TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2026

Trabalhadores nas industrias de transformação e beneficiamento de plasticos
Esteio/RS, dezembro de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trab. nas Ind. de Transf. e Benefic. de Plastico, Espuma, Pinceis, Vassouras e Escovas de Esteio. (CNPJ 04.412.923/0001-01), de Esteio/RS, para a categoria trabalhadores nas industrias de transformação e beneficiamento de plasticos, com vigência a partir de dezembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RS004375/2026

Vigência de 16/12/2026 a 15/12/2027

Registrado no MTE em 09/11/2026 · data-base em novembro · solicitação MR071317/2026

Futura: começa a valer em 16/12/2026, registrada em 09/11/2026.

Altera o instrumento RS000612/2026.

Categoria: trabalhadores nas industrias de transformação e beneficiamento de plasticos

Partes

  • POLYMER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDAEmpresa · CNPJ 01.978.934/0001-65
  • SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE TRANSF. E BENEFIC. DE PLASTICO, ESPUMA, PINCEIS, VASSOURAS E ESCOVAS DE ESTEIO.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.412.923/0001-01

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriatrabalhadores nas industrias de transformação e beneficiamento de plasticos

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas industrias de transformação e beneficiamento de plasticos , com abrangência territorial em Alvorada/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de novembro.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004375/2026 (solicitação MR071317/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071317/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

Banco de horas e compensação

“CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a redução progressiva da duração normal do trabalho,sem redução salarial;”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004375/2026 (solicitação MR071317/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “ADEQUAÇÃO DA JORNADA ESPANHOLA À EC141/2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071317/2026
Ver a cláusula inteira
CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a redução progressiva da duração normal do trabalho,sem redução salarial;
CONSIDERANDO que, a partir de 15 de dezembro de 2026, a duração normal do trabalho será reduzida para 42 (quarenta e duas) horas semanais;
CONSIDERANDO que o Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2028, registrado no MTE sob o nºRS000612/2026, estabelece, em sua Cláusula Terceira, o regime de compensação denominado “semana espanhola”, mediante a alternância de 48 h (quarenta e oito) horas em uma semana e 40(quarenta) horas na seguinte, resultando na média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o regime de compensação atualmente praticado aos novos parâmetros constitucionais;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa prevê a alternância de 46 (quarenta e seis) horas em uma semana e 38 (trinta e oito)horas na seguinte, resultando na média de 42(quarenta e duas) horas semanais no ciclo quinzenal;
CONSIDERANDO que a adequação proposta mantém dois repousos semanais ( sábados e domingos) atendendo a EC 141/2026;
CONSIDERANDO que a proposta empresarial foi submetida à apreciação dos trabalhadores em Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo SINDIPLAST para o dia 05 de novembro de 2026;
RESOLVEM as partes celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
Fica a empresa autorizada a adotar o regime de compensação de jornada denominado “semana espanhola”, mediante a alternância de 46 (quarenta e seis) horas em uma semana e 38 (trinta e oito) horas na seguinte, resultando na média de 42 (quarenta e duas) horas semanais no ciclo quinzenal, observados os seguintes horários:
SEMANA 01
Segunda a quinta-feira: das 21h30 às 8h.
Sexta-feira: das 21h30 às 6h30.
SEMANA 02
Segunda a quinta-feira: das 21h30 às 8h.
Sexta-feira: folga.
Parágrafo Primeiro Será observado o intervalo de 1h(uma) hora para repouso e alimentação.
Parágrafo Segundo: A revogação ou alteração do regime de compensação previsto nesta cláusula dependerá de expressa revisão do Acordo Coletivo de Trabalho, mediante assembleia convocada pelo Sindicato para essa finalidade, ressalvadas as adequações obrigatórias decorrentes de disposição legal ou decisão judicial
Parágrafo Terceiro: A adequação da jornada de trabalho prevista neste Termo Aditivo não implicará redução do salário mensal, do valor do salário-hora ou de qualquer outra parcela permanecendo integralmente preservados os direitos dos trabalhadores assegurados pela legislação e pelos instrumentos coletivos aplicáveis.
Parágrafo Quarto: Ficam expressamente preservados os adicionais de horas extras e noturno, a aplicação da hora noturna reduzida, bem como os respectivos critérios de apuração e pagamento, observadas as disposições legais e convencionais aplicáveis.
Parágrafo Quinto: A redução da jornada de trabalho não poderá ser utilizada como fundamento para a adoção de critérios de cálculo que impliquem diminuição do valor do salário-hora ou das parcelas remueratórias dele decorrentes, inclusive mediante a manutenção ou aplicação de divisor incompatível com as garantias salariais previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026.

Jornada de trabalho

“Fica a empresa autorizada a adotar o regime de compensação de jornada denominado “semana espanhola”, mediante a alternância de 46 (quarenta e seis) horas em uma semana e 38 (trinta e oito) horas na seguinte, resultando na média de 42 (quarenta e duas) horas semanais no ciclo quinzenal”
Documento
Termo Aditivo · registro RS004375/2026 (solicitação MR071317/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “ADEQUAÇÃO DA JORNADA ESPANHOLA À EC141/2026” · parágrafo 9
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071317/2026
Ver a cláusula inteira
CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a redução progressiva da duração normal do trabalho,sem redução salarial;
CONSIDERANDO que, a partir de 15 de dezembro de 2026, a duração normal do trabalho será reduzida para 42 (quarenta e duas) horas semanais;
CONSIDERANDO que o Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2028, registrado no MTE sob o nºRS000612/2026, estabelece, em sua Cláusula Terceira, o regime de compensação denominado “semana espanhola”, mediante a alternância de 48 h (quarenta e oito) horas em uma semana e 40(quarenta) horas na seguinte, resultando na média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o regime de compensação atualmente praticado aos novos parâmetros constitucionais;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa prevê a alternância de 46 (quarenta e seis) horas em uma semana e 38 (trinta e oito)horas na seguinte, resultando na média de 42(quarenta e duas) horas semanais no ciclo quinzenal;
CONSIDERANDO que a adequação proposta mantém dois repousos semanais ( sábados e domingos) atendendo a EC 141/2026;
CONSIDERANDO que a proposta empresarial foi submetida à apreciação dos trabalhadores em Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo SINDIPLAST para o dia 05 de novembro de 2026;
RESOLVEM as partes celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
Fica a empresa autorizada a adotar o regime de compensação de jornada denominado “semana espanhola”, mediante a alternância de 46 (quarenta e seis) horas em uma semana e 38 (trinta e oito) horas na seguinte, resultando na média de 42 (quarenta e duas) horas semanais no ciclo quinzenal, observados os seguintes horários:
SEMANA 01
Segunda a quinta-feira: das 21h30 às 8h.
Sexta-feira: das 21h30 às 6h30.
SEMANA 02
Segunda a quinta-feira: das 21h30 às 8h.
Sexta-feira: folga.
Parágrafo Primeiro Será observado o intervalo de 1h(uma) hora para repouso e alimentação.
Parágrafo Segundo: A revogação ou alteração do regime de compensação previsto nesta cláusula dependerá de expressa revisão do Acordo Coletivo de Trabalho, mediante assembleia convocada pelo Sindicato para essa finalidade, ressalvadas as adequações obrigatórias decorrentes de disposição legal ou decisão judicial
Parágrafo Terceiro: A adequação da jornada de trabalho prevista neste Termo Aditivo não implicará redução do salário mensal, do valor do salário-hora ou de qualquer outra parcela permanecendo integralmente preservados os direitos dos trabalhadores assegurados pela legislação e pelos instrumentos coletivos aplicáveis.
Parágrafo Quarto: Ficam expressamente preservados os adicionais de horas extras e noturno, a aplicação da hora noturna reduzida, bem como os respectivos critérios de apuração e pagamento, observadas as disposições legais e convencionais aplicáveis.
Parágrafo Quinto: A redução da jornada de trabalho não poderá ser utilizada como fundamento para a adoção de critérios de cálculo que impliquem diminuição do valor do salário-hora ou das parcelas remueratórias dele decorrentes, inclusive mediante a manutenção ou aplicação de divisor incompatível com as garantias salariais previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026.

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