CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001115/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 12/05/2026 · data-base em março · solicitação MR025244/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 12/05/2026.
Categoria: profissional dos trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino, que se dediquem à educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos, educação profissional e educação especial, independente da forma de contratação para o exercício dessas mesmas atividades, excetuando-se a categoria dos professores
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PASSO FUNDO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.619.289/0001-14
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PRIVADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINEPE-RSSindicato patronal · CNPJ 92.966.555/0001-00
Abrangência
Abrangência107 municípios de RS
Categoriaprofissional dos trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino, que se dediquem à educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens…
Ver os 107 municípios
- Água Santa/RS
- Almirante Tamandaré do Sul/RS
- Alto Alegre/RS
- Aratiba/RS
- Áurea/RS
- Barão de Cotegipe/RS
- Barra do Rio Azul/RS
- Barra Funda/RS
- Barracão/RS
- Barros Cassal/RS
- Benjamin Constant do Sul/RS
- Boqueirão do Leão/RS
- Cacique Doble/RS
- Camargo/RS
- Campinas do Sul/RS
- Campos Borges/RS
- Carazinho/RS
- Carlos Gomes/RS
- Casca/RS
- Caseiros/RS
- Centenário/RS
- Chapada/RS
- Charrua/RS
- Ciríaco/RS
- Colorado/RS
- Constantina/RS
- Coqueiros do Sul/RS
- Coxilha/RS
- Cruzaltense/RS
- David Canabarro/RS
- Engenho Velho/RS
- Entre Rios do Sul/RS
- Erebango/RS
- Erechim/RS
- Ernestina/RS
- Erval Grande/RS
- Espumoso/RS
- Estação/RS
- Faxinalzinho/RS
- Floriano Peixoto/RS
- Fontoura Xavier/RS
- Gaurama/RS
- Gentil/RS
- Getúlio Vargas/RS
- Gramado Xavier/RS
- Ibiaçá/RS
- Ibiraiaras/RS
- Ibirapuitã/RS
- Ipiranga do Sul/RS
- Itatiba do Sul/RS
- Jacuizinho/RS
- Jacutinga/RS
- Lagoa dos Três Cantos/RS
- Lagoa Vermelha/RS
- Lagoão/RS
- Machadinho/RS
- Marau/RS
- Marcelino Ramos/RS
- Mariano Moro/RS
- Mato Castelhano/RS
- Maximiliano de Almeida/RS
- Mormaço/RS
- Muliterno/RS
- Não-Me-Toque/RS
- Nicolau Vergueiro/RS
- Nova Alvorada/RS
- Nova Boa Vista/RS
- Novo Barreiro/RS
- Novo Xingu/RS
- Paim Filho/RS
- Passo Fundo/RS
- Paulo Bento/RS
- Pontão/RS
- Ponte Preta/RS
- Pouso Novo/RS
- Progresso/RS
- Quatro Irmãos/RS
- Quinze de Novembro/RS
- Ronda Alta/RS
- Rondinha/RS
- Sananduva/RS
- Santa Cecília do Sul/RS
- Santo Antônio do Palma/RS
- Santo Antônio do Planalto/RS
- Santo Expedito do Sul/RS
- São Domingos do Sul/RS
- São João da Urtiga/RS
- São José do Herval/RS
- São José do Ouro/RS
- São Valentim/RS
- Sarandi/RS
- Selbach/RS
- Sertão/RS
- Severiano de Almeida/RS
- Soledade/RS
- Tapejara/RS
- Tapera/RS
- Tio Hugo/RS
- Três Arroios/RS
- Três Palmeiras/RS
- Tunas/RS
- Tupanci do Sul/RS
- Vanini/RS
- Viadutos/RS
- Victor Graeff/RS
- Vila Lângaro/RS
- Vila Maria/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino, que se dediquem à educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos, educação profissional e educação especial, independente da forma de contratação para o exercício dessas mesmas atividades, excetuando-se a categoria dos professores , com abrangência territorial em Água Santa/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alto Alegre/RS, Aratiba/RS, Áurea/RS, Barão de Cotegipe/RS, Barra do Rio Azul/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Barros Cassal/RS, Benjamin Constant do Sul/RS, Boqueirão do Leão/RS, Cacique Doble/RS, Camargo/RS, Campinas do Sul/RS, Campos Borges/RS, Carazinho/RS, Carlos Gomes/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Centenário/RS, Chapada/RS, Charrua/RS, Ciríaco/RS, Colorado/RS, Constantina/RS, Coqueiros do Sul/RS, Coxilha/RS, Cruzaltense/RS, David Canabarro/RS, Engenho Velho/RS, Entre Rios do Sul/RS, Erebango/RS, Erechim/RS, Ernestina/RS, Erval Grande/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Faxinalzinho/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Gaurama/RS, Gentil/RS, Getúlio Vargas/RS, Gramado Xavier/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitã/RS, Ipiranga do Sul/RS, Itatiba do Sul/RS, Jacuizinho/RS, Jacutinga/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoa Vermelha/RS, Lagoão/RS, Machadinho/RS, Marau/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariano Moro/RS, Mato Castelhano/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Mormaço/RS, Muliterno/RS, Não-Me-Toque/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Boa Vista/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Xingu/RS, Paim Filho/RS, Passo Fundo/RS, Paulo Bento/RS, Pontão/RS, Ponte Preta/RS, Pouso Novo/RS, Progresso/RS, Quatro Irmãos/RS, Quinze de Novembro/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Sananduva/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São Domingos do Sul/RS, São João da Urtiga/RS, São José do Herval/RS, São José do Ouro/RS, São Valentim/RS, Sarandi/RS, Selbach/RS, Sertão/RS, Severiano de Almeida/RS, Soledade/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Tio Hugo/RS, Três Arroios/RS, Três Palmeiras/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Vanini/RS, Viadutos/RS, Victor Graeff/RS, Vila Lângaro/RS e Vila Maria/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026 , o piso salarial dos trabalhadores da Educação Básica terá o valor de R$ 2.013,31 (dois mil, treze reais e trinta e um centavos).”
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A partir de 1º de março de 2026 , o piso salarial dos trabalhadores da Educação Básica terá o valor de R$ 2.013,31 (dois mil, treze reais e trinta e um centavos). Parágrafo Primeiro: Em 1º de abril de 2026 , o valor previsto no caput será reajustado para R$ 2.023,05 (dois mil, vinte e três reais e cinco centavos). Parágrafo Segundo: As diferenças salarias retroativas a 1º de março de 2026, decorrentes do reajuste previsto no caput dessa cláusula, se houver, deverão ser pagas na folha de abril de 2026.
Reajuste salarial
“O salário dos trabalhadores da Educação Básica será reajustado, em 1º de março de 2026 , em 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) , incidente sobre o salário devido no mês de fevereiro de 2026.”
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O salário dos trabalhadores da Educação Básica será reajustado, em 1º de março de 2026 , em 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) , incidente sobre o salário devido no mês de fevereiro de 2026. Parágrafo Primeiro: Em 1º de abril de 2026 será integralizado o percentual de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) , igualmente incidente sobre o salário devido no mês de fevereiro de 2026. Parágrafo Segundo: Entende-se por salário devido no mês de fevereiro de 2026 aquele resultante da aplicação do índice de reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2026. Parágrafo Terceiro: O salário de março de 2026 constituirá a base de cálculo para a data-base de 2027. Parágrafo Quarto: As diferenças salariais devidas ao trabalhador cuja rescisão de contrato de trabalho tenha ocorrido antes da data da assinatura da presente Convenção deverão ser pagas até 30 de maio de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças salarias retroativas a 1º de março de 2026, decorrentes do reajuste previsto no caput dessa cláusula, se houver, deverão ser pagas na folha de abril de 2026.”
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A partir de 1º de março de 2026 , o piso salarial dos trabalhadores da Educação Básica terá o valor de R$ 2.013,31 (dois mil, treze reais e trinta e um centavos). Parágrafo Primeiro: Em 1º de abril de 2026 , o valor previsto no caput será reajustado para R$ 2.023,05 (dois mil, vinte e três reais e cinco centavos). Parágrafo Segundo: As diferenças salarias retroativas a 1º de março de 2026, decorrentes do reajuste previsto no caput dessa cláusula, se houver, deverão ser pagas na folha de abril de 2026.
Horas extras
“Fica assegurado o adicional de trabalho extraordinário no percentual de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% (cem por cento) para as demais.”
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Fica assegurado o adicional de trabalho extraordinário no percentual de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% (cem por cento) para as demais. Parágrafo Único: Quando a hora extraordinária se realizar em domingos ou feriados o adicional terá o percentual de 100% (cem por cento) desde a primeira hora trabalhada.
Adicional noturno
“Todos os trabalhadores que laborarem após as 22h farão jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-hora contratual, ressalvadas as vantagens legais.”
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Todos os trabalhadores que laborarem após as 22h farão jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-hora contratual, ressalvadas as vantagens legais.
Banco de horas e compensação
“As instituições de ensino poderão adotar o regime de compensação de horário mediante “sistema de créditos e débitos de horas trabalhadas”, denominado “banco de horas”.”
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As instituições de ensino poderão adotar o regime de compensação de horário mediante “sistema de créditos e débitos de horas trabalhadas”, denominado “banco de horas”. Parágrafo Primeiro: A implantação do regime de compensação por sistema de “banco de horas” será precedida de reunião convocada pela entidade sindical profissional, que será realizada no local de trabalho, destinada ao esclarecimento dos trabalhadores, sem caráter deliberativo. Parágrafo Segundo: Realizada a reunião prevista no parágrafo primeiro, será necessária nova reunião de esclarecimentos em caso de extinção do “banco de horas” implantado ou em caso de alterações no conteúdo dessa cláusula. Parágrafo Terceiro: A convocação das reuniões sobre implantação e extinção do “banco de horas” deverá ser solicitada pelo estabelecimento de ensino ao sindicato profissional, que terá o prazo de 10 (dez) dias para efetivá-las. Não sendo realizadas no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação, a implantação ou a extinção resultarão validadas. Os prazos previstos nesse parágrafo poderão ser objeto de ajuste entre o estabelecimento de ensino solicitante e o sindicato. Parágrafo Quarto: A apuração e liquidação do saldo de horas será feita ao final de cada semestre. O semestre será considerado no período de 1º de abril a 30 de setembro e de 1º de outubro a 31 de março. Parágrafo Quinto: No final dos períodos indicados no parágrafo quarto, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em convenção coletiva. Se o empregado for devedor de horas de trabalho, não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem. A partir do semestre que inicia em 1º de outubro de 2026 , se o empregado for devedor de horas ao término do período de apuração e liquidação, será facultado ao empregador efetuar o desconto em folha de pagamento de até 50% desse saldo negativo, iniciando-se nova contagem. Parágrafo Sexto: Eventuais créditos e débitos de horas, realizadas nos últimos 30 (trinta) dias de cada semestre, poderão ser transferidos para compensação no primeiro mês do semestre seguinte. Não sendo compensado nesse período aplica-se em relação a essas horas o disposto no parágrafo quinto. Parágrafo Sétimo: O prazo para pagamento do saldo do “banco de horas” será na folha de pagamento subsequente ao fechamento do semestre (5º dia útil de novembro e 5º dia útil de maio). Parágrafo Oitavo: A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e de 8 (oito) horas aos sábados, e as horas compensáveis o limite de 40 (quarenta) ao mês. Parágrafo Nono: As horas trabalhadas em domingos ou feriados serão computadas em dobro para a formação do crédito a que se refere o caput , exceto para os empregados cujo contrato de trabalho já prevê o trabalho em domingos e feriados. Parágrafo Dez: Para os empregados estudantes, lactantes ou que mantenham filho em creche, a prorrogação horária contida neste regime compensatório deverá preservar, respectivamente, os horários escolares, de amamentação ou de deslocamento para buscar o filho, salvo a hipótese, neste último caso, de que a creche não imponha sobrepreço pelo tempo adicional de permanência da criança. Parágrafo Onze: Os empregadores que adotarem o “banco de horas” ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito e débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente. Parágrafo Doze: Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregador, no curso do semestre, será adotado o procedimento ajustado no parágrafo quinto supra, quanto ao banco de horas positivo e as horas negativas não poderão ser descontadas. Se a iniciativa de rescisão for do empregado e ele for devedor de horas de trabalho, será descontado o valor correspondente. Parágrafo Treze: Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregado, no curso do semestre, e o mesmo for credor de horas de trabalho, estas serão pagas com os adicionais previstos nessa Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Quatorze: A faculdade estabelecida nesta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive àquelas insalubres, independente da autorização a que se refere o artigo 60 (sessenta) da CLT.
Jornada de trabalho
“As partes convencionam a possibilidade de adoção, pelos estabelecimentos de ensino, do controle eletrônico da jornada de trabalho dos empregados, observadas as condições e requisitos previstos na Portaria n. 671, de 08 de novembro de 2021, ou outra que venha a substituir, sem prejuízo da continuidade da adoção, concomitante ou não, dos meios manuais, mecânicos ou eletrônicos previstos no”
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As partes convencionam a possibilidade de adoção, pelos estabelecimentos de ensino, do controle eletrônico da jornada de trabalho dos empregados, observadas as condições e requisitos previstos na Portaria n. 671, de 08 de novembro de 2021, ou outra que venha a substituir, sem prejuízo da continuidade da adoção, concomitante ou não, dos meios manuais, mecânicos ou eletrônicos previstos no parágrafo 2º do art. 74 da CLT. Parágrafo Primeiro : Os empregados poderão registrar a sua jornada de trabalho diretamente no seu smartphone, através de aplicativo indicado pelo empregador, a ser baixado no aparelho pelos sistemas Android ou IOS. Parágrafo Segundo : A adoção do sistema de controle eletrônico de jornada de trabalho não implicará em alteração de nenhuma das regras já estipuladas, seja na legislação vigente, seja nas normas coletivas de trabalho, acerca do cômputo e/ou cálculo da jornada de trabalho dos empregados. Parágrafo Terceiro : Os empregados poderão acompanhar os registros das jornadas de trabalho através do respectivo aplicativo, após o registro das mesmas. Parágrafo Quarto : O sistema de registro eletrônico de jornada deverá registrar fielmente as marcações efetuadas pelo empregado, não sendo permitidas quaisquer das seguintes ações: I - restrições de horário à marcação do ponto; II - marcação automática do ponto, excetuadas as previsões contidas no art. 74, §§ 2º e 4º, da CLT; III – exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada; IV - alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. Parágrafo Quinto : As partes estabelecem que a possibilidade do registro eletrônico da jornada de trabalho através do aplicativo instalado no smartphone é uma faculdade do empregado, podendo, o mesmo, optar por efetuar o registro da sua jornada de trabalho através dos equipamentos de registro já existentes no estabelecimento de ensino.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os estabelecimentos de ensino concederão aos seus trabalhadores, inclusive aqueles contratados como jovem aprendiz, um auxílio-alimentação no valor líquido de R$ 110,00 (cento e dez reais) mensais, independentemente da carga horária contratada e dos dias trabalhados, a ser disponibilizado mediante crédito em cartão individual. A partir de 1º de maio de 2026 , esse valor será reajustado para R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais.”
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Os estabelecimentos de ensino concederão aos seus trabalhadores, inclusive aqueles contratados como jovem aprendiz, um auxílio-alimentação no valor líquido de R$ 110,00 (cento e dez reais) mensais, independentemente da carga horária contratada e dos dias trabalhados, a ser disponibilizado mediante crédito em cartão individual. A partir de 1º de maio de 2026 , esse valor será reajustado para R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais. Parágrafo Primeiro: O valor previsto no caput dessa cláusula também será concedido ao trabalhador nos períodos de férias, licença-maternidade e nos demais afastamentos previdenciários de até 30 (trinta) dias. Parágrafo Segundo: O estabelecimento de ensino deverá disponibilizar ao trabalhador o crédito mensal desse auxílio-alimentação até o último dia útil do mês anterior a que se refere. Parágrafo Terceiro: O benefício será concedido a partir do mês subsequente ao da admissão do trabalhador e/ou nos casos de retorno de benefício previdenciário superior a 30 (trinta) dias de afastamento. Parágrafo Quarto: Cabe ao estabelecimento de ensino a escolha da operadora do cartão desse benefício e da modalidade a ser fornecida que poderá ser: vale-alimentação, vale-refeição ou ainda vale “flexível” que possibilite ao trabalhador a opção de utilizar o valor com refeições prontas ou aquisição de gêneros alimentícios. Parágrafo Quinto: O benefício assegurado nesta cláusula não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência do FGTS ou contribuição previdenciária. Parágrafo Sexto: O saldo existente no cartão de alimentação poderá ser integralmente utilizado pelo trabalhador após a rescisão do seu contrato. Parágrafo Sétimo: Os estabelecimentos de ensino que já estejam fornecendo alimentação aos trabalhadores na forma do disposto no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, seja através de serviço próprio, de convênio ou de fornecedora de alimentação coletiva, bem como aqueles que já estejam fornecendo o auxílio-alimentação em valor superior ao previsto no caput poderão manter o regramento próprio já existente e ficam desobrigados do cumprimento desta cláusula. Parágrafo Oitavo: A extensão do benefício previsto nesta cláusula aos trabalhadores contratados como jovem aprendiz ocorrerá a partir de 1º de maio de 2026 , não gerando quaisquer diferenças retroativas.
Contribuições ao sindicato
“Os estabelecimentos de ensino descontarão, a título de contribuição assistencial, o valor correspondente a 3,5% (três vírgula cinquenta por cento) da remuneração, já reajustada, de cada trabalhador abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho, na folha de pagamento de competência do mês de julho de 2026 .”
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Os estabelecimentos de ensino descontarão, a título de contribuição assistencial, o valor correspondente a 3,5% (três vírgula cinquenta por cento) da remuneração, já reajustada, de cada trabalhador abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho, na folha de pagamento de competência do mês de julho de 2026 . Parágrafo Primeiro: Os estabelecimentos de ensino repassarão tais valores ao SINTEE NORTE-RS, até o dia 15 de agosto de 2026, e enviarão a relação dos trabalhadores e dos descontos realizados. Parágrafo Segundo: O repasse intempestivo ao SINTEE NORTE-RS acarretará a incidência das multas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores que não forem associados ao sindicato poderão manifestar oposição ao desconto previsto nesta cláusula, através de carta escrita, desde que apresentada de forma expressa, individual e voluntária para o SINTEE NORTE-RS, no período de 03 a 12 de junho de 2026 , que poderá ocorrer das seguintes formas: a) Entregue pessoalmente na sede administrativa do SINTEE NORTE-RS, no horário normal de expediente, de segunda a sexta-feira, localizada na Rua Sete de Agosto, 767, Passo Fundo/RS, mediante protocolo de recebimento; b) Enviada individualmente dentro do prazo previsto neste parágrafo, para o endereço postal do SINTEE NORTE-RS: Rua Sete de Agosto, 767, CEP 99.025-030, Passo Fundo/RS, com os respectivos avisos de recebimento; c) Enviada individualmente como anexo através de meio eletrônico (e-mail), contemplando a oposição para o e-mail sindicato@sintee.com.br , mediante confirmação de recebimento pelo SINTEE NORTE-RS; d) Nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c”, o trabalhador deverá consignar a oposição ao desconto da contribuição assistencial, devidamente assinada e datada, com seu nome completo, número do CPF, função e instituição de ensino na qual trabalha. Parágrafo Quarto: O SINTEE NORTE-RS enviará aos estabelecimentos de ensino, até o dia 18 de junho de 2026 , a relação dos trabalhadores que manifestaram oposição ao desconto da contribuição assistencial. Parágrafo Quinto: As partes estabelecem que, caso seja efetuado algum desconto indevido na remuneração de algum trabalhador, a título de contribuição assistencial, e tal valor tenha sido repassado ao SINTEE NORTE-RS, este se compromete a devolver, diretamente ao trabalhador, o valor indevidamente descontado.
Férias
“Serão concedidas férias conjuntas para cônjuges ou companheiros, que vivam maritalmente e que trabalhem na mesma instituição de ensino.”
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Serão concedidas férias conjuntas para cônjuges ou companheiros, que vivam maritalmente e que trabalhem na mesma instituição de ensino.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade da gestante no emprego durante todo o período de gravidez, até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença maternidade, facultando-se à instituição de ensino converter tal estabilidade em indenização do período correspondente.”
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Fica assegurada a estabilidade da gestante no emprego durante todo o período de gravidez, até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença maternidade, facultando-se à instituição de ensino converter tal estabilidade em indenização do período correspondente. Parágrafo Único. Em caso de demissão, a trabalhadora terá o prazo decadencial de 30 (trinta) dias após o término do aviso prévio para comprovar sua gravidez.
Multa por descumprimento
“Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou nesta Convenção Coletiva, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, até o 6º (sexto) dia.”
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Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou nesta Convenção Coletiva, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá o valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento) na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas e de 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescida da correção mensal baseada na variação do INPC-IBGE, calculada em qualquer das duas hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo cumprimento. Parágrafo Primeiro: Em relação às obrigações de fazer, previstas em lei ou nesta Convenção, após 10 (dez) dias contados da notificação da irregularidade, o infrator pagará ao prejudicado, a título de multa, o valor equivalente a 1/6 (um sexto) da remuneração mensal deste, acrescido de mais 10% (dez por cento) de multa, até o efetivo cumprimento, ressalvada a hipótese prevista no caput. Parágrafo Segundo: Na hipótese de extinção do INPC-IBGE, será adotado, para efeito deste acordo, o indexador que vier a substituí-lo ou outro que venha a ser acordado pelas partes.