CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Professores
Caxias do Sul/RS, março de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Professores de Caxias do Sul (CNPJ 91.106.815/0001-05), de Caxias do Sul/RS, para a categoria professores, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001138/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 14/05/2026 · data-base em março · solicitação MR025270/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/05/2026.

Categoria: Professores

Partes

  • SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.106.815/0001-05
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PRIVADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINEPE-RSSindicato patronal · CNPJ 92.966.555/0001-00

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaProfessores

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001138/2026 (solicitação MR025270/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 262.897
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os pisos salariais devidos a partir de 1º março de 2026 corresponderão aos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001138/2026 (solicitação MR025270/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 262.900
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais devidos a partir de 1º março de 2026 corresponderão aos seguintes valores:
Níveis
Educação Infantil e Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano – R$ 24,98
Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano – R$ 26,17
Cursos livres sem graduação – R$ 26,17
Ensino Médio – R$ 34,82
Cursos livres c/ graduação e Educação de Jovens e Adultos – R$ 34,82
Educação Profissional – R$ 34,82
Parágrafo Primeiro – Os pisos salariais devidos a partir de 1º de abril de 2026 corresponderão aos seguintes valores:
Níveis
Educação Infantil e Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano – R$ 25,25
Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano – R$ 26,20
Cursos livres sem graduação – R$ 26,20
Ensino Médio – R$ 34,86
Cursos livres c/ graduação e Educação de Jovens e Adultos – R$ 34,86
Educação Profissional – R$ 34,86
Parágrafo Segundo – Nenhum estabelecimento de ensino poderá contratar nem manter professor por valor inferior ao piso estabelecido nesta Convenção.

Reajuste salarial

“O salário dos professores será reajustado em 1º de março de 2026 pelo percentual de 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos de inteiro por cento), incidente sobre o salário devido em setembro de 2025. Em 1º de abril de 2026 será integralizado o percentual de 3,5% (três inteiros e cinquenta centésimos de inteiro por cento), incidente sobre o salário devido em setembro de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001138/2026 (solicitação MR025270/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 262.899
Ver a cláusula inteira
O salário dos professores será reajustado em 1º de março de 2026 pelo percentual de 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos de inteiro por cento), incidente sobre o salário devido em setembro de 2025. Em 1º de abril de 2026 será integralizado o percentual de 3,5% (três inteiros e cinquenta centésimos de inteiro por cento), incidente sobre o salário devido em setembro de 2025.
Parágrafo Primeiro – Entende-se por salário devido em setembro de 2025 aquele resultante da aplicação do índice de reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2026.
Parágrafo Segundo – O salário de abril de 2026 constituirá a base de cálculo para a data-base de 2027.
Parágrafo Terceiro – As diferenças salariais devidas ao professor cuja rescisão de contrato de trabalho ocorreu antes da data da assinatura da presente Convenção deverão ser pagas até o dia 29 de maio de 2026. As referidas diferenças salariais serão devidas de acordo com o percentual de reajuste salarial praticado no mês em que ocorreu a rescisão contratual.

Horas extras

“I – adicional de hora extra de 50% (cinquenta por cento) além da hora-aula normal:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001138/2026 (solicitação MR025270/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 263.219
Ver a cláusula inteira
O período de trabalho que exceder a carga horária contratual semanal será pago conforme as seguintes hipóteses e percentuais:
I – adicional de hora extra de 50% (cinquenta por cento) além da hora-aula normal:
a) as 2 (duas) primeiras horas semanais excedentes à carga horária contratual;
b) os períodos destinados a reuniões pedagógicas sistemáticas não incluídas na carga horária contratual do(a) professor(a);
c) reuniões individuais com pais de alunos;
II – pagamento pelo valor da hora-aula normal:
a) atividades esportivas;
b) passeios;
c) festividades;
d) saídas a campo;
e) conselhos de classe;
f) substituição provisória eventual;
g) atividades pedagógicas eventuais destinadas a projetos ou capacitação do(a) professor(a);
h) reuniões coletivas com pais de alunos;
i) convites – quando o(a) professor(a), na educação básica, é convidado(a) para atividades pedagógicas promovidas pela escola, excetuadas as atividades meramente sociais ou religiosas;
j) aulas referentes ao instituto de progressão;
III – adicional de 100% (cem por cento) além da hora-aula normal:
a) em todas as demais hipóteses não previstas nos incisos I e II supra.
Parágrafo Primeiro – As escolas poderão diluir a carga horária das reuniões que tenham periodicidade quinzenal ou mensal na carga horária contratual semanal do(a) professor(a).
Parágrafo Segundo – A substituição provisória prevista no caput será entendida como aquela destinada a suprir aulas de professor(a) ausente, condicionada, em qualquer hipótese, à anuência do(a) professor(a) que fará a substituição.

Adicional noturno

“O(A) professor(a) fará jus à percepção de adicional noturno, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da hora-aula diurna, quando a aula ultrapassar o horário das 22 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001138/2026 (solicitação MR025270/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 263.223
Ver a cláusula inteira
O(A) professor(a) fará jus à percepção de adicional noturno, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da hora-aula diurna, quando a aula ultrapassar o horário das 22 horas.

Jornada de trabalho

“A remuneração dos docentes será fixada pelo número de aulas semanais, que não poderá ser superior a 40 (quarenta).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001138/2026 (solicitação MR025270/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 263.215
Ver a cláusula inteira
A remuneração dos docentes será fixada pelo número de aulas semanais, que não poderá ser superior a 40 (quarenta). O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se cada mês constituído de 4,5 (quatro e meia) semanas, acrescentando-lhe 1/6 (um sexto) de seu valor como remuneração do repouso, conforme interpretação do art. 320 da CLT em combinação com a Lei nº 605/49.

Contribuições ao sindicato

“A cobrança da contribuição assistencial patronal, deliberada e autorizada pela Assembleia Geral do SINEPE/RS realizada no dia 23 de abril de 2026, destinada ao custeio das atividades negociais e de representação coletiva do sindicato patronal, é devida pelos estabelecimentos de ensino integrantes da categoria econômica representada pelo SINEPE/RS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001138/2026 (solicitação MR025270/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 263.124
Ver a cláusula inteira
A cobrança da contribuição assistencial patronal, deliberada e autorizada pela Assembleia Geral do SINEPE/RS realizada no dia 23 de abril de 2026, destinada ao custeio das atividades negociais e de representação coletiva do sindicato patronal, é devida pelos estabelecimentos de ensino integrantes da categoria econômica representada pelo SINEPE/RS.
Parágrafo Primeiro - Os estabelecimentos de ensino associados ao sindicato patronal ficam isentos da presente contribuição, por já contribuírem mensalmente na condição de associados.
Parágrafo Segundo - O valor da contribuição será de 3% (três por cento) sobre a folha de pagamento do estabelecimento de ensino não associado do mês de maio de 2026, e 3% (três por cento) sobre a folha de pagamento do estabelecimento de ensino não associado do mês de outubro de 2026 mediante instrumento de cobrança emitido pelo sindicato patronal.
Parágrafo Terceiro - É assegurado aos estabelecimentos de ensino não associados o direito de oposição ao pagamento da contribuição, a ser exercido de forma livre, individual, expressa e sem qualquer ônus, mediante comunicação escrita enviada ao sindicato patronal para o endereço Avenida Praia de Belas, 1212, sala 1201, Porto Alegre/RS, Cep 90 110 000, ou para o email administrativo@sinepe-rs.org.br no prazo de até 20(vinte) dias contados do registro da presente convenção coletiva.
Parágrafo Quarto - O não exercício do direito de oposição, no prazo e na forma previstos, implicará anuência à cobrança.
Parágrafo Quinto - Findo o prazo previsto no parágrafo segundo, será devida uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento, acrescidas da correção mensal baseada na variação do INPC, calculadas em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.

Seguro de vida

“Os estabelecimentos de ensino deverão oferecer, à opção de seus(suas) professores(as), plano de saúde que garanta atendimento básico em consultas com médicos especializados e exames diagnósticos (todos constantes da tabela da AMB), atendimento de pronto-socorro e atendimento fisiátrico, correspondente ao plano básico oferecido no mercado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001138/2026 (solicitação MR025270/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLANO DE SAÚDE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 263.513
Ver a cláusula inteira
Os estabelecimentos de ensino deverão oferecer, à opção de seus(suas) professores(as), plano de saúde que garanta atendimento básico em consultas com médicos especializados e exames diagnósticos (todos constantes da tabela da AMB), atendimento de pronto-socorro e atendimento fisiátrico, correspondente ao plano básico oferecido no mercado.
Parágrafo Primeiro – A escola poderá contratar plano de saúde com e sem participação nas consultas. Quando for sem participação, a escola pagará o valor correspondente a 2,0% da mensalidade do plano por hora-aula até atingir 50% da mensalidade. Se for com participação, o(a) professor(a), no tocante às consultas médicas, participará com até R$ 42,00 (quarenta e dois reais), e a escola pagará o correspondente a 2,5% da mensalidade do plano por hora-aula da carga horária até atingir 50%. A forma e o percentual de reajuste do valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) serão objeto de negociação das Convenções Coletivas de Trabalho.
Parágrafo Segundo – No tocante a exames e demais procedimentos médicos, os(as) professores(as) terão direito, sem participação, àqueles incluídos na cobertura do Plano, ficando a escola desobrigada de quaisquer complementações.
Parágrafo Terceiro – Os estabelecimentos de ensino pagarão valor correspondente a 2,0% (dois inteiros por cento) do plano por hora-aula da carga horária contratual semanal até atingir, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dessa mensalidade, quando o plano de saúde ofertado não exigir o pagamento de coparticipação em consultas médicas contempladas no plano descrito no caput.
Parágrafo Quarto – Os estabelecimentos de ensino pagarão valor correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos de inteiro por cento) do plano por hora-aula da carga horária contratual semanal até atingir, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dessa mensalidade, quando o plano de saúde ofertado exigir o pagamento de coparticipação em consultas médicas contempladas no plano descrito no caput.
Parágrafo Quinto – O pagamento da respectiva taxa de inscrição obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos nos parágrafos Terceiro e Quarto.
Parágrafo Sexto – A adesão ao plano implicará em expressa autorização do(a) professor(a) para que se efetue o desconto integral em folha de pagamento da parcela de custeio que lhe corresponder.
Parágrafo Sétimo – Caberá ao estabelecimento de ensino a escolha da prestadora de serviço.
Parágrafo Oitavo – A vantagem representada pelo ingresso facultativo em plano de saúde não configurará salário in natura, nem salário de contribuição para fins previdenciários.

Férias

“Fica assegurado o pagamento antecipado de férias no prazo máximo de 2 (dois) dias antes do início de seu gozo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001138/2026 (solicitação MR025270/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO ANTECIPADO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 263.122
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o pagamento antecipado de férias no prazo máximo de 2 (dois) dias antes do início de seu gozo.
Parágrafo Primeiro – Findo o prazo previsto no caput desta Cláusula, será devida, ao docente, uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do INPC, calculadas em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.
Parágrafo Segundo – O atraso no pagamento antecipado de férias implicará, além da multa prevista no Parágrafo Primeiro, na correção mensal dos valores, com base na variação mensal do INPC, calculadas sobre o montante devido até o efetivo pagamento.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade da gestante no emprego durante todo o período de gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença-maternidade, facultando-se ao empregador converter tal estabilidade em indenização do período correspondente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001138/2026 (solicitação MR025270/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 263.519
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade da gestante no emprego durante todo o período de gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença-maternidade, facultando-se ao empregador converter tal estabilidade em indenização do período correspondente.
Parágrafo Primeiro – Em caso de demissão, a professora terá o prazo decadencial de 30 (trinta) dias após o término do aviso para comprovar sua gravidez.
Parágrafo Segundo – Os termos estabelecidos no caput estendem-se a uniões homoafetivas, cabendo à (ao) docente a indicação de quem a gozará.

Multa por descumprimento

“Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar prevista em lei ou nesta Convenção Coletiva, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do INPC, calculadas em qualquer das duas hipóteses sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001138/2026 (solicitação MR025270/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 263.860
Ver a cláusula inteira
Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar prevista em lei ou nesta Convenção Coletiva, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do INPC, calculadas em qualquer das duas hipóteses sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.
Parágrafo Primeiro – Em relação às obrigações de fazer, previstas em lei ou nesta Convenção, após 10 (dez) dias contados da notificação da irregularidade, o infrator pagará ao prejudicado, a título de multa, o valor equivalente a 1/6 (um sexto) da remuneração mensal deste, acrescido de mais 10% (dez por cento) de multa até o efetivo cumprimento, ressalvada a hipótese prevista no caput.
Parágrafo Segundo – Na hipótese de extinção do INPC, será adotado para efeito deste acordo o indexador que vier a substituí-lo ou outro que venha a ser acordado pelas partes.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001175/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em março · solicitação MR025464/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/05/2026.

Categoria: Professores

Partes

  • SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.106.815/0001-05
  • SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE INSTITUICOES COMUNITSindicato patronal · CNPJ 24.443.336/0001-97

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaProfessores

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001175/2026 (solicitação MR025464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 475.257
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O piso salarial praticado na Educação Superior, considerando os valores pagos em 28 de fevereiro de 2026, será reajustado em 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos de inteiro por cento), resultando no valor de R$ 48,88.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001175/2026 (solicitação MR025464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 475.260
Ver a cláusula inteira
O piso salarial praticado na Educação Superior, considerando os valores pagos em 28 de fevereiro de 2026, será reajustado em 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos de inteiro por cento), resultando no valor de R$ 48,88.
Parágrafo Único – O previsto nesta cláusula estabelece o patamar remuneratório mínimo da Educação Superior, não vinculando as demais etapas das tabelas salariais constantes em Planos de Carreira Docente ou Planos de Cargos e Salários, as quais deverão observar tão somente os índices e prazos na Cláusula intitulada Reajuste Salarial.

Reajuste salarial

“O valor da hora-aula dos professores da educação superior será reajustado, a partir de 1º março de 2026, em 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos de inteiro por cento), incidentes sobre os valores hora-aula pagos em 28 de fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001175/2026 (solicitação MR025464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 475.259
Ver a cláusula inteira
O valor da hora-aula dos professores da educação superior será reajustado, a partir de 1º março de 2026, em 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos de inteiro por cento), incidentes sobre os valores hora-aula pagos em 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo 1º – Os valores correspondentes ao percentual de reajuste previsto no caput , retroativos a março de 2026, serão quitados juntamente com o salário de maio do corrente ano.
Parágrafo 2º – O valor hora-aula praticado em março de 2026 constituirá a base de cálculo para a data-base de 2027.

Horas extras

“II – pagamento de adicional de hora extra equivalente a 50% (cinquenta por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001175/2026 (solicitação MR025464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS” · parágrafo 14
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 475.353
Ver a cláusula inteira
O período de trabalho que exceder a carga horária contratual semanal será pago conforme as seguintes hipóteses e percentuais:
I – pagamento pelo valor da hora-aula normal para:
a) atividades esportivas;
b) passeios;
c) festividades;
d) saídas a campo;
e) substituição provisória eventual;
f) atividades pedagógicas eventuais destinadas a projetos ou capacitação docente;
g) convites para atividades pedagógicas, excetuadas as meramente sociais e religiosas;
h) períodos que decorram de desdobramentos de turmas;
i) orientação de monografias;
j) trabalhos de conclusão de curso;
k) supervisão de estágios.
II – pagamento de adicional de hora extra equivalente a 50% (cinquenta por cento);
a) para as 2 (duas) primeiras horas excedentes à carga horária contratual semanal;
b) para os períodos destinados a reuniões pedagógicas sistemáticas não incluídas na carga horária contratual.
III – pagamento de adicional equivalente a 100% (cem por cento) em todas as demais hipóteses não previstas nos incisos I e II supra.
Parágrafo 1º- As instituições de ensino poderão diluir a carga horária das reuniões com periodicidade quinzenal ou mensal na carga horária contratual semanal do professor.
Parágrafo 2º – A substituição provisória prevista na letra “e” do inciso I será entendida como aquela destinada a suprir aulas de professor ausente, condicionada, em qualquer hipótese, à anuência do professor que fará a substituição.

Adicional noturno

“As Instituições de Ensino pagarão adicional noturno, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da hora aula diurna, quando a aula ultrapassar o horário das 22 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001175/2026 (solicitação MR025464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 475.355
Ver a cláusula inteira
As Instituições de Ensino pagarão adicional noturno, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da hora aula diurna, quando a aula ultrapassar o horário das 22 horas.

Jornada de trabalho

“A remuneração dos docentes será calculada com base na carga horária semanal contratada, que não poderá ser superior a 40 (quarenta).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001175/2026 (solicitação MR025464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 475.421
Ver a cláusula inteira
A remuneração dos docentes será calculada com base na carga horária semanal contratada, que não poderá ser superior a 40 (quarenta).
Parágrafo Único - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se cada mês constituído de 4,5 (quatro e meia) semanas, acrescido de 1/6 (um sexto) de seu valor como remuneração do repouso, conforme interpretação do art. 320 da CLT em combinação com a Lei 605/49.

Contribuições ao sindicato

“O desconto da contribuição assistencial, já deliberado e autorizado pela Assembleia Geral do Sinpro/Caxias, no valor correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinquenta centésimos de inteiro por cento), no vencimento do mês de julho de 2026, limitado ao teto de R$ 600,00 (seiscentos reais), será efetuado da integralidade dos professores abrangidos pela presente CCT, devendo ser operacionalizado com base nos parágrafos a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001175/2026 (solicitação MR025464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINPRO/CAXIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 475.470
Ver a cláusula inteira
O desconto da contribuição assistencial, já deliberado e autorizado pela Assembleia Geral do Sinpro/Caxias, no valor correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinquenta centésimos de inteiro por cento), no vencimento do mês de julho de 2026, limitado ao teto de R$ 600,00 (seiscentos reais), será efetuado da integralidade dos professores abrangidos pela presente CCT, devendo ser operacionalizado com base nos parágrafos a seguir:
Parágrafo 1º – As Instituições de Ensino recolherão os valores correspondentes ao Sinpro/Caxias em até 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao desconto, enviando ao Sindicato cópia da guia de recolhimento.
Parágrafo 2º – Findo esse prazo, será devida uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia, sendo que a partir do 7º (sétimo) dia, a multa será de 5% (cinco por cento), por ocasião do primeiro atraso e de 10% (dez por cento) quando da sua reincidência, incidentes sobre os valores devidos.
Parágrafo 3º – Além da multa prevista no §2º, incidirá a correção mensal dos valores, com base na variação mensal do INPC, calculadas sobre o montante devido até o efetivo pagamento.
Parágrafo 4º – Eventual contrariedade ao desconto, manifestada individualmente por algum professor, diretamente ao Sinpro/Caxias no prazo de até 20 (vinte) dias, implicará na responsabilidade deste em restituir o que tenha recebido diretamente ao professor, no prazo de 20 (vinte) dias após o repasse das ICES ao Sinpro/Caxias.

Férias

“Fica assegurado o pagamento antecipado de férias no prazo máximo de 2 (dois) dias antes do início de seu gozo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001175/2026 (solicitação MR025464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PERÍODO E PAGAMENTO ANTECIPADO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 475.430
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o pagamento antecipado de férias no prazo máximo de 2 (dois) dias antes do início de seu gozo.
Parágrafo 1º – O início e o término das férias anuais do(a) professor(a) deverão ocorrer dentro do período compreendido entre os dias 02 de janeiro e 19 de fevereiro de 2027.
Parágrafo 2º – Será garantido ao docente o gozo de, no mínimo, 20 (vinte) dias de férias dentro do período previsto no Parágrafo Primeiro.
Parágrafo 3º – Findo o prazo previsto no caput , será devida uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia, sendo que a partir do 7º (sétimo) dia, a multa será de 5% (cinco por cento), por ocasião do primeiro atraso e de 10% (dez por cento) quando da sua reincidência, incidentes sobre os valores devidos.
Parágrafo 4º – O atraso no pagamento antecipado de férias implicará, além da multa prevista no § 1º, na correção mensal dos valores, com base na variação mensal do IGP-M/FGV, calculadas sobre o montante devido até o efetivo pagamento.

Estabilidades e garantias

“As Instituições de Ensino assegurarão a estabilidade do vínculo e das condições contratuais vigentes para as professoras gestantes durante todo o período de gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001175/2026 (solicitação MR025464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 475.386
Ver a cláusula inteira
As Instituições de Ensino assegurarão a estabilidade do vínculo e das condições contratuais vigentes para as professoras gestantes durante todo o período de gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença maternidade.
Parágrafo 1º – Será facultado ao empregador a conversão da estabilidade em indenização do período correspondente.
Parágrafo 2º – Em caso de despedimento, a professora terá o prazo decadencial de 30 (trinta) dias após o término do aviso prévio para comprovação de sua gravidez.
Parágrafo 3º – Os termos estabelecidos no caput estendem-se a uniões homoafetivas, cabendo à (ao) docente a indicação de quem a gozará.

Multa por descumprimento

“Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar prevista em lei ou neste Acordo Coletivo, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia, sendo que a partir do 7º (sétimo) dia, a multa será de 5% (cinco por cento), por ocasião do primeiro atraso e de 10% (dez por cento) quando da sua reincidência, acrescidas da correção mensal baseada na variação do IGPM/FGV, calculadas em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001175/2026 (solicitação MR025464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 475.494
Ver a cláusula inteira
Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar prevista em lei ou neste Acordo Coletivo, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia, sendo que a partir do 7º (sétimo) dia, a multa será de 5% (cinco por cento), por ocasião do primeiro atraso e de 10% (dez por cento) quando da sua reincidência, acrescidas da correção mensal baseada na variação do IGPM/FGV, calculadas em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.
Parágrafo Único – Em relação às obrigações de fazer, previstas em lei ou neste Acordo, após 10 (dez) dias contados da notificação da irregularidade, o infrator pagará ao prejudicado, a título de multa, o valor equivalente a 1/6 (um sexto) da remuneração mensal deste, acrescido de mais 10% (dez por cento) de multa até o efetivo cumprimento.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002147/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em março · solicitação MR039391/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 06/07/2026.

Categoria: Professores

Partes

  • SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.106.815/0001-05
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PRIVADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINEPE-RSSindicato patronal · CNPJ 92.966.555/0001-00

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaProfessores

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002147/2026 (solicitação MR039391/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 306.352
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O piso salarial na Educação Superior, em 1º de março de 2026, corresponde ao valor hora-aula de R$ 50,79 (cinquenta reais e setenta e nove centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002147/2026 (solicitação MR039391/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 306.354
Ver a cláusula inteira
O piso salarial na Educação Superior, em 1º de março de 2026, corresponde ao valor hora-aula de R$ 50,79 (cinquenta reais e setenta e nove centavos).
Parágrafo Único – O previsto nesta cláusula estabelece o patamar remuneratório mínimo da Educação Superior, não vinculando as demais etapas das tabelas salariais constantes em Planos de Carreira Docente ou Planos de Cargos e Salários, as quais deverão observar tão somente os índices e prazos na Cláusula Quarta do Reajuste Salarial, podendo o empregador fazer o correspondente ajuste na regulação dos respectivos planos.

Reajuste salarial

“O valor da hora-aula dos professores na Educação Superior, considerando os valores pagos em 1º de agosto de 2025, será reajustado, em 1º de julho de 2026, pelo percentual equivalente a 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos de inteiro por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002147/2026 (solicitação MR039391/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 306.355
Ver a cláusula inteira
O valor da hora-aula dos professores na Educação Superior, considerando os valores pagos em 1º de agosto de 2025, será reajustado, em 1º de julho de 2026, pelo percentual equivalente a 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos de inteiro por cento).
Parágrafo 1º – Juntamente com o salário de julho de 2026, será pago um abono salarial equivalente a 4% (quatro inteiros por cento) do vencimento de cada mês, a iniciar pelo salário de março de 2026, até o efetivo pagamento integral do reajuste previsto no caput.
Parágrafo 2º - O valor hora-aula praticado em julho de 2026 constituirá a base de cálculo para a data-base de 2027.
Parágrafo 3º – Para aplicação da presente Cláusula, o valor hora-aula de março de 2026 corresponde ao estabelecido pela Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sinpro/Caxias e o Sinepe/RS de 2025/2026.
Parágrafo 4º – Comprometem-se as partes em retomar a negociação sobre a reposição do resíduo da inflação do período de março de 2021 a fevereiro de 2022, correspondente a 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos de inteiro por cento), nas próximas negociações.
Parágrafo 5º – Eventuais antecipações salariais que já tenham sido feitas por conta da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão compensáveis no reajuste de 3,86%, previsto para ocorrer em 1º de julho de 2026.

Horas extras

“I – adicional de hora extra de 50% além da hora-aula normal:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002147/2026 (solicitação MR039391/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 306.979
Ver a cláusula inteira
O período de trabalho que exceder a carga horária contratual semanal será pago conforme as seguintes hipóteses e percentuais:
I – adicional de hora extra de 50% além da hora-aula normal:
a) as duas primeiras horas semanais excedentes à carga horária contratual;
b) os períodos destinados a reuniões pedagógicas sistemáticas não incluídas na carga horária contratual do professor.
II – pagamento pelo valor da hora-aula normal:
a) atividades esportivas;
b) passeios;
c) festividades;
d) saídas a campo;
e) substituição provisória eventual;
f) atividades pedagógicas eventuais destinadas a projetos ou capacitação docente;
g) convites – quando o professor é convidado para atividades pedagógicas, excetuadas as atividades meramente sociais e religiosas;
h) períodos que decorram de desdobramentos de turmas, de orientação de monografias, de trabalhos de conclusão de curso ou de supervisão de estágios.
III – adicional de 100% além da hora-aula normal em todas as demais hipóteses não previstas nos incisos I e II supra.
Parágrafo 1º – Os empregadores poderão diluir a carga horária das reuniões que tenham periodicidade quinzenal ou mensal na carga horária contratual semanal do professor.
Parágrafo 2º – A substituição provisória prevista no caput será entendida como aquela destinada a suprir aulas de professor ausente, condicionada, em qualquer hipótese, à anuência do professor que fará a substituição.

Adicional noturno

“O professor fará jus à percepção de adicional noturno, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da hora aula diurna, quando a aula ultrapassar o horário das 22 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002147/2026 (solicitação MR039391/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 306.782
Ver a cláusula inteira
O professor fará jus à percepção de adicional noturno, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da hora aula diurna, quando a aula ultrapassar o horário das 22 horas.

Jornada de trabalho

“A remuneração dos docentes será fixada pelo número de aulas semanais, que não poderá ser superior a 40 (quarenta).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002147/2026 (solicitação MR039391/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 306.684
Ver a cláusula inteira
A remuneração dos docentes será fixada pelo número de aulas semanais, que não poderá ser superior a 40 (quarenta). O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se cada mês constituído de 4,5 (quatro e meia) semanas, acrescentando-lhe 1/6 (um sexto) de seu valor como remuneração do repouso, conforme interpretação do art. 320 da CLT em combinação com a Lei 605/49.

Contribuições ao sindicato

“O valor da contribuição será de 3% (três por cento) sobre a folha de pagamento do estabelecimento de ensino não associado do mês de julho de 2026, e 3% (três por cento) sobre a folha de pagamento do estabelecimento de ensino não associado do mês de outubro de 2026 mediante instrumento de cobrança emitido pelo sindicato patronal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002147/2026 (solicitação MR039391/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 306.448
Ver a cláusula inteira
A cobrança da contribuição assistencial patronal, deliberada e autorizada pela Assembleia Geral do SINEPE/RS realizada no dia 23 de junho de 2026, destinada ao custeio das atividades negociais e de representação coletiva do sindicato patronal, é devida pelos estabelecimentos de ensino integrantes da categoria econômica representada pelo SINEPE/RS.
Parágrafo Primeiro - Os estabelecimentos de ensino associados ao sindicato patronal ficam isentos da presente contribuição, por já contribuírem mensalmente na condição de associados.
Parágrafo Segundo - O valor da contribuição será de 3% (três por cento) sobre a folha de pagamento do estabelecimento de ensino não associado do mês de julho de 2026, e 3% (três por cento) sobre a folha de pagamento do estabelecimento de ensino não associado do mês de outubro de 2026 mediante instrumento de cobrança emitido pelo sindicato patronal.
Parágrafo Terceiro - É assegurado aos estabelecimentos de ensino não associados o direito de oposição ao pagamento da contribuição, a ser exercido de forma livre, individual, expressa e sem qualquer ônus, mediante comunicação escrita enviada ao sindicato patronal para o endereço Avenida Praia de Belas, 1212, sala 1201, Porto Alegre/RS, Cep 90 110 000, ou para o email administrativo@sinepe-rs.org.br no prazo de até 20(vinte) dias contados do registro da presente convenção coletiva.
Parágrafo Quarto - O não exercício do direito de oposição, no prazo e na forma previstos, implicará anuência à cobrança.
Parágrafo Quinto - Findo o prazo previsto no parágrafo segundo, será devida uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento, acrescidas da correção mensal baseada na variação do INPC, calculadas em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.

Férias

“Fica assegurado o pagamento antecipado de férias no prazo máximo de 2 (dois) dias antes do início de seu gozo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002147/2026 (solicitação MR039391/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO ANTECIPADO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 306.672
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o pagamento antecipado de férias no prazo máximo de 2 (dois) dias antes do início de seu gozo.
Parágrafo 1º – Findo esse prazo, será devida, ao docente, uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese do empregador pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do INPC, calculadas em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.
Parágrafo 2º – O atraso no pagamento antecipado de férias implicará, além da multa prevista no § 1º, a correção mensal dos valores, com base na variação mensal do INPC, calculadas sobre o montante devido até o efetivo pagamento.

Estabilidades e garantias

“As Instituições de Ensino assegurarão a estabilidade do vínculo e das condições contratuais vigentes para as professoras gestantes durante todo o período de gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002147/2026 (solicitação MR039391/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 306.680
Ver a cláusula inteira
As Instituições de Ensino assegurarão a estabilidade do vínculo e das condições contratuais vigentes para as professoras gestantes durante todo o período de gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença maternidade.
Parágrafo Primeiro – Os termos estabelecidos no caput estendem-se a uniões homoafetivas, cabendo à (ao) docente a indicação de quem a gozará.
Parágrafo Segundo - Em caso de demissão, a professora terá o prazo decadencial de 30 (trinta) dias após o término do aviso para comprovar sua gravidez.

Multa por descumprimento

“Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar prevista em lei ou nesta Convenção Coletiva, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese do empregador pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do INPC, calculadas em qualquer das duas hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002147/2026 (solicitação MR039391/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 306.360
Ver a cláusula inteira
Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar prevista em lei ou nesta Convenção Coletiva, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese do empregador pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do INPC, calculadas em qualquer das duas hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.
Parágrafo 1º – Em relação às obrigações de fazer, previstas em lei ou nesta Convenção, após 10 (dez) dias contados da notificação da irregularidade, o infrator pagará ao prejudicado, a título de multa, o valor equivalente a 1/6 (um sexto) da remuneração mensal deste, acrescido de mais 10% (dez por cento) de multa até o efetivo cumprimento, ressalvada a hipótese prevista no caput.
Parágrafo 2º – Na hipótese de extinção do INPC, será adotado para efeito deste acordo o indexador que vier a substituí-lo ou outro que venha a ser acordado pelas partes.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Professores de Caxias do Sul →

Todos os sindicatos de Caxias do Sul/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗