CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003193/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 31/08/2026 · data-base em março · solicitação MR050898/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 31/08/2026.
Categoria: empregados no comércio atacadista
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JULIO DE CASTILHOS - SINDICOM - JULIO DE CASTILHOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.126.429/0001-46
- SIND. INTERM. COM. ATAC. MAT.CONSTR. LOUCAS, TINTAS, FERRAG.Sindicato patronal · CNPJ 92.963.651/0001-03
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DOSindicato patronal · CNPJ 03.665.508/0001-05
Abrangência
Abrangência9 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio atacadista
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- Agudo/RS
- Dona Francisca/RS
- Faxinal do Soturno/RS
- Ivorá/RS
- Júlio de Castilhos/RS
- Nova Palma/RS
- Pinhal Grande/RS
- São João do Polêsine/RS
- Tupanciretã/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio atacadista , com abrangência territorial em Agudo/RS, Dona Francisca/RS, Faxinal do Soturno/RS, Ivorá/RS, Júlio de Castilhos/RS, Nova Palma/RS, Pinhal Grande/RS, São João do Polêsine/RS e Tupanciretã/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I - Ficam instituídos, de 1º de Março de 2025 a 30 de junho de 2025, os seguintes salários-mínimos profissionais:”
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I - Ficam instituídos, de 1º de Março de 2025 a 30 de junho de 2025, os seguintes salários-mínimos profissionais: A) Empregados em geral: R$ 1.830,00 (mil oitocentos e trinta reais); B) Encarregado de serviço de limpeza e office boy: R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais); e C) Aprendiz: Salário-Mínimo Nacional. II - Ficam instituídos, de 1º de julho de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, os seguintes salários-mínimos profissionais: A) Empregados em geral: R$ 1.872,00 (mil oitocentos e dois reais); B) Encarregado de serviço de limpeza e office boy: R$ 1.821,00 (mil oitocentos e vinte e um reais); e C) Aprendiz: Salário-Mínimo Nacional. III - Ficam instituídos, de 1º de março de 2026 a 30 de junho de 2026, os seguintes salários-mínimos profissionais: A) Empregados em geral: R$ 1.901,00 (mil novecentos e um reais); B) Encarregado de serviço de limpeza e office boy: R$ 1.849,00 (mil oitocentos e quarenta e nove reais); e C) Aprendiz: Salário-Mínimo Nacional. IV - E, a partir de 1º de Julho de 2026, os seguintes salários-mínimos profissionais: A) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (mil novecentos e setenta e dois reais); B) Encarregado de serviço de limpeza e office boy: R$ 1.918,00 (mil novecentos e dezoito reais); e C) Aprendiz: Salário-Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de Março de 2025 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em Março de 2024, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
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Em 1º de Março de 2025 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em Março de 2024, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.157,41 (oito mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento em 01/03/2025 do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE MAR/2024 5,40% ABR/2024 5,15% MAI/2024 4,72% JUN/2024 4,20% JUL/2024 3,89% AGO/2024 3,68% SET/2024 3,68% OUT/2024 3,14% NOT/2024 2,48% DEZ/2024 2,10% JAN/2025 1,57% FEV/2025 1,52% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MARÇO/2026
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas, em seu respectivo valor, em até 3 (três) parcelas de igual valor, com as folhas de pagamento de salários dos meses de setembro/2026, outubro/2026 e novembro/2026, respectivamente.”
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas, em seu respectivo valor, em até 3 (três) parcelas de igual valor, com as folhas de pagamento de salários dos meses de setembro/2026, outubro/2026 e novembro/2026, respectivamente.
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro; b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto. e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei° 7.619/87.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei° 7.619/87.
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“Durante a vigência da presente convenção, de março de 2025 a fevereiro de 2027, os empregadores descontarão de seus empregados beneficiados com as cláusulas da presente convenção coletiva, a título de contribuição negocial, o valor de R$ 117,00 (cada parcela), nas folhas de pagamento dos meses de setembro e outubro de 2026; e o valor de R$ 35,00, mensais, no período de novembro de 2026 a dezembro de 2027, devendo o montante ser colocado à disposição do referido Sindicato no prazo de 10 (dez) dias após o desconto.”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Júlio de Castilhos ajusta o pagamento de contribuição negocial pelo empregado, instituída na forma do artigo 513 "e" da CLT. Durante a vigência da presente convenção, de março de 2025 a fevereiro de 2027, os empregadores descontarão de seus empregados beneficiados com as cláusulas da presente convenção coletiva, a título de contribuição negocial, o valor de R$ 117,00 (cada parcela), nas folhas de pagamento dos meses de setembro e outubro de 2026; e o valor de R$ 35,00, mensais, no período de novembro de 2026 a dezembro de 2027, devendo o montante ser colocado à disposição do referido Sindicato no prazo de 10 (dez) dias após o desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O exercício do direito de oposição ao desconto foi concedido no período de 31 de agosto a 08 de setembro de 2026, em formulário próprio disponibilizado pela entidade sindical, nos exatos termos da assembleia e com ampla divulgação pelo Sindicato profissional. O Sindicato profissional enviará a lista dos empregados que assinaram termo de oposição ao desconto da contribuição assistencial. PARÁGRAFO SEGUNDO – O não recolhimento implicará acréscimos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento) ao mês, sem prejuízo da atualização do débito. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas enviarão à entidade sindical profissional, por e-mail (sindcomer.jctpre@gmail.com) , a relação completa dos empregados em até 10 dias após o desconto. PARÁGRAFO QUARTO - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Férias
“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio.
Multa por descumprimento
“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação. PARÁGRAFO ÚNICO - Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.