trabalho extraordinário, ressalvando-se, quando se tratar de menor, a exigência de autorização de médico da empresa ou do Sindicato dos Trabalhadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula não se restringe somente ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, o qual, uma vez adotado, poderá ser suprimido sem prévia concordância do empregado e independentemente de homologação junto ao Sindicato dos trabalhadores. PARÁGRAFO SEGUNDO: As previsões contidas na presente cláusula encontram-se amparadas na Constituição Federal, artigo 7º, Inciso XIII. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica permitida a realização de jornada de trabalho aos domingos, desde que devidamente realizada a folga em outro dia da semana, salvaguardado o direito de folga a no mínimo um (01) domingo por mês. PARÁGRAFO QUARTO: A jornada de trabalho dos empregados em lavanderia é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com uma folga semanal, essa conforme prévia escala determinada pela empresa, com possibilidade de gozo após o sétimo dia.
Jornada de trabalho
“As previsões contidas na presente cláusula encontram-se amparadas na Constituição Federal, artigo 7º, Inciso XIII.”
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Respeitado o número de horas contratual semanal, poderá ser ultrapassada a duração da jornada de trabalho até o limite legal, inclusive nas atividades insalubres, visando a compensação das horas não trabalhadas aos sábados, sem que o acréscimo de horas a cada dia seja considerado como trabalho extraordinário, ressalvando-se, quando se tratar de menor, a exigência de autorização de médico da empresa ou do Sindicato dos Trabalhadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula não se restringe somente ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, o qual, uma vez adotado, poderá ser suprimido sem prévia concordância do empregado e independentemente de homologação junto ao Sindicato dos trabalhadores. PARÁGRAFO SEGUNDO: As previsões contidas na presente cláusula encontram-se amparadas na Constituição Federal, artigo 7º, Inciso XIII. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica permitida a realização de jornada de trabalho aos domingos, desde que devidamente realizada a folga em outro dia da semana, salvaguardado o direito de folga a no mínimo um (01) domingo por mês. PARÁGRAFO QUARTO: A jornada de trabalho dos empregados em lavanderia é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com uma folga semanal, essa conforme prévia escala determinada pela empresa, com possibilidade de gozo após o sétimo dia.
Contribuições ao sindicato
“Nos termos do inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput e”
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Nos termos do inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput e parágrafo 4° do art. 462 c/c art. 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização em assembleia geral realizada no dia 03 de fevereiro de 2025 - Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida pelo (Tema 935), do Supremo Tribunal Federal - STF - "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Considerando que foi convocada Assembleia Geral Extraordinária pelo Sindicato Profissional com o específico fim de discutir sobre a Contribuição Negocial Laboral dos(as) trabalhadores(as) da categoria, sendo convocada toda a categoria, a saber: "filiados" e "não filiados", na forma do artigo 617, parágrafo 2.º da CLT. A fim de que o Sindicato Laboral possa assistir aos empregados beneficiados pela presente Convenção, não apenas nesta negociação, mas também política, jurídica e clinicamente é instituída na forma do art. 513, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregadores descontarão de todos os seus funcionários, nas folhas de pagamento dos meses de abril, maio e junho de 2026, o valor equivalente a um dia de salário em cada mês, já corrigidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho. 1- O Sindicato Laboral consigna que a presente contribuição é adotada com fundamento na Súmula nº 86 do TRT-4, na Nota Técnica nº 02/2018 da CONALIS, bem como o Acordão proferido pelo (STF) Supremo Tribunal Federal, em 30/10/2023 e em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral realizada no dia 19 de fevereiro de 2026. 2- Os empregadores recolherão os valores descontados a favor do Sindicato Laboral, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, através de depósito em conta corrente, em nome do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Pelotas, junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0495 Conta Corrente 1292 000577583774-2 , ou chave PIX 92.236.983/0001-88 , ou ainda por Boleto Bancário, mediante solicitação da empresa ou escritório junto ao Sindicato. 3- O comprovante de depósito, caso feito em conta corrente ou PIX, deverá ser remetido ao endereço eletrônico contato@sintraturhpel.com.br, juntamente com cartão do CNPJ, para identificação da empresa. O não recolhimento dos valores nas datas aprazadas implicará no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor que deveria ter sido recolhido, sem prejuízo de juros e correção monetária a ser pago pela empresa inadimplente. 4- Na hipótese de admissão do(a) funcionário(a) ocorrer posterior aos meses dos descontos estabelecidos na presente cláusula e no curso da validade da CCT, a empresa fica obrigada a descontar e fazer o recolhimento das parcelas posteriores a sua contratação e repassar ao Sindicato Laboral, 5- É assegurado aos trabalhadores da categoria não associados do Sindicato Profissional o direito de oposição ao desconto assistencial previsto nessa cláusula, até dez dias a contar da data do registro da presente convenção, desde que respeitado o seguinte requisito: a) O empregado deverá manifestar a oposição ao desconto individualmente, em carta escrita de próprio punho em duas vias, a qual deverá ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato Profissional, mediante contra recibo. Não sendo válido qualquer outro meio de manifestação. 6- Havendo comprovada prática de patrocínio, incentivo ou realização de campanha pelas empresas, escritórios de contabilidade, contadores, administradores, supervisores, encarregados ou superiores hierárquicos, no sentido de fomentar a oposição assegurada na presente cláusula, a mesma será desconsiderada e a empresa será multada em valor correspondente a 05 (cinco) vezes o valor devido pelo empregado a título de taxa negocial, revertida em favor do Sindicato Profissional.
Férias
“Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 (um terço) previsto no art. 7º , inciso XVII, da Constituição Federal.”
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Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 (um terço) previsto no art. 7º , inciso XVII, da Constituição Federal.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada para a empregada gestante uma garantia de 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário, de conformidade com o que dispõe o inciso XVIII, do artigo 7° da Constituição Federal.”
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Fica assegurada para a empregada gestante uma garantia de 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário, de conformidade com o que dispõe o inciso XVIII, do artigo 7° da Constituição Federal.