TERMO ADITIVO · REGISTRO RS001100/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 11/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR021351/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 11/05/2026.
Altera o instrumento RS000838/2026.
Categoria: "Profissional dosVigilantes,Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e dos Trabalhadores em Serviços deSegurança,Vigilância Orgânica, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização deVigilantes,Similares, seus Anexos e Afins"
Partes
- FEDERACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.316.867/0001-31
- SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES EMPREGADOS DE EMPRE. DE SEG. VIGILANCIA, E DOS TRAB. EM SERV. DE SEG.VIG. ORGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.861.384/0001-55
- S DAS E E E DE SEG E VIG DA R N E N DO E DO R G DO SULSindicato patronal · CNPJ 94.728.441/0001-58
Abrangência
Abrangência12 municípios de RS
Categoria"Profissional dosVigilantes,Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e dos Trabalhadores em Serviços deSegurança,Vigilância Orgânica, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização deVigilantes,Similare…
Ver os 12 municípios
- Antônio Prado/RS
- Bento Gonçalves/RS
- Canela/RS
- Carlos Barbosa/RS
- Caxias do Sul/RS
- Farroupilha/RS
- Flores da Cunha/RS
- Garibaldi/RS
- Gramado/RS
- Nova Petrópolis/RS
- São Marcos/RS
- Vacaria/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional dosVigilantes,Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e dos Trabalhadores em Serviços deSegurança,Vigilância Orgânica, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização deVigilantes,Similares, seus Anexos e Afins" , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Bento Gonçalves/RS, Canela/RS, Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Gramado/RS, Nova Petrópolis/RS, São Marcos/RS e Vacaria/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Reajuste salarial
“As partes de comum acordo corrigem a cláusula sétima da Convenção Coletiva e alteram o valor da hora extra (50%) para R$ 12,45 .”
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As partes de comum acordo corrigem a cláusula sétima da Convenção Coletiva e alteram o valor da hora extra (50%) para R$ 12,45 . Os empregados que desempenham as atividades de ASPs (auxiliares de serviços patrimoniais, auxiliares de segurança privada, porteiros, vigias, etc), os enquadrados na CBO 5174, a partir de 01/04/2026 deverão perceber os seguintes valores unitários. Salário Normal Hora 8,30 Salário Mês 220h 1.826,00 Horas DSRF (30%) 10,79 Hora Extra (50%) 12,45 Adicional Noturno Hora (20%) 1,66 Adicional de Risco/Ajuda de Custo (15%) 273,90
Horas extras
“alteram o valor da hora extra (50%) para R$ 12,45 .”
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As partes de comum acordo corrigem a cláusula sétima da Convenção Coletiva e alteram o valor da hora extra (50%) para R$ 12,45 . Os empregados que desempenham as atividades de ASPs (auxiliares de serviços patrimoniais, auxiliares de segurança privada, porteiros, vigias, etc), os enquadrados na CBO 5174, a partir de 01/04/2026 deverão perceber os seguintes valores unitários. Salário Normal Hora 8,30 Salário Mês 220h 1.826,00 Horas DSRF (30%) 10,79 Hora Extra (50%) 12,45 Adicional Noturno Hora (20%) 1,66 Adicional de Risco/Ajuda de Custo (15%) 273,90
Seguro de vida
“Em cumprimento do disposto no art. 19, inciso IV, da Lei No. 7.102/83, e, no artigo 20 incisos IV e artigo 21 do Decreto No. 89.056/83, as empresas se obrigam a contratar seguro de vida em grupo para os vigilantes, somente para os vigilantes, sem qualquer ônus para os mesmos, concedendo as seguintes coberturas, no mínimo.”
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Em cumprimento do disposto no art. 19, inciso IV, da Lei No. 7.102/83, e, no artigo 20 incisos IV e artigo 21 do Decreto No. 89.056/83, as empresas se obrigam a contratar seguro de vida em grupo para os vigilantes, somente para os vigilantes, sem qualquer ônus para os mesmos, concedendo as seguintes coberturas, no mínimo. a) 30 (trinta) vezes o piso salarial e adicional de periculosidade mensal do vigilante no valor de R$ 86.229,00 para cobertura de morte natural e invalidez permanente total; b) 60 (sessenta) vezes o piso salarial e adicional de periculosidade mensal do vigilante no valor de R$ 172.458,00 para cobertura de morte acidental, e, invalidez permanente total decorrente de acidente do trabalho. Parágrafo primeiro: No caso de inobservância da norma acima, as empresas se obrigam ao respectivo pagamento, na ocorrência das hipóteses e nos valores fixados, devidamente atualizados monetariamente. Parágrafo segundo: As empresas deverão franquear ao sindicato profissional e patronal que firmam o presente, quando solicitado, comprovante da contratação e pagamento do seguro aqui previsto, na sede da empresa. Parágrafo terceiro: As empresas deverão fornecer aos empregados cópias dos seus certificados de contratação do seguro de vida aqui previsto. Parágrafo quarto: Também gozam do benefício aqui estabelecido os empregados encarregados da fiscalização dos serviços dos vigilantes, independentemente da denominação que lhes seja atribuída, nos mesmos valores especificados no item "a” e "b” do preâmbulo. Parágrafo quinto: Até 30 dias após o registro da presente convenção coletiva, e sempre que contratarem um novo seguro, as empresas deverão fornecer à Federação Profissional a cópia de sua apólice de seguro aqui prevista. Parágrafo sexto: Nos casos de invalidez permanente parcial a cobertura devida será aquela estabelecida pela tabela da SUSEPE (302/05)