CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio
Júlio de Castilhos/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Julio de Castilhos - SINDICOM - Julio de Castilhos (CNPJ 11.126.429/0001-46), de Júlio de Castilhos/RS, para a categoria empregados no comércio, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003577/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em março · solicitação MR056124/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/09/2026.

Categoria: empregados no comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JULIO DE CASTILHOS - SINDICOM - JULIO DE CASTILHOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.126.429/0001-46
  • SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE SANTA MARIASindicato patronal · CNPJ 95.627.774/0001-53

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio

Ver os 3 municípios
  • Ivorá/RS
  • Júlio de Castilhos/RS
  • Nova Palma/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio , com abrangência territorial em Ivorá/RS, Júlio de Castilhos/RS e Nova Palma/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003577/2026 (solicitação MR056124/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056124/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica instituído, a partir de 1º de Março de 2026 , o salário mínimo profissional de R$ 1.920,70 (Um mil e novecentos e vinte reais e vinte e setenta centavos). A partir de 01º de julho de 2026 o piso profissional será de R$ 1.972,00 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003577/2026 (solicitação MR056124/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056124/2026
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Fica instituído, a partir de 1º de Março de 2026 , o salário mínimo profissional de R$ 1.920,70 (Um mil e novecentos e vinte reais e vinte e setenta centavos). A partir de 01º de julho de 2026 o piso profissional será de R$ 1.972,00 .
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que o salário mínimo profissional fixado para 1º de março de 2026 será base de cálculo para o reajuste da data-base MARÇO DE 2027 .

Reajuste salarial

“A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003577/2026 (solicitação MR056124/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056124/2026
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A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com a adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
Admissão | Reajuste
Mar/25 | 4,36 %
Abr/25 | 3,74 %
Mai/25 | 3,17 %
Jun/25 | 2,72 %
Jul/25 | 2,41 %
Ago/25 | 2,41 %
Set/25 | 2,24 %
Out/25 | 1,63 %
Nov/25 | 1,52 %
Dez/25 | 1,41 %
Jan/26 | 1,11 %
Fev/26 | 0,64%
PARÁGRAFO ÚNICO - Não poderá o empregado mais novo da empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Prazo para se adequar

“O valor encontrado será pago junto com as folhas de salários dos meses de setembro, outubro e novembro de 2026, com pagamento até o 5º dia útil”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003577/2026 (solicitação MR056124/2026)
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Parágrafo
Cláusula 8, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056124/2026
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Será devido a todos os empregados abono calculado a partir da aplicação do índice de 4,36%, ou índice proporcional para os admitidos após a data base anterior, sobre os salários resultantes da CCT ora revista, nos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026 , descontado do índice para cálculo do abono as eventuais antecipações de reajustes concedidos durante a vigência da CCT revista e nos meses de março a agosto deste ano. O valor encontrado será pago junto com as folhas de salários dos meses de setembro, outubro e novembro de 2026, com pagamento até o 5º dia útil , não havendo incidência de encargos nem incorporação à remuneração, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 457 da CLT.

Horas extras

“I) As duas primeiras horas extraordinárias, subseqüentes a jornada normal de trabalho, serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento);<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003577/2026 (solicitação MR056124/2026)
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Parágrafo
Cláusula 17, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056124/2026
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I) As duas primeiras horas extraordinárias, subseqüentes a jornada normal de trabalho, serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento);<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
II) As horas extraordinárias, subseqüentes as duas primeiras, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos bimensais . A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, bimestralmente, no final dos meses de agosto, outubro, dezembro, fevereiro, abril e junho;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003577/2026 (solicitação MR056124/2026)
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Parágrafo
Cláusula 38, “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056124/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos bimensais . A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, bimestralmente, no final dos meses de agosto, outubro, dezembro, fevereiro, abril e junho;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 60 (sessenta) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003577/2026 (solicitação MR056124/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056124/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos bimensais . A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, bimestralmente, no final dos meses de agosto, outubro, dezembro, fevereiro, abril e junho;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 60 (sessenta) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003577/2026 (solicitação MR056124/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056124/2026
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003577/2026 (solicitação MR056124/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056124/2026
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 4% (quatro por cento) dos salários percebidos nos meses de setembro/2026, outubro/2026 e novembro/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003577/2026 (solicitação MR056124/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 52, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS - SINDICOM” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056124/2026
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As empresas descontarão dos salários de seus empregados a contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 4% (quatro por cento) dos salários percebidos nos meses de setembro/2026, outubro/2026 e novembro/2026 recolhendo os respectivos valores aos cofres do SINDICOM Júlio de Castilhos, até o 5º dia útil do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT. Contatos sobre o recolhimento: [email protected] .
PARÁGRAFO SEGUNDO - O exercício do direito de oposição ao desconto será concedido no período de 14 a 23 de setembro de 2026, em formulário próprio disponibilizado pela entidade sindical, nos exatos termos da assembleia e com ampla divulgaçao pelo Sindicato profissional. O Sindicato profissional enviará a lista dos empregados que assinaram termo de oposição ao desconto da contribuição assistencial.

Férias

“O empregado comissionado terá o valor de suas férias, atestados médicos e parcelas rescisórias calculados com base na média da renumeração variável percebida nos últimos 12(doze) meses, excluídos os valores referentes ao 1/3 constitucional das férias, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, com correção mês a mês, não cumulativa, conforme INPC/IBGE do período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003577/2026 (solicitação MR056124/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056124/2026
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O empregado comissionado terá o valor de suas férias, atestados médicos e parcelas rescisórias calculados com base na média da renumeração variável percebida nos últimos 12(doze) meses, excluídos os valores referentes ao 1/3 constitucional das férias, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, com correção mês a mês, não cumulativa, conforme INPC/IBGE do período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurada estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, contados a partir da alta do órgão previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003577/2026 (solicitação MR056124/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “ESTABILIDADE DO ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056124/2026
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Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurada estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, contados a partir da alta do órgão previdenciário.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Multa por descumprimento

“O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer e obrigação de pagar sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a dois pisos salarial profissional da categoria, por empregado atingido e em benefício do mesmo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003577/2026 (solicitação MR056124/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056124/2026
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer e obrigação de pagar sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a dois pisos salarial profissional da categoria, por empregado atingido e em benefício do mesmo.

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