CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de beneficiamento de plásticos, espumas, pinceis, vassouras…
Esteio/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab. nas Ind. de Transf. e Benefic. de Plastico, Espuma, Pinceis, Vassouras e Escovas de Esteio. (CNPJ 04.412.923/0001-01), de Esteio/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias de beneficiamento de plásticos, espumas, pinceis, vassouras e escovas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001593/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031515/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/06/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas indústrias de beneficiamento de plásticos, espumas, pinceis, vassouras e escovas

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE TRANSF. E BENEFIC. DE PLASTICO, ESPUMA, PINCEIS, VASSOURAS E ESCOVAS DE ESTEIO.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.412.923/0001-01
  • SINPLAST - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 88.642.129/0001-44

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriados trabalhadores nas indústrias de beneficiamento de plásticos, espumas, pinceis, vassouras e escovas

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias de beneficiamento de plásticos, espumas, pinceis, vassouras e escovas , com abrangência territorial em Esteio/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001593/2026 (solicitação MR031515/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 202.787
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado à categoria profissional um piso salarial de R$ 1.925,00 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais) por mês, para uma carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, em 1º/05/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001593/2026 (solicitação MR031515/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 202.789
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado à categoria profissional um piso salarial de R$ 1.925,00 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais) por mês, para uma carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, em 1º/05/2026 , exceção feita aos empregados admitidos em contrato de experiência, nos primeiros 90 (noventa) dias de serviço, aos quais será assegurado, nesse período, um piso salarial no valor de R$ 1.709,90 (um mil, setecentos e nove reais e noventa centavos) por mês, para uma carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, em 1º/05/2026.
Parágrafo único
O piso salarial definido no caput da presente cláusula não se confunde com salário profissional e não poderá servir de base de incidência para o adicional de insalubridade eventualmente devido por quaisquer das empresas que integram a categoria econômica representada na presente convenção, de sorte que, na hipótese de declaração judicial de que o ambiente de trabalho dos empregados seja insalubre, o referido adicional terá como base de cálculo o salário mínimo legal, nacionalmente unificado.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a seus empregados que percebem salário superior ao piso da categoria, a partir de 1°/05/2026 um reajuste salarial de 5,0% (cinco por cento), correspondente ao período revisando de 1°/05/2025 a 30/04/2026 , incidente sobre os salários vigentes em 1°/05/2025 já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior à presente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001593/2026 (solicitação MR031515/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 202.790
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a seus empregados que percebem salário superior ao piso da categoria, a partir de 1°/05/2026 um reajuste salarial de 5,0% (cinco por cento), correspondente ao período revisando de 1°/05/2025 a 30/04/2026 , incidente sobre os salários vigentes em 1°/05/2025 já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior à presente.
Parágrafo primeiro
Serão compensados todos os reajustes, antecipações e/ou aumentos salariais concedidos no período revisando, ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo segundo
As diferenças salariais decorrentes desta Convenção, se existentes, serão satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de junho do corrente ano, sem qualquer reajuste ou acréscimo.
Parágrafo terceiro
Não haverá incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmio e comissões.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes desta Convenção, se existentes, serão satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de junho do corrente ano, sem qualquer reajuste ou acréscimo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001593/2026 (solicitação MR031515/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 202.790
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a seus empregados que percebem salário superior ao piso da categoria, a partir de 1°/05/2026 um reajuste salarial de 5,0% (cinco por cento), correspondente ao período revisando de 1°/05/2025 a 30/04/2026 , incidente sobre os salários vigentes em 1°/05/2025 já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior à presente.
Parágrafo primeiro
Serão compensados todos os reajustes, antecipações e/ou aumentos salariais concedidos no período revisando, ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo segundo
As diferenças salariais decorrentes desta Convenção, se existentes, serão satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de junho do corrente ano, sem qualquer reajuste ou acréscimo.
Parágrafo terceiro
Não haverá incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmio e comissões.

Horas extras

“As duas primeiras horas extraordinárias da jornada serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes a partir da terceira diária, com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001593/2026 (solicitação MR031515/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 203.149
Ver a cláusula inteira
As duas primeiras horas extraordinárias da jornada serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes a partir da terceira diária, com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento).
Parágrafo único
As horas extras trabalhadas em sábados (no sistema de compensação para feriados) serão remuneradas com o adicional de 50%, e aquelas horas extras trabalhadas em feriados e domingos, serão pagas com o adicional de 100% sobre o valor da hora normal, inclusive no sistema de compensação para feriados.

Banco de horas e compensação

“fica facultado às empresas, proporem aos seus empregados, a instituição de jornada flexível de trabalho, inclusive em atividades insalubres, com o sistema de banco de horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001593/2026 (solicitação MR031515/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA FLEXÍVEL / BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 203.151
Ver a cláusula inteira
Em função das oscilações de demanda do mercado de material plástico, fica facultado às empresas, proporem aos seus empregados, a instituição de jornada flexível de trabalho, inclusive em atividades insalubres, com o sistema de banco de horas, para regular a compensação entre crédito e o débito de horas trabalhadas, além e aquém da jornada normal, sistema esse que objetiva desonerar as empresas e os produtos por ela fabricados, dando-lhes, assim, maior competitividade nesse mercado face a economia globalizada em que estão inseridas.
Parágrafo primeiro
Banco de horas – critérios e parâmetros a serem observados
Jornada normal de trabalho
44 horas semanais
Prorrogação
Até o limite máximo de 54 horas semanais
Horas trabalhadas de 45 a até a 54 a
Creditadas no banco de horas
Redução
Até o limite mínimo de 34 horas semanais
Horas não trabalhadas de 34 a a 44 a
Debitadas no banco de horas
Pagamento do salário contratual na hipótese de prorrogação
Pagamento normal das 44 horas semanais, sem o qualquer pagamento de qualquer hora extraordinária
Pagamento do salário contratual na hipótese de redução
Pagamento normal das 44 horas semanais
Jornada flexível
Caráter individual e/ou coletivo, abrangendo um empregado, toda a empresa, ou um determinado departamento ou setor
Prazo de comunicação da alteração da jornada aos empregados
48 horas
Horas excedentes a 54 na semana
Pagas como extras
Periodicidade do sistema
Quadrimestral
Meses de apuração do saldo na conta corrente do banco de horas
Agosto / dezembro / abril
Saldo positivo
Pago com adicional de 50%
Saldo negativo
Transferido para o próximo quadrimestre
Dispensa de pagamento
Empresa quita créditos / absorve débitos na rescisão
Pedido de demissão
Empresa quita créditos / absorve débitos na rescisão
Falta injustificada
Descontar as horas
Férias e gratificação natalina
Não sofrem influência do sistema
Adicional noturno
Não sofre influência do sistema
Sábados, Domingos e feriados
Podem ser utilizados no sistema
Parágrafo segundo
O Sindicato Obreiro assistirá aos empregados perante as respectivas empresas no estabelecimento de critérios e parâmetros gerais para a instituição do sistema de banco de horas, sempre que a instituição do sistema não contar com a adesão de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) dos empregados de cada empresa, cabendo ao Sindicato Patronal, sempre que requerido, assistir e/ou representar as empresas para os fins previstos nesta Cláusula.

Jornada de trabalho

“44 horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001593/2026 (solicitação MR031515/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA FLEXÍVEL / BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 203.151
Ver a cláusula inteira
Em função das oscilações de demanda do mercado de material plástico, fica facultado às empresas, proporem aos seus empregados, a instituição de jornada flexível de trabalho, inclusive em atividades insalubres, com o sistema de banco de horas, para regular a compensação entre crédito e o débito de horas trabalhadas, além e aquém da jornada normal, sistema esse que objetiva desonerar as empresas e os produtos por ela fabricados, dando-lhes, assim, maior competitividade nesse mercado face a economia globalizada em que estão inseridas.
Parágrafo primeiro
Banco de horas – critérios e parâmetros a serem observados
Jornada normal de trabalho
44 horas semanais
Prorrogação
Até o limite máximo de 54 horas semanais
Horas trabalhadas de 45 a até a 54 a
Creditadas no banco de horas
Redução
Até o limite mínimo de 34 horas semanais
Horas não trabalhadas de 34 a a 44 a
Debitadas no banco de horas
Pagamento do salário contratual na hipótese de prorrogação
Pagamento normal das 44 horas semanais, sem o qualquer pagamento de qualquer hora extraordinária
Pagamento do salário contratual na hipótese de redução
Pagamento normal das 44 horas semanais
Jornada flexível
Caráter individual e/ou coletivo, abrangendo um empregado, toda a empresa, ou um determinado departamento ou setor
Prazo de comunicação da alteração da jornada aos empregados
48 horas
Horas excedentes a 54 na semana
Pagas como extras
Periodicidade do sistema
Quadrimestral
Meses de apuração do saldo na conta corrente do banco de horas
Agosto / dezembro / abril
Saldo positivo
Pago com adicional de 50%
Saldo negativo
Transferido para o próximo quadrimestre
Dispensa de pagamento
Empresa quita créditos / absorve débitos na rescisão
Pedido de demissão
Empresa quita créditos / absorve débitos na rescisão
Falta injustificada
Descontar as horas
Férias e gratificação natalina
Não sofrem influência do sistema
Adicional noturno
Não sofre influência do sistema
Sábados, Domingos e feriados
Podem ser utilizados no sistema
Parágrafo segundo
O Sindicato Obreiro assistirá aos empregados perante as respectivas empresas no estabelecimento de critérios e parâmetros gerais para a instituição do sistema de banco de horas, sempre que a instituição do sistema não contar com a adesão de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) dos empregados de cada empresa, cabendo ao Sindicato Patronal, sempre que requerido, assistir e/ou representar as empresas para os fins previstos nesta Cláusula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“pagarão a seus empregados, a partir de 1.05.2026 mensalmente, a título de bônus alimentação, a importância de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia útil de trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001593/2026 (solicitação MR031515/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BÔNUS ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 202.909
Ver a cláusula inteira
As empresas que não fornecem alimentação em refeitório próprio ou contratado, pagarão a seus empregados, a partir de 1.05.2026 mensalmente, a título de bônus alimentação, a importância de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia útil de trabalho, da qual poderá ser descontado do empregado o valor de R$ 3,00 (três reais) por dia, em folha de pagamento.
Parágrafo Primeiro
O pagamento do bônus alimentação será feito no dia 05 (cinco) do próprio mês, procedendo-se ao desconto posteriormente na folha de pagamento desses mesmos meses.
Parágrafo Segundo
As empresas poderão adotar o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, para dar cumprimento ao previsto no caput desta cláusula.
Parágrafo Terceiro
A partir da efetiva disponibilização aos seus empregados de instalações de refeitório, tal como definidas em normas regulamentadoras de trabalho, e fornecimento de alimentação, ficarão as empresas dispensadas do pagamento do bônus alimentação.

Contribuições ao sindicato

“As partes têm ciência de que o valor destina-se a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical em promover negociação coletiva exitosa, que redundou em benefício financeiro para todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não do sindicato, consoante princípio constitucional da isonomia, da solidariedade, da boa-fé objetiva da função social da contratação coletiva (incisos II e III do artigo 8º e XXVI do artigo 7º da CF/88, artigos 421 e 422 do Código Civil, assim como artigos 611-A e 611-B da CLT) e amparado no inciso XXVI do artigo 7º da CF/88, que reconhece a negociação coletiva como direito fundamental de todos os trabalhadores e não apenas dos associados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001593/2026 (solicitação MR031515/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA O SINDPLAST” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 203.404
Ver a cláusula inteira
A Assembleia dos trabalhadores autorizou a cláusula pertinente ao Desconto Assistencial em prol do Sindicato Profissional, conforme limites e critérios abaixo estabelecidos.
Parágrafo primeiro:
As partes têm ciência de que o valor destina-se a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical em promover negociação coletiva exitosa, que redundou em benefício financeiro para todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não do sindicato, consoante princípio constitucional da isonomia, da solidariedade, da boa-fé objetiva da função social da contratação coletiva (incisos II e III do artigo 8º e XXVI do artigo 7º da CF/88, artigos 421 e 422 do Código Civil, assim como artigos 611-A e 611-B da CLT) e amparado no inciso XXVI do artigo 7º da CF/88, que reconhece a negociação coletiva como direito fundamental de todos os trabalhadores e não apenas dos associados.
Parágrafo segundo:
Desta feita a empresa descontará mensalmente a importância equivalente a 1h e 30 min. do salários reajustados por aplicação da presente CCT, no período de 01/05/26 a 30/04/27, de todo os trabalhadores, sócios ou não do Sindicato.
Parágrafo terceiro:
O não recolhimento da importância supra, acarretará à empresa o pagamento de uma multa no valor da quantia descontada dos empregados, acrescida de juros de mora de 2% ao mês, sem prejuízo da correção montaria.
Parágrafo quarto:
O sindicato se declara responsável pelos valores descontados a titulo de contribuição assistencial, de modo que em havendo ordem judicial para que a empresa devolva os valores descontados sob tal rubrica, a entidade, no prazo de até 05 dias a contar da notificação da existência da ordem de devolução, procederá o ressarcimento.

Férias

“<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001593/2026 (solicitação MR031515/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS INDIVIDUAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 203.153
Ver a cláusula inteira
<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, considerando-se como quitado o período gozado.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001593/2026 (solicitação MR031515/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 203.145
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Parágrafo único
Em caso de rescisão contratual por acordo, a empregada poderá renunciar à garantia constitucional, desde que assistida pela Entidade Sindical representativa da sua Categoria Profissional.

Multa por descumprimento

“A empresa pagará ao empregado os direitos rescisórios no prazo da lei, sob pena de pagamento de uma multa diária equivalente ao valor de um dia de salário”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001593/2026 (solicitação MR031515/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 203.019
Ver a cláusula inteira
A empresa pagará ao empregado os direitos rescisórios no prazo da lei, sob pena de pagamento de uma multa diária equivalente ao valor de um dia de salário, que não terá natureza salarial, até a data do cumprimento da obrigação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

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