CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empregados no comercio em serviços funerários
Jaguarão/RS, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Jaguarao (CNPJ 90.962.382/0001-27), de Jaguarão/RS, para a categoria empregados no comercio em serviços funerários, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003993/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR062502/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: empregados no comercio em serviços funerários

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JAGUARAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.962.382/0001-27
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comercio em serviços funerários

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em serviços funerários , com abrangência territorial em Jaguarão/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003993/2026 (solicitação MR062502/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062502/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Empregados em Geral: R$ 1.999,00 (Um mil e novecentos e noventa e nove reais )”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003993/2026 (solicitação MR062502/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062502/2026
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I) Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de Agosto/2026 :
a) Empregados em Geral: R$ 1.999,00 (Um mil e novecentos e noventa e nove reais );
b ) Office-boy e Empacotadores: Salário mínimo nacional acrescido de R$ 10,00 (dez reais).

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 1º de agosto de 2026 , no percentual total de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento), a incidir sobre o salário do mês de agosto de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003993/2026 (solicitação MR062502/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062502/2026
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Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 1º de agosto de 2026 , no percentual total de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento), a incidir sobre o salário do mês de agosto de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço com adição ao salário da época da contratação, de percentual conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
AGO/25 | 5,10%
SET/25 | 4,66%
OUT/25 | 4,61%
NOV/25 | 4,49%
DEZ/25 | 4,38%
JAN/26 | 4,08%
FEV/26 | 3,59%
MAR/26 | 2,93%
ABR/26 | 1,92%
MAIO/26 | 1,02%
JUN/26 | 0,29%
JUL/26 | 0,07%
P ARÁGRAFO SEGUNDO - Depois de calculada a recomposição salarial serão compensados os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigência da convenção coletiva, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base AGOSTO/2027.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento dos salários do mês de outubro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003993/2026 (solicitação MR062502/2026)
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Cláusula 7, “PAGAMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062502/2026
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento dos salários do mês de outubro/2026.

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003993/2026 (solicitação MR062502/2026)
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Cláusula 16, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
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Cláusula 37, “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 30 (trinta) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de 30 (trinta) horas por período;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
Parágrafo Terceiro - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
Parágrafo Quarto - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar ao sindicato patronal informações sobre empresas da base, referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

Jornada de trabalho

“Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS, fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário 12 x 36, na forma do artigo 59-A da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003993/2026 (solicitação MR062502/2026)
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Cláusula 36, “JORNADA DE 12X36” · caput
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Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS, fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário 12 x 36, na forma do artigo 59-A da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.
Parágrafo primeiro : Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.
Páragrafo Segundo : Fica estabelecido que quando os empregados estiverem em seu período de folga (36 horas), não poderão ser chamados pelo sobreaviso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Determina-se a manutenção de local apropriado para refeições, quando o empregador não dispensar os empregados pelo período necessário para tal fim.”
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Cláusula 60, “LOCAL DE REFEIÇÕES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062502/2026
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Determina-se a manutenção de local apropriado para refeições, quando o empregador não dispensar os empregados pelo período necessário para tal fim.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei n o 7619/87.”
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Cláusula 20, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062502/2026
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei n o 7619/87.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância de 1% mensal do piso da categoria”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003993/2026 (solicitação MR062502/2026)
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Cláusula 54, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062502/2026
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O Sindicato dos Empregados no Comercio de Jaguarão ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância de 1% mensal do piso da categoria , recolhendo os respectivos valores ao SEC Jaguarão até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, sob pena das combinações previstas no art. 600 da CLT, de junho a dezembro/2026 e de janeiro a julho/2027 , exceto aquelas já vencidas na data deste acordo, que serão recolhidas em 4 parcelas mensais e sucessivas a contar do dia 10 de Janeiro de 2027 , sob pena das combinações previstas na legislação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT. A oposição será manifestada no prazo deste parágrafo, na sede do sindicato profissional, na Av. Bento Gonçalves, 1522, Centro, Jaguarão/RS, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.

Férias

“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003993/2026 (solicitação MR062502/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062502/2026
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O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003993/2026 (solicitação MR062502/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 33, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062502/2026
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003993/2026 (solicitação MR062502/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · PARÁGRAFO ÚNICO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062502/2026
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

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