CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Mobiliário e Olarias
Frederico Westphalen/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Ind Const Civil Mob e Olarias de Tres Passos (CNPJ 94.441.383/0001-87), de Frederico Westphalen/RS, para a categoria trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Mobiliário e Olarias, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001290/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028145/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/05/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Mobiliário e Olarias

Partes

  • SIND TRAB IND CONST CIVIL MOB E OLARIAS DE TRES PASSOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 94.441.383/0001-87
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE TENENTE PORTELASindicato patronal · CNPJ 05.469.388/0001-98

Abrangência

Abrangência16 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores na Indústria da Construção Civil, Mobiliário e Olarias

Ver os 16 municípios
  • Boa Vista do Buricá/RS
  • Braga/RS
  • Campo Novo/RS
  • Coronel Bicaco/RS
  • Crissiumal/RS
  • Humaitá/RS
  • Miraguaí/RS
  • Palmitinho/RS
  • Redentora/RS
  • São Martinho/RS
  • Sede Nova/RS
  • Taquaruçu do Sul/RS
  • Tenente Portela/RS
  • Três Passos/RS
  • Vista Alegre/RS
  • Vista Gaúcha/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Mobiliário e Olarias , com abrangência territorial em Boa Vista do Buricá/RS, Braga/RS, Campo Novo/RS, Coronel Bicaco/RS, Crissiumal/RS, Humaitá/RS, Miraguaí/RS, Palmitinho/RS, Redentora/RS, São Martinho/RS, Sede Nova/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Tenente Portela/RS, Três Passos/RS, Vista Alegre/RS e Vista Gaúcha/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001290/2026 (solicitação MR028145/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 567.579
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, ficam assegurados, aos segmentos da categoria abaixo mencionados, os seguintes pisos mínimos salariais mensais, ou seu equivalente em hora ou dia:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001290/2026 (solicitação MR028145/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS E ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 567.583
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, ficam assegurados, aos segmentos da categoria abaixo mencionados, os seguintes pisos mínimos salariais mensais, ou seu equivalente em hora ou dia:
SEGMENTO:
Pisos 2025
Pisos 2026
SERVENTE DE OBRAS/ AUXILIAR DE MARCENARIA E OUTROS AUXILIARES
1.883,00
2.015,00
MEIO-OFICIAL DE OBRAS E FÁBRICAS
1.943,00
2.079,00
OPERADOR DE MÁQUINAS FIXAS
2.075,00
2.220,00
OPERADOR DE MÁQUINAS MÓVEIS
2.331,00
2.494,00
PROFISSIONAL DE OBRAS (OFICIAL)
2.372,00
2.538,00
PROFISSIONAL DE MARCENARIA (OFICIAL)
2.731,00
2.922,00
CONTRA-MESTRE
3.996,00
4.276,00
MESTRE DE OBRAS
5.170,00
5.532,00
Parágrafo primeiro . Enquadram-se como profissionais ou oficial, os pedreiros, ferreiros, carpinteiros, oficiais eletricistas prediais e de redes, oficiais hidráulicos, motoristas (observar a preponderância), motoristas de máquinas hidráulicas,(ex.: trator e retroescavadeira), inclusive para construção de pavimentação de pedras irregulares, mecânico da manutenção, guindasteiro (grua e guincho, assentador de pisos e revestimentos (ex.: de cerâmica madeira ou porcelanatos), funileiros, instalador de ar condicionado predial, montador de andaimes, arquibancadas, tendas e barracas, o encarregado dos serviços de artefatos e pré-moldados de cimento em geral, detonador de pedras (blaster), calceteiro, oleiros encarregados da queima de produtos cerâmicos, os serradores encarregados em serrarias, os que operam motosserras, os encarregados de serviços de mármores e granitos, os vigias e os apontadores de obras e os profissionais de escritório das indústrias da construção civil, das olarias, das serrarias, das colchoarias, das estofarias, marcenarias e da indústria da madeira em geral do ramo eclético aqui citados. Os outros serão considerados auxiliares.
Parágrafo segundo. Enquadram-se como operadores de máquinas fixas os trabalhadores que operarem as máquinas de perfuração de poços artesianos, elevador fixo, socador de solo, betoneira, serra circular, motosserra, entre outras no âmbito da construção civil.
Parágrafo terceiro. Enquadram-se como operadores Profissionais de máquinas móveis os que operarem tratores, empilhadeiras, retro-escavadeira, guindauto, auto betoneira, guinchos e catracas, auto-moto-bomba, entre outras máquinas móveis relacionadas a construção civil citadas no parágrafo primeiro da cláusula terceira.
Parágrafo quarto. No segmento profissional dos meio-oficiais, consideram-se os trabalhadores que tenham curto aprendizado ou curta experiência na profissão oficial, mas que já exerçam atividades oficiais há no mínimo dezoito meses. Exemplo: meio-oficial de pedreiro, ou de carpinteiro e outros.

Reajuste salarial

“Em 1º de maio de 2026 , os empregadores integrantes da categoria econômica no ramo da construção civil, mobiliário e olarias, concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, correção salarial de 7,00% ( sete por cento ), a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vigentes em 1º de maio de 2025 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001290/2026 (solicitação MR028145/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 567.585
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Em 1º de maio de 2026 , os empregadores integrantes da categoria econômica no ramo da construção civil, mobiliário e olarias, concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, correção salarial de 7,00% ( sete por cento ), a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vigentes em 1º de maio de 2025 .

Horas extras

“É permitida a contratação de horas extraordinárias até o limite de duas diárias, além das feitas por força da compensação semanal, com pagamento mediante a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001290/2026 (solicitação MR028145/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 567.657
Ver a cláusula inteira
É permitida a contratação de horas extraordinárias até o limite de duas diárias, além das feitas por força da compensação semanal, com pagamento mediante a legislação vigente.

Adicional noturno

“Aos contratos de trabalho com admissão até 30 de abril de 2017, por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, obrigam-se as empresas e proprietários de obras particulares a pagarem a seus empregados o adicional de insalubridade de no mínimo 20% sobre o piso mínimo nacional. Aos demais contratos, aplica-se a legislação vigente e os laudos técnicos competentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001290/2026 (solicitação MR028145/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INSALUBRIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 567.609
Ver a cláusula inteira
Aos contratos de trabalho com admissão até 30 de abril de 2017, por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, obrigam-se as empresas e proprietários de obras particulares a pagarem a seus empregados o adicional de insalubridade de no mínimo 20% sobre o piso mínimo nacional. Aos demais contratos, aplica-se a legislação vigente e os laudos técnicos competentes.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecido que o excesso de horas de trabalho em um ou mais dias da semana poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outros dias. Será considerado excesso de horas, para este fim, o período que exceder a 44 (quarenta e quatro) horas em cada semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001290/2026 (solicitação MR028145/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 567.675
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que o excesso de horas de trabalho em um ou mais dias da semana poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outros dias. Será considerado excesso de horas, para este fim, o período que exceder a 44 (quarenta e quatro) horas em cada semana.
Parágrafo único . As horas trabalhadas excedentes são consideradas como crédito de horas a serem futuramente compensadas com folgas ou diminuição da jornada.

Jornada de trabalho

“Respeitado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e 10 (dez) horas diárias, será dispensado qualquer acréscimo de salários quando o excesso de horas em um ou mais dias na semana for compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outro dia da semana atual ou vindoura.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001290/2026 (solicitação MR028145/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 567.659
Ver a cláusula inteira
Respeitado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e 10 (dez) horas diárias, será dispensado qualquer acréscimo de salários quando o excesso de horas em um ou mais dias na semana for compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outro dia da semana atual ou vindoura.
Parágrafo único. Não serão em nenhuma hipótese compensados dias de chuvas, intempéries ou falta de material Independentemente da adoção da compensação de horas semanal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“II – O Cartão vale-alimentação será de R$ 312,00 (trezentos e doze reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001290/2026 (solicitação MR028145/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÊMIO ASSIDUIDADE” · parágrafo 47
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 567.611
Ver a cláusula inteira
Os empregadores, com mais de 10 (dez) empregados devem assegurar, a título de incentivo à assiduidade, o fornecimento mensal de uma cesta de alimentos ou de um cartão de vale-alimentação, mediante as seguintes condições:
I – A cesta de alimentos deverá conter os seguintes componentes:
Produto
Quantidade
Produto
Quantidade
Achocolatado 400g
2 Unid.
Gelatina 45/85g
3 Unid.
Açúcar refinado
4 Kg
Goiabada 400g
1 Unid.
Arroz T.1 polido
5 Kg
Leite em pó 400g
1 Pacote
Biscoito C. Crack 400g
2 Pct
Massa c/ovos 500g Espaguete
3 Pacotes
Biscoito tipo Maria 400g
2 Pct
Massa c/ovos 500g Parafuso
3 Pacotes
Café em pó 500g
2 Unid.
Óleo de soja 900ml
2 Unid.
Doce de leite 400g
1 Pote
Sardinha 125g
3 Unid.
Extrato de tomate 350g
2 Unid.
Sabonete em barra 90 g
2 Unid.
Farinha trigo especial
5 Kg
Creme dental 90 g
2 Unid.
Feijão preto T.1
3 Kg
Sabão em pó 1 kg
1 Unid.
II – O Cartão vale-alimentação será de R$ 312,00 (trezentos e doze reais).
III – O prêmio previsto nesta cláusula deverá ser disponibilizado ao empregado até o 5º dia útil de cada mês.
IV - Os trabalhadores terão direito ao referido prêmio, na hipótese de ser constatado 100% (cem por cento) de assiduidade e pontualidade no mês.
Parágrafo primeiro. O benefício previsto nessa cláusula não terá natureza salarial, não sendo, portanto, computável na remuneração dos empregados para quaisquer fins.
Parágrafo segundo. O custo pela emissão do Cartão vale-alimentação será por conta da empresa, sendo que havendo necessidade de emissão de novo cartão eletrônico, em virtude de perda, roubo, quebra, etc., o empregado arcará com os custos correspondentes.
Parágrafo terceiro. O prêmio referido na presente cláusula não será concedido na hipótese de considerável atraso (maior de 10min), saída antecipadas do trabalho, falta ao serviço, ainda que justificadas, bem como de férias, afastamentos decorrentes de doença e/ou acidente de trabalho, ou licença de qualquer espécie.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo segundo : Os empregadores descontarão dos empregados não associados e que não se opuseram ao desconto ao Sindicato obreiro a importância de dois dias de salário no ano, sendo o primeiro desconto em JULHO de 2026, e o segundo desconto em NOVEMBRO de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001290/2026 (solicitação MR028145/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 567.703
Ver a cláusula inteira
Conforme termo de Ajustamento de Conduta n° 155/2013 anexo a esta convenção, a contribuição assistencial será diferenciada pela associação ou não dos empregados e os empregadores deverão proceder da seguinte maneira:
Parágrafo primeiro: Os empregadores descontarão dos salários de seus empregados associados ao sindicato laboral, em favor deste, mensalmente, 1% (um por cento), comprometendo-se a repassar os valores descontados, até o décimo dia do mês subsequente, aos cofres do sindicato dos trabalhadores, através de depósito bancário no Banco Banrisul, Agência 0945, Conta 06.015.419.06.
Parágrafo segundo : Os empregadores descontarão dos empregados não associados e que não se opuseram ao desconto ao Sindicato obreiro a importância de dois dias de salário no ano, sendo o primeiro desconto em JULHO de 2026, e o segundo desconto em NOVEMBRO de 2026.
Parágrafo terceiro : Está em fase de julgamento no Supremo Tribunal Federal o TEMA 935 com a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
O repasse deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente, através de depósito bancário em conta fixada anteriormente.

Seguro de vida

“I - R$ 19.240,00 (dezenove mil, duzentos e quarenta reais) , em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001290/2026 (solicitação MR028145/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 567.629
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I - R$ 19.240,00 (dezenove mil, duzentos e quarenta reais) , em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;
II – R$ 19.240,00 (dezenove mil, duzentos e quarenta reais) ,em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
III – R$ 19.240,00 (dezenove mil, duzentos e quarenta reais) ,em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado.
Parágrafo único : Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior.
IV - Ocorrendo a morte do empregado(a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas;
V- As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
VI- A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
VII- Fica estabelecido que na hipótese de a empresa não contratar o seguro de vida previsto nesta cláusula, e ocorrendo algum dos sinistros aqui elencados, e nas condições ora disciplinadas, o empregador arcará com o valor dos prejuízos sofridos.

Férias

“As férias não poderão ter início às sextas-feiras, vésperas de Natal ou Fim de Ano ou, ainda, em dias que antecedem feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001290/2026 (solicitação MR028145/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 567.677
Ver a cláusula inteira
As férias não poderão ter início às sextas-feiras, vésperas de Natal ou Fim de Ano ou, ainda, em dias que antecedem feriados.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado com mais de cinco anos de serviços contínuos prestados ao seu atual empregador e que esteja a um máximo de cinco meses do tempo para obter o direito a aposentadoria, o empregador terá que garantir-lhe o emprego ou os valores correspondentes às contribuições previdenciárias pelo período faltante a obtenção da aposentadoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001290/2026 (solicitação MR028145/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 567.653
Ver a cláusula inteira
Ao empregado com mais de cinco anos de serviços contínuos prestados ao seu atual empregador e que esteja a um máximo de cinco meses do tempo para obter o direito a aposentadoria, o empregador terá que garantir-lhe o emprego ou os valores correspondentes às contribuições previdenciárias pelo período faltante a obtenção da aposentadoria.
Parágrafo único. A garantia prevista no caput dessa cláusula subsistirá somente se, requerido por escrito ao empregador e no prazo de 20 (vinte) dias do requerimento de aposentadoria junto à Previdência Social, o empregado apresentar junto ao seu empregador a cópia do referido requerimento de aposentadoria, sendo que após transcorrido o referido prazo, o empregado perderá a estabilidade provisória.

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