TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

"Profissional dosVigilantes,Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e dos…
Caxias do Sul/RS, abril de 2026

Termo aditivo de Sindicato Profissional dos Vigilantes Empregados de Empre. de Seg. Vigilancia, e dos Trab. em Serv. de Seg.vig. Org (CNPJ 92.861.384/0001-55), de Caxias do Sul/RS, para a categoria "Profissional dosVigilantes,Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e dos Trabalhadores em Serviços deSegurança,Vigilância Orgânica, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização deVigilantes,Similares, seus Anexos e Afins", com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RS001100/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 11/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR021351/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 11/05/2026.

Altera o instrumento RS000838/2026.

Categoria: "Profissional dosVigilantes,Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e dos Trabalhadores em Serviços deSegurança,Vigilância Orgânica, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização deVigilantes,Similares, seus Anexos e Afins"

Partes

  • FEDERACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.316.867/0001-31
  • SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES EMPREGADOS DE EMPRE. DE SEG. VIGILANCIA, E DOS TRAB. EM SERV. DE SEG.VIG. ORGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.861.384/0001-55
  • S DAS E E E DE SEG E VIG DA R N E N DO E DO R G DO SULSindicato patronal · CNPJ 94.728.441/0001-58

Abrangência

Abrangência12 municípios de RS

Categoria"Profissional dosVigilantes,Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e dos Trabalhadores em Serviços deSegurança,Vigilância Orgânica, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização deVigilantes,Similare…

Ver os 12 municípios
  • Antônio Prado/RS
  • Bento Gonçalves/RS
  • Canela/RS
  • Carlos Barbosa/RS
  • Caxias do Sul/RS
  • Farroupilha/RS
  • Flores da Cunha/RS
  • Garibaldi/RS
  • Gramado/RS
  • Nova Petrópolis/RS
  • São Marcos/RS
  • Vacaria/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional dosVigilantes,Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e dos Trabalhadores em Serviços deSegurança,Vigilância Orgânica, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização deVigilantes,Similares, seus Anexos e Afins" , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Bento Gonçalves/RS, Canela/RS, Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Gramado/RS, Nova Petrópolis/RS, São Marcos/RS e Vacaria/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001100/2026 (solicitação MR021351/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 217.416
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Reajuste salarial

“As partes de comum acordo corrigem a cláusula sétima da Convenção Coletiva e alteram o valor da hora extra (50%) para R$ 12,45 .”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001100/2026 (solicitação MR021351/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALORES DE UNIDADES SALARIAIS PARA AUXILIARES DE SERVIÇOS PATRIMONIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 217.811
Ver a cláusula inteira
As partes de comum acordo corrigem a cláusula sétima da Convenção Coletiva e alteram o valor da hora extra (50%) para R$ 12,45 .
Os empregados que desempenham as atividades de ASPs (auxiliares de serviços patrimoniais, auxiliares de segurança privada, porteiros, vigias, etc), os enquadrados na CBO 5174, a partir de 01/04/2026 deverão perceber os seguintes valores unitários.
Salário Normal Hora
8,30
Salário Mês 220h
1.826,00
Horas DSRF (30%)
10,79
Hora Extra (50%)
12,45
Adicional Noturno Hora (20%)
1,66
Adicional de Risco/Ajuda de Custo (15%)
273,90

Horas extras

“alteram o valor da hora extra (50%) para R$ 12,45 .”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001100/2026 (solicitação MR021351/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALORES DE UNIDADES SALARIAIS PARA AUXILIARES DE SERVIÇOS PATRIMONIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 217.811
Ver a cláusula inteira
As partes de comum acordo corrigem a cláusula sétima da Convenção Coletiva e alteram o valor da hora extra (50%) para R$ 12,45 .
Os empregados que desempenham as atividades de ASPs (auxiliares de serviços patrimoniais, auxiliares de segurança privada, porteiros, vigias, etc), os enquadrados na CBO 5174, a partir de 01/04/2026 deverão perceber os seguintes valores unitários.
Salário Normal Hora
8,30
Salário Mês 220h
1.826,00
Horas DSRF (30%)
10,79
Hora Extra (50%)
12,45
Adicional Noturno Hora (20%)
1,66
Adicional de Risco/Ajuda de Custo (15%)
273,90

Seguro de vida

“Em cumprimento do disposto no art. 19, inciso IV, da Lei No. 7.102/83, e, no artigo 20 incisos IV e artigo 21 do Decreto No. 89.056/83, as empresas se obrigam a contratar seguro de vida em grupo para os vigilantes, somente para os vigilantes, sem qualquer ônus para os mesmos, concedendo as seguintes coberturas, no mínimo.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001100/2026 (solicitação MR021351/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 217.809
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento do disposto no art. 19, inciso IV, da Lei No. 7.102/83, e, no artigo 20 incisos IV e artigo 21 do Decreto No. 89.056/83, as empresas se obrigam a contratar seguro de vida em grupo para os vigilantes, somente para os vigilantes, sem qualquer ônus para os mesmos, concedendo as seguintes coberturas, no mínimo.
a) 30 (trinta) vezes o piso salarial e adicional de periculosidade mensal do vigilante no valor de R$ 86.229,00 para cobertura de morte natural e invalidez permanente total;
b) 60 (sessenta) vezes o piso salarial e adicional de periculosidade mensal do vigilante no valor de R$ 172.458,00 para cobertura de morte acidental, e, invalidez permanente total decorrente de acidente do trabalho.
Parágrafo primeiro: No caso de inobservância da norma acima, as empresas se obrigam ao respectivo pagamento, na ocorrência das hipóteses e nos valores fixados, devidamente atualizados monetariamente.
Parágrafo segundo: As empresas deverão franquear ao sindicato profissional e patronal que firmam o presente, quando solicitado, comprovante da contratação e pagamento do seguro aqui previsto, na sede da empresa.
Parágrafo terceiro: As empresas deverão fornecer aos empregados cópias dos seus certificados de contratação do seguro de vida aqui previsto.
Parágrafo quarto: Também gozam do benefício aqui estabelecido os empregados encarregados da fiscalização dos serviços dos vigilantes, independentemente da denominação que lhes seja atribuída, nos mesmos valores especificados no item "a” e "b” do preâmbulo.
Parágrafo quinto: Até 30 dias após o registro da presente convenção coletiva, e sempre que contratarem um novo seguro, as empresas deverão fornecer à Federação Profissional a cópia de sua apólice de seguro aqui prevista.
Parágrafo sexto: Nos casos de invalidez permanente parcial a cobertura devida será aquela estabelecida pela tabela da SUSEPE (302/05)

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