CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001979/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 26/06/2026 · data-base em março · solicitação MR037069/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/06/2026.
Categoria: Professore
Partes
- SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.106.815/0001-05
- SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE INSTITUICOES COMUNITSindicato patronal · CNPJ 24.443.336/0001-97
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaProfessore
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professore , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os pisos salariais devidos a partir do mês de março de 2026 corresponderão aos seguintes valores:”
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Os pisos salariais devidos a partir do mês de março de 2026 corresponderão aos seguintes valores: Níveis Educação Infantil e Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano – R$ 26,28 Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano – R$ 26,28 Cursos livres sem graduação – R$ 26,28 Ensino Médio – R$ 35,02 Cursos livres c/ graduação e Educação de Jovens e Adultos – R$ 35,02 Educação Profissional – R$ 35,02 Parágrafo Único – Nenhum estabelecimento de ensino poderá contratar ou manter professor por valor inferior ao piso estabelecido nesta Convenção.
Reajuste salarial
“O salário dos professores será reajustado em 1º de março de 2026 pelo percentual de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos de inteiro por cento), incidente sobre o salário devido em março de 2025.”
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O salário dos professores será reajustado em 1º de março de 2026 pelo percentual de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos de inteiro por cento), incidente sobre o salário devido em março de 2025. Parágrafo Primeiro – Entende-se por salário devido em março de 2025 aquele resultante da aplicação do índice de reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2026. Parágrafo Segundo – Estabelecem as partes que as diferenças salariais retroativas a 1º de março de 2026 deverão ser pagas juntamente com o salário de junho de 2026. Parágrafo Terceiro – O salário de março de 2026 constituirá a base de cálculo para a data-base de 2027. Parágrafo Quarto – As diferenças salariais devidas ao professor cuja rescisão de contrato de trabalho ocorreu antes da data da assinatura da presente Convenção deverão ser pagas até o dia 30 de junho de 2026.
Prazo para se adequar
“Parágrafo Segundo – Estabelecem as partes que as diferenças salariais retroativas a 1º de março de 2026 deverão ser pagas juntamente com o salário de junho de 2026.”
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O salário dos professores será reajustado em 1º de março de 2026 pelo percentual de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos de inteiro por cento), incidente sobre o salário devido em março de 2025. Parágrafo Primeiro – Entende-se por salário devido em março de 2025 aquele resultante da aplicação do índice de reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2026. Parágrafo Segundo – Estabelecem as partes que as diferenças salariais retroativas a 1º de março de 2026 deverão ser pagas juntamente com o salário de junho de 2026. Parágrafo Terceiro – O salário de março de 2026 constituirá a base de cálculo para a data-base de 2027. Parágrafo Quarto – As diferenças salariais devidas ao professor cuja rescisão de contrato de trabalho ocorreu antes da data da assinatura da presente Convenção deverão ser pagas até o dia 30 de junho de 2026.
Horas extras
“I – adicional de hora extra de 50% (cinquenta por cento) além da hora-aula normal:”
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O período de trabalho que exceder a carga horária contratual semanal será pago conforme as seguintes hipóteses e percentuais: I – adicional de hora extra de 50% (cinquenta por cento) além da hora-aula normal: as 2 (duas) primeiras horas semanais excedentes à carga horária contratual; os períodos destinados a reuniões pedagógicas sistemáticas não incluídas na carga horária contratual do professor; reuniões individuais com pais de alunos. II – pagamento pelo valor da hora-aula normal: atividades esportivas; passeios; festividades; saídas a campo; conselhos de classe; substituição provisória eventual; atividades pedagógicas eventuais destinadas a projetos ou capacitação do professor; reuniões coletivas com pais de alunos; convites – quando o professor, na educação básica, é convidado para atividades pedagógicas promovidas pela escola, excetuadas as atividades meramente sociais ou religiosas; aulas referentes ao instituto de progressão. III – adicional de 100% (cem por cento) além da hora-aula normal: em todas as demais hipóteses não previstas nos incisos I e II supra. Parágrafo Primeiro – As escolas poderão diluir a carga horária das reuniões que tenham periodicidade quinzenal ou mensal na carga horária contratual semanal do professor. Parágrafo Segundo – A substituição provisória prevista no caput será entendida como aquela destinada a suprir aulas de professor ausente, condicionada, em qualquer hipótese, à anuência do professor que fará a substituição.
Adicional noturno
“O professor fará jus à percepção de adicional noturno, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da hora- aula diurna, quando a aula ultrapassar o horário das 22 horas.”
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O professor fará jus à percepção de adicional noturno, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da hora- aula diurna, quando a aula ultrapassar o horário das 22 horas.
Jornada de trabalho
“A remuneração dos docentes será fixada pelo número de aulas semanais, que não poderá ser superior a 40 (quarenta).”
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A remuneração dos docentes será fixada pelo número de aulas semanais, que não poderá ser superior a 40 (quarenta). O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se cada mês constituído de 4,5 (quatro e meia) semanas, acrescentando-lhe 1/6 (um sexto) de seu valor como remuneração do repouso, conforme interpretação do art. 320 da CLT em combinação com a Lei 605/49.
Contribuições ao sindicato
“O desconto da contribuição assistencial, já deliberado e autorizado pela Assembleia Geral do Sinpro/Caxias, no valor correspondente a 3% (três por cento), no vencimento do mês de julho de 2026, será efetuado da integralidade dos(as) professores(as) abrangidos pela presente CCT”
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O desconto da contribuição assistencial, já deliberado e autorizado pela Assembleia Geral do Sinpro/Caxias, no valor correspondente a 3% (três por cento), no vencimento do mês de julho de 2026, será efetuado da integralidade dos(as) professores(as) abrangidos pela presente CCT, devendo ser operacionalizado com base nos parágrafos a seguir: Parágrafo Primeiro – As instituições de ensino recolherão os valores correspondentes ao Sinpro/Caxias em até 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao desconto, enviando ao Sindicato cópia da guia de recolhimento. Parágrafo Segundo – Findo esse prazo, será devida uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia, sendo que a partir do 7º (sétimo) dia, a multa será de 5% (cinco por cento), por ocasião do primeiro atraso, e de 10% (dez por cento) quando da sua reincidência, incidentes sobre os valores devidos. Parágrafo Terceiro – Além da multa prevista no Parágrafo Segundo, incidirá a correção mensal dos valores, com base na variação mensal do INPC, calculadas sobre o montante devido até o efetivo pagamento. Parágrafo Quarto – Os(As) professores(as) poderão solicitar a devolução do valor descontado, devendo fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias da efetivação do desconto, através de manifestação expressa individual direcionada ao Sindicato, que, por sua vez, deverá restituir diretamente ao(à) professor(a) a quantia correspondente, no prazo de 10 (dez) dias contados desta manifestação, sob pena de multa similar à prevista no Parágrafo Terceiro. Parágrafo Quinto – A responsabilidade pela restituição prevista no Parágrafo Quarto será exclusiva do Sinpro/Caxias e incluirá todos e quaisquer ônus.
Férias
“Fica assegurado o pagamento antecipado de férias no prazo máximo de 2 (dois) dias antes do início de seu gozo.”
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Fica assegurado o pagamento antecipado de férias no prazo máximo de 2 (dois) dias antes do início de seu gozo. Parágrafo Primeiro – Findo o prazo previsto no caput desta Cláusula, será devida, ao docente, uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do IGP-M/FGV, calculadas em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento. Parágrafo Segundo – O atraso no pagamento antecipado de férias implicará, além da multa prevista no Parágrafo Segundo, a correção mensal dos valores, com base na variação mensal do IGP-M/FGV, calculadas sobre o montante devido até o efetivo pagamento.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade da gestante no emprego durante todo o período de gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença-maternidade, facultando-se ao empregador converter tal estabilidade em indenização do período correspondente.”
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Fica assegurada a estabilidade da gestante no emprego durante todo o período de gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença-maternidade, facultando-se ao empregador converter tal estabilidade em indenização do período correspondente. Parágrafo Primeiro – Em caso de demissão, a professora terá o prazo decadencial de 30 (trinta) dias após o término do aviso para comprovar sua gravidez. Parágrafo Segundo – Os termos estabelecidos no caput estendem-se a uniões homoafetivas, cabendo à (ao) docente a indicação de quem a gozará.
Multa por descumprimento
“Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar prevista em lei ou nesta Convenção Coletiva, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do IGP-M/FGV, calculadas em qualquer das duas hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.”
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Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar prevista em lei ou nesta Convenção Coletiva, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do IGP-M/FGV, calculadas em qualquer das duas hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento. Parágrafo Primeiro – Em relação às obrigações de fazer, previstas em lei ou nesta Convenção, após 10 (dez) dias contados da notificação da irregularidade, o infrator pagará ao prejudicado, a título de multa, o valor equivalente a 1/6 (um sexto) da remuneração mensal deste, acrescido de mais 10% (dez por cento) de multa até o efetivo cumprimento, ressalvada a hipótese prevista no caput . Parágrafo Segundo – Na hipótese de extinção do IGP-M/FGV, será adotado para efeito deste acordo o indexador que vier a substituí-lo ou outro que venha a ser acordado pelas partes.