CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000361/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 27/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR008952/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 27/02/2026.
Categoria: Profissional dos Vigilantes, Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e dos Trabalhadores em Serviços de Segurança, Vigilância Orgânica, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Similares, seus Anexos e Afins
Partes
- FEDERACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.316.867/0001-31
- SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES EMPREGADOS DE EMPRE. DE SEG. VIGILANCIA, E DOS TRAB. EM SERV. DE SEG.VIG. ORGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.861.384/0001-55
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.004.982/0001-78
Abrangência
Abrangência14 municípios de RS
CategoriaProfissional dos Vigilantes, Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e dos Trabalhadores em Serviços de Segurança, Vigilância Orgânica, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Sim…
Ver os 14 municípios
- Bom Jesus/RS
- Cambará do Sul/RS
- Campestre da Serra/RS
- Capão Bonito do Sul/RS
- Esmeralda/RS
- Ipê/RS
- Jaquirana/RS
- Monte Alegre dos Campos/RS
- Muitos Capões/RS
- Nova Pádua/RS
- Nova Roma do Sul/RS
- Pinhal da Serra/RS
- São Francisco de Paula/RS
- São José dos Ausentes/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Vigilantes, Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e dos Trabalhadores em Serviços de Segurança, Vigilância Orgânica, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Similares, seus Anexos e Afins, com abrangência territorial em Bom Jesus/RS, Cambará do Sul/RS, Campestre da Serra/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Esmeralda/RS, Ipê/RS, Jaquirana/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Muitos Capões/RS, Nova Pádua/RS, Nova Roma do Sul/RS, Pinhal da Serra/RS, São Francisco de Paula/RS e São José dos Ausentes/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“15) Vigilantes5173-3010,052.211,00”
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Em decorr ncia do estabelecido atrav s deste instrumento, ficam definidos os seguintes sal rios hora que devem ser observados em toda e qualquer contrata o, assim como o sal rio mensal para quem for contratado para uma carga hor ria mensal plena de 220 horas. Fun oCBOSal rio HoraSal rio Mensal 220h1) Ajudantes, Auxiliar de instala o de Alarmes/Câ meras/Cerca El trica, etc... .7156-157,931.744,602) Auxiliar de Escrit rio, Auxiliar Administrativo4110-057,931.744,603) Estoquista4110-057,931.744,604) Garagista5141-107,931.744,605) Zelador, Zelador de edif cio5141-207,931.744,606) Auxiliar de manuten o em empresa de monitoramento5143-107,931.744,607) Porteiros.5174-107,961.751,208) Porteiros de locais de divers o.5174-157,961.751,209) ASP, Auxiliares de Servi os Patrimoniais, Auxiliares de Seguran a Privada, Vigia, Guarda, Agente de Portaria5174-207,961.751,2010) Eletricista de Instala es de Alarmes/Câ meras/Cerca El trica, etc...7156-158,321.830,4011) Instalador de Alarmes/Câ meras/Cerca El trica, etc...9513-058,321.830,4012) Operador de Central (o que executa servi o externo)5174-208,321.830,4013) Agente Monitoramento, Operador de V deo, inclusive com portaria remota5174-208,811.938,2014) Agente Atendimento de Ocorr ncia, Inspetor Alarmes5174-208,811.938,2015) Vigilantes5173-3010,052.211,0016) Vigilante Seguran a Pessoal5173-3012,062.653,2017) Vigilante Escolta5173-3012,062.653,2018) Vigilante Orgâ nico5173-3012,062.653,2019) Vigilante Eventos5173-3012,062.653,2020) Vigilante Condutor de Ve culo de Emerg ncia5173-3012,062.653,2021) Agente de Seguran a5173-1012,062.653,2022) T cnico, T cnico de Manuten o El trica3131-2012,892.835,8023) T cnico de Manuten o Eletrô nica (Assistente T cnico) Fibra tica3132-0512,892.835,8024) T cnico Eletrô nico3132-1512,892.835,8025) T cnico em Eletrot cnica3131-0512,892.835,8026) T cnico de eletricidade, T cnico equipamentos el tricos3131-3012,892.835,80 § 1o. Devem ser mantidos os sal rios dos empregados que desempenharem as fun es acima identificadas se j percebem sal rio superior ao agora fixado.§ 2o. As empresas poder o contratar empregados com hor rio de trabalho e cargas hor rias mensais proporcionais ou reduzidas, oportunidade em que o sal rio correspondente ser proporcional à carga hor ria executada, respeitado o valor do sal rio-hora fixado nesta Norma Coletiva.§ 3o. A utiliza o do mesmo c digo de CBO no quadro acima ocorre por falta de c digo espec fico, em consequ ncia, a utiliza o do mesmo c digo n o quer dizer que executem as mesmas atividades.
Reajuste salarial
“Ser concedido aos empregados que desempenham as fun es de VIGILANTE (CBO 5173-30), a partir de 01/02/2026, j inclu do e tido como satisfeito qualquer res duo de infla o at ent o, uma majora o do seu sal rio-hora vigente em 5,02%.”
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Ser concedido aos empregados que desempenham as fun es de VIGILANTE (CBO 5173-30), a partir de 01/02/2026, j inclu do e tido como satisfeito qualquer res duo de infla o at ent o, uma majora o do seu sal rio-hora vigente em 5,02%.§ 1o. Em decorr ncia da majora o salarial concedida atrav s desta conven o coletiva de trabalho:a) o sal rio-hora do Vigilante passa a ser R$ 10,05, e, por via de consequ ncia b) o sal rio de mensalista pleno de 220h do Vigilante passa a ser de R$ 2.211,00.§ 2o. Os vigilantes que exercem as fun es de seguran a pessoal, escolta, condutor de ve culo de emerg ncia, orgâ nicos e em eventos, quando do exerc cio destas fun es, receber o um sal rio profissional superior em 20% (vinte por cento) ao valor do sal rio-hora profissional dos vigilantes.§ 3o. Quando o exerc cio das atividades de seguran a pessoal, de escolta, de condutor de ve culo de emerg ncia, e de eventos for tempor ria, o acr scimo, de 20% por hora trabalhada nesta atividade, dever ser pago como “ adicional por servi os de seguran a pessoal” , “ adicional por servi os de escolta” , “ adicional por condu o de ve culo de emerg ncia” , ou “ adicional por servi os em eventos” , pelo per odo em que desempenhou estas atividades.§ 4o. Os acr scimos e adicionais referidos nos par grafos dessa cl usula ter o natureza remunerat ria.§ 5o. Esses acr scimos e adicionais s ser o devidos enquanto presentes as condi es que geram o seu direito (pagamento condi o), portanto, n o se integram ao sal rio, e, t o logo cesse a presta o dos servi os de seguran a pessoal, escolta, condutor de ve culo de emerg ncia, orgâ nicos e em eventos os pagamentos podem deixar de serem pagos, sem que seja devida compensa o, repara o e/ou indeniza o.
Horas extras
“5o. Sendo necess ria a perman ncia do empregado al m do hor rio previsto para o encerramento de sua jornada de trabalho ele dever comunicar previamente seu empregador, anotar esta jornada em seu cart o ponto e receber as horas correspondentes”
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As empresas poder o utilizar, para registro de jornadas de trabalho de seus empregados, dentre outros, papeleta de servi o externo, cart o ponto, livro ponto, cart o magn tico, sistema eletrô nico de controle de ponto. Facultado, tamb m, a utiliza o do registrador eletrô nico de ponto, sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, ou sistemas alternativos eletrô nicos de controle de jornada de trabalho, inclusive por meio de r dio transmissor, estas ltimas possibilidades conforme previstas pela Portaria n.º 671, de 08 de novembro de 2021, do Minist rio do Trabalho, servindo a presente cl usula como expressa autoriza o para adot -los.§ 1o. A produ o do registro do ponto, manual, mecâ nico ou eletrô nico, obriga o do empregado e deve representar a real jornada de trabalho que executar a cada dia de servi o.§ 2o. Os trabalhadores devem registrar o ponto, atrav s dos meios indicados por seu empregador, diariamente, ao in cio e ao final de cada per odo de sua jornada de trabalho, assim como os intervalos, com os hor rios efetivamente cumpridos, salvo o empregador adote a previs o contida no § 4º do artigo 74 da CLT.§ 3o. O trabalhador n o poder se beneficiar pelo descumprimento do previsto nesta cl usula (e n o registrar o ponto da forma aqui prevista) e pelas irregularidades que produzir no registro de seus pontos.§ 4o. As presta es de servi o do segmento baseiam-se em contratos de presta o de servi o com carga hor ria fixada e jornada de trabalho preestabelecida. Em consequ ncia o empregado n o necessita, e nem lhe pode ser exigido que compare a no local da presta o de servi os antes do hor rio previsto para seu in cio de sua jornada de trabalho e nem que permane a ap s o hor rio previsto para seu encerramento.§ 5o. Sendo necess ria a perman ncia do empregado al m do hor rio previsto para o encerramento de sua jornada de trabalho ele dever comunicar previamente seu empregador, anotar esta jornada em seu cart o ponto e receber as horas correspondentes. Caso este contato pr vio do empregado n o seja poss vel, dever comunicar o ocorrido na sua pr xima jornada de trabalho.§ 6o. Nas hip teses de “ fechamento” do ponto antes do dia “ 30” , as horas dever o ser apuradas com base nos 30 dias que antecederem o “ fechamento” do ponto, e sempre ser o pagas com base no sal rio vigente neste ltimo m s.§ 7o. As anota es de ponto efetuadas pelos empregados dever o ser consideradas v lidas na medida em que produzidas por ele sob orienta o que devem representar a real jornada de trabalho executada. O empregado n o poder alegar qualquer irregularidade nos registros de ponto que produzir, salvo se houver v cio de vontade.§ 8o. Convencionam as partes que n o ser considerado como de efetivo trabalho o tempo despendido pelo empregado para o registro do seu ponto e troca de uniforme.§ 9o. Ficam os empregados obrigados a entregar/fazer chegar a seu empregador seu registro de ponto, devidamente preenchido. Eventuais despesas que o trabalhador venha a ter em rela o a remessa/entrega deste cart o ponto dever ser ressarcido pelo empregador.§ 10. O n o cumprimento do previsto no par grafo anterior autoriza o empregador a pagar somente a verba sal rio do m s cujo registro de ponto o empregado n o entregou.§ 11. Fica autorizada, pelo presente Instrumento Normativo, a ado o de sistemas alternativos eletrô nicos de controle de jornada de trabalho, inclusive por meio de transmiss o de dados por telefone e/ou r dio transmissor, pelas empresas abrangidas por esta Norma, desde que n o haja infra o legal ou preju zo ao trabalhador.§ 12. Ficam as empresas autorizadas a utilizar APP para registro de ponto atrav s de aparelhos celulares dos empregados, desde que n o lhes gerem nenhuma despesa, e sem que com isto gere qualquer direito ao empregado.§ 13. Diante da nova realidade imposta pela Pandemia causada pela COVID-19, o trabalho em regime de home-office dos empregados administrativos acabou se tornando uma nova realidade. Nesta modalidade, enquanto nela permanecerem, os empregados exercem suas atividades externamente à sede do empregador, tipificando-se com as previs es contidas no artigo 62 da CLT. Diante desta realidade f tica, ajustam que estes trabalhadores n o s o abrangidos pelo Cap tulo II – Da Dura o da Jornada de Trabalho, da CLT, ficando dispensados de cumprimento de jornada de trabalho e de anota o de jornadas de trabalhos.§ 14. Em conformidade com o artigo 62, inciso II, da Consolida o das Leis do Trabalho (CLT), e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de repercuss o geral, as partes convencionam que os empregados que ocupem cargos de gerentes, diretores, coordenadores, ficando dispensados do registro de ponto e do controle formal de jornada, n o fazendo jus ao pagamento de horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada ou quaisquer outras verbas decorrentes do controle de jornada.
Adicional noturno
“Adicional Noturno Hora2,01”
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Os empregados que desempenham as atividades de Vigilantes, os enquadrados na CBO 5173, a partir de 01/02/2026 dever o perceber os seguintes valores unit rios. Sal rio Normal Hora10,05Sal rio M s 220h2.211,00Horas DSRF13,06Hora Extra 50%15,07Adicional Noturno Hora2,01Adicional Troca de Uniforme1,67
Jornada de trabalho
“§ 1o. Face à s caracter sticas especiais e particulares inerentes à s atividades do segmento representado pelas partes, ficam as empresas autorizadas a adotarem quaisquer escalas de trabalho e a prorrogarem a jornada de trabalho de seus empregados de formas que a jornada di ria n o ultrapasse o limite de 720 (setecentos e vinte) minutos, e desde que o empregado n o manifeste, por escrito, ou por seu sindicato profissional, sua oposi o ao cumprimento de tal jornada.”
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Ante a interpreta es equivocadas de terceiros quanto ao teor e finalidade desta cl usula as partes iniciam esclarecendo que ela nunca se destinou, e n o se destina, a alterar os limites da “ dura o do trabalho normal” , di ria e/ou semanal, fixados pela Constitucional, tampouco o que consta do artigo 58 da CLT. Esta cl usula se refere, como diz seu pr prio nome, a possibilidade de prorroga o da “ dura o di ria do trabalho” conforme previsto desde a d cada de 1940 pelo artigo 59 e 59-A da CLT. Esta cl usula se imp e face as caracter sticas da execu o dos servi os do segmento da seguran a privada que normalmente executada em regime de escalas de trabalho. Neste sentido estabelecem:§ 1o. Face à s caracter sticas especiais e particulares inerentes à s atividades do segmento representado pelas partes, ficam as empresas autorizadas a adotarem quaisquer escalas de trabalho e a prorrogarem a jornada de trabalho de seus empregados de formas que a jornada di ria n o ultrapasse o limite de 720 (setecentos e vinte) minutos, e desde que o empregado n o manifeste, por escrito, ou por seu sindicato profissional, sua oposi o ao cumprimento de tal jornada.§ 2o. Ficam autorizados servi os fora da escala, prorroga es e dobras de jornadas di rias desde que o total laborado n o ultrapasse o limite di rio de 720´ (setecentos e vinte minutos) di rios.§ 3o. Em vista do disposto no “ caput” desta cl usula, ficam autorizadas quaisquer escalas de trabalho, em regime de compensa o hor ria ou n o, com jornadas di rias de at 720’ di rios, desde que a quantidade de folgas no m s seja igual ou superior ao n mero de domingos e feriados do mesmo m s.§ 4o. Considera-se compensado o trabalho eventualmente realizado em dia de domingo, repouso semanal remunerado ou feriado, quandoo n mero de dias n o trabalhados no m s for igual ou superior ao n mero de domingos e feriados do mesmo m s.§ 5o. Em exce o ao disposto no art. 59 da CLT, e legisla o vigente, com base na previs o contida no artigo 59-A da CLT facultado as empresas adotarem hor rio de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12x36), 11x36 ou similar, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta o. Na hip tese de cumprimento desta escala o sal rio pactuado abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e ser o considerados compensados os feriados e as prorroga es do trabalho noturno (ap s as 5h), quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do artigo 73 da CLT.§ 6o. Consigna-se que, a previs o do par grafo anterior, assim como a contida no artigo 59-A da CLT, n o desobriga as empresas de pagarem os adicionais noturnos e reduzidas noturnas no per odo trabalhado das 22h à s 5h, al m pagarem os reflexos do adicional de troca de uniforme, e das horas extras e adicionais noturnos pagos habitualmente em RSRF, conforme espec fica desta CCT.§ 7o. N o havendo oposi o expressa do empregado, fica autorizada a ado o, al m das escalas 12 x 36, 11 x 36 e similares, de toda e qualquer escala, em regime de compensa o ou n o, com carga hor ria di ria de at 720´ (setecentos e vinte minutos), desde que as horas excedentes ao limite mensal de 190h40´ sejam pagas como extras.§ 8o. Inclui-se dentre as escalas autorizadas a serem adotadas est o as que compreendam toda e qualquer combina o de dias de trabalho com dias de folga, tais como a que compreende o trabalho durante quatro dias consecutivos seguidos de dois dias de folga, isto porque permite o gozo de 10 folgas mensais em vez das tradicionais 5 folgas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O benef cio da alimenta o/refei o aqui disciplinado, quando devido, e quando n o concedido atrav s do fornecimento de refei o, fixado, a partir de 01/02/2026, em R$ 33,00, j contemplado e inclu do o INPC IBGE acumulado de 2025 e ganho real.”
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Aos empregados representados pelo sindicato profissional que firma a presente CCT - Conven o Coletiva do Trabalho, durante o tempo de sua vig ncia, ser concedida alimenta o/refei o por dia de efetivo servi o de sua escala quando em jornada di ria igual ou superior a 360´ (trezentos e sessenta minutos).§ 1o. Ficam as empresas obrigadas a manter a concess o da refei o/alimenta o para os trabalhadores que vinham percebendo este benef cio em jornada igual ou inferior a 360 minutos.§ 2o. A refei o/alimenta o, aqui prevista, poder ser satisfeita atrav s do fornecimento de refei es junto a empregadora, junto ao tomador dos servi os, ou junto a terceiros, com custo equivalente ao abaixo ajustado. Vedando-se a substitui o por lanche. Poder , ainda, ser satisfeita com o fornecimento de vales-alimenta o e/ou refei o, cr ditos em cart es magn ticos para este fim, ou qualquer outro sistema que corresponda ao benef cio institu do por esta cl usula. Se este benef cio j estiver sendo concedido considera-se cumprida à disposi o desta cl usula.§ 3o. Qualquer que seja a modalidade de satisfa o do benef cio aqui institu do, o empregado participar do seu custeio com valor correspondente a 20% do seu custo, pelo que, ficam seus empregadores, desde j , autorizados a proceder ao desconto deste valor nos sal rios dos seus empregados que receberem este benef cio.§ 4o. O benef cio ora institu do n o tem natureza salarial. Estabelecem, assim, que esse benef cio n o se reflete e nem serve como base de c lculo para qualquer outra parcela salarial ou remunerat ria, tais como, hora normal, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, 13º sal rio, f rias, aviso pr vio, indeniza o adicional, etc§ 5o. O benef cio da alimenta o/refei o aqui disciplinado, quando devido, e quando n o concedido atrav s do fornecimento de refei o, fixado, a partir de 01/02/2026, em R$ 33,00, j contemplado e inclu do o INPC IBGE acumulado de 2025 e ganho real.§ 6o. O benef cio aqui previsto, quando devido, e quando n o concedido atrav s do fornecimento de refei o, dever ser concedido mensalmente, num intervalo n o superior a 30 (trinta) dias, em uma nica oportunidade, em rela o a cada empregado, at dia 10 de cada m s.§ 7o. As partes ajustam que este benef cio ser devido proporcionalmente nos meses em que o empregado, por qualquer motivo, n o esteve prestando servi os, ou seja, receber sal rios proporcionalmente. (por exemplo: m s da admiss o, em casos de gozo de f rias, troca de posto, afastamentos do servi o por qualquer motivo, etc.)§ 8o. Consignam para todos os fins de direito, e porque os prestadores de servi o n o tem como exigir provid ncias e/ou benfeitorias nos estabelecimentos dos tomadores de servi os, que, fornecido o benef cio institu do nesta cl usula atrav s de vales-alimenta o e/ou refei o, cr ditos em cart es magn ticos para este fim, ou qualquer outro sistema similar, n o poder ser exigido das empresas prestadoras de servi o a manuten o de refeit rios ou similares nos locais da presta o dos mesmos.§ 9o. Ajustam que as empresas responder o com uma multa de 2% sobre o valor do benef cio em favor do trabalhador em caso de se caracterizarem como reincidentes em n o cumprir com o estabelecido nesta cl usula.§ 10. Tendo em vista as condi es comerciais estabelecidas entre fornecedor e empregador visando a aceita o do benef cio no com rcio da localidade dos postos de trabalho, fica vedada a portabilidade do benef cio previsto nesta cl usula, evitando poss veis problemas de n o aceita o e preju zo ao empregado.
Contribuições ao sindicato
“Com o percentual mensal de 2% (dois por cento) do piso salarial acrescido do adicional de periculosidade (se perceber).”
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A Cota de Solidariedade Sindical se constitui em delibera o de Assembleia Geral Extraordin ria da categoria profissional, e fixada pelos trabalhadores conforme abaixo discriminado:- Com o percentual mensal de 2% (dois por cento) do piso salarial acrescido do adicional de periculosidade (se perceber).§ 1º . Mediante aprova o da assembleia geral, o sindicato publicar edital assegurando o direito de oposi o dos trabalhadores ao pagamento da contribui o de natureza assistencial em benef cio do sindicato que dever o se manifestar em at 30 dias ap s a publica o do edital.§ 2º . A publica o dever ser feita no mesmo jornal que convocou a assembleia de aprova o da pauta de reivindica o no prazo de 10 dias contados do protocolo do instrumento normativo na Superintend ncia Regional do Trabalho.§ 3º . As empresas obrigam-se a remeter ao sindicato, mensalmente, a rela o dos empregados que foram descontados a contribui o assistencial, discriminando os munic pios em que est o lotados os trabalhadores.§ 4º . As empresas obrigam-se a remeter ao sindicato profissional as guias de recolhimento da contribui o sindical anual nos termos do art. 578 da CLT e demais artigos que disciplinam a mat ria.§ 5º . As nominatas dos seus empregados que forem fornecidas pelas empresas por for a do aqui estabelecido tem o fim nico e exclusivo de verifica o da corre o do cumprimento do previsto nesta cl usula, sendo, portanto, vedado, a federa o e/ou sindicatos profissionais utilizarem-se das mesmas para qualquer outra finalidade, parcela ou direito, sob pena de nulidade do procedimento que assim promoverem.§ 6º . O valor assim descontado pelas empresas deve ser recolhido por estas, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento e a FEPSP-RS (sindicato profissional e federa o) nos percentuais ali definidos – em seus valores correspondentes - at o dia 10 do m s subsequente à efetiva o do mesmo, atrav s de guias fornecidas pela entidade profissional ou na conta banc ria da entidade sindical beneficiada cujo n mero ser fornecido atrav s de documento oficial de cada entidade sindical. O comprovante de recolhimento dever ser encaminhado pelas empresas no m s do recolhimento, via e-mail.§ 7o. O n o recolhimento no prazo estabelecido no § 6o. implicar acr scimo de juros de 1% ao m s e multa de 10 % (dez por cento), sem preju zo da atualiza o de d bito, e restar caracterizado o crime de apropria o ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP.§ 8o. Esta cl usula inserida na CCT a pedido do sindicato profissional a quem dever ser direcionado qualquer questionamento quanto a mesma.§ 9o. Do valor arrecadado por for a desta cl usula as empresas obrigam-se a depositar o percentual de 10% (dez por cento), diretamente para a Federa o dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Seguran a, Vigilâ ncia e Transporte de Valores do Estado do Rio Grande do Sul) na conta nº 000577585435-3, da Caixa Econô mica Federal, Ag. 0439, Opera o 1292, Porto Alegre e, 90% (noventa por cento) para o sindicato profissional que assina o presente instrumento, nas formas acima convencionadas.§ 10o. O sindicato profissional que firma a presente compromete-se a reembolsar de imediato todo e qualquer valor que alguma empresa seja condenada a restituir ao trabalhador por conta desta cl usula.