CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores na Indústria do Mobiliário
Caxias do Sul/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao e do Mobiliario de Caxias do Sul (CNPJ 88.662.275/0001-31), de Caxias do Sul/RS, para a categoria trabalhadores na Indústria do Mobiliário, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001713/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em março · solicitação MR031741/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 15/06/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria do Mobiliário,

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.662.275/0001-31
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS IND MAD SER CARP TAN ESQ MARC MOV MAD COMP LAM AGLOM CHAP FIB MAD DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 87.815.437/0001-61

Abrangência

Abrangência6 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores na Indústria do Mobiliário

Ver os 6 municípios
  • Antônio Prado/RS
  • Carlos Barbosa/RS
  • Caxias do Sul/RS
  • Garibaldi/RS
  • Nova Roma do Sul/RS
  • São Marcos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria do Mobiliário, , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Garibaldi/RS, Nova Roma do Sul/RS e São Marcos/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001713/2026 (solicitação MR031741/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 295.467
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 2.109,80 (dois mil, cento e nove reais e oitenta centavos) mensais, ou R$ 9,59 (nove reais e cinquenta e nove centavos) por hora, valor este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza, a partir de 01.03.2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001713/2026 (solicitação MR031741/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 295.469
Ver a cláusula inteira
Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 2.109,80 (dois mil, cento e nove reais e oitenta centavos) mensais, ou R$ 9,59 (nove reais e cinquenta e nove centavos) por hora, valor este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza, a partir de 01.03.2026.
Fica estabelecido que o salário normativo não será considerado substitutivo do salário-mínimo legal para qualquer fim.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os seus empregados com salário contratual de até R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), uma variação salarial de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre os salários efetivamente praticados em Março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001713/2026 (solicitação MR031741/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 295.471
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os seus empregados com salário contratual de até R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), uma variação salarial de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre os salários efetivamente praticados em Março de 2025.
Para os salários acima de R$ 6.300,01 (seis mil reais e um centavo), será paga uma parcela fixa de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) a ser adicionada aos salários efetivamente praticados em Março de 2025, além do valor fixo acima fica facultado a livre negociação entre as partes.

Prazo para se adequar

“Diferenças salariais eventualmente existentes referente às folhas dos meses de Março e Abril de 2026 serão satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de Maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001713/2026 (solicitação MR031741/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 295.648
Ver a cláusula inteira
Diferenças salariais eventualmente existentes referente às folhas dos meses de Março e Abril de 2026 serão satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de Maio de 2026, ficando os salários dos empregados, com a presente transação, considerados atualizados e compostos na data base.

Horas extras

“As primeiras 40 (quarenta) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). As horas extras que excederem de 40 (quarenta) mensais, serão remuneradas com o adicional de 80% (oitenta por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001713/2026 (solicitação MR031741/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 295.650
Ver a cláusula inteira
As primeiras 40 (quarenta) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). As horas extras que excederem de 40 (quarenta) mensais, serão remuneradas com o adicional de 80% (oitenta por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários etc.).

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão optar pela supressão dos dias não trabalhados ou pela compensação em outra oportunidade, sem que as horas destinadas a esta compensação sejam consideradas como extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001713/2026 (solicitação MR031741/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 295.715
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As empresas poderão, em situações de necessidades, flexibilizar a jornada de trabalho de seus empregados, nas seguintes condições:
Quando da decisão de flexibilização da jornada de trabalho as empresas comunicarão com uma antecedência mínima de 07 (sete) dias o Sindicato Profissional;
A flexibilização será adotada por votação secreta e mediante aprovação de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos empregados presentes no dia votação, excluídos os empregados em benefício previdenciário. O escrutínio dos votos terá a participação igualitária do empregador e dos empregados, estes escolhidos pelos mesmos.
As empresas poderão optar pela supressão dos dias não trabalhados ou pela compensação em outra oportunidade, sem que as horas destinadas a esta compensação sejam consideradas como extras.
Caso as empresas optem pela compensação, poderá a mesma ser feita no máximo durante 02 (duas) horas diárias de segunda a sexta-feira ou aos sábados, assegurando-se sempre 02 (dois) sábados livres por mês, de preferência aqueles após o pagamento mensal e quinzenal, se houver;
No caso de pedido de demissão pelo empregado será descontado do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa;
O prazo de duração do referido regime será de 12 (doze meses), podendo ser prorrogado, mediante nova votação, por quantas vezes julgar conveniente a empresa durante a vigência da presente Convenção;
O cancelamento desta jornada flexível poderá ser feito a qualquer momento mediante comunicação ao Sindicato Profissional e aos empregados;
A jornada flexível poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris, ou ainda em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas;
A aplicação desta jornada flexível não implicará em prejuízos aos empregados relativos a décimo-terceiro salário, férias e repousos semanais remunerados;
No caso de dispensa do empregado pelo empregador, não haverá quaisquer descontos de eventuais horas pagas e não compensadas;
Na hipótese de eventuais horas suplementares realizadas e não compensadas (crédito para o empregado) o pagamento das mesmas deverá ser feito dentro do seguinte critério: As primeiras 40 (quarenta) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). As horas extras que excederem de 40 (quarenta) mensais, serão remuneradas com o adicional de 80% (oitenta por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários etc.).
As empresas que desejarem usufruir da flexibilização da jornada de trabalho aqui prevista, terão que estar quites com as contribuições aos Sindicatos Profissional e Econômico.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001713/2026 (solicitação MR031741/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 295.963
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.
Conforme usos e costumes, fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas de acordo com o Artigo 611-A, inciso XIII da CLT.

Vale-transporte

“Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução a seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001713/2026 (solicitação MR031741/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE PELA EMPRESA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 295.713
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Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução a seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.

PLR

“Os Sindicatos convenentes, sempre que convocados, colaborarão na implantação de eventuais processos de participação dos trabalhadores nos resultados das empresas vinculadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001713/2026 (solicitação MR031741/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ASSISTÊNCIA EM ACORDOS DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 295.652
Ver a cláusula inteira
Os Sindicatos convenentes, sempre que convocados, colaborarão na implantação de eventuais processos de participação dos trabalhadores nos resultados das empresas vinculadas.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção, conforme autorização expressa da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, por conta e risco do mesmo Sindicato profissional, de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, conforme previsto no artigo 513, letra "e" o valor correspondente a 1% (um por cento) mensalmente do salário base dos seus empregados, a partir do mês de março de 2026, limitada a incidência do percentual ao valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ou seja limitado a R$ 40,00 (quarenta reais) recolhendo aos cofres do Sindicato Profissional até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001713/2026 (solicitação MR031741/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTÊNCIAL PARA O SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 295.972
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção, conforme autorização expressa da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, por conta e risco do mesmo Sindicato profissional, de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, conforme previsto no artigo 513, letra "e" o valor correspondente a 1% (um por cento) mensalmente do salário base dos seus empregados, a partir do mês de março de 2026, limitada a incidência do percentual ao valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ou seja limitado a R$ 40,00 (quarenta reais) recolhendo aos cofres do Sindicato Profissional até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto.
O Sindicato Profissional deverá informar os empregados e às empresas o valor de referido desconto, sendo que fica assegurado o direito dos empregados se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, por escrito e individualmente, perante o Sindicato Profissional, em suas sub-sedes localizadas na área de abrangência do mesmo ou através de seus representantes, devidamente credenciados e capacitados, direito este que poderá ser exercido em até 10 (dez) dias após a homologação da convenção coletiva junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O Sindicato dos trabalhadores é responsável pela contribuição estabelecida na presente cláusula.
O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas, ou em datas pré-estabelecidas pelo Sindicato Profissional, acarretará uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento.

Seguro de vida

“As empresas cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo ou outros benefícios equivalentes em valores iguais ou superiores aos estabelecidos abaixo, no caso de falecimento por morte natural de um seu empregado pagarão aos dependentes legais do mesmo, uma quantia à título de indenização equivalente a 02 (dois) salários normativos efetivos da categoria profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001713/2026 (solicitação MR031741/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO FUNERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 295.706
Ver a cláusula inteira
As empresas cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo ou outros benefícios equivalentes em valores iguais ou superiores aos estabelecidos abaixo, no caso de falecimento por morte natural de um seu empregado pagarão aos dependentes legais do mesmo, uma quantia à título de indenização equivalente a 02 (dois) salários normativos efetivos da categoria profissional.
Aos herdeiros do empregado que venha a falecer no local de trabalho, vítima de acidente do trabalho e que não estejam abrangidos por seguro de vida em grupo ou outros benefícios equivalentes em valores iguais ou superiores aos estabelecidos abaixo, será devida uma indenização equivalente a 03 (três) salários normativos efetivos da categoria profissional, paga pela empresa.
O valor acima estipulado poderá ser objeto de compensação em eventual reivindicação de qualquer natureza.

Férias

“As férias individuais, igualmente será aplicada conforme a legislação vigente, desde que haja a concordância do empregado, podendo ser usufruídas em até três periodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada periodo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001713/2026 (solicitação MR031741/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 295.967
Ver a cláusula inteira
As férias coletivas serão aplicadas conforme a legislação vigente. As férias individuais, igualmente será aplicada conforme a legislação vigente, desde que haja a concordância do empregado, podendo ser usufruídas em até três periodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada periodo.
É vedado o inicio das férias no periodo de dois dias que antecede o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“Aos empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão neste período garantia de emprego condicionada a:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001713/2026 (solicitação MR031741/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “APOSENTANDO – ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 295.712
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão neste período garantia de emprego condicionada a:
Tenham uma efetividade mínima de 05 (cinco) anos na empresa;
Comuniquem e comprovem o início do período de 12 (doze) meses, em forma de ofício assinado por si, assistido pelo Sindicato Profissional, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais deverá constar, para validade, o obrigatório ciente da empresa;
A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício ou não lhe for concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hipótese prorrogável a garantia de emprego em causa;
A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la;
O empregado que receber aviso prévio, a partir desta data não poderá usar do presente dispositivo.

Multa por descumprimento

“O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas, ou em datas pré-estabelecidas pelo Sindicato Profissional, acarretará uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001713/2026 (solicitação MR031741/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTÊNCIAL PARA O SINDICATO PROFISSIONAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 295.972
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção, conforme autorização expressa da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, por conta e risco do mesmo Sindicato profissional, de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, conforme previsto no artigo 513, letra "e" o valor correspondente a 1% (um por cento) mensalmente do salário base dos seus empregados, a partir do mês de março de 2026, limitada a incidência do percentual ao valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ou seja limitado a R$ 40,00 (quarenta reais) recolhendo aos cofres do Sindicato Profissional até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto.
O Sindicato Profissional deverá informar os empregados e às empresas o valor de referido desconto, sendo que fica assegurado o direito dos empregados se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, por escrito e individualmente, perante o Sindicato Profissional, em suas sub-sedes localizadas na área de abrangência do mesmo ou através de seus representantes, devidamente credenciados e capacitados, direito este que poderá ser exercido em até 10 (dez) dias após a homologação da convenção coletiva junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O Sindicato dos trabalhadores é responsável pela contribuição estabelecida na presente cláusula.
O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas, ou em datas pré-estabelecidas pelo Sindicato Profissional, acarretará uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento.

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