CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou…
Passo Fundo/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Passo Fundo e Regiao (CNPJ 90.619.289/0001-14), de Passo Fundo/RS, para a categoria trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino, que se dediquem à educação superior, educação de jovens e adultos, educação profissional e educação especial, independente da forma de contratação para o exercício dessas mesmas…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001721/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em março · solicitação MR033810/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 15/06/2026.

Categoria: profissional dos trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino, que se dediquem à educação superior, educação de jovens e adultos, educação profissional e educação especial, independente da forma de contratação para o exercício dessas mesmas atividades, excetuando-se a categoria dos professores

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PASSO FUNDO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.619.289/0001-14
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PRIVADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINEPE-RSSindicato patronal · CNPJ 92.966.555/0001-00

Abrangência

Abrangência107 municípios de RS

Categoriaprofissional dos trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino, que se dediquem à educação superior, educação de jovens e adultos, educação profissional …

Ver os 107 municípios
  • Água Santa/RS
  • Almirante Tamandaré do Sul/RS
  • Alto Alegre/RS
  • Aratiba/RS
  • Áurea/RS
  • Barão de Cotegipe/RS
  • Barra do Rio Azul/RS
  • Barra Funda/RS
  • Barracão/RS
  • Barros Cassal/RS
  • Benjamin Constant do Sul/RS
  • Boqueirão do Leão/RS
  • Cacique Doble/RS
  • Camargo/RS
  • Campinas do Sul/RS
  • Campos Borges/RS
  • Carazinho/RS
  • Carlos Gomes/RS
  • Casca/RS
  • Caseiros/RS
  • Centenário/RS
  • Chapada/RS
  • Charrua/RS
  • Ciríaco/RS
  • Colorado/RS
  • Constantina/RS
  • Coqueiros do Sul/RS
  • Coxilha/RS
  • Cruzaltense/RS
  • David Canabarro/RS
  • Engenho Velho/RS
  • Entre Rios do Sul/RS
  • Erebango/RS
  • Erechim/RS
  • Ernestina/RS
  • Erval Grande/RS
  • Espumoso/RS
  • Estação/RS
  • Faxinalzinho/RS
  • Floriano Peixoto/RS
  • Fontoura Xavier/RS
  • Gaurama/RS
  • Gentil/RS
  • Getúlio Vargas/RS
  • Gramado Xavier/RS
  • Ibiaçá/RS
  • Ibiraiaras/RS
  • Ibirapuitã/RS
  • Ipiranga do Sul/RS
  • Itatiba do Sul/RS
  • Jacuizinho/RS
  • Jacutinga/RS
  • Lagoa dos Três Cantos/RS
  • Lagoa Vermelha/RS
  • Lagoão/RS
  • Machadinho/RS
  • Marau/RS
  • Marcelino Ramos/RS
  • Mariano Moro/RS
  • Mato Castelhano/RS
  • Maximiliano de Almeida/RS
  • Mormaço/RS
  • Muliterno/RS
  • Não-Me-Toque/RS
  • Nicolau Vergueiro/RS
  • Nova Alvorada/RS
  • Nova Boa Vista/RS
  • Novo Barreiro/RS
  • Novo Xingu/RS
  • Paim Filho/RS
  • Passo Fundo/RS
  • Paulo Bento/RS
  • Pontão/RS
  • Ponte Preta/RS
  • Pouso Novo/RS
  • Progresso/RS
  • Quatro Irmãos/RS
  • Quinze de Novembro/RS
  • Ronda Alta/RS
  • Rondinha/RS
  • Sananduva/RS
  • Santa Cecília do Sul/RS
  • Santo Antônio do Palma/RS
  • Santo Antônio do Planalto/RS
  • Santo Expedito do Sul/RS
  • São Domingos do Sul/RS
  • São João da Urtiga/RS
  • São José do Herval/RS
  • São José do Ouro/RS
  • São Valentim/RS
  • Sarandi/RS
  • Selbach/RS
  • Sertão/RS
  • Severiano de Almeida/RS
  • Soledade/RS
  • Tapejara/RS
  • Tapera/RS
  • Tio Hugo/RS
  • Três Arroios/RS
  • Três Palmeiras/RS
  • Tunas/RS
  • Tupanci do Sul/RS
  • Vanini/RS
  • Viadutos/RS
  • Victor Graeff/RS
  • Vila Lângaro/RS
  • Vila Maria/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino, que se dediquem à educação superior, educação de jovens e adultos, educação profissional e educação especial, independente da forma de contratação para o exercício dessas mesmas atividades, excetuando-se a categoria dos professores , com abrangência territorial em Água Santa/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alto Alegre/RS, Aratiba/RS, Áurea/RS, Barão de Cotegipe/RS, Barra do Rio Azul/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Barros Cassal/RS, Benjamin Constant do Sul/RS, Boqueirão do Leão/RS, Cacique Doble/RS, Camargo/RS, Campinas do Sul/RS, Campos Borges/RS, Carazinho/RS, Carlos Gomes/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Centenário/RS, Chapada/RS, Charrua/RS, Ciríaco/RS, Colorado/RS, Constantina/RS, Coqueiros do Sul/RS, Coxilha/RS, Cruzaltense/RS, David Canabarro/RS, Engenho Velho/RS, Entre Rios do Sul/RS, Erebango/RS, Erechim/RS, Ernestina/RS, Erval Grande/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Faxinalzinho/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Gaurama/RS, Gentil/RS, Getúlio Vargas/RS, Gramado Xavier/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitã/RS, Ipiranga do Sul/RS, Itatiba do Sul/RS, Jacuizinho/RS, Jacutinga/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoa Vermelha/RS, Lagoão/RS, Machadinho/RS, Marau/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariano Moro/RS, Mato Castelhano/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Mormaço/RS, Muliterno/RS, Não-Me-Toque/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Boa Vista/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Xingu/RS, Paim Filho/RS, Passo Fundo/RS, Paulo Bento/RS, Pontão/RS, Ponte Preta/RS, Pouso Novo/RS, Progresso/RS, Quatro Irmãos/RS, Quinze de Novembro/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Sananduva/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São Domingos do Sul/RS, São João da Urtiga/RS, São José do Herval/RS, São José do Ouro/RS, São Valentim/RS, Sarandi/RS, Selbach/RS, Sertão/RS, Severiano de Almeida/RS, Soledade/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Tio Hugo/RS, Três Arroios/RS, Três Palmeiras/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Vanini/RS, Viadutos/RS, Victor Graeff/RS, Vila Lângaro/RS e Vila Maria/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001721/2026 (solicitação MR033810/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 270.602
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O piso salarial dos trabalhadores da Educação Superior, a partir de 1º de junho de 2026 , terá o valor de R$ 1.953,90 (mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001721/2026 (solicitação MR033810/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 270.758
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O piso salarial dos trabalhadores da Educação Superior, a partir de 1º de junho de 2026 , terá o valor de R$ 1.953,90 (mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).

Reajuste salarial

“O salário dos trabalhadores da Educação Superior será reajustado, em 1º de junho de 2026 , pelo percentual de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) calculado sobre o salário devido em agosto de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001721/2026 (solicitação MR033810/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 270.759
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O salário dos trabalhadores da Educação Superior será reajustado, em 1º de junho de 2026 , pelo percentual de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) calculado sobre o salário devido em agosto de 2025.
Parágrafo Único: Comprometem-se as partes em retomar a negociação sobre a reposição da inflação do período de março de 2021 a fevereiro de 2022, correspondente ao INPC de 2,81%, na data-base do ano de 2027.

Horas extras

“Fica assegurado o adicional de trabalho extraordinário no percentual de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% (cem por cento) para as demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001721/2026 (solicitação MR033810/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 270.861
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Fica assegurado o adicional de trabalho extraordinário no percentual de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% (cem por cento) para as demais.
Parágrafo Único. Quando a hora extraordinária se realizar em domingos ou feriados o adicional terá o percentual de 100% (cem por cento) desde a primeira hora trabalhada.

Adicional noturno

“Todos os trabalhadores que laborarem após as 22:00 farão jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-hora contratual, ressalvadas as vantagens legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001721/2026 (solicitação MR033810/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 270.863
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Todos os trabalhadores que laborarem após as 22:00 farão jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-hora contratual, ressalvadas as vantagens legais.

Banco de horas e compensação

“As instituições de ensino poderão adotar o regime de compensação de horário mediante “sistema de créditos e débitos de horas trabalhadas”, denominado “banco de horas”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001721/2026 (solicitação MR033810/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO (BANCO DE HORAS)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 271.055
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As instituições de ensino poderão adotar o regime de compensação de horário mediante “sistema de créditos e débitos de horas trabalhadas”, denominado “banco de horas”.
Parágrafo Primeiro: A implantação do regime de compensação por sistema de “banco de horas” será precedida de reunião convocada pela entidade sindical profissional, que será realizada no local de trabalho, destinada ao esclarecimento dos trabalhadores, sem caráter deliberativo.
Parágrafo Segundo: Realizada a reunião prevista no parágrafo primeiro, será necessária nova reunião de esclarecimentos em caso de extinção do “banco de horas” implantado ou em caso de alterações no conteúdo dessa cláusula.
Parágrafo Terceiro: A convocação das reuniões sobre implantação e extinção do “banco de horas” deverá ser solicitada pelo estabelecimento de ensino ao sindicato profissional, que terá o prazo de 10 (dez) dias para efetivá-las. Não sendo realizadas no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação, a implantação ou a extinção resultarão validadas. Os prazos previstos nesse parágrafo poderão ser objeto de ajuste entre o estabelecimento de ensino solicitante e o sindicato.
Parágrafo Quarto: A partir de 1º de julho de 2025 , a apuração e liquidação do saldo de horas será feita a cada 6 (seis) meses a contar do fato gerador, ou seja, do lançamento do crédito/débito de horas de trabalho.
Parágrafo Quinto: No final dos períodos indicados no parágrafo quarto, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente juntamente com o pagamento do salário do mês, com os adicionais previstos em convenção coletiva.
Parágrafo Sexto: A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e de 8 (oito) horas aos sábados, e as horas compensáveis o limite de 40 (quarenta) ao mês.
Parágrafo Sétimo: As horas trabalhadas em domingos ou feriados serão computadas em dobro para a formação do crédito a que se refere o caput , exceto para os empregados cujo contrato de trabalho já prevê o trabalho em domingos e feriados.
Parágrafo Oitavo: Para os empregados estudantes, lactantes ou que mantenham filho em creche, a prorrogação horária contida neste regime compensatório deverá preservar, respectivamente, os horários escolares, de amamentação ou de deslocamento para buscar o filho, salvo a hipótese, neste último caso, de que a creche não imponha sobrepreço pelo tempo adicional de permanência da criança.
Parágrafo Nono: Os empregadores que adotarem o “banco de horas” ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito e débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente.
Parágrafo Dez: Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregador, no curso do semestre, será adotado o procedimento ajustado no parágrafo quinto supra, quanto ao banco de horas positivo. Se a iniciativa de rescisão for do empregado e ele for devedor de horas de trabalho, poderá ser descontado o valor correspondente no TRCT.
Parágrafo Onze: Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregado, no curso do semestre, e ele for credor de horas de trabalho, estas serão pagas com os adicionais previstos em convenção coletiva, e deverão ser pagas sob rubrica própria no TRCT.
Parágrafo Doze: A faculdade estabelecida nesta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive àquelas insalubres, independente da autorização a que se refere o artigo 60 (sessenta) da CLT.

Jornada de trabalho

“É permitido às instituições de ensino adotar sistemas alternativos eletrônicos para o controle de registro de jornadas de trabalho, bem como utilizar o registro de ponto por exceção à jornada regular, observadas as condições e os requisitos previstos na Portaria MTE nº 671/2021, sem prejuízo da continuidade da adoção, concomitante ou não, dos meios manuais, mecânicos ou eletrônicos previstos no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001721/2026 (solicitação MR033810/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MEIOS DE REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 271.056
Ver a cláusula inteira
É permitido às instituições de ensino adotar sistemas alternativos eletrônicos para o controle de registro de jornadas de trabalho, bem como utilizar o registro de ponto por exceção à jornada regular, observadas as condições e os requisitos previstos na Portaria MTE nº 671/2021, sem prejuízo da continuidade da adoção, concomitante ou não, dos meios manuais, mecânicos ou eletrônicos previstos no parágrafo 2º do art. 74 da CLT.
Parágrafo Único: A implantação e a vigência da norma fica condicionada à reunião do sindicato com os trabalhadores para esclarecimentos, sem caráter deliberativo.

Contribuições ao sindicato

“a) Um percentual equivalente ao resultado da multiplicação de 2,05 (dois vírgula zero cinco) pelo número de horas semanais de trabalho constante do contrato firmado entre o trabalhador e o estabelecimento de ensino, quando o trabalhador possuir um dependente;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001721/2026 (solicitação MR033810/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO NAS MENSALIDADES” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 270.864
Ver a cláusula inteira
Os dependentes dos trabalhadores terão desconto no valor de suas mensalidades escolares, nos estabelecimentos de ensino em que estes mesmos trabalhadores estejam empregados, calculado da seguinte forma:
a) Um percentual equivalente ao resultado da multiplicação de 2,05 (dois vírgula zero cinco) pelo número de horas semanais de trabalho constante do contrato firmado entre o trabalhador e o estabelecimento de ensino, quando o trabalhador possuir um dependente;
b) Quando o trabalhador possuir até 2 (dois) dependentes, para o 2º (segundo), observado o critério de cálculo estabelecido no item “a”, o desconto fica limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor total da mensalidade;
c) Para o dependente na faixa etária de 02 (dois) a 05 (cinco) anos é assegurado, independente da existência de outro, um desconto de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total da mensalidade.
Parágrafo Primeiro: As disposições desta cláusula aplicam-se também ao próprio trabalhador, quando empregado em estabelecimento de ensino superior e/ou em estabelecimento que ofereça educação de jovens e adultos e/ou educação profissional.
Parágrafo Segundo: Para os cursos de medicina e odontologia, observados os critérios estipulados às letras ‘a’ e ‘b’ supra, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) do valor total.
Parágrafo Terceiro: Para um segundo curso de graduação para o trabalhador, o desconto fica limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor total, excetuando-se os cursos de medicina, medicina veterinária e odontologia, para os quais, nessa condição de segundo curso, não haverá a incidência de qualquer desconto.
Parágrafo Quarto: Para efeitos de aplicação do caput , entendem-se como dependentes filhos e/ou cônjuge/companheiro(a), de acordo com o critério estabelecido na legislação do imposto de renda.
Parágrafo Quinto: No caso de birrepetência na série, o beneficiário perde o direito ao desconto. Nas instituições do ensino superior, a birrepetência será considerada na mesma disciplina, sendo que a perda do desconto se dará na respectiva disciplina.
Parágrafo Sexto: Quando o trabalhador for imotivadamente despedido, o desconto em seu favor e de seu(s) dependente(s) será mantido até o final do ano ou semestre letivo da dação do aviso prévio indenizado ou trabalhado. Esse parágrafo também se aplica às extinções contratuais por mútuo acordo previstas no art. 484-A da CLT.
Parágrafo Sétimo: Se o trabalhador vier a falecer, o desconto em favor de seu(s) dependente(s) será mantido até o final do ano ou semestre letivo que o(s) mesmo(s) estiver(em) cursando.
Parágrafo Oitavo: Os trabalhadores beneficiados por esta cláusula não poderão frequentar mais de 1 (um) curso concomitantemente.
Parágrafo Nono: O trabalhador que porventura obtiver para seu filho(a) a bolsa de estudo prevista pelas normas que disciplinam a isenção das entidades beneficentes de assistência social no tocante às contribuições para a seguridade social não fará jus ao benefício previsto na cláusula atinente ao desconto nas mensalidades nem a qualquer compensação atinente a isso, sendo-lhe possível optar por um ou outro desses benefícios.
Parágrafo Dez: Toda vez que houver atraso na mensalidade o trabalhador será notificado e terá 10 (dez) dias para adimplir a parcela. A partir do segundo atraso deixará de ser concedido o desconto referido nesta cláusula no mês em questão.
Parágrafo Onze: As disposições do parágrafo décimo terão vigência a partir do segundo semestre de 2019.
Parágrafo Doze: O desconto de 50% (cinquenta por cento) estabelecido no parágrafo segundo, tem validade apenas para os novos ingressantes nos cursos citados, permanecendo no percentual de 64% (sessenta e quatro por cento) para os estudantes que ingressaram naqueles cursos até a data da celebração da presente Convenção Coletiva.

Seguro de vida

“Os estabelecimentos de ensino deverão oferecer à opção de seus trabalhadores plano de saúde que garanta atendimento básico em consultas com médicos especializados e exames diagnósticos (todos constantes da tabela da AMB), atendimento de pronto socorro e atendimento fisiátrico, correspondente ao plano básico oferecido no mercado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001721/2026 (solicitação MR033810/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLANO DE SAÚDE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 270.931
Ver a cláusula inteira
Os estabelecimentos de ensino deverão oferecer à opção de seus trabalhadores plano de saúde que garanta atendimento básico em consultas com médicos especializados e exames diagnósticos (todos constantes da tabela da AMB), atendimento de pronto socorro e atendimento fisiátrico, correspondente ao plano básico oferecido no mercado.
Parágrafo Primeiro: Os estabelecimentos de ensino pagarão valor correspondente a 2% (dois por cento) da mensalidade do seu plano por cada hora da carga horária semanal do trabalhador, até atingir o máximo de 50% (cinquenta por cento) desta mensalidade.
Parágrafo Segundo: O pagamento da respectiva taxa de inscrição obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos no parágrafo anterior.
Parágrafo Terceiro: A adesão ao plano implicará expressa autorização do trabalhador para que se efetue o desconto, em folha de pagamento, da parcela de custeio que lhe corresponder.
Parágrafo Quarto: Em caso de suspensão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro motivo que impeça o estabelecimento de ensino de efetuar o desconto da parcela de custeio referida no parágrafo anterior, deverá o trabalhador efetuar o pagamento da sua parcela, para o que lhe será emitido e entregue boleto bancário específico ou documento de cobrança equivalente.
Parágrafo Quinto: Em tal circunstância, se o trabalhador deixar de efetuar o pagamento de mais de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, poderá o empregador excluí-lo da sua oferta de plano de saúde, desonerando-se do respectivo encargo junto à empresa prestadora do pertinente serviço. Ainda assim, essa exclusão deverá ser precedida da notificação extrajudicial do beneficiário, prevista no inciso II do art. 13 da Lei nº 9.656/98, que poderá ser enviada pelo empregador, em até 50 (cinquenta) dias da inadimplência, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para purgar a sua mora.
Parágrafo Sexto: Quaisquer débitos do trabalhador alusivos ao plano de saúde poderão ser descontados/compensados, sem limitação de percentual, quando da rescisão de seu contrato de trabalho.
Parágrafo Sétimo: O empregador somente estará obrigado à parcela de custeio que lhe couber vinculada à área geográfica de cobertura do plano de saúde contratado, cabendo ao trabalhador o pagamento de eventuais diferenças de custeio do plano e/ou dos serviços, quando os serviços de saúde tenham sido prestados fora dessa mesma área geográfica.
Parágrafo Oitavo: Caberá ao estabelecimento de ensino a escolha da prestadora de serviços.
Parágrafo Nono: Se o trabalhador optar por um dos planos de saúde conveniados diretamente pelos sindicatos profissionais do ensino privado do Rio Grande do Sul, o estabelecimento de ensino efetuará o desconto das contribuições e mensalidades devidas pelo empregado e providenciará o repasse das mesmas ao sindicato destinatário, observando os critérios estipulados nos parágrafos primeiro, quarto, quinto, sexto e sétimo desta cláusula, sempre tendo por referência o preço do plano básico oferecido pelo mesmo estabelecimento.
Parágrafo Dez: Se o estabelecimento de ensino não tiver plano de saúde, contribuirá para o plano escolhido pelo trabalhador igualmente com base nos critérios estipulados nos parágrafos primeiro, quarto, quinto, sexto e sétimo desta cláusula, porém tendo como referência o preço do plano básico do sindicato profissional do trabalhador.
Parágrafo Onze: Estarão desobrigados de facultar a opção prevista no parágrafo dez desta cláusula os estabelecimentos de ensino que já tenham planos de saúde adaptados à atual legislação sobre a matéria (Lei nº 9.656/98).
Parágrafo Doze: O estabelecimento de ensino poderá, a qualquer momento, contratar plano de saúde próprio, mesmo já tendo encaminhado seus trabalhadores a plano de saúde de sindicato profissional, hipótese na qual serão aplicados os critérios dos parágrafos primeiro e dez desta cláusula.
Parágrafo Treze: A vantagem representada pelo ingresso facultativo em plano de saúde não configurará salário in natura nem salário de contribuição para fins previdenciários.
Parágrafo Quatorze: Os sindicatos convenentes, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do protocolo da presente Convenção no Sistema Mediador, do Ministério do Trabalho, constituirão uma comissão paritária para fins de estudo e aperfeiçoamento das regras estabelecidas nessa cláusula, inclusive para estipular a instituição da coparticipação aprovada nas assembleias das entidades convenentes.

Férias

“Serão concedidas férias conjuntas para cônjuges ou companheiros, que vivam maritalmente e que trabalhem na mesma instituição de ensino.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001721/2026 (solicitação MR033810/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PERÍODO DE FÉRIAS - CONJUGES E COMPANHEIROS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 271.132
Ver a cláusula inteira
Serão concedidas férias conjuntas para cônjuges ou companheiros, que vivam maritalmente e que trabalhem na mesma instituição de ensino.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade da gestante no emprego durante todo o período de gravidez, até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença maternidade, facultando-se à instituição de ensino converter tal estabilidade em indenização do período correspondente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001721/2026 (solicitação MR033810/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 271.053
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade da gestante no emprego durante todo o período de gravidez, até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença maternidade, facultando-se à instituição de ensino converter tal estabilidade em indenização do período correspondente.
Parágrafo Primeiro: Em caso de demissão, a trabalhadora terá o prazo decadencial de 30 (trinta) dias após o término do aviso prévio para comprovar sua gravidez.
Parágrafo Segundo: O previsto no caput não se aplica aos trabalhadores contratados em substituição e aos menores aprendizes.

Multa por descumprimento

“Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou nesta Convenção Coletiva, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, até o 6º (sexto) dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001721/2026 (solicitação MR033810/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 271.408
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Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou nesta Convenção Coletiva, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá o valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento) na hipótese de o Estabelecimento de Ensino pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas e de 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescida da correção mensal baseada na variação do INPC-IBGE, calculada em qualquer das duas hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo cumprimento.
Parágrafo Primeiro: Em relação às obrigações de fazer, previstas em lei ou nesta Convenção, após 10 (dez) dias contados da notificação da irregularidade, o infrator pagará ao prejudicado, a título de multa, o valor equivalente a 1/6 (um sexto) da remuneração mensal deste, acrescido de mais 10% (dez por cento) de multa, até o efetivo cumprimento, ressalvada a hipótese prevista no caput .
Parágrafo Segundo: Na hipótese de extinção do INPC-IBGE, será adotado, para efeito deste acordo, o indexador que vier a substituí-lo ou outro que venha a ser acordado pelas partes.

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