CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000653/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 31/03/2026 · data-base em março · solicitação MR014005/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 31/03/2026.
Categoria: Empregados em Empresas de Refeições Coletivas
Partes
- SIND EMPREG EMPRES REF COL R CONV COZ INDS REST I C SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.872.217/0001-00
- SIND DAS EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DA REG NORD DO RSSindicato patronal · CNPJ 92.871.821/0001-11
Abrangência
Abrangência27 municípios de RS
CategoriaEmpregados em Empresas de Refeições Coletivas
Ver os 27 municípios
- Antônio Prado/RS
- Barão/RS
- Bento Gonçalves/RS
- Canela/RS
- Carlos Barbosa/RS
- Caxias do Sul/RS
- Cotiporã/RS
- Fagundes Varela/RS
- Farroupilha/RS
- Flores da Cunha/RS
- Garibaldi/RS
- Gramado/RS
- Guabiju/RS
- Guaporé/RS
- Ipê/RS
- Nova Bassano/RS
- Nova Petrópolis/RS
- Nova Prata/RS
- Nova Roma do Sul/RS
- Protásio Alves/RS
- São Jorge/RS
- São Marcos/RS
- Serafina Corrêa/RS
- Vacaria/RS
- Veranópolis/RS
- Vila Flores/RS
- Vista Alegre do Prata/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Refeições Coletivas , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Barão/RS, Bento Gonçalves/RS, Canela/RS, Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Cotiporã/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Gramado/RS, Guabiju/RS, Guaporé/RS, Ipê/RS, Nova Bassano/RS, Nova Petrópolis/RS, Nova Prata/RS, Nova Roma do Sul/RS, Protásio Alves/RS, São Jorge/RS, São Marcos/RS, Serafina Corrêa/RS, Vacaria/RS, Veranópolis/RS, Vila Flores/RS e Vista Alegre do Prata/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Aos empregados admitidos ap s a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vig ncia da presente conven o, fica assegurado um sal rio normativo, a ser praticado pelas empresas, a partir de 1º de mar o de 2026, no valor de R$ 1.977,00 (Hum mil, novecentos e oitenta e sete reais) para 220 (duzentas e vinte) horas mensais.”
Ver a cláusula inteira
A) Aos empregados admitidos ap s a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vig ncia da presente conven o, fica assegurado um sal rio normativo, a ser praticado pelas empresas, a partir de 1º de mar o de 2026, no valor de R$ 1.977,00 (Hum mil, novecentos e oitenta e sete reais) para 220 (duzentas e vinte) horas mensais.O sal rio normativo s se tornar real ap s o decurso e cumprimento de eventual contrato de experi ncia que, para o efeito, ficar limitado a prazo m ximo de 60 (sessenta) dias.B) Enquanto contrato de experi ncia, que, unicamente para esse efeito de sal rio de ingresso para prova dever no m nimo ser de 60 (sessenta) dias, os empregados ter o um sal rio de ingresso para prova de R$ 1.793,00 (Hum mil, setecentos e noventa e tr s reais) mensais, a partir de 01 de mar o de 2026, sendo facultado ao empregador entabular o contrato de experi ncia nos prazos previstos nos termos do artigo 445, da CLT. facultado ao empregador entabular o contrato de experi ncia nos prazos previstos nos termos do artigo 445, da CLT. Decorridos os 60 (sessenta) dias do referido contrato, a empresa dever obrigatoriamente observar o valor do sal rio normativo de R$ 1.793,00 (Hum mil, setecentos e noventa e tr s reais) mensais.C) O sal rio normativo do (a) cozinheiro (a) fica estabelecido em R$ 2.310,00 (Dois mil, trezentos e dez reais) mensais, a partir de 01 de mar o de 2026.Fica assegurado o sal rio normativo m nimo aos empregados da categoria profissional que, à data de sua admiss o, este a partir de 01 de mar o de 2026, contavam com mais de 06 (seis) meses de efetivo exerc cio de id nticas fun es à s da nova contrata o, em empresa do mesmo ramo de atividade da nova empresa contratante.Os sal rios normativos e de ingresso n o poder o, em nenhuma hip tese, serem utilizados como sal rio profissional ou refer ncia para quaisquer outros t tulos de Direito do Trabalho como, por exemplo, insalubridade.Entretanto, fica estabelecido que o pr ximo reajuste salarial da categoria profissional dever ser calculado sobre o valor dos sal rios-base resultantes dos itens "A)", "B)" e "C)", da cl usula quarta desta conven o.Da mesma forma, na data base de 01 de mar o de 2027, os valores dos sal rios de ingresso e normativo, bem como os valores dos benef cios ser o reajustados tendo como base valores praticados em 01 de mar o de 2026.
Reajuste salarial
“Em 01 de mar o de 2026, as empreas conceder o aos seus empregados, integrantes da categoria profissional convenente, admitidos at 01 de mar o de 2025, reajuste salarial correspondente a 5,00% (Cinco inteiros por cento), a incidir sobre os sal rios-base resultantes da aplica o da conven o coletiva anterior, registrada no MTE em 09/07/2025, sob o n mero RS0002504/2025, compensando-se eventuais antecipa es realizadas a partir de de mar o de 2025.”
Ver a cláusula inteira
O valor do sal rio-base dos integrantes da categoria profissional aqui representada ser reajustado observando-se as seguintes regras e datas de concess o:a) Em 01 de mar o de 2026, as empreas conceder o aos seus empregados, integrantes da categoria profissional convenente, admitidos at 01 de mar o de 2025, reajuste salarial correspondente a 5,00% (Cinco inteiros por cento), a incidir sobre os sal rios-base resultantes da aplica o da conven o coletiva anterior, registrada no MTE em 09/07/2025, sob o n mero RS0002504/2025, compensando-se eventuais antecipa es realizadas a partir de de mar o de 2025.b) Caso as empresas tenham realizado antecipa es de qualquer natureza, salvo as de correntes de equipara o salarial, promo o ou m rito, por conta da presente conven o coletiva de trabalho ou de diss dio coletivo, tais antecipa es dever o ser integralmente compensadas, n o sendo, portanto, cumulativos com o reajuste previsto nesta cl usula. Eventuais diferen as salariais apuradas pelas empresas que n o foram realizadas a t tulo de antecipa es salariais em valor suficiente para dar cumprimento ao reajuste de 5,0% ( Cinco inteiros por cento), previsto no item "a)", acima, ser o pagas juntamente com a folha de pagamento relativa ao m s da compet ncia mar o de 2026.c) Os integrantes da categoria profissional admitidos ap s 01/03/2025 ter o corre o salarial proporcional, na ordem de 1/12 (um doze avos) por m s trabalhado, assim compreendido a fra o igual ou superior a quinze dias trabalhados.d) Ser o compensadas todas as antecipa es espontâ neas feitas a partir de 01/03/2025, salvo as de correntes de equipara o salarial, promo o ou m rito.e) A varia o proporcional prevista na subcl usula acima, ter por limite m ximo aquelas percebidos por empregados mais antigos, exercentes do mesmo cargo ou fun o, na mesma empresa, inclusive em decorr ncia da sistem tica de varia o prevista no caput da cl usula e subcl usula acima.f) Os sal rios dos empregados vinculados à s empresas pertencentes ao sindicato econô mico s o legalmente considerados atualizados e compostos pela presente transa o at a data base da categoria situada em 01 de mar o de 2026.g) As varia es previstas acima n o se estendem à s remunera es vari veis, percebidas com base em comiss es percentuais, aplicando-se t o-somente à parte fixa do sal rio misto percebido pelo empregado assim remunerado.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferen as salariais apuradas pelas empresas que n o foram realizadas a t tulo de antecipa es salariais em valor suficiente para dar cumprimento ao reajuste de 5,0% ( Cinco inteiros por cento), previsto no item "a)", acima, ser o pagas juntamente com a folha de pagamento relativa ao m s da compet ncia mar o de 2026.”
Ver a cláusula inteira
O valor do sal rio-base dos integrantes da categoria profissional aqui representada ser reajustado observando-se as seguintes regras e datas de concess o:a) Em 01 de mar o de 2026, as empreas conceder o aos seus empregados, integrantes da categoria profissional convenente, admitidos at 01 de mar o de 2025, reajuste salarial correspondente a 5,00% (Cinco inteiros por cento), a incidir sobre os sal rios-base resultantes da aplica o da conven o coletiva anterior, registrada no MTE em 09/07/2025, sob o n mero RS0002504/2025, compensando-se eventuais antecipa es realizadas a partir de de mar o de 2025.b) Caso as empresas tenham realizado antecipa es de qualquer natureza, salvo as de correntes de equipara o salarial, promo o ou m rito, por conta da presente conven o coletiva de trabalho ou de diss dio coletivo, tais antecipa es dever o ser integralmente compensadas, n o sendo, portanto, cumulativos com o reajuste previsto nesta cl usula. Eventuais diferen as salariais apuradas pelas empresas que n o foram realizadas a t tulo de antecipa es salariais em valor suficiente para dar cumprimento ao reajuste de 5,0% ( Cinco inteiros por cento), previsto no item "a)", acima, ser o pagas juntamente com a folha de pagamento relativa ao m s da compet ncia mar o de 2026.c) Os integrantes da categoria profissional admitidos ap s 01/03/2025 ter o corre o salarial proporcional, na ordem de 1/12 (um doze avos) por m s trabalhado, assim compreendido a fra o igual ou superior a quinze dias trabalhados.d) Ser o compensadas todas as antecipa es espontâ neas feitas a partir de 01/03/2025, salvo as de correntes de equipara o salarial, promo o ou m rito.e) A varia o proporcional prevista na subcl usula acima, ter por limite m ximo aquelas percebidos por empregados mais antigos, exercentes do mesmo cargo ou fun o, na mesma empresa, inclusive em decorr ncia da sistem tica de varia o prevista no caput da cl usula e subcl usula acima.f) Os sal rios dos empregados vinculados à s empresas pertencentes ao sindicato econô mico s o legalmente considerados atualizados e compostos pela presente transa o at a data base da categoria situada em 01 de mar o de 2026.g) As varia es previstas acima n o se estendem à s remunera es vari veis, percebidas com base em comiss es percentuais, aplicando-se t o-somente à parte fixa do sal rio misto percebido pelo empregado assim remunerado.
Horas extras
“As empresas abrangidas pela presente conven o remunerar o as horas extras efetivamente trabalhadas por seus empregados com adicional de 50% (cinquenta por cento), naquelas at o n mero de 50 (cinquenta) mensais e de 75% (setenta e cinco por cento) nas excedentes, ressalvados hor rios especiais.”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pela presente conven o remunerar o as horas extras efetivamente trabalhadas por seus empregados com adicional de 50% (cinquenta por cento), naquelas at o n mero de 50 (cinquenta) mensais e de 75% (setenta e cinco por cento) nas excedentes, ressalvados hor rios especiais.
Banco de horas e compensação
“As empresas, respeitado o n mero de horas de trabalho contratual e semanal, poder o, de acordo com as suas necessidades e em determinados setores das mesmas, ultrapassar a dura o di ria normal de 8 (oito) horas, at o m ximo legal permitido, visando à compensa o das horas n o trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos s bados, sem que este acr scimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independente de feriados.O regime de compensa o acima autorizado estabelecido para atender os interesses dos empregados, mormente visando o n o trabalho habitual aos s bados, n o havendo que se falar em descaracteriza o da compensa o de hor rio semanal nesta cl usula prevista na hip tese de realiza o de horas extras, habituais ou n o, restando, desde j , autorizadas a prorroga o de horas, nos termos do artigo 59,”
Ver a cláusula inteira
As empresas, respeitado o n mero de horas de trabalho contratual e semanal, poder o, de acordo com as suas necessidades e em determinados setores das mesmas, ultrapassar a dura o di ria normal de 8 (oito) horas, at o m ximo legal permitido, visando à compensa o das horas n o trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos s bados, sem que este acr scimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independente de feriados.O regime de compensa o acima autorizado estabelecido para atender os interesses dos empregados, mormente visando o n o trabalho habitual aos s bados, n o havendo que se falar em descaracteriza o da compensa o de hor rio semanal nesta cl usula prevista na hip tese de realiza o de horas extras, habituais ou n o, restando, desde j , autorizadas a prorroga o de horas, nos termos do artigo 59, § 1º , da CLT, assim como fica dispensada a licen a pr via de que trata o artigo 60 da CLT, nos termos do art. 611-A, inciso XIII, da CLT, bem como nos termos da CL USULA TRIG SIMA PRIMEIRA desta Conven o.A faculdade outorgada à s empresas nesta cl usula restringe-se ao direito de estabelecer ou n o o regime de compensa o, sendo que uma vez estabelecido este regime, n o poder o as empresas suprimi-lo sem pr via concordâ ncia dos empregados.As empresas poder o, mediante Acordo Coletivo firmado com o Sindicato Profissional, caso seja adotada a flexibiliza o das jornadas de trabalho pelas empresas clientes, flexibilizar a jornada de seus empregados, nas seguintes condi es:a) Quando da necessidade de flexibiliza o da jornada de trabalho, as empresas apresentar o a proposta de compensa o de hor rio ao Sindicato Profissional.b) O Sindicato Profissional, no prazo de cinco dias teis a contar do recebimento da proposta, obriga-se a realizar Assembleia Geral com os empregados das unidades envolvidas, para vota o da proposta apresentada.c) A Assembleia de avalia o da proposta de flexibiliza o de jornada ser realizada por vota o secreta e sua ado o depender de aprova o de 50% mais um (cinquenta por cento mais um) dos empregados lotados na unidade respectiva.
Jornada de trabalho
“Fica autorizada, mediante a celebra o de acordo coletivo de trabalho entre a empresa e o sindicato profissional, a ado o de hor rio de trabalho de 12 horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso de que trata o artigo 59A da CLT, executando-se da exig ncia da licen a pr via de que trata o artigo 60 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada, mediante a celebra o de acordo coletivo de trabalho entre a empresa e o sindicato profissional, a ado o de hor rio de trabalho de 12 horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso de que trata o artigo 59A da CLT, executando-se da exig ncia da licen a pr via de que trata o artigo 60 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Durante a vig ncia da presente Conven o Coletiva de Trabalho, para os empregados que estiveram na atividade laboral, por fra o igual ou superior a 15 (quinze) dias no respectivo m s, ou em gozo de f rias, a empresa, mensalmente, fornecer , at o dia 15 (quinze) de cada m s, uma cesta b sica ou ticket de valor n o inferior a R$ 203,70 (duzentos e tr s reais e setenta centaco), a partir de 01 de mar o de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Durante a vig ncia da presente Conven o Coletiva de Trabalho, para os empregados que estiveram na atividade laboral, por fra o igual ou superior a 15 (quinze) dias no respectivo m s, ou em gozo de f rias, a empresa, mensalmente, fornecer , at o dia 15 (quinze) de cada m s, uma cesta b sica ou ticket de valor n o inferior a R$ 203,70 (duzentos e tr s reais e setenta centaco), a partir de 01 de mar o de 2026.Par grafo Primeiro: N o far jus a este benef cio o empregado que tiver falta injustificada ao trabalho, justificadas acima de 5 dias por m s ou mais de uma hora de atraso por m s, podendo ser computado como atraso somente os minutos que extrapolarem os de tolerâ ncia, assim considerados aqueles previsto no artigo 58, § 1º , da CLT, ou seja, cinco minutos no in cio do expediente e cinco minutos ao t rmino do expediente, respeitando os hor rios estabelecidos pelas empresas.Par grafo Segundo: Considerando-se a natureza do programa, todo e qualquer valor de custeio e subs dio despendido pela empresa para a concess o do benef cio, n o integrar a remunera o do empregado sob qualquer hip tese, n o sendo considerado valor utilidade salarial para todos os efeitos legais.Par grafo Terceiro: A cesta in natura ou vale-alimenta o ser concedido, pelo per odo m ximo de 60 (sessenta dias), tamb m em caso de afastamento do trabalho por motivo de gozo de benef cio previdenci rio de aux lio doen a e licen a maternidade. No caso de afastamento por motivo de acidente de trabalho, o benef cio ser concedido pelo per odo m ximo de 90 (noventa) dias. Nestas situa es especiais, o empregado afastado poder , por si ou por pessoa autorizada (por escrito), efetuar a retirada, nas depend ncias de costume na empresa ou outro local que for por ela designado.Par grafo Quarto: Fica estabelecido que a n o retirada da cesta in natura ou vale alimenta o at o dia 15 do m s, implicar na parda da mesma naquele m s. As empresas se obrigam a comunicar o trabalhador, no ato do pedido do seu afastamento, o constante deste item.Par grafo Quinto: A retirada da cesta ou vale-alimenta o, de conformidade com o par grafo terceiro, dever ser contra recibo.Par grafo Sexto: As disposi es contidas nesta cl usula s o compreendidas apenas durante a vig ncia desta Conven o Coletiva de Trabalho, n o assegurando quaisquer direitos futuros, individuais ou coletivos de qualquer t tulo.A empresa que venha adotar o Programa de Participa o nos Lucros ou Resultados, previsto na Lei nº 10.101/2000, em bases acordadas com o Sindicato Profissional, na vig ncia da presente Conven o Coletiva de Trabalho, ficar automaticamente dispensada e desobrigada do fornecimento da cesta b sica ou ticket previsto no caput cl usula e respectivas subcl usulas, operando-se a substitui o.Fica facultado à empresa que j fornece cesta b sica ou ticket aos seus empregados ou que venha a adotar o Programa de Participa o nos Lucros ou Resultados na forma estabelecida na subcl usula acima, continuar fornecendo-a, de acordo com as regras existentes e pelo tempo que julgar conveniente na vig ncia da Presente Conven o Coletiva de Trabalho.A cesta b sica deve ser composta, at a integraliza o do valor de R$ 203,70 (duzentos e tr s reais e setenta centavos), ou 255,15 (duzentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), a partir de 01 de mar o de 2026, com os seguintes g neros aliment cios, n o obrigatoriamente de todos: arroz, a car, caf , feij o, farinha de trigo, farinha de milho, massa, leo vegetal, biscoito, achocolatado em p , doce ou gel ia de frutas, milho em conserva, sal, gelatina em p , maionese e sardinha.
Vale-transporte
“O tempo despendido no percurso para o local de trabalho ou de retorno deste, na hip tese de fornecimento de transporte por parte da empresa, gratuito ou n o, em hip tese alguma ser considerado como de servi o, nem integrar a jornada de trabalho dos empregados que, para valer-se do referido transporte, dever o se deslocar at os pontos de parada previamente definidos pela empresa.”
Ver a cláusula inteira
O tempo despendido no percurso para o local de trabalho ou de retorno deste, na hip tese de fornecimento de transporte por parte da empresa, gratuito ou n o, em hip tese alguma ser considerado como de servi o, nem integrar a jornada de trabalho dos empregados que, para valer-se do referido transporte, dever o se deslocar at os pontos de parada previamente definidos pela empresa.
PLR
“Durante a vig ncia da presente Conven o Coletiva de Trabalho, para os empregados que estiveram na atividade laboral, por fra o igual ou superior a 15 (quinze) dias no respectivo m s, ou em gozo de f rias, a empresa, mensalmente, fornecer , at o dia 15 (quinze) de cada m s, uma cesta b sica ou ticket de valor n o inferior a R$ 203,70 (duzentos e tr s reais e setenta centaco), a partir de 01 de mar o de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Durante a vig ncia da presente Conven o Coletiva de Trabalho, para os empregados que estiveram na atividade laboral, por fra o igual ou superior a 15 (quinze) dias no respectivo m s, ou em gozo de f rias, a empresa, mensalmente, fornecer , at o dia 15 (quinze) de cada m s, uma cesta b sica ou ticket de valor n o inferior a R$ 203,70 (duzentos e tr s reais e setenta centaco), a partir de 01 de mar o de 2026.Par grafo Primeiro: N o far jus a este benef cio o empregado que tiver falta injustificada ao trabalho, justificadas acima de 5 dias por m s ou mais de uma hora de atraso por m s, podendo ser computado como atraso somente os minutos que extrapolarem os de tolerâ ncia, assim considerados aqueles previsto no artigo 58, § 1º , da CLT, ou seja, cinco minutos no in cio do expediente e cinco minutos ao t rmino do expediente, respeitando os hor rios estabelecidos pelas empresas.Par grafo Segundo: Considerando-se a natureza do programa, todo e qualquer valor de custeio e subs dio despendido pela empresa para a concess o do benef cio, n o integrar a remunera o do empregado sob qualquer hip tese, n o sendo considerado valor utilidade salarial para todos os efeitos legais.Par grafo Terceiro: A cesta in natura ou vale-alimenta o ser concedido, pelo per odo m ximo de 60 (sessenta dias), tamb m em caso de afastamento do trabalho por motivo de gozo de benef cio previdenci rio de aux lio doen a e licen a maternidade. No caso de afastamento por motivo de acidente de trabalho, o benef cio ser concedido pelo per odo m ximo de 90 (noventa) dias. Nestas situa es especiais, o empregado afastado poder , por si ou por pessoa autorizada (por escrito), efetuar a retirada, nas depend ncias de costume na empresa ou outro local que for por ela designado.Par grafo Quarto: Fica estabelecido que a n o retirada da cesta in natura ou vale alimenta o at o dia 15 do m s, implicar na parda da mesma naquele m s. As empresas se obrigam a comunicar o trabalhador, no ato do pedido do seu afastamento, o constante deste item.Par grafo Quinto: A retirada da cesta ou vale-alimenta o, de conformidade com o par grafo terceiro, dever ser contra recibo.Par grafo Sexto: As disposi es contidas nesta cl usula s o compreendidas apenas durante a vig ncia desta Conven o Coletiva de Trabalho, n o assegurando quaisquer direitos futuros, individuais ou coletivos de qualquer t tulo.A empresa que venha adotar o Programa de Participa o nos Lucros ou Resultados, previsto na Lei nº 10.101/2000, em bases acordadas com o Sindicato Profissional, na vig ncia da presente Conven o Coletiva de Trabalho, ficar automaticamente dispensada e desobrigada do fornecimento da cesta b sica ou ticket previsto no caput cl usula e respectivas subcl usulas, operando-se a substitui o.Fica facultado à empresa que j fornece cesta b sica ou ticket aos seus empregados ou que venha a adotar o Programa de Participa o nos Lucros ou Resultados na forma estabelecida na subcl usula acima, continuar fornecendo-a, de acordo com as regras existentes e pelo tempo que julgar conveniente na vig ncia da Presente Conven o Coletiva de Trabalho.A cesta b sica deve ser composta, at a integraliza o do valor de R$ 203,70 (duzentos e tr s reais e setenta centavos), ou 255,15 (duzentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), a partir de 01 de mar o de 2026, com os seguintes g neros aliment cios, n o obrigatoriamente de todos: arroz, a car, caf , feij o, farinha de trigo, farinha de milho, massa, leo vegetal, biscoito, achocolatado em p , doce ou gel ia de frutas, milho em conserva, sal, gelatina em p , maionese e sardinha.
Contribuições ao sindicato
“As empresas componentes da categoria suscitada, por decis o da ASSEMBLEIA GERAL da categoria profissional, descontar o de seus empregados, associados ou n o do Sindicato Profissional, abrangidos ou n o pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, importâ ncia mensal correspondente a 3,0% (tr s por cento) do sal rio percebido de cada empregado nos meses de abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2026 e fevereiro de 2027, a t tulo de Contribui o Assistencial”
Ver a cláusula inteira
Nos termos do inciso IV do art. 8° da Constitui o Federal, combinado com as previs es do caput e par grafo 4° do art. 462 c/c art. 611-A, da Consolida o das Leis do Trabalho, por determina o e autoriza o em assembleia geral realizada no dia 29 de janeiro de 2026 - Em consonâ ncia com o julgamento do Recurso Extraordin rio (ARE) 1018459, com repercuss o geral reconhecida pelo (Tema 935), do Supremo Tribunal Federal – STF – “ constitucional a institui o, por acordo ou conven o coletivos, de contribui es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi o” - Considerando que foi convocada Assembleia Geral Extraordin ria pelo Sindicato Profissional com o espec fico fim de discutir sobre a Contribui o Negocial Laboral dos(as) trabalhadores(as) da categoria, sendo convocada toda a categoria, a saber: “ filiados” e “ n o filiados” , na forma do artigo 617, par grafo 2.º da CLT. As empresas componentes da categoria suscitada, por decis o da ASSEMBLEIA GERAL da categoria profissional, descontar o de seus empregados, associados ou n o do Sindicato Profissional, abrangidos ou n o pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, importâ ncia mensal correspondente a 3,0% (tr s por cento) do sal rio percebido de cada empregado nos meses de abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2026 e fevereiro de 2027, a t tulo de Contribui o Assistencial, devendo os valores descontados ser recolhidos ao Sindicato Profissional at o dia 10 do m s subsequente ao desconto, sob pena da importâ ncia n o recolhida ou n o descontada ser acrescida de multa de 10% (dez por cento), al m de corre o monet ria e juros de mora em favor do Sindicato Profissional.§ 1º - O desconto supra ter como limite de contribui o, por empregado, o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em cada parcela. § 2º - assegurado aos trabalhadores da categoria, exclusivamente aos n o associados do Sindicato Profissional, o direito de oposi o ao desconto assistencial previsto na presente cl usula, desde que respeitados os seguintes requisitos:a) O empregado dever manifestar a oposi o ao desconto, individualmente, em carta escrita de pr prio punho, a qual dever ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato Profissional, mediante contra recibo.b) Para empregados residentes e domiciliados fora da cidade de Caxias do Sul, ser admitido, observando o prazo abaixo estabelecido, o envio da carta de oposi o individual pelos correios, aonde n o houver sub sede.A oposi o ser exercida no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se na data do Registro da presente Conven o Coletiva de Trabalho, devendo o Sindicato atender os trabalhadores para oposi o, no hor rio das 8:30hs à s 11:00hs e das 13:30hs à s 17:30hs, de segunda a sexta-feira. Em tempo h bil, o Sindicato dos Trabalhadores dever remeter aos respectivos empregadores a rela o de empregados que manifestaram a oposi o, para que destes n o haja o desconto e recolhimento da contribui o aqui prevista.Os descontos aqui previstos ser o realizados pelas empresas em nome do Sindicato dos Trabalhadores, que por eles responder nica e diretamente, na via administrativa ou judicial, n o cabendo qualquer responsabilidade das empresas em caso de demandas de qualquer natureza versando sobre os referidos descontos, desde que cumpridas por elas as regras da presente cl usula. O SINDERCOL E SINDIREF recomendam que as empresas evitem a pr tica de conduta antisindical em rela o à oposi o em massa, sob pena das consequ ncias jur dicas cab veis, bem como ser considerada n o cumprida a presente conven o coletiva.
Férias
“Desde que haja concordâ ncia do empregado, as f rias poder o ser usufru das em at tr s per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a quatorze dias corridos e os demais n o poder o ser inferiores a cinco dias, cada um. vedado o in cio das f rias no per odo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
Ver a cláusula inteira
Desde que haja concordâ ncia do empregado, as f rias poder o ser usufru das em at tr s per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a quatorze dias corridos e os demais n o poder o ser inferiores a cinco dias, cada um. vedado o in cio das f rias no per odo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Estabilidades e garantias
“O empregado representado pelo sindicato profissional e que estiver a 12 (doze) meses de sua poss vel aposentadoria por tempo de servi o ou idade, ter , neste per odo, garantia de emprego, condicionada a:a) Tenha uma efetividade m nima de 08 (oito) anos ininterruptos na mesma empresa b) Comunique o in cio do per odo de 12 (doze) meses, em forma de of cio assinado por si e assistido pelo sindicato profissional, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, numa das quais dever constar, para validade, o obrigat rio ciente da empresa.A garantia estabelecida na presente subcl usula cessar na hip tese do empregado n o se aposentar na data prevista para tal e mencionada no of cio ou n o lhe for concedida a aposentadoria, n o sendo, em nenhuma hip tese, prorrog vel a garantia de emprego em causa.A garantia de emprego s poder ser solicitada em uma nica oportunidade, n o sendo vi vel renov -la.O empregado que receber aviso pr vio, a partir desta data, n o poder usar do dispositivo constante desta cl usula.”
Ver a cláusula inteira
O empregado representado pelo sindicato profissional e que estiver a 12 (doze) meses de sua poss vel aposentadoria por tempo de servi o ou idade, ter , neste per odo, garantia de emprego, condicionada a:a) Tenha uma efetividade m nima de 08 (oito) anos ininterruptos na mesma empresa b) Comunique o in cio do per odo de 12 (doze) meses, em forma de of cio assinado por si e assistido pelo sindicato profissional, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, numa das quais dever constar, para validade, o obrigat rio ciente da empresa.A garantia estabelecida na presente subcl usula cessar na hip tese do empregado n o se aposentar na data prevista para tal e mencionada no of cio ou n o lhe for concedida a aposentadoria, n o sendo, em nenhuma hip tese, prorrog vel a garantia de emprego em causa.A garantia de emprego s poder ser solicitada em uma nica oportunidade, n o sendo vi vel renov -la.O empregado que receber aviso pr vio, a partir desta data, n o poder usar do dispositivo constante desta cl usula.
Multa por descumprimento
“Fica acordada, pelas partes, multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do sal rio normativo, por infra o e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cl usulas contidas nesta conven o, revertendo o benef cio em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Fica acordada, pelas partes, multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do sal rio normativo, por infra o e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cl usulas contidas nesta conven o, revertendo o benef cio em favor da parte prejudicada.