CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de construção civil
Farroupilha/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores da Construcao Civil, Mobiliario e Olarias de Farroupilha (CNPJ 05.339.616/0001-05), de Farroupilha/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias de construção civil, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001444/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em março · solicitação MR026143/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 02/06/2026.

Categoria: trabalhadores nas indústrias de construção civil

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONSTRUCAO CIVIL, MOBILIARIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.339.616/0001-05
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE CAXIAS DO SUL - SINDUSCON CAXIASSindicato patronal · CNPJ 87.505.012/0001-56

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriatrabalhadores nas indústrias de construção civil

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de construção civil , com abrangência territorial em Farroupilha/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001444/2026 (solicitação MR026143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 100.649
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado, a partir de 01 de março de 2026, o seguinte:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001444/2026 (solicitação MR026143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 100.653
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Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado, a partir de 01 de março de 2026, o seguinte:
Aos serventes de obras e demais trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção dos elencados no subitem abaixo, um salário normativo mínimo efetivo de R$ 10,36 (dez reais, trinta e seis centavos) por hora, ou R$ 2.279,20 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos) mensais. Decorridos seis meses desta contratação estes trabalhadores passarão a perceber o salário normativo mínimo efetivo de R$ 10,80 (dez reais, oitenta centavos) por hora, ou R$ 2.376,00 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais) mensais, valores estes que formarão base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
Aos profissionais, assim considerados os pedreiros, carpinteiros, parqueteiros, pintores, pastilheiros, marceneiros, serralheiros, eletricistas, armadores, encanadores, gesseiros, marmoristas, vidraceiros, sinaleiros, operadores de grua, operadores de guincho, montadores de estruturas metálicas, vigias de obras, porteiros de obras e preparadores de blocos de concreto, um salário normativo mínimo efetivo de R$ 14,84 (quatorze reais, oitenta e quatro centavos) por hora, ou R$ 3.264,80 (três mil, duzentos e sessenta e quatro reais, oitenta centavos) mensais, valor este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de março de 2025 uma variação salarial, para efeito da revisão de dissídio coletivo, de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001444/2026 (solicitação MR026143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 100.655
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As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de março de 2025 uma variação salarial, para efeito da revisão de dissídio coletivo, de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva anterior.
Os empregados admitidos entre 01 de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de março de 2025), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão
Percentual
Admissão
Percentual
Março/2025
5,00%
Setembro/2025
2,50%
Abril/2025
4,58%
Outubro/2025
2,08%
Maio/2025
4,17%
Novembro/2025
1,67%
Junho/2025
3,75%
Dezembro/2025
1,25%
Julho/2025
3,33%
Janeiro/2026
0,83%
Agosto/2025
2,92%
Fevereiro/2026
0,42%
Em hipótese alguma resultante do reajustamento proporcional acima, poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, independentemente de cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior.

Prazo para se adequar

“As diferenças eventualmente existentes em decorrência das variações salariais antes previstas, e relativas ao mês de março abril e maio deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001444/2026 (solicitação MR026143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DA VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 100.657
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As diferenças eventualmente existentes em decorrência das variações salariais antes previstas, e relativas ao mês de março abril e maio deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de junho de 2026.

Horas extras

“As primeiras 30 (trinta) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). As horas extras que excederem de 30 (trinta) mensais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários etc.). As horas trabalhadas em Domingos e feriados serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001444/2026 (solicitação MR026143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 100.859
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As primeiras 30 (trinta) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). As horas extras que excederem de 30 (trinta) mensais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários etc.). As horas trabalhadas em Domingos e feriados serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“Confirmando o uso e costume já estabelecido, respeitando ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho, inclusive mulheres e menores (art. 59 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente dos feriados. A faculdade outorgada às empresas na presente cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime compensatório, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001444/2026 (solicitação MR026143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 101.161
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Confirmando o uso e costume já estabelecido, respeitando ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho, inclusive mulheres e menores (art. 59 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente dos feriados. A faculdade outorgada às empresas na presente cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime compensatório, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância dos empregados.
Parágrafo único: A critério dos empregados, visando o não trabalho habitual aos sábados, poderá ocorrer a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas ( dispensada a licença prévia das autoridades competentes, nos termos do art. 611 A, inciso XIII da CLT ), mediante acordo coletivo firmado entre empregados e empresa, desde que assistidos pelos Sindicatos dos Trabalhadores e o Sindicato Patronal e observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.

Jornada de trabalho

“Para os efeitos do disposto no artigo 60 da CLT entende-se cumpridas as formalidades ali previstas desde que haja exame e atestado correspondente de médico do trabalho devidamente habilitado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, definindo as condições em que o trabalho a ser prorrogado deverá ser exercido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001444/2026 (solicitação MR026143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 101.159
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Para os efeitos do disposto no artigo 60 da CLT entende-se cumpridas as formalidades ali previstas desde que haja exame e atestado correspondente de médico do trabalho devidamente habilitado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, definindo as condições em que o trabalho a ser prorrogado deverá ser exercido.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão vale refeição aos seus empregados, a partir de 01 de março de 2026, no valor mínimo de R$ 23,40 (vinte e três reais e quarenta centavos) por dia de efetivo serviço, assim entendidos os dias úteis do mês diminuídos dos dias de falta s, atestados e férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001444/2026 (solicitação MR026143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 100.949
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As empresas fornecerão vale refeição aos seus empregados, a partir de 01 de março de 2026, no valor mínimo de R$ 23,40 (vinte e três reais e quarenta centavos) por dia de efetivo serviço, assim entendidos os dias úteis do mês diminuídos dos dias de falta s, atestados e férias.
As empresas poderão realizar os descontos referentes ao vale refeição, nos limites e percentuais legalmente previstos.
Para as empresas que já forneciam vale refeição, as mesmas deverão observar o reajuste de 5% (cinco por cento) no valor do mesmo, prevalecendo o maior valor em comparação ao mínimo antes estabelecido.
As empresas que fornecerem alimentação, na forma legal, ficarão desobrigadas do fornecimento do vale refeição .
ACIDENTE DE TRABALHO
O vale-refeição previsto nessa cláusula, apenas para as empresas que o fornecem, será concedido também durante o período de interrupção do contrato de emprego, no caso exclusivo de afastamento por motivo de acidente de trabalho. Esse benefício será concedido pelo período máximo de 15 (quinze) dias. Nestas situações especiais o empregado afastado poderá, por si ou por pessoa autorizada (por escrito), efetuar a retirada do vale refeição, nas dependências de costume na empresa ou outro local que for por ela designado.

Vale-transporte

“Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução aos seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001444/2026 (solicitação MR026143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE PELA EMPRESA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 101.247
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Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução aos seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.
I. Para as empresas que fornecem vale transporte aos seus empregados permanece inalterada sua situação, bem como para aquelas que não fornecem não podendo ser exigida modificação dessa condição, a não ser por iniciativa da própria empresa.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção, conforme autorização expressa da Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, por conta e risco do mesmo Sindicato Profissional, de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, o valor mensal correspondente a 1% (um por cento) ao mês do salário percebido de cada trabalhador limitado ao valor de R$ 6.544,00 (seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais), facultando-se ao Sindicato Profissional a cobrança de tais percentuais de conformidade com a sua conveniência, recolhendo aos cofres do mesmo até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001444/2026 (solicitação MR026143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 101.577
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As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção, conforme autorização expressa da Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, por conta e risco do mesmo Sindicato Profissional, de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, o valor mensal correspondente a 1% (um por cento) ao mês do salário percebido de cada trabalhador limitado ao valor de R$ 6.544,00 (seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais), facultando-se ao Sindicato Profissional a cobrança de tais percentuais de conformidade com a sua conveniência, recolhendo aos cofres do mesmo até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto. Tal desconto deverá incidir a contar do mês de março de 2026.
I . As empresas ficam desobrigadas da realização do desconto previsto no "caput" em relação a todos os empregados que exerceram o direito de oposição na assembleia geral de 16/12/2025, em conformidade com a deliberação daquele ato.
II. O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas acarretará uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento.

Férias

“O início das férias individuais não poderá coincidir com sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001444/2026 (solicitação MR026143/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 101.251
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O início das férias individuais não poderá coincidir com sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.

Estabilidades e garantias

“Os empregados com mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos de contrato de trabalho na empresa, aos quais comprovadamente faltar apenas um (01) ano para aposentar-se, não poderão ser dispensados durante esse último período de doze (12) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001444/2026 (solicitação MR026143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA - APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 101.054
Ver a cláusula inteira
Os empregados com mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos de contrato de trabalho na empresa, aos quais comprovadamente faltar apenas um (01) ano para aposentar-se, não poderão ser dispensados durante esse último período de doze (12) meses.
I. O empregado deverá comunicar o início do período de concessão da estabilidade provisória acima, em forma de ofício assinado por si e assistido pelo Sindicato dos Empregados, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais deverá para validade, constar o obrigatório CIENTE datado da empresa.
II. A presente garantia só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo possível renová-la.
III. O empregado que receber aviso prévio, em data anterior da concessão desta estabilidade provisória não poderá usufruir da mesma.
IV. A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista no mencionado no ofício.

Multa por descumprimento

“Findo este prazo e persistindo o descumprimento, sujeitar-se-á o infrator a uma multa correspondente a 01 (um) salário normativo da função do empregado que se encontrar em situação irregular.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001444/2026 (solicitação MR026143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA - DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 101.754
Ver a cláusula inteira
As infrações relacionadas com o descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão notificadas ao infrator, Via AR (Aviso de Recebimento), concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para entendimento entre as partes. Findo este prazo e persistindo o descumprimento, sujeitar-se-á o infrator a uma multa correspondente a 01 (um) salário normativo da função do empregado que se encontrar em situação irregular. A multa aqui estabelecida será devida por cada trabalhador em situação irregular e será revertida à parte prejudicada. O valor da multa será corrigido monetariamente de acordo com os índices de reajuste salarial oficiais, apurados até a data do efetivo pagamento.

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