CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercio varejista de peças e acessórios para veículos
Jaguarão/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Jaguarao (CNPJ 90.962.382/0001-27), de Jaguarão/RS, para a categoria empregados no comercio varejista de peças e acessórios para veículos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002476/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em março · solicitação MR038535/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/07/2026.

Categoria: empregados no comercio varejista de peças e acessórios para veículos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JAGUARAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.962.382/0001-27
  • SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comercio varejista de peças e acessórios para veículos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de peças e acessórios para veículos , com abrangência territorial em Jaguarão/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002476/2026 (solicitação MR038535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 447.794
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica estabelecido a partir de 1º de Março de 2026 os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002476/2026 (solicitação MR038535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 447.796
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Fica estabelecido a partir de 1º de Março de 2026 os seguintes pisos salariais:
a) Empregados em geral: R$ 1.983,00 (Um mil e novecentos e oitenta e três reais);
b) Empregados O ffice-boys e em Serviços de Limpeza: R$ 1.967,00 (Um mil e novecentos e sessenta e sete reais);
c) Jovem Aprendiz: salário mínimo nacional, proporcional a jornada de trabalho.
Parágrafo único: Fica estabelecido que os pisos fixados na presente cláusula, servirão de base de cálculo para a fixação dos novos pisos na próxima data base que será em Março/2027 .

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002476/2026 (solicitação MR038535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 448.152
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
REAJUSTE
MAR/2025
4,36%
ABR/2025
3,74%
MAI/2025
3,17%
JUN/2025
2,72%
JUL/2025
2,41%
AGO/2025
2,41%
SET/2025
2,24%
OUT/2025
1,63%
NOV/2025
1,52%
DEZ/2025
1,41%
JAN/2026
1,11%
FEV/2026
0,64%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MAR/2027 .

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas (referente aos meses de março a junho, sob a forma de abono), junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JULHO DE 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002476/2026 (solicitação MR038535/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 447.799
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas (referente aos meses de março a junho, sob a forma de abono), junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JULHO DE 2026.

Horas extras

“As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002476/2026 (solicitação MR038535/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 447.873
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As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“O trabalho noturno será pago com adicional de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002476/2026 (solicitação MR038535/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 447.875
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O trabalho noturno será pago com adicional de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal.

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002476/2026 (solicitação MR038535/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 448.004
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“Nos serviços permanentes de computação (programação, processamento e digitação), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, o empregado fará jus a um intervalo de 10 (dez) minutos, não deduzidos da duração da jornada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002476/2026 (solicitação MR038535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO NO CPD” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 448.005
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Nos serviços permanentes de computação (programação, processamento e digitação), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, o empregado fará jus a um intervalo de 10 (dez) minutos, não deduzidos da duração da jornada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Determina-se a manutenção de local apropriado para refeições, quando o empregador não dispensar seus empregados pelo período necessário para tal fim.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002476/2026 (solicitação MR038535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LOCAL DE REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 448.067
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Determina-se a manutenção de local apropriado para refeições, quando o empregador não dispensar seus empregados pelo período necessário para tal fim.

Vale-transporte

“O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002476/2026 (solicitação MR038535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 447.879
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O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, desde que solicitado pelo empregado, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não dispensa do trabalho para fins de compensação e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas.
PARÁGRAFO QUARTO - O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1% (um por cento) do piso salarial efetivamente percebido pelos empregados no meses de: MARÇO a DEZEMBRO de 2026, e de JANEIRO a FEVEREIRO de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002476/2026 (solicitação MR038535/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 448.149
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O Sindicato dos Empregados no Comercio de Jaguarão ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1% (um por cento) do piso salarial efetivamente percebido pelos empregados no meses de: MARÇO a DEZEMBRO de 2026, e de JANEIRO a FEVEREIRO de 2027 , para serem recolhidas até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Caso o desconto tenha ocorrido durante a vigência da presente convenção as empresas estão isentas de descontar dos empregados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT. A oposição será manifestada no prazo deste parágrafo, na sede do sindicato profissional, na Rua Júlio de Castilhos, 395, centro, Jaguarão/RS, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h.

Férias

“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002476/2026 (solicitação MR038535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 448.010
Ver a cláusula inteira
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Estabilidades e garantias

“Assegura-se a estabilidade no emprego por 12 (doze) meses ao empregado afastado por acidente de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002476/2026 (solicitação MR038535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE NO EMPREGO EM CASO DE ACIDENTE OU DOENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 448.001
Ver a cláusula inteira
Assegura-se a estabilidade no emprego por 12 (doze) meses ao empregado afastado por acidente de trabalho.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através da entidade profissional acordante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002476/2026 (solicitação MR038535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 448.151
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através da entidade profissional acordante.

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