CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil Caxias do Sul/RS, março de 2026
3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao e do Mobiliario de Caxias do Sul (CNPJ 88.662.275/0001-31), de Caxias do Sul/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000977/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 30/04/2026 · data-base em março · solicitação MR022707/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/04/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.662.275/0001-31
SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE CAXIAS DO SUL - SINDUSCON CAXIASSindicato patronal · CNPJ 87.505.012/0001-56
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção Civil
Ver os 4 municípios
Carlos Barbosa/RS
Caxias do Sul/RS
Garibaldi/RS
São Marcos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil , com abrangência territorial em Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Garibaldi/RS e São Marcos/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000977/2026 (solicitação MR022707/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 280.425
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado, a partir de 01 de março de 2026 o seguinte:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000977/2026 (solicitação MR022707/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 280.431
Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado, a partir de 01 de março de 2026 o seguinte:
I. Aos serventes de obras e demais trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção dos elencados no subitem abaixo, um salário normativo mínimo efetivo de R$ 10,36 (dez reais e trinta e seis centavos) por hora, ou R$ 2.279,20 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos) mensais. Decorridos seis meses desta contratação estes trabalhadores passarão a perceber o salário normativo mínimo efetivo de R$ 10,80 (dez reais e oitenta centavos) por hora, ou R$ 2.376,00 (dois mil trezentos e setenta e seis reais) mensais, valores esses que formarão base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
II. Aos profissionais, assim considerados os pedreiros, carpinteiros, parqueteiros, pintores, pastilheiros, marceneiros, serralheiros, eletricistas, armadores, encanadores, gesseiros, marmoristas, vidraceiros, sinaleiros, operadores de grua e operadores de guincho, um salário normativo mínimo efetivo de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos) por hora, ou R$ 3.264,80 (três mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) mensais, valor esse que formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de março de 2025 uma variação salarial, para efeito da revisão de dissídio coletivo, de 5% (cinco por cento) , a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000977/2026 (solicitação MR022707/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 280.434
As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de março de 2025 uma variação salarial, para efeito da revisão de dissídio coletivo, de 5% (cinco por cento) , a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva anterior.
I. Os empregados admitidos entre 01 de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de março de 2025), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão
Percentual
Admissão
Percentual
Março/2024
5,00%
Setembro/2024
2,50%
Abril/2024
4,58%
Outubro/2024
2,08%
Maio/2024
4,17%
Novembro/2024
1,67%
Junho/2024
3,75%
Dezembro/2024
1,25%
Julho/2024
3,33%
Janeiro/2025
0,83%
Agosto/2024
2,92%
Fevereiro/2025
0,42%
II. Em hipótese alguma resultante do reajustamento proporcional acima, poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, independentemente de cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele.
Prazo para se adequar
“As diferenças eventualmente existente em decorrência das variações acima previstas, relativas ao mês de março e abril de 2026 deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento da competência do mês de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000977/2026 (solicitação MR022707/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DA VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 280.511
As diferenças eventualmente existente em decorrência das variações acima previstas, relativas ao mês de março e abril de 2026 deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento da competência do mês de maio de 2026.
Eventual correção salarial concedida de forma espontânea pelo empregador no mesmo período poderá ser compensada.
Horas extras
“As primeiras 40 (quarenta) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) . As horas extras que excederem de 40 (quarenta) mensais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários etc.). As horas trabalhadas em domingos e feriados serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000977/2026 (solicitação MR022707/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 280.765
As primeiras 40 (quarenta) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) . As horas extras que excederem de 40 (quarenta) mensais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários etc.). As horas trabalhadas em domingos e feriados serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“Confirmando o uso e costume já estabelecido, respeitando ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho (art. 59 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente dos feriados. A faculdade outorgada às empresas na presente cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime compensatório, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000977/2026 (solicitação MR022707/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 281.248
Confirmando o uso e costume já estabelecido, respeitando ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho (art. 59 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente dos feriados. A faculdade outorgada às empresas na presente cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime compensatório, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância dos empregados.
Ajustam que, visando o não trabalho habitual aos sábados, poderá ocorrer a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas ( dispensada a licença prévia das autoridades competentes, nos termos do art. 611 A, inciso XIII da CLT ), desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e que as empresas estejam em dia com os programas de segurança e saúde do trabalho, a realização de um programa de gerenciamento de riscos ambientais que contemple a prorrogação da jornada em ambiente insalubre (PGR-NR01).
Jornada de trabalho
“Para os efeitos do disposto no artigo 60 da CLT entende-se cumpridas as formalidades ali previstas desde que haja exame e atestado correspondente de médico do trabalho devidamente habilitado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, definindo as condições em que o trabalho a ser prorrogado deverá ser exercido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000977/2026 (solicitação MR022707/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 281.245
Para os efeitos do disposto no artigo 60 da CLT entende-se cumpridas as formalidades ali previstas desde que haja exame e atestado correspondente de médico do trabalho devidamente habilitado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, definindo as condições em que o trabalho a ser prorrogado deverá ser exercido.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“I. As empresas fornecerão a todos os seus empregados almoço ou vale refeição ou vale alimentação, nos dias efetivamente trabalhados, no valor mínimo de R$ 23,40 (vinte e três reais e quarenta centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000977/2026 (solicitação MR022707/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALMOÇO, VALE REFEIÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 280.831
I. As empresas fornecerão a todos os seus empregados almoço ou vale refeição ou vale alimentação, nos dias efetivamente trabalhados, no valor mínimo de R$ 23,40 (vinte e três reais e quarenta centavos) .
II. As empresas poderão realizar os descontos referentes ao almoço ou vale refeição ou vale alimentação nos limites de até 20% (vinte por cento), observando o inciso I.
III. Os valores pagos nos termos desta cláusula, por ter caráter retributivo, não integrarão o salário.
Vale-transporte
“Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução aos seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000977/2026 (solicitação MR022707/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE PELA EMPRESA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 281.330
Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução aos seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.
I. Para as empresas que fornecem vale transporte aos seus empregados permanece inalterada sua situação, bem como para aquelas que não fornecem não podendo ser exigida modificação dessa condição, a não ser por iniciativa da própria empresa.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção, conforme autorização expressa da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, por conta e risco do mesmo Sindicato Profissional, de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, conforme previsto no artigo 513, letra "e" da CLT, o valor mensal correspondente a 1% (um por cento) ao mês do salário percebido de cada trabalhador limitado ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , facultando-se ao Sindicato Profissional a cobrança de tais percentuais de conformidade com a sua conveniência, recolhendo aos cofres do mesmo até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto. Tal desconto deverá incidir a contar do mês de março de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000977/2026 (solicitação MR022707/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 281.525
As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção, conforme autorização expressa da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, por conta e risco do mesmo Sindicato Profissional, de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, conforme previsto no artigo 513, letra "e" da CLT, o valor mensal correspondente a 1% (um por cento) ao mês do salário percebido de cada trabalhador limitado ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , facultando-se ao Sindicato Profissional a cobrança de tais percentuais de conformidade com a sua conveniência, recolhendo aos cofres do mesmo até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto. Tal desconto deverá incidir a contar do mês de março de 2026 .
I. Em qualquer hipótese fica assegurado o direito dos empregados se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, por escrito e individualmente, perante o Sindicato Profissional, em até 10 (dez) dias antes do pagamento do reajuste estabelecido nesta Convenção.
II. O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas acarretará uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
Férias
“O início das férias individuais não poderá coincidir com sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000977/2026 (solicitação MR022707/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 281.333
O início das férias individuais não poderá coincidir com sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.
Estabilidades e garantias
“Os empregados com mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos de contrato de trabalho na empresa, aos quais comprovadamente faltar apenas um (01) ano para aposentar-se, não poderão ser dispensados durante esse último período de doze (12) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000977/2026 (solicitação MR022707/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISORIA - APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 281.155
Os empregados com mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos de contrato de trabalho na empresa, aos quais comprovadamente faltar apenas um (01) ano para aposentar-se, não poderão ser dispensados durante esse último período de doze (12) meses.
I. O empregado deverá comunicar o início do período de concessão da estabilidade provisória acima, em forma de ofício assinado por si e assistido pelo Sindicato dos Empregados, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais deverá para validade, constar o obrigatório CIENTE datado da empresa.
II. A presente garantia só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo possível renová-la.
III. O empregado que receber aviso prévio, em data anterior da concessão desta estabilidade provisória não poderá usufruir da mesma.
IV. A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista no mencionado no ofício.
Multa por descumprimento
“As infrações relacionadas com o descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão notificadas ao infrator, via AR (Aviso de Recebimento) ou email , concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para entendimento entre as partes, sendo obrigatório a apresentação do contrato social. Findo este prazo e persistindo o descumprimento, sujeitar-se-á o infrator a uma multa correspondente a 01 (um) salário normativo da função do empregado que se encontrar em situação irregular.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000977/2026 (solicitação MR022707/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA - DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 281.649
As infrações relacionadas com o descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão notificadas ao infrator, via AR (Aviso de Recebimento) ou email , concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para entendimento entre as partes, sendo obrigatório a apresentação do contrato social. Findo este prazo e persistindo o descumprimento, sujeitar-se-á o infrator a uma multa correspondente a 01 (um) salário normativo da função do empregado que se encontrar em situação irregular. A multa aqui estabelecida será devida por cada trabalhador em situação irregular e será revertida à parte prejudicada. O valor da multa será corrigido monetariamente de acordo com os índices de reajuste salarial oficiais, apurados até a data do efetivo pagamento.
Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em março · solicitação MR025122/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 11/06/2026.
Altera o instrumento RS000977/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.662.275/0001-31
SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE CAXIAS DO SUL - SINDUSCON CAXIASSindicato patronal · CNPJ 87.505.012/0001-56
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção Civil
Ver os 4 municípios
Carlos Barbosa/RS
Caxias do Sul/RS
Garibaldi/RS
São Marcos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil , com abrangência territorial em Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Garibaldi/RS e São Marcos/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001668/2026 (solicitação MR025122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.696
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de março de 2025 uma variação salarial, para efeito da revisão de dissídio coletivo, de 5% (cinco por cento) , a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva anterior.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001668/2026 (solicitação MR025122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.700
A redação da CLÁUSULA QUARTA - VARIAÇÃO SALARIAL da Convenção Coletiva permanece a mesma, retificando a TABELA DE PROPORCIONALIDADE, para correção de erro material, com a alteração nos anos para 2025 (2024) e 2026 (2025) :
As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de março de 2025 uma variação salarial, para efeito da revisão de dissídio coletivo, de 5% (cinco por cento) , a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva anterior.
I. Os empregados admitidos entre 01 de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de março de 2025), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão
Percentual
Admissão
Percentual
Março/2025
5,00%
Setembro/2025
2,50%
Abril/2025
4,58%
Outubro/2025
2,08%
Maio/2025
4,17%
Novembro/2025
1,67%
Junho/2025
3,75%
Dezembro/2025
1,25%
Julho/2025
3,33%
Janeiro/2026
0,83%
Agosto/2025
2,92%
Fevereiro/2026
0,42%
II. Em hipótese alguma resultante do reajustamento proporcional acima, poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, independentemente de cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003749/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em março · solicitação MR053488/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.662.275/0001-31
SIND DAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DO R G SSindicato patronal · CNPJ 92.973.734/0001-75
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
Categoriatrabalhadores nas Indústrias da Construção Civil
Ver os 2 municípios
Antônio Prado/RS
Nova Roma do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS e Nova Roma do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003749/2026 (solicitação MR053488/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053488/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I. Aos serventes de obras e demais trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção dos elencados no subitem abaixo, um salário normativo mínimo efetivo de R$ 10,27 (dez reais e vinte sete centavos) por hora, ou R$ 2.259,40 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003749/2026 (solicitação MR053488/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053488/2026
Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado, a partir de 01 de março de 2026 o seguinte:
I. Aos serventes de obras e demais trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção dos elencados no subitem abaixo, um salário normativo mínimo efetivo de R$ 10,27 (dez reais e vinte sete centavos) por hora, ou R$ 2.259,40 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) mensais.
Decorridos seis meses desta contratação estes trabalhadores passarão a perceber o salário normativo mínimo efetivo de R$ 10,75 (dez reais e setenta e cinco centavos) por hora, ou R$ 2.365,00 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais) mensais, valores esses que formarão base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
II. Aos profissionais, assim considerados os pedreiros, carpinteiros, parqueteiros, pintores, pastilheiros, marceneiros, serralheiros, eletricistas, armadores, encanadores, gesseiros, marmoristas, vidraceiros, sinaleiros, operadores de grua e operadores de guincho, um salário normativo mínimo efetivo de R$ 14,77 (quatorze reais e setenta e sete e sete centavos) por hora, ou R$ 3.249,40 (três mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) mensais, valor esse que formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
Reajuste salarial
“As partes estabelecem que em 1º de março de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo primeiro convenente concederão aos empregados integrantes da categoria profissional representada pelo segundo convenente, correção salarial de 5% (cinco por cento) , a ser aplicada sobre o valor dos salários-base v ig entes em 1º de mar ç o de 2025 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003749/2026 (solicitação MR053488/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053488/2026
As partes estabelecem que em 1º de março de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo primeiro convenente concederão aos empregados integrantes da categoria profissional representada pelo segundo convenente, correção salarial de 5% (cinco por cento) , a ser aplicada sobre o valor dos salários-base v ig entes em 1º de mar ç o de 2025 .
Parágrafo primeiro . Os empregados admitidos após 1º de março de 2025 terão seus salários reajustados, proporcionalmente, na forma da tabela abaixo:
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão | Percentual | Admissão | Percentual
Março/2024 | 5,00% | Setembro/2024 | 2,50%
Abril/2024 | 4,58% | Outubro/2024 | 2,08%
Maio/2024 | 4,17% | Novembro/2024 | 1,67%
Junho/2024 | 3,75% | Dezembro/2024 | 1,25%
Julho/2024 | 3,33% | Janeiro/2025 | 0,83%
Agosto/2024 | 2,92% | Fevereiro/2025 | 0,42%
Parágrafo segundo . Em nenhuma hipótese o empregado mais novo na empresa poderá vir a perceber salário superior ao do empregado mais antigo na mesma função, por força da proporcionalidade ajustada no parágrafo primeiro acima.
Parágrafo terceiro. Fica mantida a data-base de 1º de março, para todos os efeitos legais.
Parágrafo quarto. Serão objeto de compensação todos os reajustes ou majorações salariais ocorridas no período revisando, tenham sido eles espontâneos ou compulsórios, sendo dedutíveis, também, as antecipações de reajuste salarial realizadas antes da data-base deste instrumento, não sendo compensáveis, contudo, as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e sendo dedutíveis as antecipações de reajuste salarial de cargos.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da presente convenção coletiva de trabalho, relativas aos meses de março, abril, maio e junho de 2026 serão satisfeitas até a folha de pagamento do mês de setembro/2026 ; e as diferenças relativas aos meses de julho e agosto de 2026 serão satisfeitas até a folha de pagamento do mês de outubro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003749/2026 (solicitação MR053488/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053488/2026
As diferenças salariais decorrentes da presente convenção coletiva de trabalho, relativas aos meses de março, abril, maio e junho de 2026 serão satisfeitas até a folha de pagamento do mês de setembro/2026 ; e as diferenças relativas aos meses de julho e agosto de 2026 serão satisfeitas até a folha de pagamento do mês de outubro/2026.
Horas extras
“As primeiras 40 (quarenta) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) . As horas extras que excederem de 40 (quarenta) mensais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários etc.). As horas trabalhadas em domingos e feriados serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003749/2026 (solicitação MR053488/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053488/2026
As primeiras 40 (quarenta) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) . As horas extras que excederem de 40 (quarenta) mensais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários etc.). As horas trabalhadas em domingos e feriados serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“Confirmando o uso e costume já estabelecido, respeitando ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho (art. 59 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente dos feriados. A faculdade outorgada às empresas na presente cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime compensatório, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003749/2026 (solicitação MR053488/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053488/2026
Confirmando o uso e costume já estabelecido, respeitando ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho (art. 59 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente dos feriados. A faculdade outorgada às empresas na presente cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime compensatório, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância dos empregados.
A critério dos empregados, visando o não trabalho habitual aos sábados, poderá ocorrer a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas ( dispensada a licença prévia das autoridades competentes, nos termos do art. 611 A, inciso XIII da CLT ), mediante acordo coletivo firmado entre empregados e empresa, desde que assistidos pelos Sindicatos dos Trabalhadores e o Sindicato Patronal e observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.
Jornada de trabalho
“Para os efeitos do disposto no artigo 60 da CLT entende-se cumpridas as formalidades ali previstas desde que haja exame e atestado correspondente de médico do trabalho devidamente habilitado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, definindo as condições em que o trabalho a ser prorrogado deverá ser exercido.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003749/2026 (solicitação MR053488/2026)
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Cláusula 30, “AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053488/2026
Para os efeitos do disposto no artigo 60 da CLT entende-se cumpridas as formalidades ali previstas desde que haja exame e atestado correspondente de médico do trabalho devidamente habilitado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, definindo as condições em que o trabalho a ser prorrogado deverá ser exercido.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão a todos os seus empregados almoço ou vale refeição ou vale alimentação, nos dias efetivamente trabalhados, no valor mínimo de R$ 22,24 (vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003749/2026 (solicitação MR053488/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 18, “ALMOÇO, VALE REFEIÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053488/2026
As empresas fornecerão a todos os seus empregados almoço ou vale refeição ou vale alimentação, nos dias efetivamente trabalhados, no valor mínimo de R$ 22,24 (vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Parágrafo primeiro. As empresas poderão realizar os descontos referentes ao almoço ou vale refeição ou vale alimentação nos limites de até 20% (vinte por cento), observando o caput da presente cláusula.
Parágrafo segundo. Os valores pagos nos termos desta cláusula, por ter caráter retributivo, não integrarão o salário.
Vale-transporte
“Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução aos seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003749/2026 (solicitação MR053488/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “TRANSPORTE PELA EMPRESA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053488/2026
Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução aos seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.
I. Para as empresas que fornecem vale transporte aos seus empregados permanece inalterada sua situação, bem como para aquelas que não fornecem não podendo ser exigida modificação dessa condição, a não ser por iniciativa da própria empresa.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção, conforme autorização expressa da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, por conta e risco do mesmo Sindicato Profissional, de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, conforme previsto no artigo 513, letra "e" da CLT, o valor mensal correspondente a 1% (um por cento) ao mês do salário percebido de cada trabalhador limitado ao valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003749/2026 (solicitação MR053488/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 42, “DESCONTO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053488/2026
As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção, conforme autorização expressa da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, por conta e risco do mesmo Sindicato Profissional, de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, conforme previsto no artigo 513, letra "e" da CLT, o valor mensal correspondente a 1% (um por cento) ao mês do salário percebido de cada trabalhador limitado ao valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), facultando-se ao Sindicato Profissional a cobrança de tais percentuais de conformidade com a sua conveniência, recolhendo aos cofres do mesmo até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto. Tal desconto deverá incidir a contar do mês de março de 2026 .
Parágrafo primeiro. Em qualquer hipótese fica assegurado o direito dos empregados se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, por escrito e individualmente, perante o Sindicato Profissional, em até 10 (dez) dias antes do pagamento do reajuste estabelecido nesta Convenção.
Parágrafo segundo. O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas acarretará uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
Parágrafo terceiro. Proibição de Interferência do Empregador : O empregador não poderá interferir, por qualquer meio, na manifestação de vontade do trabalhador, quanto ao direito de oposição aqui estabelecido, nem organizar caravanas, ou fornecer transporte para a realização de oposição por empregado ou grupo de empregados, sob pena de caracterização atitude antissindical.
Férias
“O início das férias individuais não poderá coincidir com sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003749/2026 (solicitação MR053488/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 34, “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053488/2026
O início das férias individuais não poderá coincidir com sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.
Estabilidades e garantias
“Os empregados com mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos de contrato de trabalho na empresa, aos quais comprovadamente faltar apenas um (01) ano para aposentar-se, não poderão ser dispensados durante esse último período de doze (12) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003749/2026 (solicitação MR053488/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “ESTABILIDADE PROVISORIA - APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053488/2026
Os empregados com mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos de contrato de trabalho na empresa, aos quais comprovadamente faltar apenas um (01) ano para aposentar-se, não poderão ser dispensados durante esse último período de doze (12) meses.
I. O empregado deverá comunicar o início do período de concessão da estabilidade provisória acima, em forma de ofício assinado por si e assistido pelo Sindicato dos Empregados, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais deverá para validade, constar o obrigatório CIENTE datado da empresa.
II. A presente garantia só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo possível renová-la.
III. O empregado que receber aviso prévio, em data anterior da concessão desta estabilidade provisória não poderá usufruir da mesma.
IV. A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista no mencionado no ofício.
Multa por descumprimento
“Findo este prazo e persistindo o descumprimento, sujeitar-se-á o infrator a uma multa correspondente a 01 (um) salário normativo da função do empregado que se encontrar em situação irregular.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003749/2026 (solicitação MR053488/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “MULTA - DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053488/2026
As infrações relacionadas com o descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão notificadas ao infrator, via AR (Aviso de Recebimento) ou email , concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para entendimento entre as partes, sendo obrigatório a apresentação do contrato social. Findo este prazo e persistindo o descumprimento, sujeitar-se-á o infrator a uma multa correspondente a 01 (um) salário normativo da função do empregado que se encontrar em situação irregular. A multa aqui estabelecida será devida por cada trabalhador em situação irregular e será revertida à parte prejudicada. O valor da multa será corrigido monetariamente de acordo com os índices de reajuste salarial oficiais, apurados até a data do efetivo pagamento.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.